| norma |
1792/2025 |
2025-05-06 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Lote de Moradia para Servidores Públicos do Município de Visconde do Rio Branco e outras providências. |
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| norma |
1793/2025 |
2025-05-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL PARA O AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1794/2025 |
2025-05-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1795/2025 |
2025-05-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo de passageiros por ônibus para mães e pais atípicos ou tutores e curadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. |
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| sessao |
13 |
2025-05-06 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
6/2025 |
2025-05-05 |
Parecer Agric., Meio Amb., Infra. e Transporte |
Parecer favorável da comissão de Agricultura PLO 2189/2025. |
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| materia |
9/2025 |
2025-05-05 |
Ofícios Diversos |
OFÍCIO DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 142/2025. |
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| materia |
17/2025 |
2025-05-05 |
Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com. |
Parecer favorável da comissão de educação2192/2025. |
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| materia |
51/2025 |
2025-05-05 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da comissão de legislação ao projeto de lei 2184/2025. |
1 |
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| materia |
52/2025 |
2025-05-05 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da comissão de legislação 2190/2025. |
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| materia |
53/2025 |
2025-05-05 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da comissão de legislação 2191/2025. |
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| materia |
54/2025 |
2025-05-05 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da comissão de legislação PLO 2192/2025. |
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| materia |
301/2025 |
2025-05-05 |
Indicação |
SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA UMA BARRAGINHA NA GROTA DO GORDURA PROXIMO A CASA DO SR. FIINHO |
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| materia |
302/2025 |
2025-05-05 |
Indicação |
QUE SEJA FEITA LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ SARAIVA, BAIRRO COLÔNIA. |
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| materia |
303/2025 |
2025-05-05 |
Indicação |
QUE SEJA FEITA CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO EM MANILHADO COM MANILHA DE 1M CORTANDO NO FINAL DA RUA RUA MARIA EDWIGES SARAIVA, A 50M DA RODOVIA BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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| materia |
304/2025 |
2025-05-05 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO REPARAÇÃO DE BURACO NA RUA JUDITH TEREZINHA DA SILVA BRAZ, BAIRRO PLANALTO. |
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| materia |
6/2025 |
2025-04-30 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico. |
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| materia |
2200/2025 |
2025-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 |
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| norma |
1785/2025 |
2025-04-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A “SEMANA DO AGRO” E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1786/2025 |
2025-04-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar o Projeto “FARMÁCIA PERTO DE VOCÊ”, neste município de Visconde do rio Branco. |
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| norma |
1787/2025 |
2025-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA, CULINÁRIA E DO ARTISTA LOCAL EM NOSSO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1788/2025 |
2025-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES. |
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| materia |
5/2025 |
2025-04-29 |
Parecer Agric., Meio Amb., Infra. e Transporte |
Parecer favorável da comissão de agricultura PLO 2193/2025. |
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| materia |
8/2025 |
2025-04-29 |
Ofícios Diversos |
OFÍCIO DE RETIRADA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO 733/2024 E 734/2024. |
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| materia |
9/2025 |
2025-04-29 |
Moção de Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS à rio-branquense ISABELLA CARELO que foi medalhista de bronze no Campeonato mundial GYMNASIADE 2025, e ao seu treinador ELIAS NERIS. |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-29 |
Ofício de Retirada |
RETIRADA DOS PROJETOS 733/2024 E 734/2024. |
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| materia |
16/2025 |
2025-04-29 |
Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com. |
Parecer favorável da comissão de educação PLO 2193/2025. |
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| materia |
19/2025 |
2025-04-29 |
Parecer Orçamento, Finanças, Obras e Ser. Públicos |
Parecer favorável da comissão de orçamento PLO 2188/2025. |
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| materia |
293/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO MACHADO |
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| materia |
294/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA NO FINAL DA RUA PRINCIPAL DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO ATÉ A COLÔNIA. |
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| materia |
295/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE “OLHO VIVO” EM FRENTE À RODOVIÁRIA. |
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| materia |
296/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE CRIE UM PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
297/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE REALIZADA A PINTURA DOS QUEBRA-MOLAS EXISTENTES NA RUA PROFESSOR ALBERTO LIMA, BAIRRO BOA VISTA. |
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| materia |
298/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA COLOCADO ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LAGOONVILE ATE A EMPRESA TIAL. |
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| materia |
299/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO COM URGÊNCIA A LIMPEZA E MELHORIAS NA MINA DO BARREIRO. |
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| materia |
300/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DA ESTRADA RURAL DO FEITICEIRO SENTIDO A POLPA ROMA, QUE DÁ ACESSO AO POMBAL. |
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| materia |
6/2025 |
2025-04-28 |
Moção de Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS PELA ATUAÇÃO DA COPASA NO BAIRRO COLÔNIA, SOLAR 1, SOLAR 2 E RANCHO VERDE 3. |
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| materia |
7/2025 |
2025-04-28 |
Moção de Aplauso |
AOS ALUNOS E PROFESSORES DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO, COLÉGIO EQUIPE E COLÉGIO SUPREMO (LÉO CIRNON, GOIABA, PÂMELA VERAZZANI, ANDRÉIA APARECIDA, BRUNO VICENTE), PELA BELÍSSIMA PARTICIPAÇÃO E VITÓRIA, NA PRIMEIRA SEMANA DA ETAPA MICRORREGIONAL DO JEMG 2025 (JOGOS ESCOLARES DE MINAS GERAIS). |
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| materia |
8/2025 |
2025-04-28 |
Moção de Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS À PASTORAL DA ECOLOGIA INTEGRAL E MINERAÇÃO PELA ENTREGA DE 800 MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS À POPULAÇÃO, EM AÇÃO REALIZADA NO DOMINGO DE RAMOS DE 2025. |
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| materia |
12/2025 |
2025-04-28 |
Ofício de Retirada |
SOLICITA A RETIRADA DA MOÇÃO DE APLAUSOS 06/2025. |
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| materia |
20/2025 |
2025-04-28 |
Parecer Orçamento, Finanças, Obras e Ser. Públicos |
Parecer favorável da comissão de orçamento PLO 2189/2025. |
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| materia |
66/2025 |
2025-04-28 |
Requerimento |
REQUER À CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO MÃOS DADAS, QUE TRATA DA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS EM VISCONDE DO RIO BRANCO. |
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67/2025 |
2025-04-28 |
Requerimento |
REQUER À MESA DIRETORA O AGENDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2024 E DO 1º QUADRIMESTRE DE 2025, COM ENVIO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO. |
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| materia |
68/2025 |
2025-04-28 |
Requerimento |
REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE MARKETING, UMA MAIOR MOVIMENTAÇÃO PARA INFORMAR A COMUNIDADE, ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES SOBRE AS OFICINAS OFERECIDAS PELO CRAS, SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E SECRETARIA DE SAÚDE. |
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| materia |
69/2025 |
2025-04-28 |
Requerimento |
REQUER A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE MÉDICOS NA UBS BARREIRO 1. |
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| materia |
144/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, E ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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284/2025 |
2025-04-28 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DO BAIRRO GILENO SIQUEIRA. |
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285/2025 |
2025-04-28 |
Indicação |
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA A REFORMA COMPLETA DA QUADRA DO BAIRRO PITO ACESO. |
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286/2025 |
2025-04-28 |
Indicação |
SUGERE À PREFEITURA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA PESSOAS ACOMETIDAS PELA CHIKUNGUNYA |
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287/2025 |
2025-04-28 |
Indicação |
SUGERE À PREFEITURA A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS (PROPATINHAS) E AO SISTEMA DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (SINPATINHAS) |
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