| materia |
42/2024 |
2024-02-23 |
Pedido de Providência |
Dispõe sobre a capina e retirada de lixo na calçada da escola CMEI Cosme e Damião. |
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43/2024 |
2024-02-23 |
Pedido de Providência |
Reitera o pedido de providência de nº 80/2021 que trata da reconstrução do muro (parte de trás e frente) que compõe a infraestrutura do Centro Comunitário do bairro Santa Mônica. |
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1/2024 |
2024-02-22 |
Prestação de Contas Executivo |
Prestação de Contas Anual de Prefeito Exercício 2020. |
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2/2024 |
2024-02-22 |
Balancete Legislativo |
Balancete de Receitas e Despesas Câmara Municipal de Baixo Guandu Referente ao mês de janeiro de 2024. |
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no document
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| materia |
11/2024 |
2024-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
”INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CMPPD, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES.” |
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| norma |
53/2024 |
2024-02-22 |
Portaria |
Fica atualizado o valor do Auxílio Alimentação para R$ 221,08 (duzentos e vinte e um reais e oito centavos), de acordo com a determinação do Art. 3°, da Lei n°3.120/2022 alterada pela Lei nº 3.219/2024.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de Fevereiro de 2024. |
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| norma |
52/2024 |
2024-02-20 |
Portaria |
Conceder ao servidor, ALBMAR REIS DE MEDEIROS, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 3º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 20/03/2011 a 26/01/2023.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/01/2023. |
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| norma |
3219/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Alteração da Lei 3.120/2022, Art. 3º, §1º, 2º e 3º, incisos I, II, III e IV, e dá outras providências. |
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| norma |
3220/2024 |
2024-02-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação do piso nacional unificado básico dos profissionais do Magistério Público da Educação básica, no âmbito do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo. |
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2/2024 |
2024-02-19 |
Ante Projeto de Lei |
Reitero o Pedido do Ante Projeto de Lei, que “Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município, a concessão de jornada especial de trabalho a Servidor que tenha cônjuge ou filho/dependente com deficiência. ” |
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2024-02-19 |
Ordinária |
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3/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Indicação |
INDICA ao Deputado Estadual DARY PAGUNG, Secretário de Agricultura do Estado do Espírito Santo ENIO BERGOLI e ao Governador RENATO CASAGRANDE, para que inclua a aquisição de vigas para a construção de uma ponte no Córrego do Rosário, no âmbito do programa “VIGAS DE PONTES”, no Distrito de Vila Nova do Bananal pertencente ao município de Baixo Guandu - ES. |
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4/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Indicação |
INDICA ao Prefeito LASTÊNIO CARDOSO, para que possa realizar a construção dos pilares da ponte que dá acesso ao Córrego do Rosário, no Distrito de Vila Nova do Bananal pertencente ao município de Baixo Guandu - ES. |
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10/2024 |
2024-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL UNIFICADO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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33/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Providência |
Dispõe sobre a manutenção e limpeza da galeria que se inicia no bairro São Pedro e desagua no Rio Guandu. |
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34/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Providência |
Dispõe sobre a operação tapa buraco nas ruas dos bairros São José e Vila Kennedy. |
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35/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Providência |
Requer junto ao Secretário Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana – Sr. Yoshito de Souza Fukuda, o conserto (reparo)do quebra-molas, localizado no cruzamento da Rua Carlos Gomes com a Sebastião Candido de Oliveira, próximo a Eletrônica Tomazini, localizado no Bairro Centro, nessa cidade. |
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| materia |
36/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Providência |
“REQUER COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO SE POSSÍVEL O CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS DA TERRA FRIA QUE PASSA PELO JOÃO LOOS, ALTO LAJE, VAJÃO, CÓRREGO DO CENTRO EM IBITUBA, NESTE MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”. |
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| materia |
37/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Providência |
“REQUER COM URGÊNCIA O CASCALHAMENTO NAS RUAS DE IBITUBA QUE FORAM PATROLADAS, NESTE MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”. |
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38/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Providência |
“REQUER COM URGÊNCIA A PODA DOS MATOS NAS RUAS DE IBITUBA, NESTE MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”. |
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| materia |
39/2024 |
2024-02-16 |
Pedido de Providência |
“REQUER COM URGÊNCIA O CONSERTO DO CALÇAMENTO NA RUA: JOSÉ MILAGRES FERREIRA EM FRENTE O Nº 856 E PERTO DA RESILVA, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO BAIXO GUANDU/ES”. |
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28/2024 |
2024-02-15 |
Pedido de Providência |
QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE, NA ENTRADA DO ROSÁRIO DO BANANAL. |
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| materia |
29/2024 |
2024-02-15 |
Pedido de Providência |
QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA E MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO NA ENTRADA DO PARQUE. |
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| materia |
30/2024 |
2024-02-15 |
Pedido de Providência |
QUE SEJA FEITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA, ENTRE A ASSOCIAÇÃO DO ALTO DO BANANAL, ATÉ A SERRA DO CRISCIUMA. |
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| materia |
31/2024 |
2024-02-15 |
Pedido de Providência |
QUE SEJA FEITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA, ENTRE A BARRA DO BANANAL, ATÉ A VILA NOVA DO BANANAL. |
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| materia |
32/2024 |
2024-02-15 |
Pedido de Providência |
QUE SEJA FEITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS DO BANANALZINHO, SANTA RITA, ROSÁRIO DO BANANAL E SANTO ANTONIO DO BANANAL. |
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1/2024 |
2024-02-09 |
Balancete Legislativo |
Balancete da Receita e despesas desta Câmara Municipal referente ao mês de Dezembro de 2023. |
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| norma |
50/2024 |
2024-02-06 |
Portaria |
NOMEAR a partir do dia 06 de Fevereiro de 2024, o Senhor WILLAM MARTINS E CONCEIÇÃO, para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Aprígio Luís Rodrigues. |
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| norma |
51/2024 |
2024-02-06 |
Portaria |
Fica decretado ponto facultativo nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro, período de comemoração do tradicional do Carnaval no Brasil, em todos os Setores do Poder Legislativo Municipal. |
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| norma |
3213/2024 |
2024-02-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Desmembramento e Criação de Secretarias no Âmbito da Administração Municipal de Baixo Guandu, e dá Outras Providências. |
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| norma |
3214/2024 |
2024-02-06 |
Lei Ordinária |
Dispões sobre alterações no Plano Plurianual de 2022-2025 do Município de Baixo Guandu - ES. |
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| norma |
3215/2024 |
2024-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Baixo Guandu - ES. |
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| norma |
3216/2024 |
2024-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Exercício de 2024 do Município de Baixo Guandu - ES. |
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| norma |
3217/2024 |
2024-02-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras Providências. |
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| norma |
3218/2024 |
2024-02-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, e da outras providencias. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Indicação |
INDICAÇÃO ao Diretor do DER-ES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sr. José Eustáquio de Freitas, Serviço de manutenção na Rodovia – ES 165, como: Recapeamento na pavimentação da Rodovia ES- 165 em diversos trechos, onde foi aplicado o revisol, que encontra-se danificado; E Poda e ou, retirada de algumas árvores nos trechos que fizerem necessários na rodovia, evitando, assim, possíveis acidentes. |
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| materia |
18/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Solicita construção de 01 (uma) Faixa Elevada de Pedestre nas proximidades do Supermercado Lavagnoli, localizado na Av. Beira Rio, no bairro Rosário II, nessa Cidade. |
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| materia |
19/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Solicita construção de Redutores de Velocidade (quebra-molas/lombadas e ou faixa elevada), na extensão da Rua José Milagres Ferreira, no bairro São José, nesta cidade. No sentido de evitar possíveis acidentes e trazendo mais segurança aos moradores e pedestres. |
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| materia |
20/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Requer junto ao Secretário Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana – Sr. Yoshito de Souza Fukuda, o asfaltamento (pavimentação asfáltica) das ruas do Bairro Operário, nessa Cidade |
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21/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Requer junto ao Secretário Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana – Sr. Yoshito de Souza Fukuda, o conserto do calçamento, localizado a Rua Beco II, próximo a Sorveteria Só + 01 Sorvete Açai, localizado no Bairro Rosário I, nessa cidade. |
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22/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Solicito o conserto em diversos trechos na estrada do Monjolo que encontra-se em péssimo estado, gerando perigo, por ser um lugar de serra com muitas curvas, dificultando a passagem dos moradores e impedindo os produtores rurais de escoarem seus produtos. |
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23/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Solicito Vistoria nos veículos que fazem o transporte escolar, com o objetivo de verificar as condições dos mesmos e garantir a segurança dos alunos. E solicito também que a empresa contratada para realização do transporte escolar, tenha veículos disponíveis para a substituição, sempre que houver a necessidade de manutenção, para não causar prejuízo no desenvolvimento escolar dos alunos. |
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24/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Solicito o Patrolamento e cascalhamento na estrada da comunidade do Km 13, na localidade conhecida como Córrego do Tenente. Que encontra-se em péssimas condições. |
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25/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Solicito Vistoria em todas estradas vicinais que são utilizadas como rotas escolares, para verificar as condições em que se encontram. Garantindo a melhor trafegabilidade dos veículos, mais segurança para os alunos e tranquilidade aos pais a partir do momento que colocam seus filhos no transporte escolar |
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26/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Solicito conserto na estrada do Córrego do Queixada no trecho próximo a propriedade do Sr. Medes Helmer, que encontra-se com a manilha que faz a escoagem da água quebrada, formando valetas na estrada e prejudicando a passagem dos moradores da comunidade do Córrego do Bonfim e demais localidades |
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27/2024 |
2024-02-05 |
Pedido de Providência |
Solicita Vistoria em todas as escolas e creches do município, para verificar as condições que se encontram para receber os alunos. E constatando a necessidade de melhorias, que seja providenciado os referidos reparos. |
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| norma |
49/2024 |
2024-02-05 |
Portaria |
NOMEAR a partir do dia 05 de Fevereiro de 2024, a Senhora NICOLLY MOTTA BARRETO, para o cargo de Assessora Parlamentar do Vereador Varli Queiroz (Lico Bororó). |
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2024-02-05 |
Ordinária |
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1/2024 |
2024-02-02 |
Emenda a Lei Orgânica |
“Altera a Lei Orgânica Municipal” |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-02 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ART. 27, ART.28 O INCISO II; ALTERA O ART. 32 NOS INCISOS III E VI, REVOGANDO O §1º. |
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