| materia |
3/1993 |
1993-06-14 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 023/93. |
1 |
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| materia |
4/1993 |
1993-06-14 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 024/93. |
1 |
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| norma |
19/1993 |
1993-06-07 |
Lei |
CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DE ENFERMAGEM E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
20/1993 |
1993-06-07 |
Lei |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
21/1993 |
1993-06-07 |
Lei |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA OUTRS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/1993 |
1993-05-27 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, FRENTE AO II SEMINÁRIO NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS". |
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| materia |
5/1993 |
1993-05-26 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, FRENTE AO II SEMINÁRIO NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAIS. |
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| materia |
19/1993 |
1993-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE ENFERMAGEM. |
1 |
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| materia |
20/1993 |
1993-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
21/1993 |
1993-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
120/1993 |
1993-05-26 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA REALIZADO UMA AMPLA REFORMA DA PASSARELA DA RUA DA LINHA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SR. AGENOR BORGES MORAES. |
1 |
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| materia |
121/1993 |
1993-05-26 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO QUE DÁ ACESSO A RUA PROJETADA (SUBIDA DO ZÉ ARAÚJO). |
1 |
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| materia |
122/1993 |
1993-05-26 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA VIABILIZADO A CONSTRUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO AO LONGO DA ESTRADA DE RIO FUNDO: (2) E (1) PRÓXIMO A SERRARIA DO SR. VERGÍLIO BREDA. |
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| materia |
123/1993 |
1993-05-26 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO NA LOCALIDADE DE ALTO SANTA MARIA, NAS PROXIMIDADES DA FAZENDA DO SR. DOMINGOS A. ENTRIGER. |
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| materia |
125/1993 |
1993-05-26 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA VIABILIZADO O MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM MINI-POSTO DE SAÚDE EM SOÍDO DE BAIXO. |
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| materia |
126/1993 |
1993-05-26 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA REALIZADA A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, COM UMA CERTA URGÊNCIA. |
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| norma |
16/1993 |
1993-05-24 |
Lei |
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CNEC – DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/1993 |
1993-05-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE TODAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994,QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18/1993 |
1993-05-24 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS QUE OBJETIVAM ASSEGURAR A SEGURANÇA PÙBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1993 |
1993-05-15 |
Lei |
DISPÔE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/1993 |
1993-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE "CNEC". |
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| materia |
17/1993 |
1993-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/1993 |
1993-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
111/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA REALIZADO UM CONCURSO NAS ESCOLAS PARA CRIAÇÃO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS, TAIS COMO, A BANDEIRA E O BRASÃO DO MUNICÍPIO, E SUGERIMOS TAMBÉM QUE SEJA OFERECIDO UM PRÊMIO AO VENCEDOR E QUE SEJA CONTADO PONTOS EM SEU CURRÍCULO ESCOLAR COMO FORMA DE INCENTIVO. |
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| materia |
112/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES, ANEXO AO MESMO JARDIM DE INFÂNCIA E CRECHE NO FINAL DA RUA BELARMINO PINTO, PRÓXIMO AO MATADOURO. |
1 |
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| materia |
113/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA VIABILIZADO O CALÇAMENTO DO TRECHO QUE DÁ ACESSO A SUBIDA DO CEMITÉRIO DE ARAGUAIA. |
1 |
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| materia |
114/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA O CALÇAMENTO DA RUA ANÍBAL BRAVIM, QUE DÁ ACESSO AO CARTÓRIO DE ARAGUAIA. |
1 |
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| materia |
115/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA VIABILIZADA A DRAGAGEM DO RIO ARAGUAIA (TRECHO DE ARAGUAIA A RIO FUNDO). |
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| materia |
116/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E COLETA DE LIXO DA RUA PROJETADA PARALELA A RUA VICTOR TRAVAGLIA, JUNTAMENTE COM A COLOCAÇÃO DE LATÃO DE LIXO E CONTRATAÇÃO DE GARI PARA MANUTENÇÃO DA MESMA. |
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| materia |
117/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA REALIZADO REPAROS NA PONTE DE MADEIRA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SR. ARQUILINO KIEFFER. |
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| materia |
118/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA OFICIALIZADO OS FERIADOS MUNICIPAIS COM URGÊNCIA. |
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| materia |
119/1993 |
1993-05-11 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA REALIZADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA PREFEITURA A REFORMA DA PONTE DE MADEIRA, OU SE POSSÍVEL SUBSTITUÍ-LA POR UMA PONTE DE CONCRETO, NA LOCALIDADE DE SOÍDO DE BAIXO, PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SR. HENRIQUE GUESSA. |
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| materia |
15/1993 |
1993-05-10 |
Moção |
MOÇÃO DE VOTO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
16/1993 |
1993-05-10 |
Moção |
MOÇÃO DE VOTO DE PESAR, PELO PASSAMENTO DO SR. JOÃO PEDRO MARQUES. |
1 |
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| materia |
14/1993 |
1993-04-29 |
Moção |
MOÇÃO DE VOTO DE PESAR, PELO PASSAMENTO DO SR. FLORÊNCIO EMILIO EDUARDO KRAUSE. |
1 |
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| materia |
102/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA ESTUDADO UMA FORMA DE MUTIRÃO, JUNTO A COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. |
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| materia |
103/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA VIABILIZADO A ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO ESPORTE CLUBE SANTA MARIA DO ARAGUAIA. |
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| materia |
104/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA A REABERTURA DA RUA DE BATATAL, COM UM AUMENTO DE 2 M PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PARA PEDESTRES. |
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| materia |
105/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA A NECESSIDADE DE SE FORMAR PEQUENAS ASSOCIAÇÕES, PARA COMPRA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, DIRETAMENTE DOS FABRICANTES A PREÇO DE CUSTO. |
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| materia |
106/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA VIABILIZADO A ILUMINAÇÃO DA RUA QUE DÁ ACESSO A QUADRA DE ESPORTES DE ARAGUAIA. |
1 |
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| materia |
107/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA VIABILIZADA A REABERTURA DA ESTRADA QUE LIGA SANTA MARIA À CAROLINA. |
1 |
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| materia |
108/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA A NECESSIDADE DE CALÇAMENTO NA RUA QUE DÁ ACESSO A QUADRA DE ESPORTES "ESPAÇO ESPORTE E CULTURA", DENOMINADA RUA ELIZABETH TAQUETE CATELAN. |
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| materia |
109/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA SOLICITADO JUNTO AO ORGÃO DO GOVERNO COMPETENTE PARA ESSE FIM, A DRENAGEM DO RIO FUNDO, NO TRECHO ENTRE A RESIDÊNCIA DO SR. GERALDO LUDUVICO ATÉ A GRANJA DO SR. JOSÉ LUIZ SODRÉ. |
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| materia |
110/1993 |
1993-04-27 |
Indicação |
INDICA QUE SEJAM PROCEDIDOS MELHORAMENTOS NA RUA PROJETADA COM INÍCIO NO PORTÃO DUCOURO ATÉ A PROPRIEDADE DO SR. ARTHUR DO ROSÁRIO. |
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| norma |
13/1993 |
1993-04-19 |
Lei |
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÌPIO DE MARECHAL FLORIANO NA CONSTITUIÇÃO INTERMUNICIPAL AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SANTA MARIA DA VITÓRIA – JUCU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
14/1993 |
1993-04-19 |
Lei |
ALTERA O QUANTITATIVO E CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. |
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| norma |
15/1993 |
1993-04-19 |
Lei |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À FIRMAR CONVÊNIO COM A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. |
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| materia |
13/1993 |
1993-04-13 |
Moção |
MOÇÃO D VOTO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES, AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL ELIAS KIEFER. |
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| materia |
13/1993 |
1993-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO SANTA MARIA DA VITÓRIA - JUCU. |
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| materia |
14/1993 |
1993-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 002/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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