| materia |
11/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a adequação do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica conforme a Portaria n. 61/2024. |
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| materia |
12/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a implantação de uma Unidade Básica de Saúde-UBS em regime de 24 horas no Bairro de Manguinhos. |
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| materia |
13/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a construção de uma galeria para dar vazão às águas pluviais, no início da Rua Custódio Alves. |
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| materia |
14/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito a entrega domiciliar dos remédios controlados e de uso contínuo, para pacientes já cadastrados nas UBS. |
1 |
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| materia |
15/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja feita drenagem e pavimentação da Rua do Sossego no bairro Alto da Boa Vista. |
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| materia |
16/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito o cumprimento da Lei Ordinária nº 604, de 30 de agosto de 2007, que instituiu o Projeto “Férias na Escola”. |
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| norma |
9/2024 |
2024-02-19 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 19 de fevereiro de 2024, a sra. IVANA FONSECA DOS SANTOS, do cargo de Chefe de Divisão de Compras da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato do Presidente de nº. 28, de 2 de janeiro de 2023. |
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| norma |
10/2024 |
2024-02-19 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 19 de fevereiro de 2024, o sr. PATRICK LOPES CARVALHO, do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato do Presidente de nº. 04, de 6 de janeiro de 2022. |
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| norma |
11/2024 |
2024-02-19 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 15 de fevereiro de 2024, a sra. JUCIANE DE OLIVEIRA SANTIAGO, do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 52, de 24 de julho de 2023. |
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12/2024 |
2024-02-19 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 20 de fevereiro de 2024, a sra. IVANA FONSECA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 893, de 08 de janeiro de 2015, com remuneração prevista na legislação em vigor. |
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| norma |
13/2024 |
2024-02-19 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 20 de fevereiro de 2024, a sra. JUCIANE DE OLIVEIRA SANTIAGO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Compras da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 893, de 08 de janeiro de 2015, com remuneração prevista na legislação em vigor. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-15 |
Requerimento de Urgência Especial |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.226.000,00 (Oito milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), e dá outras providências. |
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| materia |
9/2024 |
2024-02-15 |
Indicação |
Dispõe sobre o envio de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando que seja providenciada a passagem do “Carro Fumacê” pelos bairros do município. |
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| norma |
5/2024 |
2024-02-15 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a pedido, a partir de 15 de fevereiro de 2024, o sr. GUSTAVO ERNANDES SALLES, do cargo de Controlador da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato do Presidente de nº. 69, de 12 de janeiro de 2023. |
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| norma |
6/2024 |
2024-02-15 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 8 de fevereiro de 2024, o sr. CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Procurador Geral da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 893, de 08 de janeiro de 2015, com remuneração prevista na legislação em vigor. |
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| norma |
7/2024 |
2024-02-15 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 15 de fevereiro de 2024, a sra. SABRINA SANT’ANA CARVALHO ARAÚJO, do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 03, de 31 de janeiro de 2024. |
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| norma |
8/2024 |
2024-02-15 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 16 de fevereiro de 2024, a sra. SABRINA SANT’ANA CARVALHO ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Controladora da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 893, de 08 de janeiro de 2015, com remuneração prevista na legislação em vigor. |
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| norma |
1900/2024 |
2024-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.226.000,00 (Oito milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), e dá outras providências. |
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| sessao |
3 |
2024-02-15 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.226.000,00 (Oito milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), e dá outras providências. |
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| materia |
5/2024 |
2024-02-08 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a construção de uma casa de bombas fixas no bairro de tucuns. |
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| materia |
6/2024 |
2024-02-08 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize junto à Prolagos a disponibilização dos arquivos digitais do sistema de esgotamento sanitário de Armação dos Búzios em seus sites oficiais bem como no Portal de Transparência do Município. |
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| materia |
7/2024 |
2024-02-08 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que sejam instalados ventiladores nas UBS dos bairros de Armação dos Búzios. |
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| materia |
8/2024 |
2024-02-08 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja regulamentada a Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que cria o protocolo “não é não”. |
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| norma |
4/2024 |
2024-02-08 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 7 de fevereiro de 2024, o sr. RAFAEL TARTARI RAMOS, do cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato do Presidente de nº. 87, de 15 de janeiro de 2021. |
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| sessao |
2 |
2024-02-08 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-07 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da sessão ordinária do dia 06/02/2024. |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-07 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a mudança do nivelamento da rampa da Escola Municipal Eliete Mureb. |
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| materia |
4/2024 |
2024-02-07 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a construção de uma praça na área que fica na esquina da Rua Benilde Gaspar com a Estrada de Búzios, no Bairro de São José. |
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| norma |
6/2024 |
2024-02-07 |
Ato do Presidente |
Determina ponto facultativo na Câmara Municipal de Armação dos Búzios nos dias 09 de fevereiro de 20245, sexta-feira e 14 de fevereiro de 2024, quarta-feira. |
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| sessao |
1 |
2024-02-06 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-05 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a realização de convênio junto à Polícia Federal para dar início ao processo de armamento da Guarda Civil Municipal. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar o Município de Armação dos Búzios a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea e dá outras providências. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-05 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito a instalação de câmeras de segurança e botão do pânico nos pontos de ônibus. |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir o “PROGRAMA CAMINHOS AO MAR" no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| norma |
703/2024 |
2024-02-05 |
Decreto Legislativo |
Extingue os mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral no processo de número 0600752-54.2020.6.19.0172. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-31 |
Ato da Mesa Diretora |
EXONERAR, a partir de 31 de janeiro de 2024, o sr. PEDRO ERNESTO, matrícula 1444, do cargo
em comissão de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi
nomeado através do Ato da Mesa Diretora de nº. 50, de 7 de julho de 2023. |
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| norma |
2/2024 |
2024-01-31 |
Ato da Mesa Diretora |
EXONERAR, a parir de 31 de janeiro de 2024, a sra. IONE SOUZA, matrícula 1450, do cargo em
comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi
nomeada através do Ato do Presidente de nº. 06, de 2 de janeiro de 2023. |
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| norma |
3/2024 |
2024-01-31 |
Ato da Mesa Diretora |
NOMEAR, a partir de 1º de fevereiro de 2024, a sra. SABRINA DE SANT’ANNA CARVALHO
ARAUJO, matrícula 774, para exercer cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal
de Armação dos Búzios, criado pela Resolução 893, de 8 de janeiro de 2015, com remuneração prevista
na legislação em vigor. |
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| norma |
5/2024 |
2024-01-24 |
Ato do Presidente |
Nomeia a Equipe de Estudo Técnico Preliminar (ETP), para instrução de processo licitatório, conforme Lei Federal 14.133/2021, a Resolução 1.084/2023 e o Ato do Presidente de nº. 03/2024. |
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| norma |
3/2024 |
2024-01-19 |
Ato do Presidente |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-12 |
Ato do Presidente |
Concede aposentadoria compulsória à servidora IONE SOUZA, matrícula 627, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, classe AS III, Padrão de Vencimento - A, com efeitos a partir do dia 10 de janeiro de 2024. |
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| norma |
2/2024 |
2024-01-12 |
Ato do Presidente |
Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios com os seguintes Membros: GUSTAVO ADOLFO VITAL DE OLIVEIRA - PRESIDENTE; IONE SOUZA - MEMBRO; DANIEL DA SILVA RIBEIRO - MEMBRO. |
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| norma |
115/2023 |
2023-12-28 |
Ato do Presidente |
Cria o GRUPO DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ACERVO DA CÂMARA MUNICIPAL, objetivando a IDENTIFICAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO dos documentos constantes no acervo da Câmara Municipal, visando eventual eliminação de documentos físicos. Membros: MARLON BARRETO GONÇALVES, FELIPE PEREIRA DA SILVA e DANIEL DA SILVA RIBEIRO. |
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| norma |
1899/2023 |
2023-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre estimar a Receita e Fixar as despesas para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências. |
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| norma |
114/2023 |
2023-12-22 |
Ato do Presidente |
Alteração do horário de funcionamento da Câmara durante o recesso. |
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| norma |
1898/2023 |
2023-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências. |
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| sessao |
81 |
2023-12-21 |
Sessão Ordinária |
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0 |
no document
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| materia |
78/2023 |
2023-12-20 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da sessão ordinária do dia 12/12/2023. |
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| materia |
79/2023 |
2023-12-20 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da sessão ordinária do dia 14/12/2023. |
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