| norma |
281/2022 |
2022-03-30 |
Lei Complementar |
"Altera a redação de diversos artigos da Lei complementar 83 de 27 de Dezembro de 2006, referendando integralmente a Emenda Constitucional 103 de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências." |
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| norma |
1627/2022 |
2022-03-30 |
Lei Ordinária |
"Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Belford roxo; Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. " |
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| norma |
5410/2022 |
2022-03-30 |
Decreto de Lei |
Abre o Orçamento Fiscal em favor da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Captação de Recursos e Convênios - SEMOCAP, Crédito Suplementar na importância de R$ 11.219.641,32 (Onze milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), com recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2021. |
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5411/2022 |
2022-03-30 |
Decreto de Lei |
Abre o Orçamento Fiscal em favor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMSEP, Crédito Suplementar na importância de R$ 8.659.971,29 (Oito milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), com recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2021. |
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5412/2022 |
2022-03-30 |
Decreto de Lei |
Abre o Orçamento Fiscal em favor da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB, Crédito Suplementar na importância de R$ 251.503.63 (Duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos), com recursos do Superávit Financeiro do Exercício 2021. |
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| materia |
284/2022 |
2022-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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291/2022 |
2022-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Belford roxo; Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. " |
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| materia |
278/2022 |
2022-03-28 |
Ato da Mesa Diretora |
A MESA DIRETORA EM CONFORMIDADE COM REGIMENTO INTERNO NO SEU ARTIGO 36.. VEM REQUERER, PARA OCUPAR AS VAGAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DOS MEMBROS LICENCIADOS, OS VEREADORES:
COMPOSIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES BIÉNIO 2021 À 2022. |
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| materia |
279/2022 |
2022-03-27 |
Indicação |
VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
REFORMA DA PRAÇA DONA NELI , BAIRRO BARRO VERMELHO (VILARINHO) , NESTE MUNICIPIO. |
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| materia |
280/2022 |
2022-03-27 |
Indicação |
VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
RECAPEAMENTO ASFALTICO PARA A ESTRADA DO BARRO VERMELHO (ROSEMIRO MEIRELES), RUA RIGOLETO, AVENIDA UM , RUA GUASSUPI, RUA TRINTA E QUATRO, TRAVESSA QUARENTA E QUATRO, TRAVESSA TRINTA E TRES, RUA DOIS, AVENIDA BELFORD ROXO, TRAVESSA OITO, TRAVESSA DOZE , RUA SETE, TRAVESSA VINTE E CINCO, TRAVESSA SEIS, TRAVESSA TRINTA, TRINTA E OITO, TRAVESSA VINTE E OITO, RUA OCIDENTAL, RUA MONTE CORDOVA, RUA TRES ... NO BAIRRO BARRO VERMELHO , NESTE MUNICIPIO. |
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| norma |
5408/2022 |
2022-03-26 |
Decreto de Lei |
Abre em favor de Diversos Órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.165.000,00 (Três milhões e cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. |
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5409/2022 |
2022-03-26 |
Decreto de Lei |
Abre em favor de Diversos Órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 41.050.000,00 (Quarenta e um milhões e cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. |
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| materia |
293/2022 |
2022-03-25 |
Projeto de Lei Complementar |
"Altera a redação de diversos artigos da Lei complementar 83 de 27 de Dezembro de 2006, referendando integralmente a Emenda Constitucional 103 de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências." |
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| norma |
5406/2022 |
2022-03-24 |
Decreto de Lei |
“Dispõe sobre a substituição de Conselheiros Governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” |
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| norma |
5407/2022 |
2022-03-24 |
Decreto de Lei |
Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Extraordinário no valor de R$1.103.632,00 (Um milhão, cento e três mil e seiscentos e trinta e dois reais), destinados a despesas urgentes e imprevistas. |
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| norma |
189/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Belforroxense ao ILMO. SR. EVERTON VITORIO FURTADO |
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| norma |
4441/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE MEDALHA DE ENGENHEIRO BELFORT AO ILMO SR ARUAK OLIVEIRA DE SOUSA. |
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| norma |
4442/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
concedido o Título de Cidadão Belforroxense ao Ilm 0 Sr0
JOSÉ WILSON BEZERRA DE MORAES |
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| norma |
4443/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
concedido o Título de Cidadão Belforroxense ao Ilm 0 Sr0
DJALMA DOS SANTOS AZEVEDO |
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| norma |
4444/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
concedido o Título de Cidadão Belforroxense ao Ilmo Sr
JEFFERSON FELIPE DE OLIVEIRA ALVES ROQUE |
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| norma |
4446/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Belforroxense ao Ilmo SP. RONALDO GOMES TRINDADE |
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| norma |
4447/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
concedido o Título de Cidadão Belforroxense ao Ilm 0 Sr0
TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA |
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| norma |
4448/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
“Concede Título de Cidadão Belforroxense ao ILMO. SR. FRANCISCO PAULA DA SILVA JÚNIOR". |
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| norma |
4449/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
“Concede Título de Cidadão Belforroxense ao ILMO. SR. DR. EDMILSON DE MOURA PITOMBEIRA”. |
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| norma |
4450/2022 |
2022-03-23 |
Decreto de Lei |
Fica concedido Titulo de Cidadão Belforroxense ao Ilmo. Sr. CB PMERJ RG 98.835 FERNANDO NELSON LOPES BARCELLOS. |
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| norma |
4451/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BELFORROXENSE AO ILMO SR DIEGO BRAVO OLIVEIRA, SOLDADO DA PMERJ, RG 107.796 |
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| norma |
4452/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Belforroxense ao ILMO. SR. ADELSON SOUZA FURTADO |
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no document
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| norma |
4453/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
"Concede Título de Cidadão Belforroxense ao ILMO. SR. ISAíAS COELHO DA PALMA". |
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| norma |
4455/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido Titulo de Cidadão Belforroxense ao Ilmo. Sr. JORGE VITOR GOMES MATOSO |
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| norma |
4456/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido Titulo de Cidadão Belforroxense ao Ilmo. Sr. CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA |
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| norma |
4457/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido Titulo de Cidadão Belforroxense ao Ilmo. Sr. BRENO RODRIGUES CONCEIÇÃO |
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| norma |
4458/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido Titulo de Cidadão Belforroxense ao Ilmo. Sr. GUSTAVO RAMOS DA SILVA |
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| norma |
4459/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido Titulo de Cidadão Belforroxense ao Ilmo. Sr. RAFAEL GONÇALVES DE ARAUJO |
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| norma |
4460/2022 |
2022-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido Titulo de Cidadão Belforroxense ao Ilmo. Sr. ANDERSON CLAY CAMPOS SOUZA |
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| norma |
5404/2022 |
2022-03-23 |
Decreto de Lei |
Abre em favor de Diversos Órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 8.820.000,00 (Oito milhões e oitocentos e vinte mil reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. |
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| norma |
5405/2022 |
2022-03-23 |
Decreto de Lei |
“Dispõe sobre exclusão de matrícula em Decreto Municipal.” |
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| sessao |
8 |
2022-03-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
254/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Resolução |
“Altera o Parágrafo Único do Artigo 36 do Regimento Interno” |
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| materia |
257/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Resolução |
“Autoriza a doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Belford Roxo e dá outras providências.” |
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| norma |
318/2022 |
2022-03-22 |
Resolução |
“Dispõe sobre atestado médico e dá outras providências”. |
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| norma |
319/2022 |
2022-03-22 |
Resolução |
“Altera o Parágrafo Único do Artigo 36 do Regimento Interno” |
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| norma |
320/2022 |
2022-03-22 |
Resolução |
“Autoriza a doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Belford Roxo e dá outras providências.” |
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| norma |
5403/2022 |
2022-03-22 |
Decreto de Lei |
Dispõe sobre a criação da ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO RANGEL PEÇANHA, na Rede de Ensino de Belford Roxo, e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2022-03-22 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
253/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Resolução |
“Dispõe sobre atestado médico e dá outras providências”. |
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| materia |
272/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
REFORMA DA PRAÇA DO MANGUINHOS , BAIRRO BARRO VERMELHO , NESTE MUNICIPIO. |
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| materia |
273/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
REFORMA DA PRAÇA DO AVIARIO , SITUADO NA ALAMEDA ANDREIA NO BAIRRO BARRO VERMELHO , NESTE MUNICIPIO. |
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| materia |
274/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
VENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
REFORMA DA PRAÇA HINTERLAND , SITUADA ENTRE AS RUAS ARAPOA E AICA , BAIRRO HINTERNAND , NESTE MUNICIPIO. |
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| norma |
5402/2022 |
2022-03-21 |
Decreto de Lei |
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1178/2022 |
2022-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DP MONTE ALEGRE E ADJACENCIAS. |
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