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111/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 111/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 054/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Regulamenta a construção de casas populares e a doação de lotes para famílias de baixa renda e dá outras providências”. |
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112/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 112/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 057/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do ‘Mangaratiba Food Park’, no âmbito municipal e dá outras providências”. |
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113/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 113/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 060/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba”. |
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113/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 113/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 083/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações”. |
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114/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 114/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 067/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função”. |
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114/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 114/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 084/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação de cemitério para animais domésticos no Município de Mangaratiba”. |
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115/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 115/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 076/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de Mangaratiba, e dá outras providências”. |
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115/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 115/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 085/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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117/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 117/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 045/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências”. |
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118/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 118/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 075/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação, no âmbito das escolas desse município que atendam o Ensino Fundamental, do programa chamado Caça Talentos”. |
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118/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 118/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 089/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a distribuição de produtos de higiene feminina no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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119/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 119/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 077/2021 de autoria do Srs. Vereadores Leandro de Paula e Nilton Santiago que “Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial Destaque do ano" e dá outras providências”. |
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119/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 119/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 090/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui as Olimpíadas Escolares na rede municipal de ensino no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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120/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 120/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 082/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras providências”. |
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120/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 120/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 092/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba”. |
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121/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
· Parecer 121/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 175/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de julho de 2021. |
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122/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 122/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 524/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete do mês de julho de 2021 do Fundo Municipal de Saúde. |
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122/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 122/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 095/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e outros que “Autoriza o reforço da vacinação da população idosa do município de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19 no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19 Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras providências”. |
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123/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
· Parecer 123/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 835-SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete do mês de junho de 2021. |
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123/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 123/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 007/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Robson Soares de Góes”. |
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124/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 124/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 220/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de julho de 2021. |
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124/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CCJ |
Parecer 124/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 08/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Moreira de Souza”. |
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125/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 125/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao mês de junho de 2021. |
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126/2021 |
2021-09-21 |
Parecer CFO |
Parecer 126/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao mês de julho de 2021. |
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412/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Projeto Equipe 021. |
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413/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Luziane da Silva Conceição. |
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414/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Marli Oliveira Ferreira da Silva. |
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415/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. José Raposo. |
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416/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. José Miguel de Souza Rita. |
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417/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Antônio Cesar dos Santos Júnior. |
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418/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Congratulações a Sra. Flávia do Rego Barros. |
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419/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Diogo Rosa Rodrigues. |
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| materia |
420/2021 |
2021-09-21 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Fernando Gomes. |
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| materia |
602/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a pavimentação asfáltica no Matutu, na Serra do Piloto - 5º Distrito. |
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603/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito o reparo na estrutura dos ralos da Orla da Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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604/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito que seja criado um Plano Municipal de Turismo com a finalidade de estabelecer diretrizes para a condução da atividade turística na cidade, de forma compartilhada, respeitando a competência de cada órgão e entidade para a qualificação de Mangaratiba como destino turístico de lazer, eventos, pesquisa histórica e natureza, formando grupos de trabalho conforme as áreas estratégicas de atuação a serem definidas, buscando acompanhar o Plano Plurianual (PPA). |
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| materia |
605/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito que seja feita a colocação do piso tátil nas áreas principais do Centro de Mangaratiba (1º Distrito) a fim de que tais locais sejam adaptados às pessoas com deficiência visual. |
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| materia |
606/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciada a inclusão de aulas de Ginástica rítmica nas quadras de nosso Município. |
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| materia |
607/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito que seja avaliada a possibilidade de construção de uma cisterna na Escola Municipal Antônio Cordeiro Portugal, na Serra do Piloto - 5º Distrito. |
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| materia |
608/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito que seja avaliada a possibilidade de construção do muro de contenção nos fundos da Escola Municipal Antônio Cordeiro Portugal, na Serra do Piloto - 5º Distrito. |
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| materia |
609/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito instalação de iluminação pública no ponto de ônibus localizado na Figueira (Conceição de Jacareí - 2º Distrito), situado à Rodovia Rio Santos no sentido Mangaratiba. |
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| materia |
610/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito instalação de iluminação pública no ponto de ônibus localizado na Figueira (2º Distrito), situado à Rodovia Rio Santos no sentido Conceição de Jacareí. |
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| materia |
611/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a reforma das salas internas na UBS (Unidade Básica de Saúde) da Serra do Piloto - 5º Distrito. |
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| materia |
612/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito a instalação de rede de internet sem fio (wi-fi), na praça conhecida como “Praça do Bar do Cabral”, localizado na Ingaíba, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
613/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito implantação de iluminação pública por lâmpada de led, em toda extensão da Orla de Mangaratiba – 1º Distrito. |
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| materia |
614/2021 |
2021-09-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr Prefeito que proceda com a instalação de uma placa informando a rampa de acessibilidade na Rua Prefeito Arthur Pires nº 34 - onde fica localizado o ODONTOMED próximo a Secretaria de Turismo no Centro de Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| sessao |
13 |
2021-09-21 |
Ordinária |
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| norma |
1356/2021 |
2021-09-20 |
Lei |
Dispõe sobre a implantação de eco ponto para coleta de lacres de lata e tampas plásticas nos órgãos de administração pública no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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| norma |
1357/2021 |
2021-09-20 |
Lei |
Autoriza a criação do Programa "Melhor Idade Saudável" e dá outras providências. |
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| norma |
1358/2021 |
2021-09-20 |
Lei |
Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Praça Genilton Marçal Itacuruçá - 3º Distrito. |
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