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22/2023 |
2023-03-14 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUE FORNECERÁ AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO COMPROMISSO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
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32/2023 |
2023-03-14 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município. |
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33/2023 |
2023-03-14 |
INDICAÇÃO |
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, que verifique junto ao Órgão competente a possibilidade de Realizar o Calcetamento de Ruas e Becos, no Bairro do Matias. |
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34/2023 |
2023-03-14 |
INDICAÇÃO |
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, que verifique junto ao Órgão competente a possibilidade de Realizar a Conclusão do Calcetamento da Rua Haroldo Reis, no Bairro do Matias. |
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35/2023 |
2023-03-14 |
INDICAÇÃO |
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, que verifique junto ao Órgão competente a possibilidade de Realizar Serviço de Limpeza nos Terrenos Baldios, na Praça e seus Arredores; Limpeza e Desentupimento das Redes de Águas Pluviais e Bueiros, no Conjunto Habitacional Luiz Gonzaga Lemos. |
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36/2023 |
2023-03-14 |
INDICAÇÃO |
Indicação reivindicando uma área fixa para os pescadores entrarem e saírem com seus barcos na Lagoa Feia. |
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9 |
2023-03-14 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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5/2023 |
2023-03-13 |
MENSAGEM |
MENSAGEM Nº 005/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS DE PROTEÇÃO À MULHER |
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5/2023 |
2023-03-13 |
OF/GAB/VER/AILSON |
Ofício para a Secretaria de Obras solicitando a troca das lâmpadas da quadra ao lado do Ginásio Poliesportivo. |
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6/2023 |
2023-03-13 |
MENSAGEM |
MENSAGEM Nº 006/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUE FORNECERÁ AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
ANEXO À MENSAGEM SEGUE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. |
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8/2023 |
2023-03-13 |
Ofício do Executivo |
Envio do Ofício nº 008.2023, com planilha contendo a nova base de cálculo do Duodécimo mensal, a ser repassado no exercício de 2023. |
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10/2023 |
2023-03-13 |
PROJETO DE LEI |
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS DE PROTEÇÃO À MULHER - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 005/2023 |
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10/2023 |
2023-03-13 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária 28 de fevereiro de 2023 |
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11/2023 |
2023-03-13 |
PROJETO DE LEI |
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUE FORNECERÁ AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 006/2023 |
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11/2023 |
2023-03-13 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária 01 março de 2023 |
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12/2023 |
2023-03-13 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia 07. 03.2023 |
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12/2023 |
2023-03-13 |
PROJETO DE LEI |
Alteração da lei N°1425 de 23 de outubro de 2014, “Avenida do contorno”
a Avenida que se inicia ao final da rua Edval Barcelos e termina na rua porto da ribeira
passa a denominar se Avenida Pastor João Batista de Vasconcelos |
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13/2023 |
2023-03-13 |
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS |
Projeto de Moção de Aplausos a Equipe do PROERD. |
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24/2023 |
2023-03-13 |
INDICAÇÃO |
O vereador que a esta subscreve nos termos dos artigos 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, que seja avaliada a possibilidade da colocar uma cobertura na quadra de esportes localizada na Estrada do Correio Imperial, ao lado do Ginásio Poliesportivo Walth Mille Pessanha. |
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25/2023 |
2023-03-13 |
INDICAÇÃO |
O vereador que a esta subscreve nos termos dos artigos 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a possibilidade de colocar redutores de velocidade na Rua Manoel Gomes da Silva, em frente ao Parque de Exposições no bairro Alto Alegre. |
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26/2023 |
2023-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar caixa de som fixas no Ginásio Poliesportivo de Quissamã. |
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27/2023 |
2023-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de instituir um Programa Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência. |
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28/2023 |
2023-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de incluir no itinerário dos ônibus que realizam o transporte universitário para outros municípios, a passagem pelo Terminal Rodoviário de Caxias. |
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29/2023 |
2023-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de promover a ampliação do serviço de fonoaudiologia na Rede Municipal de Saúde. |
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30/2023 |
2023-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de instalar um ponto de ônibus na localidade do Visgueiro, visando principalmente atender aos usuários do transporte escolar. |
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31/2023 |
2023-03-13 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de instalar um ponto de ônibus na localidade do Goiabal. |
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| materia |
32/2023 |
2023-03-13 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 032/2023 QUE ENCAMINHA CÓPIA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2021 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENEC |
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| norma |
38/2023 |
2023-03-08 |
Portaria |
Tornar sem efeito a portaria nº 037 de 27 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Quissamã, edição nº 2237, em 02/03/2023. |
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| norma |
39/2023 |
2023-03-08 |
Portaria |
De acordo com a Lei nº 1.567 de 06 de janeiro de 2016 alterada pela Lei nº 1990/2020 nomear o cidadão Leandro de Farias da Silva, para o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-3, lotado no gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes. |
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8 |
2023-03-08 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
7/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Dispõe sobre a alteração na redação do Art. 2º da Resolução nº 144/2012. |
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| materia |
8/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Dispõe sobre a Concessão de Comenda Mulheres que Inspiram a rª Tânia Regina dos Santos Magalhães. |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Concede Moção de Aplausos ao Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro e Comandante da 2ª CIA do 32ª Batalhão de Polícia militar - Sr. Aued Castilho Boechem. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Moção de Aplausos a senhora Maria das Neves Gomes. |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Moção de Aplausos a senhora Gilcilene Lourenço Elias. |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Moção de Aplausos a senhora Sílvia Cristina do Rosário. |
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13/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Moção de Aplausos a senhora Elizabeth Aprigio de Figueiredo. |
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14/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Moção de Aplausos a senhora Alice dos Santos de Aguiar. |
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15/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Moção de Aplausos a senhora Vera Lúcia dos Santos Carvalho. |
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16/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Moção de Aplausos a senhora Roberta Machado de Souza Oliveira. |
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17/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Moção de Aplausos a senhora Jocelena da Silva. |
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18/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Moção de Aplausos a senhora Ana Cristina Fontes Vieira. |
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19/2023 |
2023-03-07 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Projeto de Moção de Aplausos a senhora Ilma Barcelos. |
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21/2023 |
2023-03-07 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de implantar o Curso de Primeiros Socorros para os alunos das Escolas Municipais. |
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22/2023 |
2023-03-07 |
INDICAÇÃO |
Indica que se estude junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN a possibilidade de se instalar ondulações transversais, conforme as estabelecidas na resolução 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN no decorrer da Avenida João Manoel de Souza com início na Estrada do Correio Imperial e término na RJ 196. |
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23/2023 |
2023-03-07 |
INDICAÇÃO |
Indica a Sra Prefeita que se digne a encaminhar ao Parlamento Municipal um Projeto de Lei objetivando adequar nossas legislações municipais para que fiquem em consonância com a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015), responsável por reduzir a burocracia para a instalação da infraestrutura necessária objetivando a implantação do 5G em Quissamã. |
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| norma |
177/2023 |
2023-03-07 |
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
DISPÕES SOBRE ALETRAÇÃO MA REDAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 144/2012. |
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| norma |
200/2023 |
2023-03-07 |
DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA MULHERES QUE INSPIRAM |
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7 |
2023-03-07 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-06 |
REQUERIMENTO |
Requerimento de apreciação e votação em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 001/2023, Projeto Decreto Legislativo nº001/2023 e aos Projetos de Moções de Aplausos nº 03 ao 012/2023. |
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