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Artur Nogueira (SP)

IBGE code3503802
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3703 / 4968 / 152
Documents (with text) 8910 (8905)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 14 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 22 1952 · Norma: 23 1953 · Norma: 30 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 25 1956 · Norma: 33 1957 · Norma: 26 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 32 1960 · Norma: 26 1961 · Norma: 49 1962 · Norma: 47 1963 · Norma: 50 1964 · Norma: 52 1965 · Norma: 44 1966 · Norma: 49 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 100 1969 · Norma: 83 1971 · Norma: 68 1972 · Norma: 106 1973 · Norma: 74 1974 · Norma: 57 1975 · Norma: 43 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 42 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 28 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 17 1983 · Norma: 46 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 36 1986 · Norma: 38 1987 · Norma: 35 1988 · Norma: 32 1989 · Norma: 61 1990 · Norma: 110 1991 · Norma: 86 1992 · Norma: 91 1993 · Norma: 141 1994 · Norma: 83 1995 · Norma: 100 1996 · Norma: 101 1997 · Norma: 91 1998 · Norma: 92 1999 · Norma: 67 2000 · Norma: 71 2001 · Norma: 70 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 96 2004 · Norma: 91 2005 · Norma: 58 2006 · Norma: 57 2007 · Norma: 76 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 54 2010 · Norma: 67 2011 · Norma: 62 2012 · Norma: 53 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 91 2015 · Norma: 90 2016 · Norma: 59 2017 · Norma: 91 2018 · Norma: 76 2019 · Norma: 89 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 967 2021 · Norma: 151 2022 · Matéria: 679 2022 · Norma: 131 2022 · Sessão: 32 2023 · Matéria: 669 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 35 2024 · Matéria: 374 2024 · Norma: 96 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 823 2025 · Norma: 126 2025 · Sessão: 33 2026 · Matéria: 191 2026 · Norma: 40 2026 · Sessão: 13 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (8823)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 20/2024 2024-05-17 PROJETO DE LEI REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.310, DE 19 DE JUNHO DE 1995 0 no document
materia 20/2024 2024-05-17 MOÇÃO MANIFESTA APOIO AO PLC Nº 07/2024, EM TRÂMITE NA ALESP, O QUAL “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, QUE TEM COMO OBJETIVO EXCLUIR A PROVA ORAL DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESSALVANDO-SE A CARREIRA DE DELEGADO, EM RAZÃO DE SUAS ESPECIFICIDADES 1 extracted
materia 21/2024 2024-05-17 PROJETO DE LEI INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 no document
materia 126/2024 2024-05-17 INDICAÇÃO SOLICITA REFORMA NA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA ALBERTINO STOCCO 1 extracted
materia 127/2024 2024-05-17 INDICAÇÃO SOLICITA REFORMA NOS APARELHOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NA RUA ALBERTINO STOCCO 1 extracted
materia 128/2024 2024-05-17 INDICAÇÃO SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL O § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) 1 extracted
materia 129/2024 2024-05-17 INDICAÇÃO SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO, PELO MENOS UMA VEZ A CADA 15 DIAS 1 extracted
materia 130/2024 2024-05-17 INDICAÇÃO SOLICITA A REPINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES NO CRUZAMENTO DA RUA SANTO DE FÁVERI COM A AV. 15 DE NOVEMBRO, NO JARDIM SANTA ROSA 1 extracted
materia 131/2024 2024-05-17 INDICAÇÃO SOLICITA DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA AV. 15 DE NOVEMBRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 530 E 880, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO 1 extracted
materia 132/2024 2024-05-17 INDICAÇÃO SOLICITA DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE CARROS E MOTOS NA RUA DEZ DE ABRIL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DOS EXPEDICIONÁRIOS E JOSÉ AMARO RODRIGUES EM AMBOS OS SENTIDOS 1 extracted
materia 133/2024 2024-05-17 INDICAÇÃO SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE UM LOCAL PARA DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO E CADASTRO DOS IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS QUE NÃO TENHAM CONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE DE VIAGENS INTERMUNICIPAIS, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 17.611, DE 15/12/2022 1 extracted
materia 1/2024 2024-05-15 REQUERIMENTO DE CPI REQUER ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 1 extracted
materia 19/2024 2024-05-13 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
sessao 11 2024-05-13 SESSÃO ORDINÁRIA — 3 extracted
materia 125/2024 2024-05-10 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE “TIPO LOMBADA”, NA AVENIDA DA SAUDADE, NAS PROXIMIDADES DO Nº 34 1 extracted
materia 2/2024 2024-05-09 REQUERIMENTO DE RETIRADA SOLICITA RETIRADA DA MOÇÃO Nº 018/2024 0 no document
materia 15/2024 2024-05-09 REQUERIMENTO REQUER ALTERAÇÃO DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, PARA 21 DE MAIO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 19:00 1 extracted
materia 19/2024 2024-05-09 MOÇÃO MANIFESTA APOIO AO SENADOR CLEITINHO AZEVEDO (REPUBLICANOS-MG) EM SEU PROJETO DE Nº 1552/2024, PARA DESTINAR OS RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA AJUDAR A RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL 1 extracted
materia 119/2024 2024-05-09 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE NA CONTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO, DEIXANDO DE FAZÊ-LO ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO 1 extracted
materia 120/2024 2024-05-09 INDICAÇÃO SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE COM BRINQUEDOS E PLAYGROUND PARA AS CRIANÇAS, BEM COMO INSTALAÇÃO DE BANCOS PARA OS ADULTOS NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA BENEDITO FERREIRA, RESIDENCIAL CONQUISTA 2 1 extracted
materia 121/2024 2024-05-09 INDICAÇÃO SOLICITA CONSERTO DO AFUNDAMENTO NO ASFALTO NA RUA JOÃO MENDES, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ SAMPAIO PIRES, NO BAIRRO JARDIM DE COLORES 1 extracted
materia 122/2024 2024-05-09 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, COM COLOCAÇÃO DE BANCOS, INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, POÇO ARTESIANO, BRINQUEDOS DE PLAYGROUND E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS REYNALDO GERMANO STEIN E JOÃO MIRANDA, NO BAIRRO JARDIM LEONOR 1 extracted
materia 123/2024 2024-05-09 INDICAÇÃO SOLICITA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DE FRALDAS PARA QUE ESTA OCORRA NA “FARMÁCIA POPULAR 24 HORAS 1 extracted
materia 124/2024 2024-05-09 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DA DENGUE 1 extracted
materia 18/2024 2024-05-08 MOÇÃO MANIFESTA APOIO AO SENADOR CLEITINHO AZEVEDO (REPUBLICANOS-MG) EM SEU PROJETO PARA DESTINAR OS RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA AJUDAR A RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL 1 extracted
sessao 10 2024-05-06 SESSÃO ORDINÁRIA — 2 extracted
materia 13/2024 2024-05-02 REQUERIMENTO REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CISMETRO 1 extracted
materia 14/2024 2024-05-02 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A TATIANE GODOY, ELEITA MISS ARTUR NOGUEIRA 2024 E A PAULINHO MUNHOZ, PELA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO 1 extracted
materia 14/2024 2024-05-02 REQUERIMENTO REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COSMÓPOLIS 1 extracted
materia 15/2024 2024-05-02 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ATLETA MAIARA CAMARGO, PELA PARTICIPAÇÃO NO CAMPEONATO DE ÁGUAS ABERTAS, NA CIDADE DE CAPITÓLIO-MG 1 extracted
materia 16/2024 2024-05-02 PROJETO DE LEI INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE ARTUR NOGUEIRA O ENCONTRO OFF-ROAD 1 extracted
materia 16/2024 2024-05-02 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS JUDOCAS NOGUEIRENSES MEDALHISTAS NA COPA HORTOLÂNDIA DE JUDÔ 1 extracted
materia 17/2024 2024-05-02 PROJETO DE LEI INSTITUI O DIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL FEMININA E DA AGENTE DE TRÂNSITO FEMININA DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
materia 17/2024 2024-05-02 MOÇÃO “MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À EQUIPE DE COREOGRAFIA DE ARTUR NOGUEIRA, CAMPEÃ NOS JOGOS DA MELHOR IDADE (JOMI 2024)” 1 extracted
materia 18/2024 2024-05-02 PROJETO DE LEI INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O “DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO 1 extracted
materia 111/2024 2024-05-02 INDICAÇÃO SOLICITA MUDANÇA DO LOCAL DE COLETA DE DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 112/2024 2024-05-02 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE “TIPO LOMBADA”, NA RUA ANTÔNIO SIA, Nº 70, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS 1 extracted
materia 113/2024 2024-05-02 INDICAÇÃO SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A POSSIBILIDADE DE ORGANIZAR, NO MÊS DE JUNHO PRÓXIMO, A MARCHA PARA JESUS 1 extracted
materia 114/2024 2024-05-02 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA HUMBERTO ROSSETTI, PRÓXIMO AO Nº 1.087, NO JARDIM AMARO 1 extracted
materia 115/2024 2024-05-02 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA 10 DE ABRIL, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, NO CENTRO 1 extracted
materia 116/2024 2024-05-02 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA NOSSA SENHORA DAS DORES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DOS EXPEDICIONÁRIOS E JOSÉ AMARO RODRIGUES, NO CENTRO 1 extracted
materia 117/2024 2024-05-02 INDICAÇÃO SOLICITA AO PODER EXECUTIVO E À SECRETÁRIA DE SAÚDE A INSTALAÇÃO DE UMA FARMÁCIA MUNICIPAL NAS DEPENDÊNCIAS DA UBS “DR. HENRIQUE SCURSONI NETO” NO BAIRRO NOSSO SONHO 1 extracted
materia 118/2024 2024-05-02 INDICAÇÃO SOLICITA REPARO NO MURO DE LIMITAÇÃO DO BAIRRO NOSSO SONHO, NO INÍCIO DA RUA HUGO WERNER CARLSTRON 1 extracted
materia 15/2024 2024-04-30 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 3/2024 2024-04-26 EMENDA EMENDA Nº 001 AO PLC Nº 011/2024 0 no document
norma 725/2024 2024-04-26 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 683/2022, ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A E 116-B À LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS AO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
sessao 4 2024-04-26 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3 extracted
norma 3699/2024 2024-04-25 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.695 DE 28 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 11/2024 2024-04-24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 683/2022, ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A E 116-B À LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS AO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 12/2024 2024-04-24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MUSICAIS QUE ESPECIFICA À "CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted