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Artur Nogueira (SP)

IBGE code3503802
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3703 / 4968 / 152
Documents (with text) 8910 (8905)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 14 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 22 1952 · Norma: 23 1953 · Norma: 30 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 25 1956 · Norma: 33 1957 · Norma: 26 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 32 1960 · Norma: 26 1961 · Norma: 49 1962 · Norma: 47 1963 · Norma: 50 1964 · Norma: 52 1965 · Norma: 44 1966 · Norma: 49 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 100 1969 · Norma: 83 1971 · Norma: 68 1972 · Norma: 106 1973 · Norma: 74 1974 · Norma: 57 1975 · Norma: 43 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 42 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 28 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 17 1983 · Norma: 46 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 36 1986 · Norma: 38 1987 · Norma: 35 1988 · Norma: 32 1989 · Norma: 61 1990 · Norma: 110 1991 · Norma: 86 1992 · Norma: 91 1993 · Norma: 141 1994 · Norma: 83 1995 · Norma: 100 1996 · Norma: 101 1997 · Norma: 91 1998 · Norma: 92 1999 · Norma: 67 2000 · Norma: 71 2001 · Norma: 70 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 96 2004 · Norma: 91 2005 · Norma: 58 2006 · Norma: 57 2007 · Norma: 76 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 54 2010 · Norma: 67 2011 · Norma: 62 2012 · Norma: 53 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 91 2015 · Norma: 90 2016 · Norma: 59 2017 · Norma: 91 2018 · Norma: 76 2019 · Norma: 89 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 967 2021 · Norma: 151 2022 · Matéria: 679 2022 · Norma: 131 2022 · Sessão: 32 2023 · Matéria: 669 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 35 2024 · Matéria: 374 2024 · Norma: 96 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 823 2025 · Norma: 126 2025 · Sessão: 33 2026 · Matéria: 191 2026 · Norma: 40 2026 · Sessão: 13 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (8823)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 665/2021 2021-10-13 INDICAÇÃO SOLICITA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE MULTAS, EM ESPECIAL DAS INFRAÇÕES À LEI Nº 3.191/2014 1 extracted
materia 666/2021 2021-10-13 INDICAÇÃO SOLICITA MANUTENÇÃO GERAL E PINTURA DA USF DO PARQUE DOS TRABALHADORES 1 extracted
materia 671/2021 2021-10-13 INDICAÇÃO SOLICITA LIMPEZA, COM RETIRADA DE ENTULHO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS LUIZ SCANDOLARA NETO E LOURENÇO ARRIVABENE, NO PARQUE RESIDENCIAL ARRIVABENE 1 extracted
materia 664/2021 2021-10-08 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO CONCEDA ISENÇÃO DE IPTU ÀS IGREJAS QUE FUNCIONAM EM PRÉDIOS ALUGADOS 1 extracted
materia 659/2021 2021-10-07 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO AOS CORREIOS PARA QUE A AGÊNCIA DE ARTUR NOGUEIRA RETORNE O ATENDIMENTO NO HORÁRIO NORMAL, DAS 09 AS 17H 1 extracted
materia 660/2021 2021-10-07 INDICAÇÃO SOLICITA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA PARA UTILIZAÇÃO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES 1 extracted
materia 661/2021 2021-10-07 INDICAÇÃO SOLICITA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM PARA UTILIZAÇÃO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES 1 extracted
materia 662/2021 2021-10-07 INDICAÇÃO SOLICITA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENDOSCOPIA PARA UTILIZAÇÃO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES 1 extracted
materia 64/2021 2021-10-06 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3545/2021 2021-10-06 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CONDESU 1 extracted
materia 656/2021 2021-10-05 INDICAÇÃO SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 657/2021 2021-10-05 INDICAÇÃO SOLICITA A PRESENÇA DA BASE MÓVEL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA SANTANA, NO BAIRRO JARDIM PLANALTO 1 extracted
materia 658/2021 2021-10-05 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO FORNEÇA UNIFORMES E BOLAS PARA AS EQUIPES PARTICIPANTES DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL MUNICIPAIS NAS CATEGORIAS ‘AMADORES E VETERANOS’ 1 extracted
norma 30/2021 2021-10-05 PORTARIA DECLARA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 31/2021 2021-10-05 PORTARIA ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VEREADORES PARA ESTUDO E REVISÃO GERAL DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 1 extracted
materia 38/2021 2021-10-04 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. LUIZ CORRÊA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO POR MAIS DE 30 ANOS 1 extracted
norma 29/2021 2021-10-04 PORTARIA CONVOCA SERVIDORES PARA O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 33/2021 2021-10-03 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS ORGANIZADORES DA 1ª FEIRA DO VERDE EM ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
materia 3/2021 2021-10-01 REQUERIMENTO DE RETIRADA SOLICITA RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 057-2021 1 extracted
materia 63/2021 2021-10-01 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3544/2021 2021-10-01 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COSMÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 31/2021 2021-09-29 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. WILSON VITÓRIO BORTOLOSSO, MD PRIMEIRO SARGENTO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 extracted
materia 32/2021 2021-09-29 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ATLETA DANIELA FERNANDES, PELA CONQUISTA DO 3º LUGAR EM SUA CATEGORIA, NO ABSOLUTO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE JIU-JÍTSU, DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JIU-JITSU 1 extracted
materia 62/2021 2021-09-29 PROJETO DE LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COSMÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 639/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DA CIDADE MIRIM NO BALNEÁRIO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO EM AULAS DE TRÂNSITO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 1 extracted
materia 640/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO PARA FORNECER ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO NOTURNO, AOS MORADORES DE RUA 1 extracted
materia 641/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO ENTORNO DA LAGOA DOS PÁSSAROS 1 extracted
materia 644/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA AVENIDA ANTÔNIO SIA, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA MIGUEL VICENSOTTI, NO JARDIM CAROLINA 1 extracted
materia 645/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA TROCA DAS MANILHAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS DA RUA AGOSTINHO BERNE NO BAIRRO PARQUE DOS IPÊS 1 extracted
materia 646/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO AUTORIZE A TERCEIRA DOSE DA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE 1 extracted
materia 647/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RODOVIA DOS AGRICULTORES, QUE LIGA ARTUR NOGUEIRA A MOGI MIRIM 1 extracted
materia 648/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MUNICIPAL 1 extracted
materia 649/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PERMITA A VENDA, PELAS LOTEADORAS, DE LOTES DE 130M², 150M² E 200M² 1 extracted
materia 650/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA A AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA EMEF (ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL) NO BAIRRINHO, COM RECURSOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 extracted
materia 653/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO SOLICITA REESTUDO PARA APLICAÇÃO DA MASSA ASFÁLTICA A SER RECEBIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA COMO CONTRAPARTIDA DA DOAÇÃO AO DER-SP, CONFORME A LEI Nº 3.301/2016 1 extracted
materia 654/2021 2021-09-29 INDICAÇÃO INDICA A SUBSTITUIÇÃO DAS ATUAIS LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS RUAS DA CIDADE PARA LÂMPADAS DO TIPO LED OU OUTRA TECNOLOGIA COM MELHOR QUALIDADE VISANDO MELHORAR A ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS BARATEAMENTO DOS CUSTOS BUSCANDO ADESÃO NO PROGRAMA CIDADES INTELIGENTES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 extracted
materia 61/2021 2021-09-28 PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CONDESU 1 extracted
materia 643/2021 2021-09-28 INDICAÇÃO SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NA LAGOA DOS PÁSSAROS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA QUADRA DE VÔLEI DE AREIA EXISTENTE NO LOCAL 1 extracted
materia 651/2021 2021-09-28 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, NAS PROXIMIDADES DOS Nº 871 E 1.081, NO JARDIM DEL ÁLAMO 1 extracted
materia 652/2021 2021-09-28 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO REALIZE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM PLANEJAMENTO PARA REAJUSTE DE 20% PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 1 extracted
materia 655/2021 2021-09-23 INDICAÇÃO SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE MATERNIDADE NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 1 extracted
norma 3538/2021 2021-09-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3539/2021 2021-09-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, DO PERÍODO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3540/2021 2021-09-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3541/2021 2021-09-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3542/2021 2021-09-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3543/2021 2021-09-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 60/2021 2021-09-21 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPEDE E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
materia 642/2021 2021-09-21 INDICAÇÃO SOLICITA REPAROS NO PSF DO BAIRRO BOM JARDIM 1 extracted
norma 1/2021 2021-09-21 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted