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68/2009 |
2009-07-30 |
Projeto de Lei |
Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao abastecimento público e dá outras providências. |
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404/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito os seguintes documentos e informações: 1º Relação dos recursos financeiros já recebidos e por receber, destinados à defesa civil do município de janeiro de 2009 até a presente data. 2º Quais foram os órgãos repassadores desses recursos (união, estado e município) e seus respectivos valores, especificando como referidos recursos foram ou serão aplicados junto à comunidade. |
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405/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito as seguintes informações, sobre nomeação e exoneração de funcionários comissionados de 1º de dezembro de 2008 até a presente data: 1º Qual o número total de nomeações e exonerações no funcionalismo público comissionado de Dracena no referido período? 2º Discriminar as nomeações por nome, locação, designação e data. 3º Discriminar as exonerações por nome, locação, designação e data. |
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406/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
CONSIDERANDO que a Fonte Luminosa da Praça Arthur Pagnozzi por várias décadas foi uma atração muito importante e de destaque em Dracena, pois servia de lazer a muitas famílias e casais; CONSIDERANDO que hoje ao passar por essa praça é possível perceber que falta alguma coisa que dê mais atrativos e que volte a ser motivo da presença de pessoas frequentando a praça. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão competente, preste-nos as seguintes informações: 1º A atual administração tem condições de revitalizar a Praça Arthur Pagnozzi, preservando a higiene e a saúde naquele local, inclusive colocando peixes em condições de sobrevivência no aquário e mantendo-os em águas não poluídas? 2º Há possibilidade em reativar a fonte luminosa na Praça Arthur Pagnozzi? 3º Existem outros projetos em torno deste mesmo assunto (fonte luminosa)? 4º Enviar cronograma de obras, se negativo, Justificar. |
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407/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do Conselho Tutelar de Dracena, preste-nos as seguintes informações: 1º Quais são os números das estatísticas do período de 2007 à 2008 referentes à violência escolar ocorrida nos estabelecimentos de ensino de Dracena e nas proximidades, envolvendo crianças e adolescentes? Discriminar período mês a mês das ocorrências (manhã/tarde/noite) e quantidade. 2 - Quais os tipos de ocorrências, tais como, consumo de droga, violência física e verbal, roubo e os demais atos ilícitos envolvendo crianças e adolescentes na Comunidade Escolar (alunos, funcionários e professores) no referido período? |
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408/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito que através do departamento competente nos informe se o município de Dracena mantém atualmente algum contrato ou convênio com alguma empresa em que a CDHU repassa recursos financeiros para aquisição de material de construção, com o objetivo de se construir casas populares em nossa cidade. Em caso afirmativo, qual a razão social das empresas e quem são os responsáveis pela aquisição desses materiais de construção. |
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409/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
CONSIDERANDO que a necessidade de se assegurar a observância de um princípio garantido constitucionalmente, sendo inclusive norteador da administração pública, isto é, o princípio da publicidade, conforme dispõe o artigo 37 da constituição federal de 1988; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do setor competente da municipalidade, esclareça-nos a respeito das seguintes questões, sobre a divulgação dos gastos da Administração pública municipal: 1 - Há possibilidade de se efetuar a implantação de sistema de divulgação dos gastos da Administração Pública Municipal, por meio do site oficial da Prefeitura do Município de Dracena? 2º Caso positivo a resposta do item 1, haveria a possibilidade de acelerar esse procedimento? 3º Caso negativo a resposta do item 1, quais os motivos que impedem a implantação de tais divulgações, justificando e explicando detalhadamente. |
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410/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
CONSIDERANDO que cabe aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação e à cultura; CONSIDERANDO que são instrumentos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência a articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e Municipal; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão competente da municipalidade nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o numero de funcionários da Prefeitura Municipal de Dracena? 2 - Qual a porcentagem de funcionários públicos Portadores de Necessidades Especiais na Prefeitura Municipal de Dracena? 3 - Quantos funcionários Portadores de Necessidades Especiais trabalham na Prefeitura Municipal de Dracena? |
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411/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
CONSIDERANDO que para fins de avaliações e análises das condições de acessibilidade aos prédios com repartições públicas no município, é fundamental conhecer a listagem completa desses órgãos existentes na cidade. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie a esta Casa a listagem com respectivos endereços de todos os prédios ocupados (alugados e próprios) pelos poderes públicos municipal, estadual e federal em Dracena-SP. |
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412/2009 |
2009-07-30 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito as seguintes informações, para controle e conhecimento público: - Nominar os servidores e os respectivos cargos da administração pública direta e indireta da cidade, indicando a que regime estão vinculados, discriminando por órgão onde estão lotados. |
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| materia |
66/2009 |
2009-07-29 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei n.º 3.660/2009, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras providências.”. |
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| materia |
400/2009 |
2009-07-29 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito o que segue, em relação à exposição de móveis e eletrodomésticos, feita, recentemente, na Av. Expedicionários, por uma empresa do ramo, e que tomou parte da via: - cópia do requerimento da empresa solicitando autorização para realização do evento; - cópia da autorização dada pela municipalidade, contendo o nome de quem autorizou; - caso não tenha havido requerimento por parte da empresa e nem mesmo autorização da municipalidade, qual a sanção aplicada à empresa por descumprimento ao Código de Posturas? - Se houve a aplicação de multa, que nos seja encaminha cópia. Tais solicitações se fazem necessárias em virtude de que outros comerciantes que pretendem realizar o mesmo evento estarem nos questionando sobre qual o critério de conduta deverá ser tomada. |
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| norma |
10/2009 |
2009-07-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. César Augusto Tavoloni e dá outras providências. |
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| norma |
11/2009 |
2009-07-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Adriano Gonçalves Lorenço e dá outras providências. |
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| norma |
3672/2009 |
2009-07-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento De Águas E Energia Elétrica - DAEE, Órgão Vinculado À Secretaria De Saneamento E Energia. |
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| norma |
3673/2009 |
2009-07-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (valor de R$100.000,00 - cem mil reais, destinado a atender despesas com repasses de subvenções sociais a empresa Municipal de Saúde). |
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| materia |
349/2009 |
2009-07-27 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que estude com a Emdaep meios para que a cobrança da taxa de esgoto de imóveis em construção seja feita a partir de sua efetiva ligação. |
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| materia |
350/2009 |
2009-07-27 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que entre em contato com o DERº Departamento de Estadas de Rodagem, para que seja incluída a Estrada Vicinal Byron de Azevedo Nogueira, que liga Dracena ao Distrito de Jamaica, no plano de recapeamento de vicinais. A referida estrada está em estado deplorável, totalmente deteriorada. Os enormes buracos representam um risco constante aos usuários, podendo provocar sérios acidentes. |
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| materia |
351/2009 |
2009-07-27 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que providencie uniformes completos para os coletores de lixo da cidade, sendo roupa identificada, óculos, luvas apropriadas e calçados. O fato de cada um usar roupas próprias, além de terem um gasto a mais, dá a impressão de uma classe abandonada pela administração. Indico também que o calçado seja mais confortável, inclusive, com amortecedores para evitar lesões musculares pelo impacto que sofrem ao subir e descer do caminhão para fazer a coleta. |
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| materia |
352/2009 |
2009-07-27 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade da abertura da Rua Monte Castelo por sobre a linha férrea, dando acesso do centro ao bairro. Essa obra vai ser de grande valia para desafogar o trânsito nas Ruas Marechal Rondon, José Bonifácio, Expedicionários e Rui Barbosa, sem falar da valorização imobiliária das imediações. |
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| materia |
394/2009 |
2009-07-27 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Luiz Holanda, ocorrido em 27/07/2009. |
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| materia |
395/2009 |
2009-07-27 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Isaura Bonito, ocorrido em 26/07/2009. |
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| materia |
396/2009 |
2009-07-27 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Osvaldo Maia, ocorrido em 27/07/2009. |
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| materia |
397/2009 |
2009-07-27 |
Requerimento |
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei n.º 58/09. |
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| materia |
398/2009 |
2009-07-27 |
Requerimento |
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei n.º 64/09. |
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| materia |
399/2009 |
2009-07-27 |
Requerimento |
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Dorival Lívero, ocorrido em 28/07/2009. |
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2009-07-27 |
Ordinária |
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| materia |
64/2009 |
2009-07-24 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento De Águas E Energia Elétrica - DAEE, Órgão Vinculado À Secretaria De Saneamento E Energia. |
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| materia |
389/2009 |
2009-07-24 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito que envie à Câmara cópia de todo o processo licitatório para a contratação da empresa que fará o recolhimento nos órgãos municipais de saúde, do lixo contaminado. |
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| materia |
384/2009 |
2009-07-23 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito que através do setor competente da municipalidade nos encaminhe cópias das guias de recolhimentos, desde o início de 2009 até a presente data, dos valores devidos a título da cessão a particulares de bens móveis da Prefeitura Municipal para seviços transitórios. Valores estes que devem ser recolhidos conforme disciplina o Artigo 96 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica. |
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| materia |
385/2009 |
2009-07-23 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa qual Ato legal que disciplina a cobrança da taxa de esgoto juntamente com a taxa de ligação de água, quer tenha sido expedido pelo Poder Executivo ou pela Emdaep. |
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| materia |
383/2009 |
2009-07-22 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Bruno Pavim, ocorrido em 21/07/2009. |
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| materia |
390/2009 |
2009-07-22 |
Requerimento |
Solicitando do Prefeito que através do órgão responsável da municipalidade nos preste as seguintes informações: 1º Quem é o responsável ou proprietário da barraca de madeira abandonada de longa data na calçada da Av. Rui Barbosaº no cruzamento com a Avenida Presidente Roosevelt? 2º Se a referida barraca está cadastrada na prefeitura e se estaria cumprindo com os compromissos de quando era utilizada no comércio ambulante na cidade? 3º Se a prefeitura tem interesse em manter essa barraca abandonada no passeio público ou irá removê-la para local apropriado? Se sim, quando? |
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391/2009 |
2009-07-22 |
Requerimento |
Diante da grande expectativa em torno da elaboração do novo estatuto do magistério da rede municipal de ensino, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Em que estágio se encontra a elaboração e reestruturação do novo estatuto do magistério municipal? 2. Tendo em vista que já nos encontramos no segundo semestre do no letivo, e que a aprovação do mesmo demanda de tempo e trâmites legais, será possível utilizálo como referência para o processo de inscrição e atribuições de aulas/classes para o ano letivo de 2010? 3. Quais os critérios que estão sendo utilizados para elaboração do mesmo? 4. Os maiores interessados que são o pessoal do quadro do magistério estão sendo consultados? 5. Qual a previsão do término do mesmo? |
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392/2009 |
2009-07-22 |
Requerimento |
CONSIDERANDO que as cardiopatias ainda se constituem na principal causas mortis em nosso país. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos órgãos de saúde municipais nos preste as seguintes informações: 1 - Quantos pacientes enfartados deram entrada nas unidades de saúde municipais nos últimos três anos e quantas dessas pessoas foram a óbito? 2 - Quais os equipamentos essenciais, e que ainda não disponíveis em nossa rede municipal de saúde e seriam necessários para um melhor o atendimento destes casos? |
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393/2009 |
2009-07-22 |
Requerimento |
Solicitando do Prefeito que nos informe através do órgão de fiscalização do serviço de transporte público de passageiros em Dracena, o quanto segue: 1º Se a constante redução na escala de horários praticada pela concessionária do transporte coletivo de Dracena estaria relacionado com algum acordo sobre o fornecimento de combustível? 2º A fiscalização do transporte público de passageiros no município é feita com que frequência e tempo? 3º No ato de fiscalização, quantos pontos atualmente se encontram em desconformidade com a lei? 4º Encontrando irregularidade, qual é o procedimento adotado pelo órgão competente para fiscalizar e exigir o cumprimento do compromisso em questão? 5º Se a atual concessionária desse transporte no município já teria sofrido alguma punição em decorrência do descumprimento das normas e compromissos assumidos com o município? 6 - Se seria possível tomar medidas enérgicas favoráveis à população impedindo a desobediência contratual no tocante aos pontos de embarque e desembarque de passageiros, observação da escala dos horários e itinerários e com frota de veículo suficientes e apropriados para o transporte público? |
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1/2009 |
2009-07-21 |
Veto |
Veto Ao Projeto de Lei Nº 036/09, de 28.5.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre denominação de futuro Con-junto Habitacional e dá outras providências. |
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| materia |
386/2009 |
2009-07-21 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa as seguintes informações: 1. Quais as empresas que fizeram as obras de recuperação das pontes da zona rural? 2. Enviar nome, endereço e o valor cobrado pela recuperação de cada ponte. |
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| materia |
387/2009 |
2009-07-21 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito, qual o motivo da não recuperação até a presente data da ponte da água verde que liga Dracena ao Bairro Maquininha? . |
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| materia |
388/2009 |
2009-07-21 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa as seguintes informações, sobre a usina de lixo: - A usina de lixo está em funcionamento? Se está funcionando, existe alguma associação de coletores que funciona paralelamente? - Caso exista alguma associação, enviar cópia a ata, estatuto ou registro da mesma. - Caso não exista a associação, quem são as pessoas que estão trabalhando na usina? Qual é a forma de contrato de trabalho. Enviar nomes e endereços. - Foi feita licitação para a contratação de empresa para a qual será vendido o material processado pela usina? Se foi feita, enviar cópia das empresas que participaram do certame. A usina trabalha com mão-de-obra de funcionários municipais? Qual é a forma de funcionamento da usina? Enviar cópia dos documentos que disciplinam o funcionamento. Veículos da Prefeitura realizam algum tipo de trabalho na usina? . |
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| norma |
3667/2009 |
2009-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP |
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| norma |
3668/2009 |
2009-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. |
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| norma |
3669/2009 |
2009-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (200.000,00), destinados aos Jogos escolares - olimpíada colegial |
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| norma |
3670/2009 |
2009-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (6.000,00) destinados a entidade Flor de Lis |
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| norma |
3671/2009 |
2009-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao PE para firmar convênio com a APAE, conforme especifica e dá outras providências. |
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| materia |
336/2009 |
2009-07-20 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que entre em contato com o DERº Departamento de Estradas de Rodagem, para que seja feita a limpeza e roçagem do mato existente nos barrancos do pontilhão da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, que dá acesso à cidade pela Av. José Bonifácio. |
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| materia |
337/2009 |
2009-07-20 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito providências junto a EMDAEP para a limpeza no solo asfáltico de diversos pontos da cidade, onde o asfalto está danificado e os pedriscos estão soltos, podendo provocar quedas, derrapadas, torções em pedestres e outros tipos de acidentes. A exemplo, as esquinas das Ruas Magid Zacharias com a Rui Barbosa; Vendramin com a Monte Castelo, ainda, a quadra entre a Av. José Bonifácio e Rua Monte Castelo e outros tantos lugares. |
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| materia |
338/2009 |
2009-07-20 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para uma solução, mais rápido possível, da parte jurídica que impede a conclusão da pavimentação asfáltica da rua Brasília, localizada no Jardim Jussara. |
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| materia |
339/2009 |
2009-07-20 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade de transformar a escadaria do Teatro Municipal Aécio de Féo Flora em rampa. |
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| materia |
340/2009 |
2009-07-20 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade de se construir rampa de acesso ao prédio do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. Isto com intuito de facilitar a entrada e saída dos cadeirantes. |
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