| materia |
18/2022 |
2022-11-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, cria e extingue cargos e dá outras providências. |
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43/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Moção de Parabenização a todos os servidores públicos do Município de Palmital, pela passagem do Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de Outubro. |
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44/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Congratulações e Aplausos ao Senhor José Alves de Oliveira pelos 32 anos de atuação no setor alimentício no município de Palmital. |
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45/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Moção de Parabenização à Professora Doutora Eliana Albonette, pela belíssima palestra ministrada durante a 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Palmital. |
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46/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor FELICIO RAMUTH, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Vice Governador do Estado de São Paulo. |
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47/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Alencar Santana, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal. |
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48/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Padilha, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal. |
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49/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização a Excelentíssima Senhora Ana Lúcia Lippaus Perugini, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Deputada Estadual. |
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50/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização aos integrantes do Cartório Eleitoral, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral Jonas Ferreira Ângelo de Deus, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor Eleitoral Raffaele de Filippo Filho e aos Mesários das seções, pelo brilhante trabalho realizado nas eleições de 2022. |
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51/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização aos eleitos nas Eleições de 2022, para Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Partido dos Trabalhadores – PT e para Vice-presidente, Geraldo Alckmin, pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB. |
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52/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Arlindo Chinaglia, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal. |
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| materia |
53/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Carlos Giannazzi, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Estadual. |
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54/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Suplicy, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Deputado Estadual. |
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| materia |
55/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Jilmar Tatto, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Deputado Federal. |
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| materia |
56/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Nilto Ignacio Tatto, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal. |
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| materia |
57/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Enio Tatto, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Estadual. |
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| materia |
58/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal. |
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| materia |
59/2022 |
2022-11-07 |
Moção |
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Governador do Estado de São Paulo. |
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64/2022 |
2022-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmital, a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, e dá outras providências. |
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89/2022 |
2022-11-07 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que forem necessárias, no sentido de proceder a pintura de faixa de pedestres, localizada na Avenida Reginalda Leão, próximo ao numeral 1500, nesta cidade de Palmital-SP. |
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| materia |
102/2022 |
2022-11-07 |
Requerimento |
Requer a Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales, DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis:
a) Quais as atribuições dos Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório.
b) Como é feito o controle e execução do Banco de Horas dos Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório.
c) Quais as razões para a existência de um Banco de Horas para os Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório.
d) Quais os documentos utilizados para requerer e/ou compensar as horas? Encaminhar modelo de solicitação.
e) É permitido ao Agente de Saúde compensar atrasos/saídas antecipadas ou faltas com banco de horas sem solicitação ou autorização prévia de seu superior? Encaminhar documento comprobatório.
f) O agente de saúde e vereador, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, utiliza seu respectivo Banco de Horas a fim de exercer suas atividades de vereança? Encaminhar relatório de faltas do referido funcionário de 20/10 a 20/11. |
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| materia |
103/2022 |
2022-11-07 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, pois quais razões a Senhora Elizabeti Ortega Bevilacqua, DD. Secretária de Administração, suspendeu a última reunião do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no dia 01 de novembro, visto que a Presidente e membros do conselho encontravam-se presentes e a deliberação da Pauta já estava em andamento. |
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| sessao |
40 |
2022-11-07 |
Ordinária |
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| materia |
85/2022 |
2022-11-04 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito, sugerindo que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de fiscalização na implantação das faixas elevadas (lombofaixas) nas vias de nossa cidade para que sejam construídas dentro dos padrões técnicos. |
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| materia |
86/2022 |
2022-11-04 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que se fizerem necessários, para atendimento de psicologia infantil preventiva, específico pós covid-19, às crianças e adolescentes da rede municipal de ensino. |
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| materia |
87/2022 |
2022-11-04 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de campanha e ações contra a “Dengue” em nossa cidade. |
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| materia |
88/2022 |
2022-11-04 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculos moderador de velocidade ou lombada na PMT (Água do Palmitalzinho) nas proximidades defronte a propriedade dos familiares “Silvio Beloto”. |
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| materia |
98/2022 |
2022-11-04 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou adoção de providências urgentes para realizar a operação tapa buraco na Rua José Camacho, bem como o recapeamento da referida via. |
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| materia |
99/2022 |
2022-11-04 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para a construção de calçada de passeio público, defronte o muro do cemitério municipal, na Rua José Camacho, sentido Distrito Industrial. |
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| materia |
100/2022 |
2022-11-04 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe a disponibilização e garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e após a pandemia do Covid-19. |
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| materia |
101/2022 |
2022-11-04 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se houve o retorno total das crianças e adolescentes após a reabertura das escolas da rede municipal de ensino e retomada das aulas presenciais após a pandemia da COVID-19? Em caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas pela municipalidade? |
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| norma |
28/2022 |
2022-10-26 |
Portaria |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. (28 DE OUTUBRO) |
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| norma |
4886/2022 |
2022-10-25 |
Decreto Municipal |
Regulamenta a Lei nº 3.049 de 24 de outubro de 2022. |
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| norma |
3048/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a fornecer veículos, servidores e alimentação aos mesários, servidores públicos e demais colaboradores envolvidos na realização de eleições promovidas pela Justiça Eleitoral no Município de Palmital e dá outras providências. |
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| norma |
3049/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2.022. |
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| materia |
65/2022 |
2022-10-18 |
Autógrafo |
Autoriza o Poder Executivo a fornecer veículos, servidores e alimentação aos mesários, servidores públicos e demais colaboradores envolvidos na realização de eleições promovidas pela Justiça Eleitoral no Município de Palmital e dá outras providências. |
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| materia |
66/2022 |
2022-10-18 |
Autógrafo |
Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente do trabalho no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. |
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| materia |
67/2022 |
2022-10-18 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. |
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| norma |
20/2022 |
2022-10-18 |
Emenda a LOM |
Dá nova redação ao inciso VII, do Art. 37 e ao caput do Art. 96, ambos da Lei Orgânica do Município de Palmital. |
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| norma |
27/2022 |
2022-10-18 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA DE COMPRAS. |
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| materia |
6/2022 |
2022-10-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no pedido de reexame TC-026513.989.20-2, que manteve o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2018, emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-004236.989.18-2) |
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| materia |
17/2022 |
2022-10-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a desafetação de área de uso institucional e sua doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Palmital e dá outras providências. |
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| materia |
42/2022 |
2022-10-17 |
Moção |
Congratulações e Aplausos a todos os professores dessa municipalidade pela comemoração do dia dos Professores. |
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| materia |
62/2022 |
2022-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a autarquia SAS - Serviço de Assistência a Saúde a contratar sem ônus financeiro próprio, empresa que viabilize plataforma de intermédio e apoio aos Funcionários Públicos e respectivos grupos de dependentes da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias do município de Palmital, e dá outras providências. |
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| materia |
63/2022 |
2022-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. |
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| materia |
84/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de conceder às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, férias anuais de 30 dias, bem como recesso escolares, em conformidade com o Calendário Escolar, fixado a cada ano pela Secretaria de Educação e Cultura do Município de Palmital. |
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| materia |
96/2022 |
2022-10-17 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis:
a) Há divergências, entre os valores do salário base pago aos docentes lotados no mesmo cargo, com a mesma jornada, dependendo do ano de ingresso? Em caso afirmativo, qual a justificativa?
b) Há, também, divergência na prática de pagamento referente ao valor do salário base para os docentes? Em caso afirmativo, justificar.
c) Encaminhar os atos de enquadramento baixados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a que se refere o artigo 118 da Lei Complementar n° 177 de 06 de outubro de 2009. |
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| materia |
97/2022 |
2022-10-17 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Flávio Aparecido Gonçalves Marques, digníssimo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças (CMDCA), que informe a esta Casa de Leis:
a) Qual o embasamento legal utilizado para a formulação da Resolução Normativa nº 01 de 04 de agosto de 2022?
b) Tal normativa leva em consideração o artigo 139 da Lei 8.242 de 12 outubro de 1991 e a Lei Ordinária Municipal nº 2.873 de 2018?
c) A normativa está em consonância com o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Palmital N°001/2019? |
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| sessao |
39 |
2022-10-17 |
Ordinária |
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| materia |
5/2022 |
2022-10-14 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2022 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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