| materia |
143/2017 |
2017-07-17 |
Ofício do Expediente |
OFICIO DO EXPEDIENTE RÁPIDO SUMARÉ RESP. OFICIO N° 187/2017-DV |
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| norma |
4155/2017 |
2017-07-14 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº3.983/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS. |
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| materia |
88/2017 |
2017-07-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
“ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU EVENTOS SIMILARES, COM VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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89/2017 |
2017-07-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
“REVOGA A LEI Nº 3.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 13.323.657/0001-31”. |
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no document
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| materia |
205/2017 |
2017-07-13 |
Requerimento |
REITERA AO EXECUTIVO PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO CIP E IPTU/2017
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134/2017 |
2017-07-12 |
Ofício do Expediente |
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO N° 002/17 |
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| materia |
135/2017 |
2017-07-12 |
Ofício do Expediente |
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO N° 001/17. |
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| materia |
152/2017 |
2017-07-12 |
Ofício do Expediente |
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS |
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132/2017 |
2017-07-11 |
Ofício do Expediente |
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EAPIC. |
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133/2017 |
2017-07-11 |
Ofício do Expediente |
SOLICITANDO A INFORMAÇÃO SOBRE O SUBSÍDIO PAGO AO FERNANDO BETTI |
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| materia |
131/2017 |
2017-07-10 |
Ofício do Expediente |
PROC. N° 05/2017 - PROCEDIMENTO DE NOVOS JURADOS |
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| materia |
135/2017 |
2017-07-07 |
Oficio do Executivo |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 171/17 - VER. RAIMUNDO RUI. |
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| materia |
136/2017 |
2017-07-07 |
Oficio do Executivo |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 174/17 - VERS. FERNANDO BETTI, NÉRIS E JOÃO ANSELMO. |
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| materia |
137/2017 |
2017-07-07 |
Oficio do Executivo |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 183/17- VER. ODAIR PIRINOTTO
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| materia |
138/2017 |
2017-07-07 |
Oficio do Executivo |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 187/17 - VER. CLAUDINEI DAMALIO |
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| materia |
139/2017 |
2017-07-07 |
Oficio do Executivo |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 190/17 - VER. JOSÉ EDUARDO DOS REIS |
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| materia |
140/2017 |
2017-07-07 |
Oficio do Executivo |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 198/17 - VER. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA - TITI |
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| materia |
141/2017 |
2017-07-07 |
Oficio do Executivo |
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 202/17 - VER. RAIMUNDO RUI |
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| materia |
37/2017 |
2017-07-06 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” |
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| materia |
130/2017 |
2017-07-06 |
Ofício do Expediente |
UNIFAE - ENCAMINHA BALANCETES DE DESPESA E DA RECEITA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2017. |
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| materia |
258/2017 |
2017-07-05 |
Indicação |
SOLICITA A MANUTENÇÃO NOS APARELHOS DE GINÁSTICA DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ANTENOR DIOGO DE SOUZA, JARDIM EUROPA, E A COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NESTA VIA PÚBLICA.
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| materia |
259/2017 |
2017-07-05 |
Indicação |
SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MESSIAS DIOGO DE SOUZA, PRÓXIMO AO NÚMERO 987, NO JARDIM EUROPA. |
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| materia |
260/2017 |
2017-07-05 |
Indicação |
SOLICITA ABERTURA DA RUA PAULINO GOMES DE ABREU, COM ACESSO ATÉ A ESCOLA ADÉLIA ADIB. |
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| materia |
261/2017 |
2017-07-05 |
Indicação |
SOLICITA DIVERSAS PROVIDÊNCIAS PARA O JARDIM EUROPA. |
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| materia |
262/2017 |
2017-07-05 |
Indicação |
SOLICITA SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUA NA RUA DR. JÚLIO DE FREITAS, VILA CONCEIÇÃO. |
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| materia |
263/2017 |
2017-07-05 |
Indicação |
SOLICITA AO EXECUTIVO ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE UM
POSTO DE SAÚDE NA VILA CONCEIÇÃO OU JARDIM 1º DE MAIO PARA ATENDER OS
MORADORES DAQUELA REGIÃO E DEMAIS BAIRROS ADJACENTES. |
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| materia |
277/2017 |
2017-07-04 |
Indicação |
SOLICITA A PRESENÇA DE "VARREDORES DE RUAS" NA RUAS FELIPE CELESTINO - JARDIM GUANABARA.
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| materia |
279/2017 |
2017-07-04 |
Indicação |
SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PARA ATENDER OS MORADORES DO JARDIM DAS TULIPAS.
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| norma |
4153/2017 |
2017-07-04 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O MARÇO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
4154/2017 |
2017-07-04 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO,O DIA 13 DE NOVEMBRO COMO O DIA DE NOSSA SENHORA DAS MONTANHAS AZUIS". |
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| materia |
129/2017 |
2017-06-30 |
Ofício do Expediente |
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, ENCAMINHA OFÍCIO REFERENTE A CESSÃO DO SERVIDOR |
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| materia |
204/2017 |
2017-06-30 |
Requerimento |
SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO QUANTO A RETIRADA DOS EUCALÍPTOS EXISTENTES NA CEAGESP.
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| sessao |
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2017-06-30 |
Solene |
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| materia |
56/2017 |
2017-06-29 |
Moção |
ENVIA CONGRATULAÇÕES A COMISSÃO ORGANIZADORA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA DA EXPOSIÇÃO DE GADO DA RAÇA GIROLANDO E HOLANDÊS
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| materia |
87/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
“REVOGA A LEI Nº 3.975, DE 29 DE MARÇO DE 2.016, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CREDISAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 62.109.566/0001-03”. |
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| materia |
55/2017 |
2017-06-28 |
Moção |
ENVIA CONGRATULAÇÕES A EQUIPE DE MÉDICOS CUBANOS QUE PRESTARAM SERVIÇO EM NOSSA CIDADE NOS ÚLTIMOS ANOS. |
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| materia |
86/2017 |
2017-06-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
“CRIA 01 (UMA) VAGA DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NÍVEL SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI Nº 701, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.001”. |
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| materia |
34/2017 |
2017-06-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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| materia |
35/2017 |
2017-06-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EMISSÃO DO HABITE-SE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM FRENTE AO IMÓVEL"
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| materia |
36/2017 |
2017-06-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS INTERESSADAS NA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONSTRUIR PRÉDIO PARA ABRIGAR O CENTRO COMUNITÁRIO”
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| materia |
53/2017 |
2017-06-27 |
Moção |
PARABENIZA O PALMEIRAS FC, O HINNES FC E A SELEÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PELA PARCERIA EM EVENTO BENEFICENTE NO ESTÁDIO GETÚLIO VARGAS FILHO. |
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54/2017 |
2017-06-27 |
Moção |
CONGRATULA OS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES PELA BELÍSSIMA APRESENTAÇÃO DO DESFILE COMEMORATIVO DO ANIVERSÁRIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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| materia |
127/2017 |
2017-06-27 |
Ofício do Expediente |
RESPOSTA AO OF.GAB 79/17 - VER. LEONILDES CHAVES, |
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| norma |
12/2017 |
2017-06-27 |
Resolução |
“CONCEDE LICENÇA DE 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADORA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO” |
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| norma |
13/2017 |
2017-06-27 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILMO. SR. ELISEU MARCEL DOMINGOS |
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| norma |
13/2017 |
2017-06-27 |
Resolução |
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A EFETUAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE VIEREM A CELEBRAR ACORDOS COM OPERADORAS, PLANOS DE SAÚDE, DROGARIAS, FARMÁCIAS E SUPERMERCADOS” |
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| norma |
4148/2017 |
2017-06-27 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA VELHA QUE LIGA SÃO JOÃO DA BOA VISTA A VARGEM GRANDE DO SUL". |
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| norma |
4149/2017 |
2017-06-27 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
4150/2017 |
2017-06-27 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV,BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE". |
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| norma |
4151/2017 |
2017-06-27 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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