| materia |
1/1956 |
1956-01-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, sem multa e com desconto, até 29 de fevereiro próximo, todos os impostos e taxas em atraso. |
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| norma |
375/1956 |
1956-01-05 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder uma subvenção anual de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinada a cobrir as despesas com material escolar e remuneração dos professores do curso de taquigrafia, mantido nesta cidade pela Associação Taquigráfica Paulista. |
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| norma |
374/1956 |
1956-01-03 |
Lei Ordinária |
Fica vedado, para efeito da arrecadação de impostos municipais, no exercício de 1956, aumento superior a 20% (vinte por cento) em valor fiscal arbitrado para a arrecadação em 1955, ressalvados os casos de alteração no objeto tributado, erro manifesto ou fraude. |
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| norma |
373/1955 |
1955-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar os seguintes auxílios e subvenções dentro das verbas próprias, dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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| norma |
372/1955 |
1955-12-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município a denominação de General Canrobert Pereira da Costa. |
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| materia |
67/1955 |
1955-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas. |
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| materia |
68/1955 |
1955-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Polícia Municipal e dá outras providências |
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| materia |
69/1955 |
1955-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 3.272.000,00 (três milhões duzentos e setenta e dois mil cruzeiros), suplementar às verbas do Orçamento vigente. |
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| materia |
66/1955 |
1955-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será considerado serviço relevante, o trabalho realizado pelo servidor público, convocado pela Justiça Eleitoral, nos dias de eleição para Vereadores e Prefeitos Municipais, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Governadores de Estado e Presidente da República. |
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| norma |
366/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder, gratuitamente, perpetuidade à Campa nº 853-K da Quadra nº 4, do Cemitério Municipal, onde se acham inumados os restos mortais de Dona Libânia de Lima Crook. |
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| norma |
367/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município a denominação de Senador Lúcio Bittencourt. |
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| norma |
368/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município a denominação de General Mário Hermes da Fonseca. |
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369/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
É dado a uma das ruas da cidade o nome de Padre Saboia. |
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| norma |
370/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a duas ruas ou praças do Município as denominações de Francisco Alves e Carmem Miranda. |
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| norma |
371/1955 |
1955-12-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município a denominação de Libânia de Lima Crook. |
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| norma |
365/1955 |
1955-11-30 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 360, de 19 de julho de 1955. |
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| materia |
65/1955 |
1955-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas. |
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| materia |
60/1955 |
1955-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, às áreas de terreno correspondentes as praças e ruas especificadas. |
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| materia |
61/1955 |
1955-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação, pura e simples, as áreas de terreno correspondentes às ruas e praças especificadas. |
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| materia |
62/1955 |
1955-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a entidade turfística denominada Jockey Club São Vicente, considerada, nos termos da lei, como de Utilidade Pública. |
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| materia |
63/1955 |
1955-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum tributo lançado sobre a propriedade urbana, será majorado para o exercício de 1956, mantendo-se a base do ano de 1955, ainda mesmo dependente de avaliação. |
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64/1955 |
1955-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam extintos a Guarda Municipal de Trânsito e todos os cargos de funcionários criados pela Lei nº 52, de 1948. |
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54/1955 |
1955-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 31.583,50 (trinta e hum mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de faturas de The City of Santos Improvements Co. Ltd. relativas ao período de maio de 1949 a abril de 1952 e correspondentes ao fornecimento de água ao Quartel do Brugre. |
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55/1955 |
1955-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas. |
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56/1955 |
1955-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município, a denominação de "General Canrobert Pereira da Costa". |
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57/1955 |
1955-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, gratuitamente, perpetuidade à Campa nº 425-I Quadra 5 no Cemitério Municipal, onde se acham inumados os restos mortais de Carlos Sabino dos Santos. |
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58/1955 |
1955-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com a assistência judiciária à população pobre dos terrenos de marinha, até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
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59/1955 |
1955-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder uma subvenção anual de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinada a cobrir as despesas com material escolar e remuneração dos professores do curso de taquigrafia mantido nesta cidade pela Associação Taquigráfica Paulista, ora funcionando na Escola "Professor Antônio Pedro". |
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52/1955 |
1955-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, os lotes de terreno de nºs 9 e 10 da Quadra nº 58, da rua 34, do "Jardim Leblon", na Praia Grande. |
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53/1955 |
1955-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas. |
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364/1955 |
1955-10-20 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 5º da Lei nº 55, de 22 novembro de 1948. |
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50/1955 |
1955-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder, gratuitamente perpetuidade à Campa nº 853-K da Quadra nº 4, do Cemitério Municipal, onde se acham inumados os restos mortais de Libânia de Lima Crook. |
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51/1955 |
1955-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas. |
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45/1955 |
1955-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar auxílios e subvenções especificados, dentro das verbas próprias, dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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| materia |
46/1955 |
1955-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir Promissórias, até o limite de Cr$ 1.674.899,60 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinadas a satisfazer ao débito deste Município com The City of Santos Improvements Co. Ltd., verificado em 31 de dezembro de 1954, inclusive os juros de que trata o artigo 2º desta lei. |
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| materia |
47/1955 |
1955-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1956, é orçada em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo classificação especificada. |
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| materia |
48/1955 |
1955-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município, a denominação de General Mário Hermes da Fonseca. |
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49/1955 |
1955-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município, a denominação de "Libânia de Lima Crook". |
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| materia |
42/1955 |
1955-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dos dois cargos de Engenheiros Padrão "L" criados, no Quadro de Funcionários Municipais, pela Lei nº 304, de 15 de dezembro de 1953, um fica extinto e o outro passa para o Padrão "N", por força da presente lei. |
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| materia |
43/1955 |
1955-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 4.492.455,10 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal, aquisição de material de consumo e despesas diversas, relativas aos exercícios de 1952, 1953 e 1954. |
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44/1955 |
1955-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município, a denominação de Senador Lúcio Bittencourt. |
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40/1955 |
1955-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Terão passagem gratuita nos bondes de Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC), quando viagem na plataforma, devidamente uniformizados as pessoas especificadas. |
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41/1955 |
1955-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será erigido, numa das praças públicas do Município o Monumento ao Soldado Constitucionalista de 1932. |
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38/1955 |
1955-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
São consideradas de utilidade pública, para fins sociais e de urbanização, as áreas de Domínio da União, compreendidas pelo Rio D'Avó e pelo Mangue Saquaré, neste Município. |
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39/1955 |
1955-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública a área de terras localizadas à margem esquerda do chamado Rio D'Avó, em seu primitivo percurso, a partir da faixa de Marinha e em toda a extensão do rio. |
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362/1955 |
1955-08-24 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 35.720,00 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte cruzeiros) para concessão de um auxílio extraordinário à Irmandade do Hospital São José. |
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| norma |
363/1955 |
1955-08-24 |
Lei Ordinária |
Fica instituída, no ensino municipal, a Caixa Escolar, destinada à aplicação de fundos no serviço social da assistência aos alunos dos estabelecimentos oficiais, particulares oficializados a associações educacionais, cuja existência esteja devidamente autorizada. |
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| materia |
37/1955 |
1955-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a 2 ruas ou praças do Município, as denominações de Francisco Alves e Carmem Miranda. |
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| materia |
36/1955 |
1955-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É dado a uma das ruas da cidade, o nome de "Padre Saboia". |
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| norma |
361/1955 |
1955-08-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda Secção de Contabilidade - um crédito especial de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de salários devidos ao inventariado Alberto Rodrigues Fernandes, ex-Motorista Municipal, conforme processo nº 604/54. |
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