| materia |
35/1955 |
1955-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos dos impostos e taxas municipais na Feira-Livre, as Sociedades de Cegos, que vendem os produtos de sua fabricação ao público. |
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33/1955 |
1955-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica terminantemente proibida a entrada, em São Vicente, de lixo procedente de outros Municípios. |
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34/1955 |
1955-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a conceder permissão para a exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros, no Município, à firma com personalidade jurídica, habilitada em concorrência pública que para esse fim se fará. |
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31/1955 |
1955-07-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública, uma faixa de terreno, situada no lado para da rua Quinze de Novembro, no trecho compreendido entre as ruas D. Ana Pimentel e Jacob Emerich, necessária ao alargamento dessa via pública e concordância do seu alinhamento em toda a sua extensão. |
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32/1955 |
1955-07-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Colônia de Pescadores Z-4, por escritura pública as benfeitorias pagas pela Prefeitura, para a construção do edifício onde funciona aquela entidade, bem como a importância despendida, com a aquisição do auto-caminhão que a mesma adquiriu. |
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360/1955 |
1955-07-19 |
Lei Ordinária |
O Serviço Municipal de Educação, Saúde, Cultura e Assistência, (SMESCA) criado pela Lei Municipal nº 227, de 03/03/52, fica extinto, passando a ser reorganizado nos termos da presente Lei. |
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| materia |
28/1955 |
1955-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, da Fazenda do Estado de São Paulo, a área que constitui o leito das ruas Pérsio de Queiroz Filho (parcial), 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15 da "Vila Ferroviária", da Estrada de Ferro Sorocabana, neste Município. |
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29/1955 |
1955-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, área que constitui o leito das ruas e logradouros públicos do "Jardim Embaixador", neste Município. |
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30/1955 |
1955-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 35.720,00 (trinta e cinco mil setecentos e vinte cruzeiros), para concessão de um auxílio extraordinário à Irmandade do Hospital São José. |
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24/1955 |
1955-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica extinto o Serviço Municipal de Educação, Saúde, Cultura e Assistência, criado pela Lei nº 227, de 3 de março de 1952. |
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| materia |
25/1955 |
1955-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Só se concederá licença para funcionamento de Pedreiras, após assinatura de termo de responsabilidade, em que o interessado se comprometa a fazer cessar imediatamente a atividade, quando intimada pela Prefeitura, em razão de ameaça de perigo para os moradores das adjacências. |
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| materia |
26/1955 |
1955-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a vender, por preço de avaliação, as máquinas e respectivos acessórios e pertences usados que especifica. |
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27/1955 |
1955-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de salários devidos ao inventariado Alberto Rodrigues Fernandes, ex-Motorista Municipal, conforme processo nº 604/54. |
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| norma |
358/1955 |
1955-06-27 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda um crédito especial na importância de Cr$ 2.148,00 (dois mil, cento e quarenta e oito cruzeiros), para atender ao pagamento da indenização, por desapropriação para utilidade pública, do terreno do Sr. João Valentino, localizado na confluência das ruas Frei Gaspar e Sorocabana. |
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| norma |
359/1955 |
1955-06-27 |
Lei Ordinária |
Fica proibida a prática de pintura de letreiros de propaganda, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições. |
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| norma |
357/1955 |
1955-06-24 |
Lei Ordinária |
Ficam aumentados em Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) todos os Padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura, a contar de julho de 1955. |
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| norma |
356/1955 |
1955-06-18 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, sem a multa de 10% (dez por cento) e com desconto, por um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data desta lei, todo e qualquer imposto ou taxa, devidos até 31 de dezembro de 1954. |
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| materia |
22/1955 |
1955-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa norma para os recuos e áreas laterais das construções dentro do perímetro da quadra "N-E" respectivamente da Via N.S. do Amparo e Parque São Vicente, ou seja a quadra 359-320 do Cadastro Imobiliário da Cidade, compreendida entre as ruas Frei Gaspar, Antônio Militão de Azevedo e prolongamento da Rua Martins Fontes (paralela à E.F. Sorocabana) cujo leito já foi decretado de utilidade pública pela Lei 107 de 1949. |
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23/1955 |
1955-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui normas relativas à admissão, deveres e responsabilidades dos Extranumerários-diaristas e Tarefeiros. |
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354/1955 |
1955-05-27 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos dos impostos municipais os imóveis de propriedade dos componentes de Força Expedicionária Brasileira, que se destinem ao seu uso exclusivo e quando não possuem outro imóvel, em seu nome ou dos seus dependentes, desde que o seu valor aquisitivo não seja superior a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). |
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| norma |
355/1955 |
1955-05-27 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a vender a ... |
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| norma |
353/1955 |
1955-05-25 |
Lei Ordinária |
Os prédios novos, não contemplados no lançamento geral, ficarão sujeitos ao Imposto Predial, desde o início do semestre em que for expedida a respectiva Carta de Habitação. |
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| materia |
21/1955 |
1955-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
O cargo de Tesoureiro da Prefeitura, Padrão "N", passa a ter a designação de "Diretor da Tesouraria". |
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| materia |
17/1955 |
1955-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de Auxílio Funeral e dá outras providências. |
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18/1955 |
1955-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL 18 - Fica proibida a prática de pintura de letreiros de propaganda, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições nos casos referidos.
PL 18-A - Institui o Código de Obras do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
19/1955 |
1955-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, as áreas dos logradouros públicos da "Vila Xixová", neste Município. |
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| materia |
20/1955 |
1955-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública a área do terreno de propriedade de João Valentino, localizada na confluência das ruas Frei Gaspar e Sorocabana, necessária ao alargamento da via pública naquele local. |
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| materia |
16/1955 |
1955-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Taxa de Cadastro Imobiliário. |
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| norma |
352/1955 |
1955-04-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Salvador Malaquias Leal a uma das vias públicas deste Município. |
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| materia |
13/1955 |
1955-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
São extensivas aos operários municipais, as vantagens da Lei nº 340, de 09 de março de 1955. |
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| materia |
14/1955 |
1955-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
A execução da lei nº 76, de 19 de abril de 1941, no que respeita ao horário de funcionamento do comércio local, poderá, a juízo do Sr. Prefeito, ficar condicionada ao pronunciamento da classe de comerciantes vicentinos, proferido pela sua maioria absoluta, reunida em Assembleia Geral, previamente convocada, pela Associação que legalmente a represente. |
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| materia |
15/1955 |
1955-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, sem a multa de 10% (dez por cento) e por um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data desta lei, todo e qualquer imposto ou taxa devido até 31 de dezembro de 1954. |
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| materia |
12/1955 |
1955-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogada, por mais cinco anos, a vigência da Lei nº 107, de 09 de setembro de 1949. |
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| norma |
349/1955 |
1955-04-15 |
Lei Ordinária |
Ficam alteradas as denominações dos cargos de Contador e Auxiliar de Contador, estabelecidos pelo Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947. |
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| norma |
350/1955 |
1955-04-15 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 4º da Lei nº 135, de 22 de março de 1950: "A multa por infração do § 1º do artigo 3º é de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência." |
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| norma |
351/1955 |
1955-04-15 |
Lei Ordinária |
Passam a ter a seguinte redação o § 2º do artigo 1º e o artigo 3º da Lei nº 98, de 8 de julho de 1949. |
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| materia |
9/1955 |
1955-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da promulgação desta lei, deverá a Prefeitura Municipal apresentar, a esta Câmara, estudos para dotar o bairro de Praia Grande de um serviço de abastecimento de água potável. |
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| materia |
10/1955 |
1955-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Sr. Prefeito Municipal, através dos órgãos competentes, entrará em contato com a direção do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Santos, para o estudo e realização de um ramal de bondes, que partindo da Avenida Antônio Emerich, alcance o Jardim Nossa Senhora de Fátima, no final da Rua Frei Gaspar, através da zona do Jóquei Clube. |
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| materia |
11/1955 |
1955-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os prédios novos não contemplados no lançamento geral, ficarão sujeitos ao imposto predial, desde o início do semestre em for expedida a respectiva carta de habitação. |
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| norma |
348/1955 |
1955-04-11 |
Lei Ordinária |
É declarado de utilidade pública o São Vicente Praia Clube, com sede neste Município. |
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| materia |
8/1955 |
1955-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos dos impostos municipais, os imóveis de propriedade dos componentes de Força Expedicionária Brasileira, que se destinam ao seu uso exclusivo e quando não possuam outro imóvel, em seu nome ou dos seus dependentes, desde que o seu valor aquisitivo não seja superior a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). |
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346/1955 |
1955-03-30 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a ceder, por doação pura e simples, à sociedade filantrópica "Lar Vicentino" a parte remanescente do terreno que constitui a quadra nº 13 da planta do "Parque São Vicente". |
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| norma |
347/1955 |
1955-03-30 |
Lei Ordinária |
A concessão de subvenções a entidades assistenciais, desportivas, culturais e outras, obedecerá às determinações desta lei. |
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| materia |
6/1955 |
1955-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam aumentados em 20% (vinte por cento) todos os padrões de vencimentos de Quadro de Funcionários da Prefeitura, a contar de 1º de janeiro de 1955. |
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| materia |
7/1955 |
1955-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar débitos provenientes da Taxa de Consumo de Água, verificados até 31 de maio de 1953. |
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| norma |
341/1955 |
1955-03-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Sinhá Junqueira a uma das vias ou praças do Município. |
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| norma |
342/1955 |
1955-03-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar arcos ou marcos de cimento armado, conforme a conveniência do local, para serem colocados nos pontos que determinam as divisas deste Município com o de Santos. |
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| norma |
343/1955 |
1955-03-17 |
Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Hospital São José, enquanto executar o programa constante dos seus atuais estatutos. |
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| norma |
344/1955 |
1955-03-17 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Rua Marcílio Dias Nascimento a via pública conhecida por rua do Golf Clube, localizada no bairro Catiapoã. |
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| norma |
345/1955 |
1955-03-17 |
Lei Ordinária |
As empresas ou aos particulares que, no território do Município, construírem hotéis dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da presente lei, serão concedidas regalias. |
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