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41/1954 |
1954-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de concessão dos serviços telefônicos do município à Companhia Telefônica Vicentina, sociedade anônima organizada para esse fim. |
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37/1954 |
1954-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida uma subvenção, anual, de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à Guarda Noturna de São Vicente. |
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38/1954 |
1954-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica assegurado ao funcionário público do Município o direito a uma campa perpétua no Cemitério Municipal. |
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36/1954 |
1954-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominado "Praça Santa Cruz", o Jardim público, situado na Avenida Pérsio de Queiroz Filho, no Bairro do Catiapoã. |
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326/1954 |
1954-07-05 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 11.700,00 (onze mil e setecentos cruzeiros), o terreno constituído por parte do Lote nº 9, da Quadra 10-X, do "Parque São Vicente", para correção do alinhamento da Rua Alves do Bugre e da Avenida "B", que consta pertencer a Joaquim Pereira da Rosa. |
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327/1954 |
1954-07-05 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a efetuar pagamentos de auxílios e subvenções do Orçamento do corrente exercício. |
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35/1954 |
1954-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
O recebimento da metade da Licença-Prêmio em dinheiro, independe do gozo simultâneo da outra metade, que poderá ser desfrutada quando convier ao interessado ou, ainda, quando o serviço público o permitir. |
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324/1954 |
1954-06-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 99.366,60 (noventa e nove mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para dar cumprimento ao disposto nas Leis Municipais nºs 126, de 09 de dezembro, e 230, de 08 de maio de 1952. |
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325/1954 |
1954-06-18 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, da Estrada de Ferro Sorocabana uma área de terreno encravada entre os pontos terminais das ruas Benjamim Constant e Campos Sales. |
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32/1954 |
1954-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar débitos provenientes da Taxa de Consumo de Água, verificados até 31 de maio de 1953. |
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33/1954 |
1954-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 99.366,60 (noventa e nove mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para dar cumprimento ao disposto nas Leis Municipais de nºs 126, de 9 de dezembro de 1949 e 230, de 8 de maio de 1952. |
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34/1954 |
1954-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada, no Quadro de Funcionários Municipais, de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, a Diretoria dos Serviços de Água. |
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322/1954 |
1954-06-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante concorrência legal, o serviço cadastral da cidade. |
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323/1954 |
1954-06-07 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a doar ao São Vicente Atlético Clube o prédio construído pelo Município no terreno de propriedade desse clube, que foi utilizado para a construção do Poço Semi-Artesiano nº 1. |
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29/1954 |
1954-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar com Cr$ 100.000,00 anuais, a Santa Casa da Misericórdia de Santos. |
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30/1954 |
1954-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Jardim Solemar, neste Município, a denominação de "Júlio Secco de Carvalho". |
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31/1954 |
1954-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) à Casa de Assistência a Infância "Nossa Senhora das Graças" desta cidade, como subsídio à construção de sua sede. |
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26/1954 |
1954-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o artigo 12 do Decreto-Lei Municipal de 9 de julho de 1942 |
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28/1954 |
1954-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 75, de 17 de fevereiro de 1949. |
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24/1954 |
1954-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 5.099.854,60 (cinco milhões, noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal, aquisição de materiais permanente e de consumo, despesas diversas, relativas aos exercícios de 1952 e 1953. |
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25/1954 |
1954-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica estabelecida a largura de 25,00 (vinte e cinco metros), para a Avenida Siqueira Campos, no trecho compreendido entre a sua confluência com a Avenida Joaquim Távora e a projetada Avenida à Beira-mar, no ponto vulgarmente conhecido por Boqueirão da Praia Grande. |
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21/1954 |
1954-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a execução e financiamento dos serviços municipais de pavimentação, abertura de vias públicas e obras correlatas, com vigência a partir desta data até 31 de dezembro de 1959. |
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22/1954 |
1954-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública o "São Vicente Praia Clube". |
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23/1954 |
1954-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar, com Departamento de Estradas de Rodagem, órgão autárquico do Governo do Estado de São Paulo, a Usina de Asfalto semi-portátil, de duas unidades, com capacidade para 10 (dez) toneladas horárias. |
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27/1954 |
1954-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica estabelecido em Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros) o limite máximo para o valor locativo anual de que trata o artigo 33, item 6º do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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320/1954 |
1954-04-05 |
Lei Ordinária |
Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto nº 199, de 15 de julho de 1947, os cargos seguintes. |
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321/1954 |
1954-04-05 |
Lei Ordinária |
Os cargos de Professor do Quadro de Funcionários Municipais, criado pelo Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, passam a ser em número de 52 (cinquenta e dois). |
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20/1954 |
1954-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera distribuição e quantidade dos Cargos de Professor do Quadro de Funcionários Municipais, criados pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947. |
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318/1954 |
1954-03-22 |
Lei Ordinária |
A Prefeitura, por intermédio da secção competente, providenciará o necessário para a elaboração de Plano Diretor de São Vicente. |
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319/1954 |
1954-03-22 |
Lei Ordinária |
É proibido expor ou depositar materiais, mercadorias ou objetos nos leitos, passeios, canteiros ou refúgios da vias públicas do Município. |
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317/1954 |
1954-03-20 |
Lei Ordinária |
Ficam criados, na Prefeitura Municipal de São Vicente, quatro cargos de Subchefe, com os vencimentos correspondentes ao padrão "L". |
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18/1954 |
1954-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os cargos de fiscais do Quadro da Prefeitura. |
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19/1954 |
1954-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria cargos no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947. |
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13/1954 |
1954-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica terminantemente proibida a passagem de animais de grande porte, em número maior de 5 (cinco), pelas vias públicas de nosso município. |
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14/1954 |
1954-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, da Estrada de Ferro Sorocabana, uma área de terreno encravada entre os pontos terminais da rua Benjamim Constant e Campos Sales. |
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15/1954 |
1954-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 187.590,00 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa cruzeiros) o terreno de frente para a Rua Frei Gaspar constante do lote 7 e parte do 8 da quadra 3 do Parque São Vicente, que consta pertencer a Alfredo Haguenauer e foi declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 99, de 10/10/50. |
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16/1954 |
1954-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a efetuar os pagamentos de auxílios e subvenções constantes do Orçamento do corrente exercício. |
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17/1954 |
1954-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 11.700,00 (onze mil e setecentos cruzeiros), o terreno constituído por parte do lote 9, da quadra 10-X do "Parque São Vicente", para correção do alinhamento da Rua Alves do Bugre e da Avenida "B", que consta pertencer a Joaquim Pereira da Rosa. |
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8/1954 |
1954-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a doar ao São Vicente Atlético Clube o prédio construído pelo município no terreno de propriedade desse Clube, que foi utilizado para a construção do Poço Semi-Artesiano nº 1. |
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9/1954 |
1954-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica por esta lei, revogada a lei nº 101, de 26 de agosto de 1949, a partir do exercício financeiro de 1954. |
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10/1954 |
1954-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna-se sem efeito a parte da tabela, item III, anexa ao Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, que extingue o cargo de "Encanador", e fixa para o aludido cargo, os vencimentos do Padrão "F". |
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11/1954 |
1954-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isento do pagamento dos impostos e taxas municipais em vigor ou que vierem a ser criados, o Sr. Mário Donner, proprietário do chalé sito à rua Américo Martins dos Santos nº 57, (Jardim Paraíso), durante o tempo em que residir na citada propriedade. |
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12/1954 |
1954-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a distribuição dos cargos de Professor, criados pelas Leis de números 199, de 11 de julho de 1951, e 271, de 29 de dezembro de 1952. |
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6/1954 |
1954-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a promover, com assistência técnica do Estado, ou mediante concorrência pública, o levantamento da planta topográfica e cadastral do município. |
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7/1954 |
1954-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
O pagamento de vencimentos ou salários aos funcionários municipais e extranumerários mensalistas ou diaristas será feitos nas épocas referidas. |
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314/1954 |
1954-02-11 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do São Vicente Atlético Clube, por doação pura e simples, um terreno localizado no "Parque Bitarú. |
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315/1954 |
1954-02-11 |
Lei Ordinária |
Fica considerada perpétua a sepultura de Mário Justiniano da Silva, localizada no Cemitério Municipal. |
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313/1954 |
1954-02-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de José do Patrocínio a uma das ruas de nossa cidade. |
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5/1954 |
1954-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o "Museu Municipal de Arte - Benedito Calixto". |
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1/1954 |
1954-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a pagar a comissão de 3% (três por cento) sobre os títulos do empréstimo autorizado pela Lei nº 309, de 29 de dezembro de 1953, à pessoas que promoverem a colocação dos aludidos títulos. |
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