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340/1955 |
1955-03-09 |
Lei Ordinária |
As férias de que trata o artigo 139 do Decreto-lei Estadual nº 13.030, de 28 de outubro de 1942, passam a ser de 30 (trinta) dias consecutivos. |
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338/1955 |
1955-02-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar as seguintes denominações a diversos logradouros públicos do Município:
1º Júlio Seco de Carvalho umas da ruas do Jardim Solemar"
2º Walter do Amaral à praça localizada na avenida, da Persio de Queiroz Filho, no bairro do Catiapoã
3º Costa Rêgo e Paulo Corrêa Galvão as vias públicas |
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339/1955 |
1955-02-04 |
Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública a área de 4.500,00 mts.2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) de terreno de forma irregular, localizada entre os bairros do Rio D'Avó e "Vila Margarida", nesta cidade. |
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334/1955 |
1955-02-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar com o Departamento de Estradas de Rodagem, órgão autárquico do Governo do Estado de São Paulo, a Usina de Asfalto semiportátil, de duas unidades, com capacidade para 10 (dez) toneladas horárias, de fabricação da Goodwin Barsby & Co., Ltd., da Inglaterra. |
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335/1955 |
1955-02-01 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial de Cr$ 3.559.688,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de pessoal fixo e variável, material de consumo e despesas diversas, relativos ao exercício de 1954. |
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336/1955 |
1955-02-01 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial de Cr$ 2.295.603,00 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e três cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal fixo, relativo ao exercício de 1954. |
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337/1955 |
1955-02-01 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial de Cr$ 4.945.488,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal, aquisição de materiais permanente e de consumo, despesas diversas, relativas aos exercícios de 1952 e 1953. |
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4/1955 |
1955-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
É criado no Quadro de Funcionários do SMESCA, o cargo de Diretor do Serviço de Educação e Cultura, Padrão "N". |
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5/1955 |
1955-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Salvador Malaquias Leal, a uma das vias ou praças do Município. |
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1/1955 |
1955-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
No Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, fica criada a Diretoria da Receita, autônoma como as demais e, diretamente, subordinada ao Prefeito. |
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2/1955 |
1955-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a construir um galpão em terreno de marinha, para a instalação de uma Escola Profissional, em lugar que a Prefeitura ou a Delegacia de Ensino achar mais conveniente. |
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3/1955 |
1955-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado um selo adicional no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) para a verba de Educação, extensivo a todas as taxas protocolares. |
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333/1954 |
1954-12-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, concedendo aumento de todas as suas tarifas, de conformidade com a mensagem encaminhada pelo Prefeito Municipal. |
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73/1954 |
1954-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar dois (2) arcos de cimento armado, para serem colocados nos locais onde se encontram os marcos que determinam as divisas deste Município com o de Santos. |
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67/1954 |
1954-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, a área de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) de terreno de forma irregular, localizada entre os bairros do Rio D'Avó e Vila Margarida, nesta cidade. |
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68/1954 |
1954-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica expressamente proibida a extração de areia de todas as praias vicentinas, sob quaisquer motivos ou pretextos. |
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69/1954 |
1954-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Sinhá Junqueira, a uma das vias ou praças do município. |
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70/1954 |
1954-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Rua Marcílio Dias Nascimento a via pública conhecida por rua do Golf Clube, localizada no bairro Catiapoã. |
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71/1954 |
1954-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Cia. Telefônica Brasileira, concedendo aumento de todas as suas tarifas, de conformidade com a Mensagem encaminhada pelo Prefeito Municipal. |
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72/1954 |
1954-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Quadro de Funcionários Municipais. |
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332/1954 |
1954-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, a área correspondente às ruas aprovadas, no "Jardim Costa Machado", conforme compromisso já assinado pelo proprietário, em livro próprio, na Prefeitura Municipal, sem ônus para a Municipalidade. |
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330/1954 |
1954-12-11 |
Lei Ordinária |
Fica denominada -Vicente de Carvalho a Praça localizada entre as ruas Júlio Prestes e Pero Vaz Caminha em Vila Valença. |
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66/1954 |
1954-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar de cada proprietário de imóvel localizado em via pública, ainda não servida pela rede de abastecimento de água, a importância correspondente às despesas proporcionais aos metros de tubulação instalada, haja ou não edificação de qualquer natureza. |
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62/1954 |
1954-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
As bombas de gasolina instaladas sobre os passeios públicos não poderão, a título qualquer, ser transferidas de proprietários, sob pena de imediata cassação de sua licença, concedida a título precário. |
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63/1954 |
1954-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Departamento Municipal de Assistência Escolar e Assistência Pública. |
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64/1954 |
1954-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam alteradas as denominações dos cargos de Contador e Auxiliar de Contador, estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, respectivamente, para Contador Assistente, os cargo referentes ao Padrão "L" e para Contador Auxiliar, os cargos referentes ao Padrão "G". |
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61/1954 |
1954-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Prefeito poderá caucionar o lançamento da Taxa de Execução de Calçamento, para garantia da firma executora das obras, desde que se faça orçamento prévio das despesas, mediante concorrência pública, sem prejuízo do direito de reclamações por parte do contribuinte, segundo o disposto na Lei nº 114. |
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60/1954 |
1954-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 3.559.688,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito cruzeiros), suplementar às verbas do orçamento. |
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329/1954 |
1954-11-08 |
Lei Ordinária |
Não será permitido o trânsito de gado vacum, conduzido ou não, pela via pública, salvo em veículo apropriado, sob pena de multa. |
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65/1954 |
1954-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doações pura e simples a área correspondente às ruas aprovadas no Jardim Costa Machado, conforme compromisso já assinado pelo proprietário, em livro próprio, na Prefeitura Municipal, sem ônus para a Municipalidade. |
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58/1954 |
1954-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Extingue o Departamento de Turismo. |
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59/1954 |
1954-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado com Zona Comercial, para todos os fins de direito, a rua Onze de Junho, em toda a sua extensão, ou seja desde a Avenida Manoel da Nóbrega à Avenida Antonio Rodrigues. |
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56/1954 |
1954-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Extingue o Serviço Municipal de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Pública (SMESCA) e dá organização própria ao Serviço de Pronto Socorro e ao Ensino Municipal. |
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57/1954 |
1954-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Extingue o Departamento de Cultura Artística. |
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54/1954 |
1954-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a vender a Vihan Yamauti, uma faixa de terreno de propriedade municipal, contados de um marco (trilho) colocado no antigo alinhamento da Rua Bento Vianna, desta cidade. |
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55/1954 |
1954-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas da cidade, o nome de Paulo Corrêa Galvão, benemérito de São Vicente, pelos relevantes serviços prestados à infância desvalida. |
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53/1954 |
1954-10-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a ceder, por doação pura e simples, à sociedade filantrópica "Lar Vicentino" a parte remanescente do terreno que constitui a quadra nº 13 da planta do "Parque São Vicente". |
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328/1954 |
1954-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escritura de contrato para instalação e exploração de serviços telefônicos no Município, mediante concorrência pública. |
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49/1954 |
1954-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o Hospital São José, de São Vicente. |
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50/1954 |
1954-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
A concessão de subvenções a entidades assistenciais, desportivas, culturais e outras, obedecerá às determinações desta lei. |
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52/1954 |
1954-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1955, é orçada em Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor. |
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47/1954 |
1954-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação pura e simples, de José Pereira Soares todo o trecho atravessado pela tubulação da Adutora de Água de São Vicente, desde a margem esquerda do Rio Branco até o Viaduto n.2 da Estrada de Ferro Sorocabana. |
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48/1954 |
1954-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam às ruas especificadas, denominadas vias públicas da Vila Voturuá. |
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42/1954 |
1954-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
As férias de que trata o artigo 139 do Decreto-Lei Estadual nº 13.030, de 28 de outubro de 1942, passam a ser de 30 (trinta) dias consecutivos. |
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43/1954 |
1954-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 2.295.603,00 (dois milhões duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e três cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal fixo, relativo ao exercício de 1954. |
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44/1954 |
1954-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de regalia a empresas ou particulares, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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45/1954 |
1954-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Walter Amaral a uma das vias públicas do Município. |
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46/1954 |
1954-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica incluída na Zona Comercial a Rua José Bonifácio, no trecho compreendido entre as ruas 15 de novembro e Martim Afonso. |
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39/1954 |
1954-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Costa Rego, a uma das vias públicas do Município. |
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40/1954 |
1954-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Vicente de Carvalho" a praça localizada entre as ruas Júlio Prestes e Pero Vaz Caminha, em Vila Valença. |
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