| materia |
2/1954 |
1954-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados em todas as Secções da Prefeitura Municipal de São Vicente, os cargos de Subchefes. |
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3/1954 |
1954-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 135, de 22 de março de 1950. |
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4/1954 |
1954-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação, do § 2º do artigo 1º e o artigo 3º da Lei nº 98, de 8 de julho de 1949. |
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| norma |
312/1954 |
1954-01-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação pura e simples, ao Clube de Regatas Tumiarú, da faixa de terreno que julgar necessária à modificação do alinhamento da Rua Benjamim Constant. |
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| norma |
306/1953 |
1953-12-31 |
Lei Ordinária |
É concedida uma subvenção anual de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) à Biblioteca do 2º B.C., instalada no Quartel do Bugre. |
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| norma |
307/1953 |
1953-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito extraordinário de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para atender ao pagamento do auxílio aos flagelados da Seca do Nordeste, concedido pela Lei nº 282, de 04 de maio de 1953. |
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| norma |
308/1953 |
1953-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito cruzeiros) para atender ao pagamento dos seguintes auxílios concedidos nos exercícios de 1951, 1952 e 1953, pelas Leis de números 195/51, 252/52, 254/52, 263/52, 292/53, 293/52 e 295/53. |
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| norma |
309/1953 |
1953-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com os proprietários de imóveis localizados no bairro de Praia Grande um empréstimo de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), destinado à execução do serviço de abastecimentos de água para aquele bairro. |
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| norma |
310/1953 |
1953-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 4.375.200,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil e duzentos cruzeiros). |
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| norma |
311/1953 |
1953-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 842.501,90 (oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e um cruzeiros e noventa centavos). |
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| materia |
58/1953 |
1953-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Em caráter excepcional, fica o Executivo autorizado a receber até o dia 31 do corrente mês e ano, com desconto e sem multa, os impostos e taxas vencidos e ainda não ajuizados. |
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| materia |
59/1953 |
1953-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica, por força desta lei, reduzida para 13,00 mts (treze metros) a largura da Rua Benjamim Constant, desta cidade, no trecho compreendido entre a Praça Coronel Lopes e a Rua XV de Novembro. |
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| norma |
305/1953 |
1953-12-16 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento dos subsídios a que se refere a Resolução nº 4/53, de 10 de dezembro de 1953. |
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| norma |
304/1953 |
1953-12-15 |
Lei Ordinária |
Ficam criados, no Quadro de Funcionários municipais de que trata o Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947 os cargos seguintes, isolados, de provimento efetivo. |
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| materia |
57/1953 |
1953-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do São Vicente Atlético Clube, por doação pura e simples, um terreno localizado no Parque Bitarú, medindo 3 metros de largura em toda a extensão de sua Praça de Esportes, destinado à continuação da rua do Colégio. |
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| norma |
302/1953 |
1953-12-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento das despesas decorrentes das obras da Adutora do Itú, ampliação e reforma da rede geral distribuidora de água deste Município. |
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| materia |
55/1953 |
1953-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
As praias do município, somente podem ser usadas para a prática de banhos de mar, de esportes próprios da natureza do local e para passeios de pessoas a pé. |
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| materia |
56/1953 |
1953-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a escala de padrões de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Funcionários Municipais, instituída pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, a partir de 1º de janeiro de 1954. |
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| materia |
54/1953 |
1953-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de José do Patrocínio a uma das ruas de nossa cidade. |
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53/1953 |
1953-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, cargos, isolados de provimento efetivo. |
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| materia |
47/1953 |
1953-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros). |
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| materia |
48/1953 |
1953-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 2.025.200,00 (dois milhões, vinte e cinco mil e duzentos cruzeiros). |
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| materia |
49/1953 |
1953-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 442.501,90 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e um cruzeiros e noventa centavos) para atender ao pagamento dos vencimentos relativos ao exercício de 1953, dos cargos criados pelas Leis nºs 270 e 271, de 29 de dezembro de 1952. |
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50/1953 |
1953-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito extraordinário de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para atender ao pagamento do auxílio aos flagelados da seca do Nordeste, concedido pela lei nº 282, de 4 de maio de 1953. |
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51/1953 |
1953-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil cruzeiros) para atender ao pagamento de auxílios concedidos nos exercícios de 1951, 1952 e 1953. |
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52/1953 |
1953-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com os proprietários de imóveis localizados no bairro de Praia Grande, um empréstimo de até Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), destinado à execução de serviço de abastecimento de água para aquele bairro. |
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297/1953 |
1953-10-30 |
Lei Ordinária |
Ficam suspensas, na data da publicação da presente Lei, as nomeações de novos funcionários municipais, até que a despesa reclamada para pagamento do funcionalismo efetivo não exceda a 30% (trinta por cento) da receita ordinária. |
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| norma |
298/1953 |
1953-10-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para premiar os vencedores do I Salão Municipal de Belas Artes e publicação de seu catálogo. |
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| norma |
299/1953 |
1953-10-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a despender até 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) com a construção de um marco de mármore com inscrição em bronze a ser oferecido à Municipalidade de São Paulo, por ocasião do seu IV Centenário de fundação. |
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| norma |
300/1953 |
1953-10-30 |
Lei Ordinária |
Fica considerada "Zona Comercial", o trecho da Avenida Siqueira Campos, localizada entre a Avenida Brasil, no Jardim Guilhermina, até a praia, no Boqueirão de Praia Grande. |
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| norma |
301/1953 |
1953-10-30 |
Lei Ordinária |
Nenhuma subvenção ou nenhum auxílio, constante da Lei Orçamentária, será pago senão dentro do período correspondente ao quarto trimestre do exercício para o qual foi concedido. |
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| materia |
46/1953 |
1953-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam fixadas, por esta lei, as percentagens máximas para remuneração dos servidores municipais, que serão calculadas sobre a arrecadação do exercício anterior. |
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| norma |
295/1953 |
1953-09-15 |
Lei Ordinária |
É concedido ao São Vicente Atlético Clube, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado à construção do muro de sua praça de esportes e de sua sede social. |
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| norma |
296/1953 |
1953-09-15 |
Lei Ordinária |
É declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada ou submetida ao regime de servidão pública, amigável ou judicialmente, conforme a natureza dos casos, toda a faixa de terreno que se estende do Morro dos Barbosas até as vertentes da Cachoeira do Itú. |
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| materia |
43/1953 |
1953-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar publicidade na imprensa local para os atos oficiais do município. |
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| materia |
44/1953 |
1953-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1954, é orçada em Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros). |
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| materia |
42/1953 |
1953-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Sr. Noé Magalhães Vaz o título de "Cidadão Honorário de São Vicente". |
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| materia |
39/1953 |
1953-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe expor ou depositar materiais, mercadorias ou objetos nos leitos, passeios, canteiros e refúgios das vias públicas do município, instituindo multas aos infratores e dá outras providências. |
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| materia |
40/1953 |
1953-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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41/1953 |
1953-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento das despesas decorrentes das obras da Adutora de Itu, ampliação e reforma da rede geral distribuidora de água deste Município. |
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| norma |
291/1953 |
1953-07-27 |
Lei Ordinária |
Fica criado o órgão metrológico municipal, nos termos do Decreto-lei nº 592, de 04 de agosto de 1938, com a denominação de Secção de Aferição e Fiscalização de Pesos e Medidas. |
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| norma |
292/1953 |
1953-07-27 |
Lei Ordinária |
Fica concedido ao São Vicente Praia Clube, no corrente exercício, um auxílio financeiro de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
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| norma |
293/1953 |
1953-07-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, para cobrir as despesas decorrentes do pagamento do saldo do auxílio concedido à Escola Mista Santo Antônio, relativamente ao exercício de 1951. |
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| norma |
294/1953 |
1953-07-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância máxima de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), como contribuição do Município às obras do prédio em construção no "Jardim Guilhermina", no bairro de Praia Grande, destinado à instalação de um grupo escolar municipal. |
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| materia |
37/1953 |
1953-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) com a construção de um marco de mármore com inscrições em bronze a ser oferecido à Municipalidade de São Paulo por ocasião de seu IV Centenário de Fundação. |
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| materia |
38/1953 |
1953-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, os lotes de terreno de nºs 23, 24 e 25 da quadra 31, da "Vila São Jorge", neste município. |
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| materia |
36/1953 |
1953-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a instalação ou permanência de currais, estábulos, chiqueiros, mangueirões, bem como a criação ou retenção de gado e porcos, dentro do perímetro urbano da cidade. |
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| materia |
35/1953 |
1953-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) na Secção de Contabilidade da Diretoria da Fazenda, para cobrir as despesas decorrentes do pagamento do saldo do auxílio concedido a Escola Mista Santo Antônio, relativamente ao exercício de 1951. |
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| norma |
290/1953 |
1953-07-06 |
Lei Ordinária |
Quaisquer concessões de uso das praias, feitas dentro da lei, deverão ter caráter precário e estarem sujeitas à prestação de compromisso. |
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| materia |
31/1953 |
1953-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para premiar os vencedores do I Salão Municipal de Belas Artes e publicação de seu catálogo. |
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