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32/1953 |
1953-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância máxima de Cr$ 100.000,00, como contribuição do Município, às obras do prédio em construção no Jardim Guilhermina, no bairro da Praia Grande, destinado à instalação de um grupo escolar municipal. |
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33/1953 |
1953-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhuma subvenção ou nenhum auxílio será pago senão dentro do período correspondente ao quarto trimestre do exercício para o qual foi concedido. |
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34/1953 |
1953-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido ao São Vicente Praia Clube, no corrente exercício, um auxílio financeiro de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
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27/1953 |
1953-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
É declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada ou submetida ao regime de servidão pública, amigável ou judicialmente, conforme a natureza dos casos, toda a faixa de terreno que se estende do Morro dos Barbosas até as vertentes da Cachoeira de Itu, já ocupada ou a ocupar pela Prefeitura, para a instalação do leito da nova linha adutora de água, de conformidade com as disposições legais aplicáveis. |
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28/1953 |
1953-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada "zona comercial", o trecho da Avenida Siqueira Campos, localizado entre a Avenida Brasil, no Jardim Guilhermina até a Praia, no Boqueirão da Praia Grande. |
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29/1953 |
1953-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao São Vicente Atlético Clube, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado à construção do muro de sua praça de esportes e de sua sede social. |
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30/1953 |
1953-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberta, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para atender ao pagamento das despesas realizadas com a organização do II Congresso Nacional dos Municípios, autorizadas pela Lei nº 251, de 19 de agosto de 1952. |
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288/1953 |
1953-06-22 |
Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) o salário-família a que se refere o Decreto-lei Municipal nº 164, de 31 de dezembro de 1945. |
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| norma |
289/1953 |
1953-06-22 |
Lei Ordinária |
O artigo 10 do Decreto-lei nº 94, de 09 de julho de 1942, passa a ter a seguinte redação. |
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| materia |
26/1953 |
1953-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações de Empresa ou Companhia, que se comprometer a realizar e explorar o serviço de telefones no Município. |
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23/1953 |
1953-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Como Homenagem Especial, pela construção e inauguração da nova Adutora de abastecimento de água da cidade, fica concedido ao atual Prefeito Municipal Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, o título honorífico de "Grande Cidadão Vicentino". |
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| materia |
24/1953 |
1953-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada "perpétua" a sepultura de Mário Justiniano da Silva, localizada no Cemitério Municipal. |
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| materia |
25/1953 |
1953-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida à Paróquia Nossa Senhora das Graças, a subvenção de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) como auxílio a construção da Igreja localizada na Vila Valença. |
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287/1953 |
1953-05-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os seguintes pagamentos de auxílios e subvenções constantes do Orçamento do corrente exercício. |
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21/1953 |
1953-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta as concessões de uso das Praias do Município. |
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| materia |
22/1953 |
1953-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam suspensas, por espaço de 3 anos, contados da data da presente lei, quaisquer nomeações para cargos ou serviços públicos municipais. |
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286/1953 |
1953-05-28 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola primária no bairro da Vila São Jorge, a ser instalada em local a critério do Prefeito. |
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284/1953 |
1953-05-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar concessão para o serviço de abastecimento de carne ao Município, por preços nunca superiores aos cobrados em Santos. |
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| norma |
285/1953 |
1953-05-22 |
Lei Ordinária |
Constituirá Taxa de Fiscalização de Abastecimento de carne o produto obtido sobre reses abatidas neste Município, ou fora dele, cuja carne seja distribuída em São Vicente. |
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45/1953 |
1953-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o Artigo 6º da Lei Municipal nº 272, de 30 de dezembro de 1952. |
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19/1953 |
1953-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a organização da Sociedade Anônima Mercado Municipal. |
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| materia |
20/1953 |
1953-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
É declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada, amigável ou judicialmente, toda a área de terrenos, situada no Parque Bitarú, imediações do Rio D'Avó. |
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282/1953 |
1953-05-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), como contribuição da Municipalidade de São Vicente aos flagelados da seca no Nordeste. |
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283/1953 |
1953-05-04 |
Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do Ex-vereador Diego Pires de Campos. |
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17/1953 |
1953-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regula o uso dos terrenos laterais ao Rio Branco e dá outras providências. |
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18/1953 |
1953-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica assegurada ao funcionário a percepção de adicional calculado sobre o padrão de seu vencimento ou remuneração, de acordo com o tempo de efetivo exercício de serviço público. |
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| materia |
13/1953 |
1953-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos de auxílios e subvenções constantes do Orçamento do corrente exercício. |
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| materia |
14/1953 |
1953-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito especial de Cr$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento da ajuda de custo a que se refere a Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 1952. |
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| materia |
15/1953 |
1953-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), com vigência a partir de 1º de janeiro do corrente ano, para pagamento, neste exercício, a título de representação, uma ajuda de custo mensal de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), ao Vice-Prefeito Municipal. |
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16/1953 |
1953-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar e subscrever ações do Banco dos Municípios S/A., ordinárias ou preferenciais, até o montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
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| norma |
280/1953 |
1953-04-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas da cidade a denominação de Farmacêutico José Inácio da Glória. |
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281/1953 |
1953-04-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Vereador Diego Pires de Campos. |
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| materia |
9/1953 |
1953-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar concessão, mediante contrato, para a instalação de um tendal destinado ao abastecimento de carne verde ao município. |
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| materia |
10/1953 |
1953-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada um escola primária no bairro da Vila São Jorge, a ser instalada em local a critério do Sr. Prefeito. |
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11/1953 |
1953-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma escola primária no bairro de Vila Valença, a ser instalada em local a critério do Sr. Prefeito. |
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| materia |
12/1953 |
1953-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) o salário-família a que se refere o Decreto-Lei Municipal nº 164, de 31 de dezembro de 1945. |
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| materia |
7/1953 |
1953-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar concessão para o serviço de abastecimento de carne ao Município, por preços nunca superiores aos cobrados em Santos. |
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8/1953 |
1953-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Constituirá taxa de fiscalização de abastecimento de carne, o produto obtido sobre rezes abatidas neste município, ou fora dele, cuja carne seja distribuída em São Vicente. |
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| materia |
6/1953 |
1953-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), como contribuição da Municipalidade de São Vicente, aos flagelados da seca no nordeste. |
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| materia |
5/1953 |
1953-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções da Praça Barão do Rio Branco terão, no mínimo, três pavimentos, ou 10,50 mts. de altura no alinhamento, destinando-se o térreo, com 4,00 mts. de pé direito, a estabelecimento comercial. |
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| norma |
277/1953 |
1953-02-19 |
Lei Ordinária |
Fica considerado como de Utilidade Pública o Educandário São Gabriel, instituição de finalidades filantrópicas. |
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278/1953 |
1953-02-19 |
Lei Ordinária |
Fica autorizado o Prefeito Municipal a receber, por doação pura e simples, as ruas do loteamento "Vila Paulo Brasil", antigo "Sítio Carvalho" ou "Piassabuçú", na Praia Grande, neste Município, satisfeitas as exigências legais. |
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| norma |
279/1953 |
1953-02-19 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, a área necessária à abertura de avenidas, praças e ruas, do loteamento dos terrenos de propriedade da Cia. Vidraria Santa Marina, localizado no "Sítio Barreiros", neste Município. |
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1/1953 |
1953-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a adquirir o imóvel com sua respectiva moradia, de frente a Rua Coronel Silva Teles, confinando de um lado com Jorge Moncaio, de outro com a Rua Alves do Bugre e nos fundos com quem de direito; podendo assinar a escritura pública para tal fim. |
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2/1953 |
1953-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do município, o nome de "Vereador Diego Pires de Campos". |
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3/1953 |
1953-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-vereador Diego Pires de Campos. |
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| materia |
4/1953 |
1953-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para pagamento do saldo da subvenção devida à Escola Mista Santo Antonio, correspondente ao exercício de 1951. |
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273/1952 |
1952-12-31 |
Lei Ordinária |
Ficam introduzidas no Decreto-lei nº 195, de 3 março de 1947, as modificações seguintes. |
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| norma |
274/1952 |
1952-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito de Cr$ 3.122.261,00 (três milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros). |
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| norma |
275/1952 |
1952-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.870.318,30 (dois milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos e dezoito cruzeiros e trinta centavos). |
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