| norma |
252/1952 |
1952-08-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a concorrer com a quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), a título de auxílio às obras de reforma e conservação da Igreja de Nossa Senhora do Amparo, desta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
249/1952 |
1952-08-13 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Paulo Gonçalves a via pública ascendente direita da Ilha Porchat, desde a esquina da avenida Manuel de Nóbrega com a Avenida Engenheiro Presgraeve até o seu término, onde se avista a denominada "Pedra do Sol". |
1 |
extracted
|
| norma |
250/1952 |
1952-08-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Francisco da Silva Santos. |
1 |
extracted
|
| norma |
247/1952 |
1952-08-11 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a adquirir uma Motoniveladora nº 212, com motor Diesel "Caterpillar" de 50 H.P., até o preço de Cr$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros), podendo fazer, com estabelecimento de crédito, as operações que se tornarem necessárias a essa aquisição. |
1 |
extracted
|
| norma |
248/1952 |
1952-08-11 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a construir uma estrada de rodagem ligando Samaritá à Praia Grande, neste Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
246/1952 |
1952-08-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 796.181,70 (setecentos e noventa e seis mil, cento e oitenta e um cruzeiros e setenta centavos) para atender ao pagamento de despesas extra orçamentárias feitas no último trimestre de 1951. |
1 |
extracted
|
| materia |
52/1952 |
1952-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a adquirir uma Motoniveladora nº 212, com motor Diesel "Caterpillar" de 50 H.P., até o preço de Cr$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros), podendo fazer as operações com estabelecimento de crédito que se tornarem necessárias a essa aquisição. |
1 |
extracted
|
| materia |
53/1952 |
1952-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a construir uma estrada de rodagem ligando Samaritá à Praia Grande, neste Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
54/1952 |
1952-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
A praça ora em construção, no Parque São Vicente, nas imediações do Campo do Esporte Clube Beira-Mar, receberá o nome de "Senador Cesário Bastos". |
1 |
extracted
|
| materia |
55/1952 |
1952-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados mais 50 (cinquenta) cargos de Escriturário Padrão "A" no quadro de funcionários municipais, de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15/7/1947. |
1 |
extracted
|
| materia |
56/1952 |
1952-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
O concurso para provimento dos cargos públicos municipais, iniciais de carreira, de que trata o Decreto-Lei nº 13.030, de 28/10/1942, será realizado sempre que houver vagas e não houver candidatos habilitados, anteriormente, e em condições de preenche-las. |
1 |
extracted
|
| materia |
51/1952 |
1952-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada à uma da ruas Projetadas de São Vicente, Rua Santos Dumont. |
1 |
extracted
|
| materia |
50/1952 |
1952-07-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a despender com os trabalhos de organização do II Congresso Nacional dos Municípios, a realizar-se nesta cidade de 12 a 19 de outubro, a importância máxima de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). |
1 |
extracted
|
| norma |
243/1952 |
1952-07-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar os seguinte nomes às ruas do bairro de "Vila Margarida". |
1 |
extracted
|
| norma |
244/1952 |
1952-07-19 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) ao Educandário São Gabriel, destinado a conclusão de suas obras. |
1 |
extracted
|
| norma |
245/1952 |
1952-07-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os seguintes pagamentos de auxílios e subvenções constantes do Orçamento do corrente exercício. |
1 |
extracted
|
| materia |
46/1952 |
1952-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, o Serviço de Alto-Falantes Roial, estabelecido nesta cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
47/1952 |
1952-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Paulo Gonçalves", a via pública ascendente direita da Ilha Porchat, desde a esquina da Av. Manoel da Nobrega com a Av. Engenheiro Presgrave até o seu término, onde se avista a denominada "Pedra do Sol". |
1 |
extracted
|
| materia |
48/1952 |
1952-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado como de "Utilidade Pública", o Educandário São Gabriel, instituição de finalidades filantrópicas. |
1 |
extracted
|
| materia |
49/1952 |
1952-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
1 |
extracted
|
| norma |
242/1952 |
1952-07-02 |
Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 212, de 13 de novembro de 1951, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, uma faixa de terreno de frente a Rua Jacó Emerich e fundos até a rua Frei Gaspar. |
1 |
extracted
|
| materia |
41/1952 |
1952-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento referente aos diversos auxílios, consignados no orçamento do presente exercício. |
1 |
extracted
|
| materia |
42/1952 |
1952-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço de Fiscalização das Praias, destinado à fiscalização das praias do nosso município. |
1 |
extracted
|
| materia |
43/1952 |
1952-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a permanência de cães, cavalos e quaisquer animais, na orla marítima do município. |
1 |
extracted
|
| materia |
44/1952 |
1952-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibida a prática do jogo de futebol nas praias vicentinas, nos locais de maior movimento dos banhistas. |
1 |
extracted
|
| materia |
45/1952 |
1952-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a concorrer com a quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a título de auxílio às obras de reforma e conservação da igreja de Nossa Senhora do Amparo, desta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
239/1952 |
1952-06-14 |
Lei Ordinária |
A Taxa de Viação e Limpeza das Vias Públicas, a que se refere o artigo 4º da Lei Municipal nº 35, de 3 de agosto de 1948, será cobrada na proporção de 2% sobre o valor locativo ou venal do imóvel. |
1 |
extracted
|
| norma |
240/1952 |
1952-06-14 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Francisco Sá. |
1 |
extracted
|
| norma |
241/1952 |
1952-06-14 |
Lei Ordinária |
A intimação prevista pelo parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 135, de 15/03/1950, poderá ser feita também por editais com igual prazo. |
1 |
extracted
|
| materia |
38/1952 |
1952-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não será permitida a exibição de filmes cinematográficos ao ar livre em praças ou vias públicas de movimento de trânsito agitado, especialmente onde haja cruzamento com trilhos de bondes. |
1 |
extracted
|
| materia |
39/1952 |
1952-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 para atender às despesas de representações da Vice-Prefeitura e Sub-Prefeituras, a critério do Prefeito. |
1 |
extracted
|
| materia |
40/1952 |
1952-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 796.181,70, para atender ao pagamento de despesas extra-orçamentárias feitas no último trimestre de 1951. |
1 |
extracted
|
| materia |
36/1952 |
1952-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os pedidos de certidões negativas de tributos municipais, serão atendidos mediante requerimentos em 2 vias, sendo o selo municipal devido, pago na primeira via e a certidão transcrita na segunda. |
1 |
extracted
|
| materia |
37/1952 |
1952-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com entidade hospitalar os serviços de Pronto Socorro, criado pela Lei nº 227, de 3/3/52, podendo assinar convênios ou compromissos necessários a esse fim. |
1 |
extracted
|
| materia |
34/1952 |
1952-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, uma subvenção especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), ao Orfanato São Gabriel, destinado à conclusão de suas obras. |
1 |
extracted
|
| materia |
35/1952 |
1952-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão permitidas construções de edículas-dependências (garagens, quarto de empregadas, galinheiros, telheiros de tanques e depósitos domiciliares) sobre as divisas laterais e de fundos dos lotes de terrenos sempre que essas construções sejam limítrofes com a "área de fundo" dos lotes vizinhos. |
1 |
extracted
|
| materia |
31/1952 |
1952-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida uma subvenção anual de Cr$ 3.000,00 à Biblioteca do III/4º R.I., instalada no Quartel do Brugre. |
1 |
extracted
|
| materia |
32/1952 |
1952-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam permitidas as construções de chalés, mistos e residenciais de "meio tijolo", nos bairros da cidade, mediante requerimento ao Prefeito Municipal e pagamento da taxa fixa de Cr$ 20,00, dispensados os demais emolumentos. |
1 |
extracted
|
| materia |
33/1952 |
1952-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar nomes às ruas do bairro de Vila Margarida. |
1 |
extracted
|
| norma |
235/1952 |
1952-05-13 |
Lei Ordinária |
Fica reduzido para 7 (sete) anos o prazo mínimo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 215, de 13 de dezembro de 1951, sendo que esse prazo se refere aos últimos anos de trabalho. |
1 |
extracted
|
| norma |
236/1952 |
1952-05-13 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º do Decreto-lei Municipal nº 192, de 30 de Dezembro de 1946. |
1 |
extracted
|
| norma |
237/1952 |
1952-05-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar uma das vias ou logradouros públicos do Município a denominação de D. Leonor Mendes de Barros. |
1 |
extracted
|
| norma |
238/1952 |
1952-05-13 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Rua Sílvio Pereira Mendes a via pública nº 5 da "Vila São Jorge", que, começando da rua da divisa com a "Vila Carmela", termina na avenida que limita o Município de São Vicente com o de Santos. |
1 |
extracted
|
| norma |
233/1952 |
1952-05-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples do Sr. Augusto Pedalini uma faixa de terreno, de sua propriedade, sito à Rua Frei Gaspar nº 40. |
1 |
extracted
|
| norma |
234/1952 |
1952-05-12 |
Lei Ordinária |
Passa a integrar a Zona Comercial, de que trata o Decreto-lei nº 94, de 1942, a Rua Benjamim Constant (ambos os lados) em toda a sua extensão. |
1 |
extracted
|
| materia |
26/1952 |
1952-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Durante o prazo de 3 anos, ficam isentos de impostos municipais, os estabelecimentos farmacêuticos instalados em Praia Grande. |
1 |
extracted
|
| materia |
27/1952 |
1952-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Sr. Augusto Pedalini, uma faixa de terreno de sua propriedade, sito à Rua Frei Gaspar nº 40, para o alargamento daquela via pública, e com dimensões previstas na Lei nº 46 de 4/10/48. |
1 |
extracted
|
| materia |
28/1952 |
1952-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Caixa Escolar Municipal, destinada a aplicar fundos no serviço de assistência aos alunos das escolas mantidas pelos poderes públicos, federal, estadual ou municipal e associações particulares. |
1 |
extracted
|
| materia |
29/1952 |
1952-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 20.000,00 ao Exercício da Salvação. |
1 |
extracted
|
| materia |
30/1952 |
1952-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública a faixa de terreno de marinha fronteira à chamada Avenida Guamium, com fundos para a Praça 23 de Maio e Avenida Newton Prado. |
1 |
extracted
|