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230/1952 |
1952-05-08 |
Lei Ordinária |
As vantagens de elevação de vencimentos a que se refere o artigo 1º da Lei nº 126/49 serão concedidas a partir de 10 de julho de 1947 àqueles que, nessa data, pertenciam aos quadros do serviço municipal. |
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231/1952 |
1952-05-08 |
Lei Ordinária |
Serão efetivados em seus respectivos cargos todos os funcionários municipais que, a 18 de setembro de 1946, houverem completado cinco anos de efetivo serviço. |
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232/1952 |
1952-05-08 |
Lei Ordinária |
Passa a integrar a Zona Comercial de que trata o Decreto-lei nº 94, de 1942, o trecho da Rua Padre Anchieta (ambos os lados), compreendido entre as Ruas Jacó Emerich e João Ramalho. |
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25/1952 |
1952-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a integrar a Zona Comercial, de que trata o Decreto-Lei nº 94, de 1942, a Rua Benjamim Constant (ambos os lados) em toda a sua extensão. |
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18/1952 |
1952-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Poder Executivo não expedirá certificados de que trata a letra "d" do artigo 100, do Decreto 9760, de 5/9/46, para foramento de nenhuma faixa de terreno considerada de marinha fronteira a chamada Avenida Guamiúm, com fundos para Praça 23 de Maio e Avenida Newton Prado. |
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19/1952 |
1952-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Américo Martins dos Santos". |
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20/1952 |
1952-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
A taxa de Viação a que se refere o artigo 4º da Lei Municipal nº 35, de 3 de agosto de 1948, será cobrada na proporção de 2% sobre o valor locativo ou venal do imóvel. |
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21/1952 |
1952-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura, por intermédio da Diretoria de Serviços Públicos, publicará semestralmente Edital pela imprensa local e da Capital, cientificando os srs. proprietários cujos terrenos estejam sujeitos a limpeza e mais serviços impostos por esta lei, a necessidade de atenderem o disposto no artigo 1º, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do mesmo. |
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22/1952 |
1952-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aumentada para Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) anuais, a atual verba de representação da Prefeitura Municipal de São Vicente, a fim de atender os novos encargos da própria Prefeitura e das sub-Prefeituras de Praia Grande e Solemar. |
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23/1952 |
1952-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado jazigo perpétuo no cemitério desta cidade, a campa de Francisco dos Santos Filho. |
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24/1952 |
1952-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Francisco Santos Filho. |
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228/1952 |
1952-04-22 |
Lei Ordinária |
Delimitação da Zona Urbana do Município de São Vicente. |
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229/1952 |
1952-04-22 |
Lei Ordinária |
Ficam introduzidas no Decreto-lei 195, de 03/03/47, as seguinte modificações. |
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17/1952 |
1952-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Francisco Sá". |
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14/1952 |
1952-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica reduzido para 7 (sete) anos o prazo mínimo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 215, de 13/12/1951, sendo que esse prazo se refere sempre aos últimos anos de trabalho. |
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15/1952 |
1952-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Delimita a Zona Urbana do Município de São Vicente. |
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16/1952 |
1952-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Rua "Silvio Pereira Mendes" a via pública de nº 5 da "Vila São Jorge", que, começando na rua da divisa com a "Vila Carmela", termina na avenida que limita o município de São Vicente com o de Santos. |
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226/1952 |
1952-03-03 |
Lei Ordinária |
Fica instituído o Troféu Câmara Municipal de São Vicente, cuja posse definitiva caberá ao Clube da 1ª Divisão Principal da Liga Vicentina de Futebol Amador, que levantar 3 (três) campeonatos consecutivos ou 4 (quatro) alternados. |
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227/1952 |
1952-03-03 |
Lei Ordinária |
É criado o Serviço Municipal de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Pública de São Vicente. |
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9/1952 |
1952-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º do Decreto-Lei Municipal nº 192, de 30 de dezembro de 1946. |
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10/1952 |
1952-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 212, de 13 de novembro de 1951, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, uma faixa de terreno com 5,00 mts. (cinco metros) de frente para a Rua Jacó Emerich e fundos até a Rua Frei Gaspar. |
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11/1952 |
1952-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a integrar a Zona Comercial, de que trata o Decreto-Lei nº 94, de 1942, a Rua Padre Anchieta, (ambos os lados) desde a Rua Jacob Emerick até a Rua João Ramalho. |
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12/1952 |
1952-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado neste município, o órgão metrológico municipal a que alude o artigo 18 do Decreto-Lei 592, de 4 de agosto de 1938, que se denominará "Serviço de Aferição de Pesos e Medidas". |
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13/1952 |
1952-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias ou logradouros públicos do município, a denominação de D. Leonor Mendes de Barros. |
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7/1952 |
1952-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura, por intermédio da Secção competente providenciará o necessário para a elaboração de um "Plano Diretor de São Vicente". |
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8/1952 |
1952-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os concursos para provimento dos cargos públicos inicial de carreira e dos cargos isolados para cujo provimento a lei exija concurso serão obrigatoriamente realizados uma vez por ano. |
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5/1952 |
1952-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera redação do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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6/1952 |
1952-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Poder Executivo efetivará, automaticamente, todos os funcionários interinos que em data de 18 de setembro de 1946, contavam pelo menos com cinco anos de exercício, obedecendo o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal) aplicando ainda aos extranumerários as vantagens decorrentes do mesmo artigo, respeitados os dispostos dos itens I, II e III do seu parágrafo único. |
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3/1952 |
1952-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
A vantagem da elevação de vencimentos, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 126/49, será contada a partir do dia 10 de julho de 1947, àqueles que nessa data estavam a serviço do Município. |
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4/1952 |
1952-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o "Troféu Câmara Municipal de São Vicente", cuja posse definitiva caberá ao Clube da 1ª Divisão principal da Liga Vicentina de Futebol Amador, que levantar 3 campeonatos consecutivos ou 4 alternados. |
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1/1952 |
1952-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço Municipal de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Pública da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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2/1952 |
1952-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a despender, neste exercício, a quantia de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) com a publicação no "São Vicente Jornal", de todos os atos oficiais da Prefeitura. |
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224/1952 |
1952-01-08 |
Lei Ordinária |
Fica proibido fumar nos veículos de transportes coletivos e nos elevadores. |
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225/1952 |
1952-01-08 |
Lei Ordinária |
Ficam instituídos dois prêmios estudantis denominados, respectivamente, "Prêmio Rui Barbosa" e Prêmio Barão do Rio Branco". |
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| norma |
220/1951 |
1951-12-28 |
Lei Ordinária |
Abre um crédito especial de Cr$ 1.158.113,90, para atender ao pagamento das despesas realizadas e não contabilizadas, no decurso dos exercícios de 1950 e 1951. |
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| norma |
221/1951 |
1951-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 4.266.354,30. |
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| norma |
222/1951 |
1951-12-28 |
Lei Ordinária |
Passa a ser a seguinte , a tabela nº 3, anexa ao Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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| materia |
69/1951 |
1951-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para todos os fins de direito, nos termos da Lei, fica a Sociedade Turfistica denominada Jockey Club São Vicente, considerada de utilidade pública. |
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| materia |
70/1951 |
1951-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Enquanto não entrar em funcionamento a Escola Municipal de São Vicente, a Prefeitura Municipal custeará o pagamento das mensalidades dos alunos que através do Poder Executivo vier a matricular-se no curso de Comércio do Instituto Nações Unidas, desta Cidade. |
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| norma |
219/1951 |
1951-12-18 |
Lei Ordinária |
A Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948, passará a ter a seguinte redação para os artigos citados. |
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| norma |
214/1951 |
1951-12-13 |
Lei Ordinária |
Estendem-se aos serviços públicos assalariados do Município, as vantagens consubstanciadas na Lei Municipal nº 206, de 25 de setembro de 1951. |
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215/1951 |
1951-12-13 |
Lei Ordinária |
Até que seja regulamentada a concessão de pensões e auxílios aos servidores do município, fica o Poder Executivo autorizado a pagar mensalmente às viúvas dos que tenham trabalhado em serviços municipais pelo menos durante 10 anos. |
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| norma |
216/1951 |
1951-12-13 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço de Matadouro Municipal, diretamente subordinado ao Prefeito. |
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217/1951 |
1951-12-13 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO MUSICAL RECREATIVA VICENTINA, sediada neste Município. |
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68/1951 |
1951-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 4.266.354,30 (quatro milhões duzentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro cruzeiros e trinta centavos), suplementar as referidas verbas do Orçamento vigente. |
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67/1951 |
1951-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre um crédito especial de Cr$ 1.158.113,90, para atender ao pagamento das despesas realizadas e não contabilizadas, no decurso dos exercícios de 1950 e 1951. |
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| materia |
64/1951 |
1951-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter estritamente excepcional, um auxílio no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Benedito Alvarenga, em razão da gravíssima enfermidade de que foi acometido. |
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| materia |
65/1951 |
1951-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estendem-se aos Servidores Públicos assalariados do Município, as vantagens consubstanciadas na Lei Municipal nº 206, de 25 setembro de 1951. |
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| materia |
66/1951 |
1951-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela nº 3, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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| materia |
59/1951 |
1951-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida a todos os funcionários do quadro, uma gratificação mensal de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros). |
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