| materia |
60/1951 |
1951-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Diretoria de Serviços Públicos. |
1 |
extracted
|
| materia |
61/1951 |
1951-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a abertura dos chamados botequins, ou pequenos bares com o capital inferior a Cr$ 200.000,00. |
1 |
extracted
|
| materia |
62/1951 |
1951-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, a Banda Musical Recreativa Vicentina, sediada neste Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
63/1951 |
1951-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam instituídos dos prêmios estudantis, denominados respectivamente, "Prêmio Rui Barbosa" e "Prêmio Barão do Rio Branco", que serão disputados anualmente, o primeiro dentre os alunos de cursos de grau secundário, e o segundo dentre os estudantes dos cursos primários, que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
57/1951 |
1951-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o uso do fumo em todo e qualquer veículo de transporte coletivo, nos elevadores, nos salões de projeção cinematográfica, nos teatros, nos salões de baile ou recreações de mesa e nos recintos fechados destinados à desportos. |
1 |
extracted
|
| materia |
58/1951 |
1951-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todas as Ligas Desportivas existentes no município serão subvencionadas anualmente, nos termo desta lei, desde que assim o requeiram ao Poder Executivo, fazendo prova suficiente dos clubes que a elas se acham filiados e em plena disputa dos seus campeonatos. |
1 |
extracted
|
| norma |
212/1951 |
1951-11-13 |
Lei Ordinária |
Para fins de alargamento da Praça Barão do Rio Branco, fica declarada de utilidade pública para ser oportunamente desapropriada, uma faixa de terreno de frente a Rua Jacob Emerick e fundos até a Rua Frei Gaspar. |
1 |
extracted
|
| norma |
218/1951 |
1951-11-13 |
Lei Ordinária |
Fica criado o cargo de Diretor de Serviços Públicos, padrão "N", cujo titular terá o encargo de superintender os serviços constantes no Decreto nº 199, de 15/07/1947. |
1 |
extracted
|
| materia |
56/1951 |
1951-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para fins de alargamento da Praça Barão do Rio Branco, fica declarada de utilidade pública para ser oportunamente desapropriada, uma faixa de terreno de frente a Rua Jacob Emerick e fundos até a Rua Frei Gaspar, confinando de um lado com a Praça Barão do Rio Branco, e do outro com propriedade da The City of Santos Improvements Co. Ltd. ou seus sucessores. |
1 |
extracted
|
| materia |
55/1951 |
1951-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos Servidores Públicos do Município acidentados em serviço, fica assegurado, sem prejuízo de outras regalias a que eventualmente tenham direito em Institutos ou Caixas de Previdência, assistência dos cofres públicos referidas. |
1 |
extracted
|
| materia |
54/1951 |
1951-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 48, de 10/11/48. |
1 |
extracted
|
| norma |
210/1951 |
1951-10-08 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Senador Salgado Filho a atual Avenida Jóquei Clube, registrada no cadastro municipal e que se iniciando na rua Frei Gaspar, atravessa a "Vila" do mesmo em toda a sua extensão. |
1 |
extracted
|
| materia |
51/1951 |
1951-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a executar ou mandar executar o serviço de pavimentação da Avenida Pérsio de Queiroz Filho, nos termos da proposta apresentada pela Casa Bancária Faro & Cia. Ltda. |
1 |
extracted
|
| materia |
52/1951 |
1951-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a lotear e vender em prestações, por preço não inferior ao da avaliação, aos operários e servidores da Prefeitura, área de terreno de propriedade do município. |
1 |
extracted
|
| norma |
206/1951 |
1951-09-25 |
Lei Ordinária |
O funcionário que preferir não gozar integralmente a licença-prêmio a que tem direito por força da Lei Municipal nº 1, de 20.08.1947, nem dela se utilizar para os fins do artigo 8º da citada lei, poderá optar, mediante expressa declaração, pelo gozo de metade da respectiva licença, recebendo pela outra metade os vencimentos do cargo efetivo de que é titular. |
1 |
extracted
|
| norma |
207/1951 |
1951-09-25 |
Lei Ordinária |
Fica denominada "Santos Antônio" a Rua 2, localizada no "Jardim Guassú". |
1 |
extracted
|
| norma |
208/1951 |
1951-09-25 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, sem ônus para o Município, de Manuel Valdemar Marques, Armando Sangiuliano e s/mulher e Lídia Sangiuliano, proprietários de terrenos situados no Sítio Pai Felipe, em Praia Grande. |
1 |
extracted
|
| norma |
209/1951 |
1951-09-25 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, sem ônus para o Município, dos Srs. Manuel Valdemar Marques, Nuno Vaidergorn e Charles Wolkoweiz, proprietários dos terrenos situados no Sítio Pai Felipe, em Praia Grande. |
1 |
extracted
|
| materia |
44/1951 |
1951-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Diretoria de Serviços Públicos. |
1 |
extracted
|
| materia |
45/1951 |
1951-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Avenida Galeão Coutinho, a atual Avenida "B", situada na Vila Jockey Club, nesta cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
46/1951 |
1951-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido ao São Vicente Atlético Clube, em caráter especial, o auxílio-complementar de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros). |
1 |
extracted
|
| materia |
47/1951 |
1951-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Secção competente da Prefeitura, organizará registro próprio alusivo à denominação de edifícios. |
1 |
extracted
|
| materia |
48/1951 |
1951-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem ônus para o Município, dos Srs. Manoel Waldemar Marques, Nuno Vaidergorn e Charles Wolkoweiz, proprietários dos terrenos situados no Sítio Pai Felipe, em Praia Grande, as áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local. |
1 |
extracted
|
| materia |
49/1951 |
1951-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem ônus para o Município, de Manoel Waldemar Marques, Armando Sangiuliano, Euclides Mascarini e s/mulher, Francisco Paulo Sangiuliano e s/ mulher e Lydia Sangiuliano, proprietários de terrenos situados no Sítio Pai Felipe, em Praia Grande, as áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local. |
1 |
extracted
|
| materia |
50/1951 |
1951-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Santo Antonio, a Rua 2, localizada no "Jardim Guassú". |
1 |
extracted
|
| norma |
203/1951 |
1951-09-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem ônus para o Município, dos Srs. Jorge Zaidan, Guilherme Zaidan, Henrique Zaidan e Teodoro Zaidan, proprietários de parte dos terrenos do "Parque Paris", as áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local, conforme planta de loteamento anexa ao Processo nº 4.080, de 1950, da Prefeitura. |
1 |
extracted
|
| norma |
204/1951 |
1951-09-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Serviço Volante de Salvamento, em Praia Grande. |
1 |
extracted
|
| norma |
205/1951 |
1951-09-18 |
Lei Ordinária |
Nos terrenos da Marinha, assim compreendidos os que se estendem na orla da praia, desde as divisas deste Município com o de Santos, no "José Menino", até encontrar o Edifício Mirante, na Avenida Getúlio Vargas, não será permitida edificação de espécie alguma por parte de terceiros, sob pretexto algum, nem mesmo a título provisório ou temporário. |
1 |
extracted
|
| materia |
41/1951 |
1951-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Amplia as disposições da Lei Municipal nº 98, de 08 de julho de 1949. |
1 |
extracted
|
| materia |
42/1951 |
1951-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a denominação de Travessa 22 de Janeiro, à rua que parte da Praça que tem o mesmo nome, em direção à Rua Henrique Ablas. |
1 |
extracted
|
| materia |
43/1951 |
1951-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o serviço volante de salvamento, em Praia Grande. |
1 |
extracted
|
| materia |
40/1951 |
1951-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isento de todos os impostos e taxas municipais, durante 10 anos, o primeiro prédio que for construído especialmente para instalação de hotel e cine-teatro. |
1 |
extracted
|
| materia |
38/1951 |
1951-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
O funcionário que preferir não gozar integralmente a licença-prêmio a que tem direito por força da Lei Municipal nº 1, de 20/08/1947, nem dela se utilizar para os fins do artigo 8º da citada lei, poderá optar, mediante expressa declaração, pelo gozo de metade da respectiva licença, recebendo, pela outra metade os vencimentos do cargo efetivo de que é titular. |
1 |
extracted
|
| materia |
39/1951 |
1951-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação pura e simples, dos Srs. Jorge Zaidan, Guilherme Zaidan, Henrique Zaidan e Teodoro Zaidan, proprietários de parte dos terrenos do Parque Paris, as áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local, conforme planta de loteamento anexa ao processo 4080, de 1950, da Prefeitura. |
1 |
extracted
|
| materia |
36/1951 |
1951-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Senador Salgado Filho" a atual Avenida Jockey Club registrada no cadastro municipal, e que iniciando na Rua Frei Gaspar, atravessa a Vila do mesmo nome, em toda a sua extensão. |
1 |
extracted
|
| materia |
37/1951 |
1951-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a organizar um Sociedade de Economia Mista, denominada "Companhia de Melhoramentos São Vicente" com o capital social de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), subscrito através de ações ao portador, populares, de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), até 20 (vinte) prestações mensais. |
1 |
extracted
|
| norma |
200/1951 |
1951-08-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação de Adolfo Cavalcante à Rua Projetada, localizada na terceira travessa da Avenida Mota Lima, na "Vila Pedro Duarte". |
1 |
extracted
|
| norma |
201/1951 |
1951-08-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das avenidas ou praças públicas do Município a denominação de "Dr. Napoleão Laureano". |
1 |
extracted
|
| norma |
202/1951 |
1951-08-02 |
Lei Ordinária |
As homenagens que objetivarem a perpetuação do nome de qualquer cidadão em ruas ou logradouros públicos, ereção de bustos ou monumentos, concessão de campas perpétuas no cemitério local etc., ficam condicionadas a apresentação de amplas justificativas. |
1 |
extracted
|
| materia |
34/1951 |
1951-07-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 140, de 11 de abril de 1950, que regula o ingresso no magistério ficando a matéria, até nova regulamentação, condicionada aos preceitos de Decreto nº 13.030 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais). |
1 |
extracted
|
| materia |
35/1951 |
1951-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante escritura pública, à entidade idônea que promova a instalação de uma Faculdade de Farmácia e Odontologia, nesta cidade, um imóvel de sua propriedade. |
1 |
extracted
|
| norma |
199/1951 |
1951-07-11 |
Lei Ordinária |
Os cargos de Professor de que tratam o Decreto-lei nº 199, de 15.07.1947, e a Lei nº 97, de 17 de junho de 1949, passam a ser em número de 30 (trinta). |
1 |
extracted
|
| materia |
31/1951 |
1951-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os cargos de Professor de que tratam o Decreto-Lei nº 199, de 15/7/1947, e a Lei nº 97, de 17 de junho de 1949, passam a ser em número de 30 (trinta), distribuídos como especifica. |
1 |
extracted
|
| materia |
32/1951 |
1951-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam declaradas sem efeito as inscrições cadastrais que, na Rua do Colégio, nº 315, figuram ao cidadão João Eduardo Saltini, como sucessor de João Francisco Bensdorp e outros, com a qualidade de proprietário de 131,90 mts. de terreno, medida que se estende aos correspondentes assentamentos fiscais de lançamentos de impostos, devendo o Prefeito Municipal in-continenti mandar as secções competentes providenciar às retificações e cancelamentos decorrentes desta lei. |
1 |
extracted
|
| materia |
33/1951 |
1951-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a verba anual de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) para atender as despesas com as comemorações de aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932. |
1 |
extracted
|
| materia |
30/1951 |
1951-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das avenidas ou praças públicas, a denominação de "Dr. Napoleão Laureano". |
1 |
extracted
|
| norma |
194/1951 |
1951-06-11 |
Lei Ordinária |
Durante o prazo de 5 (cinco) anos, ficam isentos de impostos municipais os hotéis instalados em Praia Grande, além de seis quilômetros contados da desembocadura da Avenida Siqueira Campos. |
1 |
extracted
|
| norma |
195/1951 |
1951-06-11 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, o auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Fundação Laureano", entidade recém-criada para combater o câncer. |
1 |
extracted
|
| norma |
196/1951 |
1951-06-11 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Capitão Luiz Hourneaux a Avenida nº 1 ("Jardim Guassú" - " Jardim Paraíso"), situada entre a Avenida Antônio Emerich e o Rio do Bugre. |
1 |
extracted
|
| norma |
197/1951 |
1951-06-11 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Manuel Rodrigues de Morais a Rua nº 2 da "Vila Matteo Bei", situada no bairro do "Parque São Vicente". |
1 |
extracted
|