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172/1950 |
1950-12-20 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial de Cr$ 239.747.50 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e quarenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a abertura do 1º Poço Artesiano, conforme discriminação. |
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173/1950 |
1950-12-20 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial de Cr$ 1.959.492,80 (um milhão novecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e dois cruzeiros e oitenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas discriminadas, realizadas e não contabilizadas, no decurso dos exercícios de 1948 e 1949. |
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174/1950 |
1950-12-20 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito de Cr$ 1.416.000,00 (um milhão quatrocentos e dezesseis mil cruzeiros), suplementar às verbas de orçamento discriminadas. |
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175/1950 |
1950-12-20 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do pessoal fixo, relativos aos meses de novembro e dezembro do presente exercício. |
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61/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos e taxas municipais, as festas que forem realizadas pelos clubes esportivos e recreativos desta cidade, no período de 15 de dezembro do corrente exercício a 15 de janeiro de 1951. |
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62/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Na feira livre só serão permitidas as barracas que negociem com gêneros alimentícios, verduras e frutas. |
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63/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para todos os fins de direito, é considerado de utilidade pública, o Esporte Clube Beira-Mar, entidade de esporte com sede e patrimônio neste município. |
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64/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao Serviço de Profilaxia da Malária sediado em São Vicente, é concedido um auxílio especial na importância de até Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado à aquisição de um veículo motorizado para condução de material e pessoal, afim de facilitar e intensificar os serviços de dedetização e outros, afetos a esse Departamento, relacionados com o combate e profilaxia da malária dentro do município. |
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65/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Dr. Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Instituto Educacional "Nações Unida", desta cidade, no exercício de 1951, a quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), além da importância que lhe está consignada no Orçamento desse ano. |
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66/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o imposto progressivo no primeiro perímetro urbano do Município. |
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67/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a lotear e vender aos operários municipais, área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal. |
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68/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o imposto progressivo no primeiro perímetro urbano do Município. |
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70/1950 |
1950-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a vender por preço não inferior ao da avaliação, ou permutar, a área de terreno localizado à Praça João Pessoa, esquina da Rua 15 de Novembro. |
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58/1950 |
1950-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre um crédito especial de Cr$ 239.747,50, para atender ao pagamento das despesas com a abertura do 1º Poço Artesiano. |
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59/1950 |
1950-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.959.492,80, para atender ao pagamento de despesas dos exercícios de 1948 e 1949. |
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60/1950 |
1950-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.416.000,00. |
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| norma |
170/1950 |
1950-11-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão ao interessado no Processo nº 3.791, de 31.10.1950, da Prefeitura, para efetuar, sem ônus para o Município, uma exposição intermunicipal nesta cidade, por ocasião da realização do Congresso Municipalista de 1952. |
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| norma |
171/1950 |
1950-11-22 |
Lei Ordinária |
Fica instituído o concurso anual denominado "Rui Barbosa" a realizar-se no mês de agosto. |
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56/1950 |
1950-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para ser oportunamente desapropriada, a área de terreno de forma irregular, localizada na Rua Djalma Dutra nº 8, esquina da Praça João Pessoa, pertencente a quem de direito, necessária à ampliação da citada Praça João Pessoa. |
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| materia |
57/1950 |
1950-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão ao interessado no Processo nº 3791, de 31/10/50, da Prefeitura, para efetuar, sem ônus para o Município, uma exposição intermunicipal nesta cidade, por ocasião da realização do Congresso Municipalista de 1952. |
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| norma |
164/1950 |
1950-10-30 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Municipal a instalar-se nas imediações dos bairros denominados Jardim Paraíso e Jardim Guassú. |
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165/1950 |
1950-10-30 |
Lei Ordinária |
No imóvel doado ao Município pelos Irmãos Guinle, no local denominado "Sítio Girau", a Prefeitura instalará um Horto Florestal que terá a denominação de "Horto Irmãos Guinle". |
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| norma |
166/1950 |
1950-10-30 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Municipal, a instalar-se nas imediações da Pedreira Itararé, na Vila Valença. |
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167/1950 |
1950-10-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais a empresas, pessoas físicas ou jurídicas, que explorem o serviço de transporte coletivo de passageiros em lanchas, iates, ou barcos semelhantes, com itinerários determinados, dentro do município. |
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| norma |
168/1950 |
1950-10-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a colocação, sem privilégio e pelo prazo de 5 (cinco) anos, de pequenas barracas coloridas, nas praias locais, destinadas à utilização pública e exploração de pequenos anúncios por parte do interessado. |
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| norma |
169/1950 |
1950-10-30 |
Lei Ordinária |
No quadro de funcionários de que trata o Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, ficam criados os cargos seguintes cargos referidos. |
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| materia |
55/1950 |
1950-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a colocação, sem privilégio e pelo prazo de 5 anos, de pequenas barracas, coloridas, nas praias locais, destinadas à utilização pública e exploração de pequenos anúncios por parte do interessado. |
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| materia |
69/1950 |
1950-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a lotear e vender aos operários municipais, área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal. |
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| norma |
162/1950 |
1950-10-04 |
Lei Ordinária |
Ficam dispensadas as exigências dos artigos 6º e 7º da Lei nº 100, de 20 de julho de 1949, quando se apresentar, apenas, um candidato par cada curso. |
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| norma |
163/1950 |
1950-10-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a colocação, sem privilégio, do chamado Explicador da Cidade, com anúncios, nas vias e logradouros públicos desta cidade. |
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| materia |
51/1950 |
1950-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Municipal, a instalar-se nas imediações dos bairros de Jardim Paraiso e Jardim Guassú. |
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| materia |
53/1950 |
1950-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam dispensadas as exigências dos Artigos 6º e 7º da Lei nº 100, de 20 de julho de 1949, quando se apresentar apenas um candidato para cada curso. |
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| materia |
54/1950 |
1950-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proposta orçamentária para o Exercício de 1951. |
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| materia |
46/1950 |
1950-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a construir no bairro do Catiapoã, prédio próprio à instalação de um pequena capela para a realização de atos religiosos. |
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| materia |
47/1950 |
1950-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a construir no bairro da Vila Melo, no local onde se acha instalado um circo de diversões públicas, afim de atender aos bairros de Vila Melo, Cascatinha, Voturuá, Jardim Paraiso e Jardim Guassú, uma capela para a realização de atos religiosos. |
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| materia |
48/1950 |
1950-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida a José Marcelino da Costa Carvalho, falecido a 27 de setembro de 1949, em caráter perpétuo, a campa onde se acha sepultado, no Cemitério local. |
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| materia |
49/1950 |
1950-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o "Prêmio Nobilitante do Esporte Vicentino", que será conferido pela Prefeitura Municipal, à associação desportiva desta cidade. |
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| materia |
50/1950 |
1950-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida ampla isenção de impostos municipais a quem primeiro se habilitar a construir nesta cidade, um grande e moderno hotel devidamente conjugado com um luxuoso cine-teatro. |
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| materia |
52/1950 |
1950-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a colocação, sem privilégio, do chamado "Explicador da Cidade", com anúncios, nas vias e logradouros públicos desta cidade. |
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161/1950 |
1950-09-13 |
Lei Ordinária |
Fica denominada San Martim a Rua cadastrada sob ordem 26 e símbolo 49, conhecida por Caminho Itararé e localizada no sopé do morro do mesmo nome. |
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| materia |
43/1950 |
1950-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados cargos especificados no quadro de funcionários de que trata o Decreto Lei nº 199, de 15 de julho de 1947. |
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| materia |
44/1950 |
1950-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a declarar de utilidade pública, para sua desapropriação amigável ou judicial, um terreno baldio situado na esquina da Rua XV de Novembro com a João Ramalho, com área e metragens constantes do Cadastro Municipal. |
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| materia |
45/1950 |
1950-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
No imóvel doado ao Município pelos Irmãos Guinle, no local denominado "Sitio Giráu", o Município instalará um "Horto Florestal" que terá a denominação de "Horto Irmãos Guinle". |
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| norma |
159/1950 |
1950-09-04 |
Lei Ordinária |
Fica denominada "Largo da Saudade" a Praça Pública localizada em frente ao Cemitério local. |
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| norma |
160/1950 |
1950-09-04 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Antônio Militão de Azevedo" a atual Rua Juquiá, situada no "Parque São Vicente" e "Vila Nossa Senhora do Amparo", cadastrada sob ordem 99 e símbolo 51. |
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| norma |
158/1950 |
1950-09-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação pura e simples à Sociedade Filantrópica "Lar Vicentino" uma parte do terreno, que constitui a quadra nº 13 da planta do "Parque São Vicente". |
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40/1950 |
1950-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estende-se aos negociantes estabelecidos no Município de São Vicente a concessão prevista no Artigo nº 5 da Lei nº 35 de 11 de agosto de 1948. |
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| materia |
41/1950 |
1950-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Municipal, a instalar-se nas imediações da Pedreira Itararé, na Vila Valença. |
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| norma |
156/1950 |
1950-08-30 |
Lei Ordinária |
A juízo do Prefeito será concedida, a título precário, isenção de impostos e taxas a espetáculos circenses ou teatrais, desde que o empresário, em determinados dias da semana, realize funções gratuitas a crianças pobres. |
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| norma |
157/1950 |
1950-08-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação pura e simples, dos Srs. Arnaldo Guinle e Guinle Irmãos, os terrenos e benfeitorias a que se refere o ofício nº 352, de 9.8.1950, do Sr. Prefeito Municipal. |
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