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42/1950 |
1950-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 37.749,60, para dar cumprimento ao despacho exarado pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara nos autos da ação ordinária de reivindicação, em que Francisco Manoel Pires contende com a Prefeitura, por ter esta vendido ao autor um terreno já vendido a outrem em data anterior. |
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38/1950 |
1950-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica atribuída à Comissão Municipal de Esportes, uma verba anual correspondente a 1% (um por cento) da receita orçamentária arrecadada. |
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39/1950 |
1950-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). |
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154/1950 |
1950-08-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto-lei Estadual nº 14.642, de 5 de abril de 1945, um empréstimo até a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado ao custeio das obras de instalação de esgotos pluviais e a colocação de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos da sede do município. |
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155/1950 |
1950-08-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por doação pura e simples, ao Governo da União, para o fim especial da construção de um prédio destinado a instalação da agência local dos Correios e Telégrafos, parte da Praça Coronel Lopes ou da Praça da Bandeira, atualmente, Ruy Barbosa. |
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37/1950 |
1950-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por doação pura e simples, ao Governo da União, para o fim especial da construção de um prédio destinado à instalação da agência dos Correios e Telégrafos, parte da Praça Coronel Lopes necessária aquele fim. |
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153/1950 |
1950-08-22 |
Lei Ordinária |
As locações de mesas ou recintos destinados à venda de pescado no Mercado Municipal só serão feitas a profissionais da pesca ou a mercadores do produto, evitando-se rigorosamente a interferência de intermediários ou pessoas estranhas à profissão. |
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35/1950 |
1950-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada San Martim, a rua cadastrada sob ordem 26 e símbolo 49, conhecida por Caminho Itararé, e localizada no sopé do morro do mesmo nome. |
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36/1950 |
1950-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, dos Srs. Arnaldo Guinle e Guinle Irmãos, os terrenos e benfeitorias a que se refere o ofício nº 352, de 9/8/50, do Sr. Prefeito Municipal, tendo em anexo um ofício firmado por Arnaldo Guinle e Guinle Irmãos, datado de 19/7/50. |
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32/1950 |
1950-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda um empréstimo até Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para melhoramentos públicos. |
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33/1950 |
1950-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Antonio Militão de Azevedo", a atual Rua Juquiá, situada no Parque São Vicente e Vila N.S. do Amparo, cadastrada sob ordem 99 e símbolo 51. |
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34/1950 |
1950-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
A critério do Sr. Prefeito Municipal, será concedida, a título precário, isenção de impostos e taxas, com exceção da taxa de água, à firma ou empresa circense que, em determinados dias da semana, realizar espetáculos gratuitos às crianças pobres. |
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152/1950 |
1950-07-26 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Professor Delfino Stockler de Lima a Rua "A" da Vila Santa Cândida, situada na Vila Itararé, cadastrada sob ordem nº 227 e símbolo 434. |
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31/1950 |
1950-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação pura e simples à sociedade Filantrópica "Lar Vicentino", uma parte do terreno que constitui a quadra nº 13 da planta do Parque São Vicente. |
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28/1950 |
1950-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais para a empresa, pessoa física ou jurídica que explorar o serviço de transporte coletivo de passageiros em lanchas, iates, ou barcos semelhantes, com itinerários determinados dentro do município. |
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29/1950 |
1950-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É vedado, neste Município, a fabricação, a venda e o uso dos chamados "fogos de São João", cuja explosão provoque estampido. |
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30/1950 |
1950-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
As locações de mesas ou recintos destinados à venda do pescado no Mercado Municipal, só serão feitas a profissionais da pesca ou mercadores do produto, evitando-se rigorosamente a interferência de intermediários ou pessoas estranhas à profissão. |
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26/1950 |
1950-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os seguintes pagamentos dos auxílios constantes do orçamento do corrente exercício. |
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27/1950 |
1950-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Professor Delfino Stockler de Lima, a Rua "A" da Vila Santa Cândida, situada na Vila Itararé, cadastrada sob ordem nº 227 e símbolo 434. |
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149/1950 |
1950-06-26 |
Lei Ordinária |
O alargamento da Rua Martim Afonso, entre as Ruas Jacó Emerich e Padre Manuel, aprovado pela Lei nº 59, de 26 de novembro de 1949, fica reduzido para 2,50 metros. |
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150/1950 |
1950-06-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Morvan Dias de Figueiredo. |
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24/1950 |
1950-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser Cr$ 70,00, o salário-família a que se refere o Decreto-Lei nº 164, de 31/12/45. |
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25/1950 |
1950-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Alameda da Saudade", o trecho da atual Rua "Lima Machado", compreendido entre a Avenida Capitão Mor Aguiar e a "Necrópole" local. |
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23/1950 |
1950-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada, de acordo com o art. 141, § 16 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 4º, itens C e E, toda a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", de propriedade do Sr. Álvaro Guimarães, dentro das dimensões especificadas na planta a ser elaborada pela Prefeitura. |
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146/1950 |
1950-06-01 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Municipal denominada Rui Barbosa, a instalar-se nas proximidades da "Vila Sorocabana", neste Município. |
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147/1950 |
1950-06-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a construir prédio destinado à instalação de uma Escola Municipal, na "Vila Matilde", no Boqueirão da Praia Grande, em terreno especialmente doado à Prefeitura para esse fim. |
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148/1950 |
1950-06-01 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Municipal denominada Padre Leonardo Nunes, a instalar-se no "Parque Bitarú", às margens do chamado Rio D'Avó. |
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19/1950 |
1950-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada, neste município, uma Escola Municipal, a instalar-se na Vila Margarida, localizada no K1. 10 da E. F. Sorocabana. |
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20/1950 |
1950-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica terminantemente proibido aos ciclistas que transitarem neste município, conduzirem terceiros em suas bicicletas, sejam adultos ou menores. |
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21/1950 |
1950-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Caixa Escolar Municipal, com o fim de amparar, na medida do possível, os alunos reconhecidamente pobres, das Escolas Municipais. |
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22/1950 |
1950-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
O alargamento da Rua Martim Afonso, entre as Ruas Jocob Emerick e Padre Manoel, aprovado pela Lei nº 59, de 26 de novembro de 1949, fica reduzido para 2,50. |
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| norma |
145/1950 |
1950-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento do Salário-Família devido aos operários diaristas da Prefeitura, relativo ao 2º semestre do exercício de 1947. |
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15/1950 |
1950-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Municipal denominada Padre Leonardo Nunes, a instalar-se no Parque Bitarú, às margens do chamado Rio D'Avó. |
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| materia |
16/1950 |
1950-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a construir prédio destinado à instalação de um Escola Municipal, na Vila Matilde, no Boqueirão da Praia Grande, em terreno especialmente doado à Prefeitura, para esse fim. |
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| materia |
17/1950 |
1950-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com o Governo da União, a fim de que sejam cedidos à Municipalidade, nos termos do art. 125 do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, os terrenos de marinha e seus acrescidos onde já se entra localizada a Colônia de Pescadores Z4 e mais os que se fizerem necessários à ampliação dessa entidade e a fundação de novas que vierem a se instalar. |
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| materia |
18/1950 |
1950-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias pública do município, a denominação de Morvan Dias de Figueiredo. |
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144/1950 |
1950-05-08 |
Lei Ordinária |
É concedida, anualmente, uma subvenção de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) à Escola Mista Santo Antônio, localizada na "Vila Voturuá", neste Município, desde que a mesma mantenha, no mínimo, 20 (vinte) alunos gratuitamente, indicados pelo Sr. Prefeito, sem prejuízo dos já matriculados no corrente ano. |
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| norma |
142/1950 |
1950-05-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 9.996,00 para satisfazer ao pagamento de ordenados reclamados por Pacífico Gomes dos Santos, "ex-vi" dos processos nº 3.508, da Prefeitura, e nº 7/50, da Câmara. |
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| norma |
143/1950 |
1950-05-04 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de imposto predial, por 10 (dez) anos, e dos emolumentos relativos a construção os proprietários que construírem casas para operários, em número não inferior a 10, nos bairros desta cidade. |
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| materia |
14/1950 |
1950-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado pela Câmara Municipal, diretamente subordinado a Diretoria Administrativa da Prefeitura, a Escola Municipal de Comércio de São Vicente, destinada a ministrar, a alunos dos dois sexos, instrução comercial integral e em todas as especialidades. |
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| materia |
12/1950 |
1950-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 9.996,00, para satisfazer ao pagamento de ordenados reclamados por Pacifico Gomes dos Santos. |
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13/1950 |
1950-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Curso Municipal Gratuito de Admissão aos Ginásios, cuja regulamentação será baixada pelo Prefeito Municipal. |
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| norma |
141/1950 |
1950-04-19 |
Lei Ordinária |
Nas isenções previstas no item "2" e na letra "c", da Lei Municipal nº 101, de 02/08/1949, incluem-se também os imóveis pertencentes aos sindicatos de classe devidamente reconhecidos e às associações de alto conceito-social, quando destinados à própria classe. |
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11/1950 |
1950-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Municipal denominada Ruy Barbosa, a instalar-se nas proximidades da Vila Sorocabana, neste município. |
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| norma |
139/1950 |
1950-04-11 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Avenida Capitão Antão de Moura a Avenida cadastrada sob nº 43, conhecida como Álvaro Macedo Guimarães. |
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| norma |
140/1950 |
1950-04-11 |
Lei Ordinária |
Haverá anualmente um concurso de ingresso ao Magistério Primário Municipal, para o qual no mês de janeiro a Prefeitura Municipal publicará edital de convocação de candidatos. |
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| norma |
138/1950 |
1950-03-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública afim-de ser de ser desapropriado imóvel de frente para Rua Martim Afonso com a Rua José Bonifácio. |
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9/1950 |
1950-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Haverá anualmente, um concurso de ingresso ao Magistério Primário Municipal, para o qual, no mês de janeiro, a Prefeitura Municipal, publicará edital de convocação de candidatos. |
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10/1950 |
1950-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação das disposições do item "2" e da letra "c" da Lei Municipal nº 101, de 2 de agosto de 1949. |
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8/1950 |
1950-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, afim de ser desapropriado, terreno de propriedade do espólio ou sucessores de Artur Alberto do Nascimento Junior, de frente a Rua Martim Afonso, confinando de um lado com a Rua José Bonifácio. |
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