| norma |
110/1949 |
1949-10-17 |
Lei Ordinária |
A taxa de juros prevista no artigo 2º da lei nº 103, de 19 de julho de 1949, fica reduzida para 6% (seis por cento). |
1 |
extracted
|
| norma |
111/1949 |
1949-10-17 |
Lei Ordinária |
Ficam isentas de impostos e taxas municipais as festas e diversões públicas que forem realizadas nas sedes ou praças de esportes dos clubes esportivos desta cidade, quando o produto das mesmas se destinar, única e exclusivamente, ao enriquecimento do patrimônio das respectivas agremiações. |
1 |
extracted
|
| materia |
66/1949 |
1949-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir do próximo exercício de 1950, ficam revogados os itens "a" e "b" do artigo 7º da Lei nº 35, de 28 de julho de 1948. |
1 |
extracted
|
| materia |
67/1949 |
1949-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
A praça localizada entre as ruas Marquês de São Vicente e XV de Novembro, conhecida pela denominação não oficial - "Praça João Pessoa", e constante do cadastro municipal sob ordem 90 e símbolo 74, passará a chamar-se "Praça Ruy Barbosa". |
1 |
extracted
|
| materia |
68/1949 |
1949-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica fixado em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) mensal, o subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1950. |
1 |
extracted
|
| materia |
70/1949 |
1949-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
O cargo de Advogado, padrão "I", criado pelo Artigo 6º do Decreto-Lei Municipal nº 199, de 15 de julho de 1947, e constante das Tabelas anexas ao referido decreto-lei, passa a ser de provimento efetivo. |
1 |
extracted
|
| materia |
59/1949 |
1949-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Infância, de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
60/1949 |
1949-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Modifica em parte o título IX do Decreto Lei nº 195, relativo à cobrança da Taxa de Fornecimento de Água. |
1 |
extracted
|
| materia |
61/1949 |
1949-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a mandar confeccionar, mediante concorrência pública, uma lápide com os nomes dos pracinhas que partiram desta cidade para a última guerra mundial, onde defenderam os direitos do homem e a honra do Brasil. |
1 |
extracted
|
| materia |
62/1949 |
1949-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a requisitar os terrenos de marinha necessários à construção dos campos de esporte dos seguintes clubes: União F.C., Itararé F.C., Bonsucesso F.C., E.C. Comercial e Guamiú E.C. |
1 |
extracted
|
| materia |
63/1949 |
1949-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica, por esta lei, criada a taxa obrigatória de 2% sobre o preço da construção de arranha-céus, ou seja de prédio residencial ou comercial que tenha mais de 4 pavimentos, a ser construído desta data em diante, na cidade de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| norma |
108/1949 |
1949-09-21 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 1.610.443,20 (um milhão, seiscentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas do exercício de 1948, com pessoal fixo e variável. |
1 |
extracted
|
| materia |
69/1949 |
1949-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
O limite do quantum do empréstimo previsto pela Lei nº 103 de 19 de julho de 1949, fica aumentado para Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinados a mesma e única finalidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
64/1949 |
1949-09-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentas de impostos e taxas municipais, as festas e diversões públicas que forem realizadas em recinto fechado, pelos clubes esportivos desta cidade, quando o produto das mesmas se destinar única e exclusivamente ao enriquecimento do patrimônio das citadas agremiações. |
1 |
extracted
|
| materia |
55/1949 |
1949-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir do próximo exercício de 1950, ficam revogados os artigos 32, 33 e respectivos parágrafos e o parágrafo 1º do artigo 34, da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948. |
1 |
extracted
|
| materia |
56/1949 |
1949-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Rua localizada na Vila Itararé, conhecida pro Rua da Misericórdia, constante do cadastro municipal sob ordem 117 e Símbolo 63, passará a chamar-se: Rua da Constituição. |
1 |
extracted
|
| materia |
57/1949 |
1949-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar e organizar o "Serviço Municipal de Limpeza de terrenos", que será formado por uma turma de 10 (dez) operários especializados. |
1 |
extracted
|
| materia |
58/1949 |
1949-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por concorrência pública, o projeto completo com plantas e mais detalhes técnicos, para a construção do "Teatro Municipal de São Vicente". |
1 |
extracted
|
| materia |
52/1949 |
1949-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação a Lei nº 89, de 19 de maio de 1949. |
1 |
extracted
|
| materia |
54/1949 |
1949-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de desapropriaras expensas de terceiros, para a construção de um cine-teatro, nos termo do artigo 16, item XI da Lei Orgânica do Município, o prédio nº 110 e respectivo terreno, de frente para Rua Martim Afonso aos fundos com a Rua Jabob Emerique. |
1 |
extracted
|
| materia |
53/1949 |
1949-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo, nos termos do disposto no Art. 12º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica dos Municípios, autorizado a conceder aos funcionários municipais que prestaram serviços à Revolução Constitucionalista de 1932, os benefícios especificados na Lei Estadual nº 211, de 7 de dezembro de 1948. |
1 |
extracted
|
| norma |
104/1949 |
1949-09-02 |
Lei Ordinária |
O Imposto de Turismo que se referem as Leis nºs 51 e 85, de 18 de novembros de 1948 e 28 de abril de 1949, respectivamente, será lançado e cobrado juntamente com o Imposto Municipal de Licença, o obedecidas as normas para este estabelecidas. |
1 |
extracted
|
| norma |
105/1949 |
1949-09-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem desapropriadas, os terrenos situados à Rua Jacó Emerich nºs 139/153. |
1 |
extracted
|
| norma |
106/1949 |
1949-09-02 |
Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública e para os fins sociais previstos nos artigos nº 141, parágrafo 16, e 147, da Constituição Federal, a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", com as dimensões especificadas na planta em elaboração na Prefeitura. |
1 |
extracted
|
| materia |
49/1949 |
1949-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Guarda Noturna Municipal, que funcionará diretamente subordinada ao Executivo, com os poderes de polícia que lhe forem permitidos. |
1 |
extracted
|
| materia |
50/1949 |
1949-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de ser oportunamente desapropriada, a faixa de terreno necessária ao alargamento da Av. Antonio Rodrigues. |
1 |
extracted
|
| materia |
51/1949 |
1949-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem oportunamente desapropriados, os terrenos necessários ao prolongamento da Rua Martins Fontes. |
1 |
extracted
|
| materia |
87/1949 |
1949-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de ser oportunamente desapropriada, a faixa de terreno necessária ao alargamento da Av. Antonio Rodrigues. |
1 |
extracted
|
| materia |
47/1949 |
1949-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para auxílio as obras da construção de uma Colônia de Férias para cegos e surdos-mudos, a ser edificada na Praia Grande por iniciativa da Senhorita Lélia Vellini. |
1 |
extracted
|
| norma |
103/1949 |
1949-08-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo até o montante de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para a execução de melhoramentos públicos na Praia Grande, no trecho compreendido entre o Boqueirão e o Itaipú. |
1 |
extracted
|
| materia |
45/1949 |
1949-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante concorrência legal, ou executar por administração própria, a construção de um prédio destinado a exploração de um matadouro municipal. |
1 |
extracted
|
| materia |
46/1949 |
1949-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
O imposto de Turismo, a que se referem as leis nºs 51 e 86, de 18 de novembro de 1948 e 28 de abril de 1949, respectivamente, será lançado e cobrado juntamente com o Imposto Municipal de Licença, obedecidas as normas para este estabelecidas. |
1 |
extracted
|
| materia |
42/1949 |
1949-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
As indústrias, sem similares no município, que se instalarem com o Capital mínimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e mais de 100 operários, gozarão da isenção de impostos e taxas municipais durante o prazo de 10 anos, contados da data a que vierem a funcionar. |
1 |
extracted
|
| materia |
43/1949 |
1949-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença, todas as bicicletas de propriedade de operários que residam no Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
44/1949 |
1949-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarada de utilidade pública e para os fins sociais previstos nos Artigos nº 141, parágrafo 16 e 147, da Constituição Federal, a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", com as dimensões especificadas na planta em elaboração na Prefeitura. |
1 |
extracted
|
| norma |
101/1949 |
1949-08-02 |
Lei Ordinária |
Passam a ter a seguinte redação as disposições dos artigos 14, 33 e 121, do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, nas letras e itens que tratam das isenções de impostos e taxas a instituições de caridade. |
1 |
extracted
|
| norma |
102/1949 |
1949-08-02 |
Lei Ordinária |
Na autorização para colocar protetores de árvores, prevista na Lei Municipal nº 79, de 21 de março de 1949, poderá o Prefeito, mediante termo assinado pelo interessado, conceder prazo até cinco anos, no máximo, para tal fim. |
1 |
extracted
|
| materia |
48/1949 |
1949-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem desapropriados, os terrenos situados à Rua Jacob Emerique, nº 139/153. |
1 |
extracted
|
| materia |
40/1949 |
1949-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isento de todos os impostos e taxas municipais, durante vinte anos, o primeiro prédio que for construído especialmente para instalação de hotel e cine-teatro. |
1 |
extracted
|
| materia |
41/1949 |
1949-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um selo para ser aplicado a todos os documentos que derem entrada no protocolo desta Prefeitura. |
1 |
extracted
|
| norma |
99/1949 |
1949-07-20 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Eduardo Araújo dos Santos Filho a Rua nº 3, situada na Vila Cascatinha. |
1 |
extracted
|
| norma |
100/1949 |
1949-07-20 |
Lei Ordinária |
Ficam instituídas 5 (cinco) Bolsas de Estudo, como auxílio aos estudantes vicentinos que pretendam cursar Escolas Superiores da Universidade de São Paulo ou a ela semelhantes. |
1 |
extracted
|
| materia |
36/1949 |
1949-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do disposto na letra "b" do parágrafo único do artigo 14 de Decreto Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
1 |
extracted
|
| materia |
37/1949 |
1949-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a mandar realizar no Ginásio Martim Afonso, mediante concorrência pública, as obras requeridas pelo Diretor do citado estabelecimento de ensino. |
1 |
extracted
|
| materia |
38/1949 |
1949-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Na autorização para colocar protetores de árvores, prevista na Lei Municipal nº 79, de 21/3/49, poderá o Prefeito, mediante termo assinado pelo interessado, conceder prazo até 10 anos, no máximo, para tal fim, devendo constar do citado termo, entre outras, as seguintes obrigações, cujo não cumprimento importaria em rescisão do prazo. |
1 |
extracted
|
| materia |
39/1949 |
1949-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a diligenciar junto ao Domínio da União, no sentido de pleitear a cessão em caráter provisório ou definitivo, para o Município dos próprios de Marinha destinados à utilidade pública, podendo para tal fim, assinar toda a documentação necessária. |
1 |
extracted
|
| norma |
98/1949 |
1949-07-08 |
Lei Ordinária |
Os proprietários de terrenos, edificados ou não, beneficiados com a colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros e passeios ou a reconstruí-los quando em estado de ruína. |
1 |
extracted
|
| materia |
33/1949 |
1949-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos funcionários municipais que se achem enquadrados nos dispositivos do artigo 30 das Disposições Transitórias, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, de 1947, e que prestaram os serviços definidos pela Lei Estadual nº 211, de 7 de dezembro de 1948, as vantagens a que se referem esses dispositivos legais. |
1 |
extracted
|
| materia |
34/1949 |
1949-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 96 de 17/6/49. |
1 |
extracted
|
| materia |
35/1949 |
1949-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre um crédito especial de Cr$ 1.610.443,20, para atender ao pagamento de despesas do exercício de 1948, com pessoal fixo e variável. |
1 |
extracted
|