| norma |
137/1950 |
1950-03-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a declarar de utilidade pública, para ser desapropriada imediatamente, uma faixa de terreno nos fundo do imóvel da Rua Padre Manuel nº 55. |
1 |
extracted
|
| norma |
136/1950 |
1950-03-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para o Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, para o fim especial da construção da Colônia de Férias dos Jornalistas, em Campos do Jordão. |
1 |
extracted
|
| materia |
6/1950 |
1950-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a declarar de utilidade pública, para ser desapropriado imediatamente, uma faixa de terreno em forma triangular, com 12, 13 mts.2, nos fundos do imóvel da Rua Padre Manoel, nº 55. |
1 |
extracted
|
| materia |
7/1950 |
1950-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido no corrente exercício, uma subvenção de Cr $ 6.000,00, à Escola Mista Santo Antonio, localizada à Av. Anita Costa, na Vila Voturuá, neste município. |
1 |
extracted
|
| norma |
134/1950 |
1950-03-08 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Infância de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
4/1950 |
1950-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 45.900,00. |
1 |
extracted
|
| materia |
5/1950 |
1950-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido à Guarda de Automóveis de Santos, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 15.000,00. |
1 |
extracted
|
| norma |
133/1950 |
1950-01-23 |
Lei Ordinária |
Quando o serviço de calçamento de ruas se tornar prontamente exequível mediante proposta espontânea de aditamento do seu custeio pelo contribuinte. |
1 |
extracted
|
| materia |
2/1950 |
1950-01-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para o Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, para o fim especial da construção da Colônia de Férias do Jornalista, em Campos do Jordão. |
1 |
extracted
|
| materia |
3/1950 |
1950-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Quando o serviço de calçamento de ruas se tornar prontamente exequível mediante proposta espontânea de adiantamento de seu custeio pelo contribuinte, o Prefeito fará os acordos que achar convenientes, podendo receber as quantias condicionadas ou não ao encontro de contas com os tributos ou taxas eventualmente devidos. |
1 |
extracted
|
| materia |
1/1950 |
1950-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo primeiro da lei aprovada a 28 de dezembro de 1949, que concede aos operários e contínuos municipais, a importância de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), a cada um, a título de Abono de Natal. |
1 |
extracted
|
| norma |
130/1949 |
1949-12-19 |
Lei Ordinária |
Fica denominada AVENIDA NEWTON PRADO, a via pública conhecida por esse nome. |
1 |
extracted
|
| norma |
131/1949 |
1949-12-19 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se OSWALDO CRUZ, a via pública conhecida por Praça Marechal Deodoro, localizada no Parque São Vicente. |
1 |
extracted
|
| norma |
132/1949 |
1949-12-19 |
Lei Ordinária |
São feriados locais, neste município, para os efeitos do disposto na Lei Federal 605, de 5 de janeiro de 1949, os dias especificados. |
1 |
extracted
|
| materia |
89/1949 |
1949-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Oswaldo Cruz", a via pública conhecida por Praça Marechal Deodoro, localizada no Parque São Vicente. |
1 |
extracted
|
| norma |
126/1949 |
1949-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos funcionários municipais que se acham enquadrados nos dispositivos do artigo 30 das Disposições Transitórias, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, de 1947, e que prestam os serviços definidos pela Lei Estadual nº 211, de 7 de dezembro de 1948, as vantagens a que se referem esses dispositivos legais. |
1 |
extracted
|
| norma |
127/1949 |
1949-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 556.892,50 (quinhentos e cinquenta e seis mil e noventa e dois cruzeiros e cinquenta centavos), para suplementação de verbas do Orçamento vigente. |
1 |
extracted
|
| norma |
128/1949 |
1949-12-09 |
Lei Ordinária |
O Artigo 18 do decreto lei nº 195, de 3 de março de 1947, fica acrescido de um parágrafo. |
1 |
extracted
|
| materia |
86/1949 |
1949-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de multa e de acréscimo os pagamentos de impostos e taxas, relativos ao corrente exercício, que não tenham sido efetuados dentro dos prazos regulamentares, se o forem até 31 do presente mês de dezembro de 1949. |
1 |
extracted
|
| materia |
88/1949 |
1949-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo no artigo 18 do Decreto Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
1 |
extracted
|
| norma |
124/1949 |
1949-12-06 |
Lei Ordinária |
Para todos os fins de direito, é considerado de utilidade pública o Clube de Regatas Tumiarú, entidade de esporte e recreação, com sede e Patrimônio neste Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
125/1949 |
1949-12-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública e desapropriar, para o fim especial de ser incorporado ao Patrimônio do Clube de Regatas Tumiarú e servir às finalidades deste, o imóvel pertencente ao Sr. Kurt Muller ou quem de direito, a saber. |
1 |
extracted
|
| norma |
123/1949 |
1949-12-01 |
Lei Ordinária |
Sem prejuízo da área necessária à construção do prédio que se destinará à instalação de uma escola, fica, o Poder Executivo autorizado a ceder por doação, ao Governo da União, imóvel, pertencente ao Patrimônio Municipal. |
1 |
extracted
|
| materia |
82/1949 |
1949-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a pagar aos funcionários e operários da Prefeitura, inclusive aos inativos, a importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a cada um, a título de abono de Natal. |
1 |
extracted
|
| materia |
83/1949 |
1949-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação, ao Governo da União área necessária à construção de prédio que se destinará a instalação de uma escola. |
1 |
extracted
|
| materia |
84/1949 |
1949-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para todos os fins de direito, é considerado de utilidade pública, o Clube de Regatas Tumiarú, entidade de esporte e recreação com sede e Patrimônio neste município. |
1 |
extracted
|
| materia |
85/1949 |
1949-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública e desapropriar, para o fim especial de ser incorporado ao Patrimônio do Clube de Regatas Tumiarú, e servir às finalidades deste, o imóvel pertencente ao Sr. Kurt Muller ou que de direito. |
1 |
extracted
|
| norma |
121/1949 |
1949-11-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, estabelecida no ofício nº 509, de 09 de novembro de 1949, do Sr. Prefeito Municipal, a área correspondente às ruas da "Vila Campo Belo", situada no bairro Catiapoã. |
1 |
extracted
|
| norma |
122/1949 |
1949-11-29 |
Lei Ordinária |
A partir do próximo exercício de 1950, ficam revogados os artigos 32, 33 e respectivos parágrafos e o parágrafo 1º do artigo 34, da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948. |
1 |
extracted
|
| materia |
78/1949 |
1949-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a discriminação da tabela anexa à Lei Municipal nº 55, de 22 novembro de 1948. |
1 |
extracted
|
| materia |
79/1949 |
1949-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica designada com o nome de "Oswaldo Cruz", a via pública conhecida por Avenida Newton Prado. |
1 |
extracted
|
| materia |
77/1949 |
1949-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 556.892,50. |
1 |
extracted
|
| norma |
120/1949 |
1949-11-22 |
Lei Ordinária |
Fica atribuída à Comissão Municipal de Esportes uma verba anual correspondente a 1% (um por cento) da receita orçamentária arrecadada. |
1 |
extracted
|
| materia |
80/1949 |
1949-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, afim de ser desapropriado, imóvel de propriedade do Sr. Alfredo Haguenauer ou quem de direito localizado na Rua Frei Gaspar, confinando de um lado com o lote nº 6 e de outro lado com o nº 7 da Quadra nº 3, do Parque São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
81/1949 |
1949-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Sr. Augusto Hilsdorf e na forma estabelecida no ofício nº 509, de 9 de novembro de 1949, do Sr. Prefeito Municipal, as rua da "Vila Campo Belo", situadas no bairro do "Catiapoã". |
1 |
extracted
|
| norma |
119/1949 |
1949-11-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a mandar confeccionar uma lápide com os nomes dos pracinhas que partiram desta cidade para a última Guerra Mundial. |
1 |
extracted
|
| materia |
76/1949 |
1949-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal, nos termos da Lei nº 118 de 27 de julho de 1948, autorizada a contratar com o Poder Executivo Estadual, pelo prazo de 10 (dez) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e de salvação. |
1 |
extracted
|
| materia |
74/1949 |
1949-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de pagamento de todos os impostos e taxas municipais, os imóveis de propriedade de toda e qualquer estabelecimento de ensino, associação de assistência social, instituição hospitalar, partido político, clube esportivo e associação recreativa ou cultural. |
1 |
extracted
|
| materia |
75/1949 |
1949-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os prêmios estabelecidos pelo município pela Lei nº 225 de 8 de janeiro de 1952, para os alunos dos estabelecimentos de ensino locais, classificados nos concursos sobre a figura e efeitos de Ruy Barbosa, ficam instituídos permanentemente, para serem disputados todos os anos no dia do nascimento desse grande brasileiro. |
1 |
extracted
|
| norma |
118/1949 |
1949-11-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, um terreno localizado em Solemar, que se destinará à construção de prédio para a instalação de uma escola. |
1 |
extracted
|
| materia |
72/1949 |
1949-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Avenida Capitão Antão de Moura, a Avenida cadastrada sob nº 43, conhecida com Álvaro Macedo Guimarães. |
1 |
extracted
|
| norma |
116/1949 |
1949-11-03 |
Lei Ordinária |
O cargo de Advogado, padrão "I", criado pelo artigo 6º do Decreto-lei Municipal nº 199, de 15.07.1947, e constante das Tabelas anexas ao referido decreto-lei, passa a ser de provimento efetivo. |
1 |
extracted
|
| norma |
117/1949 |
1949-11-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, afim de desapropriação de imóvel. |
1 |
extracted
|
| materia |
73/1949 |
1949-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Sr. Julio Seco de Carvalho, um terreno localizado em Solemar, que se destinará à construção de prédio para a instalação de uma escola. |
1 |
extracted
|
| norma |
114/1949 |
1949-10-27 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 89, de 19 de maio de 1949, que regula a execução e cobrança da Taxa de Calçamento. |
1 |
extracted
|
| norma |
115/1949 |
1949-10-27 |
Lei Ordinária |
A partir do próximo exercício de 1950, ficam regados os itens "a" e "b" do artigo 7º da Lei 35, de 28 de julho de 1948. |
1 |
extracted
|
| materia |
71/1949 |
1949-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, o imóvel de frente a Rua Martim Afonso com a Rua José Bonifácio de propriedade do espólio ou sucessores de Arthur Alberto do Nascimento Junior. |
1 |
extracted
|
| norma |
113/1949 |
1949-10-26 |
Lei Ordinária |
Fica designada com o nome de Rui Barbosa a Praça Pública conhecida por Praça da Bandeira. |
1 |
extracted
|
| norma |
112/1949 |
1949-10-25 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para auxiliar as obras relativas à construção de prédio destinado à instalação de um Colônia de Férias para cegos e surdos-mudos, em Praia Grande. |
1 |
extracted
|
| norma |
109/1949 |
1949-10-17 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Rua da Constituição a via pública conhecida pelo nome de Rua da Misericórdia. |
1 |
extracted
|