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São Vicente (SP)

IBGE code	3551009
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.saovicente.sp.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	22508 / 9778 / 327
Documents (with text)	31534 (31533)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (32613)

type

year

document status

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
materia	30/1949	1949-06-30	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo com os proprietários de imóveis em Praia Grande, até o montante de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para melhoramentos públicos daquele bairro, no trecho compreendido entre Boqueirão e Itaipú.	1	extracted
materia	31/1949	1949-06-30	Projeto de Lei Ordinária	Ficam isentos de pagamento do imposto predial e territorial urbanos, da taxa d'água e da taxa de calçamento, todos os imóveis de propriedade ou locação, que sejam ocupados pro irmandades religiosas de fins altruísticos; Sociedades Hospitalares; Creches, Asilos ou Lactários; por entidades de assistência social; por clubes esportivos e recreativos; e pro templos religiosos.	1	extracted
materia	32/1949	1949-06-30	Projeto de Lei Ordinária	São feriados locais, neste Município, para os efeitos do disposto na Lei Federal 605, de 5 de janeiro de 1949, os dias seguintes: 22 de janeiro, 29 de junho, sexta-feira santa, Corpus Cristi e 2 de novembro.	1	extracted
norma	97/1949	1949-06-17	Lei Ordinária	Os cargos de professor de que trata o Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, passam a ser em número de 15 (quinze), sendo 4 (quatro) de Padrão "A", 5 (cinco) de Padrão "B" e 6 de Padrão "C", obedecendo provimento referidos.	1	extracted
materia	28/1949	1949-06-08	Projeto de Lei Ordinária	Ficam isentos do imposto predial por 10 (dez) anos, os construtores de casas para habitação de operários, nos bairros desta cidade, em número não inferior a 10 prédios.	1	extracted
materia	29/1949	1949-06-08	Projeto de Lei Ordinária	Os proprietários de terrenos, edificados ou não, já beneficiados pela colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros e passeios, ou a reconstruí-los quando em estado de ruína.	1	extracted
norma	92/1949	1949-06-01	Lei Ordinária	Fica denominada Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta a atual Avenida das Indústrias, a partir da Rua Bento Viana, em direção ao interior do Parque Bitarú.	1	extracted
norma	93/1949	1949-06-01	Lei Ordinária	Fica denominada Alberico Robillard de Marigny a Rua nº 1, localizada na "Vila Cascatinha".	1	extracted
norma	94/1949	1949-06-01	Lei Ordinária	Fica denominada Monteiro Lobato a Rua N, localizada na "Vila Valença".	1	extracted
norma	95/1949	1949-06-01	Lei Ordinária	Fica denominada Dr. Magino Bastos a Rua C da "Vila Sopa", situada no bairro Catiapoã.	1	extracted
norma	96/1949	1949-06-01	Lei Ordinária	Fica o Prefeito autorizado a realizar os pagamentos correspondentes aos auxílios consignados no orçamento do corrente exercício.	1	extracted
norma	91/1949	1949-05-27	Lei Ordinária	É vedado dar nomes de pessoas vivas a ruas, praças, avenidas e outros logradouros públicos do Município.	1	extracted
norma	90/1949	1949-05-19	Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as operações do crédito que julgar convenientes, com relação ao empréstimo autorizado pela Lei Municipal nº 56, de 22 de novembro de 1948, podendo caucionar as apólices respectivas e levantar as quantias necessárias.	1	extracted
materia	26/1949	1949-05-18	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as operações de crédito que julgar conveniente, com relação ao empréstimo autorizado pela Lei Municipal nº 56, de 22 de novembro de 1948, podendo caucionar as apólices respectivas e levantar as quantias necessárias.	1	extracted
materia	27/1949	1949-05-18	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Prefeito autorizado a realizar os pagamentos correspondentes aos auxílios consignados no orçamento do corrente exercício.	1	extracted
norma	89/1949	1949-05-11	Lei Ordinária	Passa a ter a seguinte redação a lei que regula a execução e cobrança da Taxa de Calçamento prevista nos Decretos-leis nºs. 132 e 195, de 10 de agosto de 1944 e 3 de março de 1947, respectivamente.	1	extracted
norma	88/1949	1949-05-09	Lei Ordinária	Fica revogado o artigo 9º da Lei Municipal nº 35, de 3 de Agosto de 1948.	1	extracted
materia	25/1949	1949-05-04	Projeto de Lei Ordinária	Fica denominada Avenida Capitão Luiz Pimenta a atual Avenida das Indústrias (denominação não oficial), a partir da Rua Bento Vianna, em direção ao interior do Parque Bitarú.	1	extracted
norma	84/1949	1949-04-28	Lei Ordinária	Fica aprovado o alargamento da embocadura da Rua 11 de Junho com a Avenida Manuel da Nóbrega, de acordo com a planta e os detalhes apensos ao ofício nº 59, de 18.02.1949, do Sr. Prefeito Municipal.	1	extracted
norma	85/1949	1949-04-28	Lei Ordinária	Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei Municipal nº 53, de 18 de novembro de 1948.	1	extracted
materia	23/1949	1949-04-20	Projeto de Lei Ordinária	Fica criado neste Município, o Museu Histórico e Geográfico que funcionará em prédio próprio, a ser adquirido para tal fim.	1	extracted
norma	86/1949	1949-04-20	Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a expor a venda em prestações mensais, o próprio Municipal situado no Sitio Miú, em Praia Grande, neste Município, mediante plano de loteamento, especificando os preços e condições da venda.	1	extracted
materia	24/1949	1949-04-17	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a expor à venda prestações mensais, o próprio Municipal situado no Sítio Miú em Praia Grande, neste município, mediante plano de loteamento, especificando, os preços e condições de venda.	1	extracted
materia	21/1949	1949-04-13	Projeto de Lei Ordinária	Altera discriminação da tabela a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei nº 76, de 19 de abril de 1941.	1	extracted
materia	22/1949	1949-04-13	Projeto de Lei Ordinária	Altera a redação dos artigos, 4º, 7º, 8º e 10º, e seus respectivos parágrafos, do Decreto-Lei nº 132, de 10 de agosto de 1944.	1	extracted
materia	19/1949	1949-04-06	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a assinar títulos, com prazos que não excedam do corrente exercício, a favor de pessoa ou firma que vencer a concorrência e executar o serviço de calçamento indicado no ofício nº 144, de 6/4/49, do Sr. Prefeito Municipal.	1	extracted
materia	20/1949	1949-04-04	Projeto de Lei Ordinária	Fica aprovado o alargamento da embocadura da Rua 11 de Junho com a Av. Manoel da Nobrega, de acordo com a planta e os detalhes que estão apensos ao ofício nº 59, de 18/2/49, do Sr. Prefeito Municipal.	1	extracted
norma	83/1949	1949-03-30	Lei Ordinária	A escala de padrões de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Funcionários Municipais.	1	extracted
materia	16/1949	1949-03-25	Projeto de Lei Ordinária	Fica denominada Eduardo Araújo dos Santos Filho, a Rua nº 3, situada na Vila Cascatinha.	1	extracted
materia	17/1949	1949-03-25	Projeto de Lei Ordinária	Fica denominada Alberico Robillard de Marigny, a rua nº 1 localizada na Vila Cascatinha.	1	extracted
materia	18/1949	1949-03-25	Projeto de Lei Ordinária	Fica denominada Monteiro Lobato, a rua "N", localizada na Vila Valença.	1	extracted
norma	82/1949	1949-03-22	Lei Ordinária	Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar termo de permissão para que, a partir de 1º do corrente mês de março, sejam aumentadas de 20% (vinte por cento) as tarifas que incidem sobre o serviço telefônico, neste Município, nos termos do acordo assinado no Rio de Janeiro.	1	extracted
norma	78/1949	1949-03-21	Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de Engenheiro especializado.	1	extracted
norma	79/1949	1949-03-21	Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a colocação, sem privilégio e sem ônus para o Município, de protetores de árvores, com anúncios, nesta cidade.	1	extracted
norma	80/1949	1949-03-21	Lei Ordinária	Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimento com o Patrimônio do Domínio da União afim de pleitear e receber a faixa de terreno de marinha necessária à abertura de um via pública que, partindo da Avenida Siqueira Campos, alcance o "Mar Pequeno".	1	extracted
norma	81/1949	1949-03-21	Lei Ordinária	Fica assegurado aos operários municipais, quer diaristas, mensalistas ou contratados, o direito de gozo de licença-prêmio após 5 (cinco) anos ininterrupto exercício, nos termos da lei municipal nº 1, de 20.08.1947.	1	extracted
materia	12/1949	1949-03-18	Projeto de Lei Ordinária	Fica revogado o artigo 9º da Lei Municipal nº 35, de 3 de agosto de 1948.	1	extracted
materia	13/1949	1949-03-18	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Títulos com prazo que não excedam do corrente ano, a favor da firma P.Leonardi & Cia. Ltda., agentes Ford, em Santos, para pagamento de uma ambulância adquirida pelo preço de Cr$ 81.555,00 (oitenta e um mil quinhentos e cinquenta e cinco cruzeiros).	1	extracted
materia	14/1949	1949-03-18	Projeto de Lei Ordinária	É o Prefeito Municipal autorizado a assinar termo de permissão para que a partir do dia 1º do corrente mês de março, sejam aumentadas de 20% as tarifas que incidem sobre o serviço telefônico, neste Município, nos termos do acordo assinado no Rio de Janeiro.	1	extracted
materia	15/1949	1949-03-18	Projeto de Lei Ordinária	Os cargos de Professor de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15.7.1947, passam a ser em número de 10 (dez) de padrão "B" e 5 (cinco) de padrão "A".	1	extracted
materia	9/1949	1949-03-11	Projeto de Lei Ordinária	Fica denominada Dr. Magino Bastos, a Rua C, da Vila Sopa, situada no bairro do Catiapoã.	1	extracted
materia	10/1949	1949-03-11	Projeto de Lei Ordinária	É vedada a colocação de placas de publicidade ou propaganda comercial nas avenidas principais e faixas da praia, ainda que em imóveis particulares.	1	extracted
materia	11/1949	1949-03-11	Projeto de Lei Ordinária	Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, neste exercício, o prazo estabelecido na Lei nº 35, para o pagamento da primeira prestação dos impostos predial urbano, taxa sanitária e taxa de limpeza das vias públicas, com os descontos estabelecidos em lei, e se multas.	1	extracted
norma	77/1949	1949-03-09	Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de permissão para que, a partir de 1º de março de 1949, sejam aumentadas de Cr$ 0,10 (dez centavos) as passagens dos bondes que ligam esta cidade à de Santos e de 10% (dez por cento) o preço do fornecimento de gás, neste Município, nos termos do acordo assinado no Rio de Janeiro.	1	extracted
materia	8/1949	1949-03-08	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com o Patrimônio do Domínio da União, a fim de pleitear a receber a faixa de terreno de marinha necessários à abertura de um via pública que, partindo da Av. Siqueira Campos, alcance o Mar Pequeno.	1	extracted
norma	76/1949	1949-03-07	Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de cancelamento ou liberação de hipoteca.	1	extracted
materia	7/1949	1949-03-03	Projeto de Lei Ordinária	Fica isento do pagamento da Taxa de Turismo, o imposto de licença que recai sobre a construção e reformas de campas.	1	extracted
materia	3/1949	1949-02-23	Projeto de Lei Ordinária	Aprovar o projeto organizado pelo Engenheiro Plínio de Queiroz e constante de desenhos e memoriais existentes.	1	extracted
materia	4/1949	1949-02-23	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de permissão para que a partir de 1º de março p.futuro, sejam aumentadas de Cr$ 0,10 (dez centavos) as passagens dos bondes que ligam esta cidade à de Santos, e de 10% (dez por cento) o preço do fornecimento de gaz, neste Município, nos termos do acordo assinado no Rio de Janeiro.	1	extracted
materia	5/1949	1949-02-21	Projeto de Lei Ordinária	Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de cancelamento ou liberação da hipoteca, exonerando de obrigação e compromissos, os senhores Francisco de Paula Monteiro Machado e outros, conforme escritura lavrada nas notas do Tabelião de São Vicente, a fls.130 vs, do livro de notas nº 23, em 19/7/1946.	1	extracted