| materia |
6/1949 |
1949-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de Engenheiro especializado, para promover o levantamento do cadastro geral da cidade. |
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| norma |
75/1949 |
1949-02-17 |
Lei Ordinária |
Fica isento do pagamento de impostos e taxas, exceto o da taxa d'água, o prédio de propriedade de cidadão extremamente pobre e inválido que viva da caridade pública. |
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1/1949 |
1949-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a contratar com Engenheiro especializado, o levantamento do cadastro da cidade, abrangendo esse trabalho não só as testadas dos prédios como a superfície total dos mesmos. |
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2/1949 |
1949-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de pagamento de publicidade, as taboletas que se referem a anúncios de Filmes ou Peças Teatrais, de Empresas Cinematográfica ou Circos e Teatros, colocados na parte interna ou externa do prédio. |
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74/1949 |
1949-01-28 |
Lei Ordinária |
Utilidade Pública Casa do Soldado |
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72/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 76.740,00 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta cruzeiros). |
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| norma |
73/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.838.978,10 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos). |
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69/1948 |
1948-12-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a corretor ou corretores comissão correspondente à venda ou colocação, na praça, dos títulos da dívida consolidada do Município, emitidos de acordo com a Lei Municipal nº 56, decretada por esta Câmara, em 5/11/48, e sancionada pelo Sr. Prefeito, em 22/11/48. |
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| norma |
70/1948 |
1948-12-30 |
Lei Ordinária |
Ficam isentas do pagamento do Imposto de Licença e do de Indústrias e Profissões as estações rádio-emissoras sediadas neste Minicípio. |
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71/1948 |
1948-12-30 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial de Cr$ 57.479,90 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a execução das Leis nºs 33, 36, 41 e 54. |
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| materia |
79/1948 |
1948-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os vencimentos mensais dos cargos do Quadro de Funcionários do Município, ficam fixados, a partir de 1º de janeiro de 1949, obedecendo tabela. |
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| materia |
80/1948 |
1948-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre um crédito especial de Cr$ 2.838.978,10, para atender ao pagamento de despesas dos exercícios de 1943 a 1947. |
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81/1948 |
1948-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a admissão de novos funcionários e servidores municipais, pelo executivo, durante o período de um ano. |
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| materia |
82/1948 |
1948-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitido aos funcionários e servidores, solicitarem licenças, sem vencimentos, até o prazo de dois anos, para tratar de interesses particulares. |
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83/1948 |
1948-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica vedado ao Executivo determinar aos funcionários ou servidores, durante o prazo de um ano, a realização de quaisquer serviços extraordinários. |
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84/1948 |
1948-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica alterado a partir de 1º de fevereiro de 1949, o horário de trabalho de todos os funcionários e servidores municipais, que passarão a trabalhar 8 (oito) horas por dia, divididas em dois períodos, sendo o da manhã das 8:30 às 11:30 horas, e o da tarde das 13:30 horas às 18:30 horas. |
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| materia |
85/1948 |
1948-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado pela Câmara Municipal, um aumento padronizado, nos vencimentos de todos os funcionários e servidores municipais na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos atuais, que prevalecerá a partir de 1º de fevereiro de 1949. |
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66/1948 |
1948-12-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber as doações que especifica. |
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67/1948 |
1948-12-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber as doações que especifica. |
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| norma |
68/1948 |
1948-12-22 |
Lei Ordinária |
Ficam isentas do pagamento de impostos e taxas municipais as festas que, do dia 15 do corrente mês até 15 de janeiro de 1949, forem promovidas pelos clubes esportivos ou recreativos, em suas sedes, com ou sem cobrança de entradas e venda de bebidas. |
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| materia |
76/1948 |
1948-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam todas as modificações de impostos consequentes ao trabalho da Comissão de Revisão cobráveis para o próximo exercício de 1949. |
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| materia |
77/1948 |
1948-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre um crédito especial de Cr$ 57.479,90, para ocorrer as despesas com a execução das leis nºs 33, 36, 41 e 54. |
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| materia |
78/1948 |
1948-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre um crédito suplementar de Cr$ 76.740,00, afim de ocorrer ao pagamento das despesas com a execução das leis nºs 22, 31 e 54. |
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| materia |
74/1948 |
1948-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a corretor ou corretores, comissão correspondente a venda ou colocação, na praça, dos títulos da dívida consolidada do Município, emitidos de acordo com a Lei Municipal nº 56, decretada por esta Câmara, em 05/11/48, e sancionada pelo Sr. Prefeito em 22/11/48. |
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| materia |
75/1948 |
1948-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento de impostos e taxas municipais, as festas que, do dia 15 do corrente mês, até o dia 15 de janeiro de 1949, forem promovidas pelos clubes esportivos ou recreativos, em suas sedes, com cobrança de entrada e venda de bebidas. |
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| norma |
61/1948 |
1948-11-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade pública para ser desapropriada, em tempo oportuno, a área de terreno pertencente a Luiz Suplicy Junior e José Pires Castanho, constante da planta anexa. |
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| norma |
62/1948 |
1948-11-29 |
Lei Ordinária |
A instalação de bombas de gasolina só será permitida de acordo com o que estabelece a presente lei. |
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| norma |
63/1948 |
1948-11-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a contratar com firma idônea a abertura de poço ou poços artesianos, que possam abastecer a Cidade e isto no mais curto lapso de tempo. |
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| norma |
57/1948 |
1948-11-26 |
Lei Ordinária |
Fica aprovada o alargamento da Rua Martins Fontes e o seu prolongamento até a sua bifurcação com a Frei Gaspar, no ponto de passagem de nível desta última via pública, passando pelo pátio da Sorocabana e alcançando os terrenos da Fábrica "Viory", na extensão e superfície figuradas na planta rubricada pelo Prefeito. |
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| norma |
58/1948 |
1948-11-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a considerar de utilidade pública e desapropriar o trecho de terreno pertencente ao Santos Golf Club. no Catiapoã. |
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| norma |
59/1948 |
1948-11-26 |
Lei Ordinária |
Fica aprovado o alargamento da Rua Martim Afonso, no trecho compreendido entre a Rua Jacó Emerich e a Padre Manuel, de acordo com a planta a ser apresentada pelo Prefeito Municipal. |
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| norma |
55/1948 |
1948-11-22 |
Lei Ordinária |
As feiras-livres funcionarão nos dias e lugares determinados pelo Prefeito Municipal, das 7 (sete) às 11 horas. |
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| norma |
56/1948 |
1948-11-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo público ou interno até o valor de Cr$ 3.517.888,10 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e oito cruzeiros e dez centavos), para atender ao resgate e consolidação das dívidas do Município, aprovadas pela Lei Municipal nº 28, de 17 de abril de 1948. |
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| norma |
54/1948 |
1948-11-19 |
Lei Ordinária |
A importância de Cr$ 30.000,00 da verba de auxílios, correspondente às alíneas que foram canceladas pela Lei nº 32, de 26.07.1948. |
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| norma |
51/1948 |
1948-11-18 |
Lei Ordinária |
A profissão de instalador de eletricidade só poderá ser exercida no Município por pessoa habilitada e devidamente inscrita na Diretoria de Obras da Prefeitura. |
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| norma |
52/1948 |
1948-11-18 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Guarda Municipal de Trânsito, que funcionará de acordo com a Delegacia de Polícia. |
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| norma |
53/1948 |
1948-11-18 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Departamento Municipal de Turismo, que funcionará anexo à Prefeitura. |
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| norma |
49/1948 |
1948-11-16 |
Lei Ordinária |
Os terrenos marginais às ruas que eventualmente forem abertas pelo Poder Público, mediante declaração de utilidade pública e desapropriação, serão tributados para pagamento do Imposto Territorial Urbano previsto Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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| materia |
72/1948 |
1948-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento de impostos de licenças e de Indústrias e Profissões as estações rádio-emissoras sediadas neste município e que tenham em seu prefixo o nome de São Vicente. |
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| materia |
73/1948 |
1948-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber doações especificadas. |
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| norma |
47/1948 |
1948-10-21 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 14 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, fica acrescentado mais uma letra como especifica. |
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| norma |
45/1948 |
1948-10-04 |
Lei Ordinária |
Ficam elevados para o padrão "L", do Decreto-lei Municipal nº199, de 15 de julho de 1947, os vencimentos do cargo do Tesoureiro Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1948. |
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| norma |
46/1948 |
1948-10-04 |
Lei Ordinária |
Fica aprovado o alargamento da rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre a Avenida Embaixador Pedro de Toledo e a Praça Barão do Rio Branco, de acordo com a planta a ser apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal. |
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| norma |
44/1948 |
1948-10-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, sem multa, durante 10 (dez) dias, contados da sanção desta lei, os Impostos Predial e Territorial Urbanos, vencidos. |
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| norma |
39/1948 |
1948-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação, nas condições propostas em seu ofício nº 415, uma área de terreno localizada na Rua José Bonifácio, esquina da Rua Martim Afonso. |
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40/1948 |
1948-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica concedida uma campa perpétua, no Cemitério Municipal, ao finado Marcílio Dias do Nascimento |
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| norma |
41/1948 |
1948-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda da Prefeitura, um crédito especial de Cr$ 18.019,90 (dezoito mil e dezenove cruzeiros e noventa centavos), para atender às despesas decorrentes da Lei Municipal nº 33, sancionada pelo Sr. Prefeito, no dia 2 do corrente mês. |
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| norma |
42/1948 |
1948-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica concedida uma campa perpétua, no Cemitério Municipal, ao finado Sr. João Pereira de Almeida. |
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| norma |
43/1948 |
1948-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica denominada "Vila Santos Antônio" o conjunto de casas que pertenceu ao finado José Antônio Zuffo e por este construído o que compreende todos os prédios fronteiros à Rua Henrique Ablas, perto da Rua do Colégio e Praça João Pessoa. |
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| materia |
68/1948 |
1948-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno até o valor de 10.000.000,00 de cruzeiros. |
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