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26/1948 |
1948-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a instalação de bombas de gasolina e de postos para a revenda de óleo lubrificante, nas calçadas ou jardins públicos, situados no perímetro da praia ou do centro da cidade, dentro de um raio de, aproximadamente, 2 quilômetros. |
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27/1948 |
1948-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
De acordo com o artigo 87 da Constituição Estadual, fica nomeada uma comissão de 10 (dez) funcionários municipais, que estejam em pleno gozo dos seus direitos. |
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28/1948 |
1948-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o alargamento da rua Martim Afonso, entre a Jacó Emerick e a José Bonifácio. |
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29/1948 |
1948-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o alargamento da rua Martins Fontes e o seu prolongamento até a sua bifurcação com a Frei Gaspar. |
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15/1948 |
1948-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos auxílios constantes da proposta orçamentária do corrente exercício. |
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16/1948 |
1948-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a adquirir, por doação pura e simples, do Estado de São Paulo, a área de terreno, destinado à ligação das Ruas Campos Sales e Benjamin Constant, desta cidade. |
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24/1948 |
1948-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos auxílios as instituições referidas. |
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| materia |
25/1948 |
1948-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, mediante concorrência pública, regularmente aberta, o imóvel do patrimônio municipal, por preço nunca inferior ao da respectiva avaliação. |
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| norma |
30/1948 |
1948-05-17 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto-lei estadual nº 14.642, de 5 de abril de 1945, um empréstimo até a importância de Cr$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil cruzeiros), destinado à aquisição do prédio do Ginásio "Martim Afonso", desta cidade. |
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| materia |
18/1948 |
1948-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao ex-prefeito Sr. Alvaro Assis, a importância de Cr$ 18.019,90 correspondente às diárias não pagas pelo Governo do Estado, quando do cargo de Prefeito nesta cidade e equivalente a quantia não superior aos seus vencimentos não recebidos do Município. |
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| materia |
22/1948 |
1948-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o artigo 1º do decreto lei nº 86 que passará a ter a seguinte redação: "Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não beneficiados com o serviço de colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros e passeios." |
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| materia |
23/1948 |
1948-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhuma aprovação de planta de vilas e vielas será feita pela Prefeitura sem que seja feita a doação das respectivas ruas ao Município. |
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| materia |
17/1948 |
1948-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura a solicitar do Governo do Estado, um empréstimo de Cr$ 1.7000.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), destinado à aquisição do prédio do Ginásio Martim Afonso, desta cidade. |
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| materia |
19/1948 |
1948-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Provê os cargos de Diretor de Obras, e auxiliar imediato. |
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20/1948 |
1948-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Equipara os vencimentos dos Diretores. |
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| norma |
29/1948 |
1948-04-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços técnicos do Engenheiro Dr. Plinio de Queiroz, para que o mesmo elabore os estudos e planos necessários à realização das obras que se relacionam com a solução definitiva do problema do abastecimento de água potável à população local. |
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13/1948 |
1948-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado de utilidade pública, para os efeitos de desapropriação, o imóvel onde funciona o Ginásio Martim Afonso, sito a Rua José Bonifácio nº 102. |
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| materia |
14/1948 |
1948-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços técnicos do Engenheiro Dr. Plinio de Queiroz, para que o mesmo elabore os estudos e planos necessários à realização das obras que se relacionam com a solução definitiva do problema do abastecimento de água potável à população local. |
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| norma |
27/1948 |
1948-03-24 |
Lei Ordinária |
Fica considerado de utilidade pública, para os efeitos de desapropriação, o imóvel onde funciona o Ginásio Martim Afonso, sito a Rua José Bonifácio nº 102. |
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| norma |
26/1948 |
1948-03-20 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 230.600,00 (duzentos e trinta mil e seiscentos cruzeiros) para atender às necessidades do funcionamento da Câmara Municipal. |
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| norma |
25/1948 |
1948-03-17 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em concorrência e por preço não inferior ao da avaliação, o terreno de propriedade do Município, localizado à Avenida Capitão Mor Aguiar, 487. |
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12/1948 |
1948-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É vedado ao Poder Executivo dar nomes de pessoas vivas a ruas, praças ou logradouros públicos do Município. |
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| norma |
24/1948 |
1948-02-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar do Governo do Estado empréstimos para finalidades específicas. |
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| materia |
11/1948 |
1948-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica creada a Caixa Escolar Municipal destinada a aplicar fundos no serviço de assistência aos alunos das escolas mantidas pelo Município. |
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| materia |
9/1948 |
1948-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar do Governo do Estado empréstimos para as finalidades citadas. |
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| materia |
10/1948 |
1948-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em concorrência e por preço não inferior ao da avaliação, o terreno de propriedade do Município, localizado a Avenida Capitão Mor Aguiar, 487, desta cidade. |
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| norma |
22/1948 |
1948-02-16 |
Lei Ordinária |
Ficam fixados em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais os subsídios do Prefeito Municipal, a partir do corrente exercício. |
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| materia |
6/1948 |
1948-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam fixados em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais os subsídios do Prefeito Municipal, a partir do corrente exercício. |
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| materia |
7/1948 |
1948-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o contrato relativo à colocação de bancos com reclames, nas praças que achar conveniente, segundo a proposta apresentada pela Sociedade Santista de Propaganda e Publicidade Ltda., podendo o Prefeito fazer as restrições ou acréscimos que julgar necessários. |
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| materia |
8/1948 |
1948-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a se entender com a direção do Ginásio Martim Afonso, concedendo, se necessário, a este, a juízo do Prefeito, o auxílio ou garantia financeira para a cobertura de seu déficit, relativo ao seu funcionamento e a partir desta, até solução da creação e encampação do Ginásio em apreço, pelo Governo do Estado. |
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| norma |
21/1948 |
1948-01-29 |
Lei Ordinária |
O imposto de indústrias e profissões será devido ao Município, na sua integridade, a partir de 1948, pelas pessoas que dentro dele explorarem a indústria ou o comércio, em qualquer das modalidades ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, ou exercerem qualquer profissão, arte, ofício ou função. |
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| materia |
4/1948 |
1948-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica com direito ao descanso semanal remunerado, todo e qualquer operário Municipal. |
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| materia |
3/1948 |
1948-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentas do pagamento mensal da taxa de consumo de água, as praças e sedes esportivas das agremiações legalmente registradas na Diretoria de Esportes do Estado de São Paulo. |
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| materia |
1/1948 |
1948-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica restabelecido o Brazão de Armas de São Vicente, que fôra extinto na vigência do regim Instituído em 1937. |
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| materia |
2/1948 |
1948-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem multa, até o dia 31 do corrente mês de janeiro, os impostos e taxas municipais de quaisquer naturezas. |
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16/1947 |
1947-12-31 |
Lei Ordinária |
Autorizando a conceder, um auxílio à Comissão Municipal de Esportes, destinado a ocorrer às despesas com a apresentação do Município nos Jogos Abertos do Interior, realizados em Ribeirão Preto. |
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| norma |
17/1947 |
1947-12-31 |
Lei Ordinária |
Ficam aprovadas as despesas realizadas pela Prefeitura Municipal, durante o exercício de 1944, na importância de Cr$ 4.795,40 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centavos), constantes do Processo nº 4.931/47, do extinto Departamento das Municipalidades. |
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| norma |
19/1947 |
1947-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica concedido um auxílio mensal de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, respectivamente, ao Tesoureiro e ao Fiel, para compensar as diferenças de caixa, na conformidade do parágrafo único do artigo 176, do decreto-lei estadual nº 13.030, de 28 de outubro de 1942. |
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| norma |
15/1947 |
1947-12-30 |
Lei Ordinária |
Abrindo, na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 7.420,00 (sete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), para atender ao pagamento do funcionário, Sr. Gabriel Lopes Pereira Filho, relativo aos vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve afastado de suas funções. |
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| norma |
18/1947 |
1947-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial de Cr$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de um automóvel "Ford". |
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| norma |
9/1947 |
1947-12-09 |
Lei Ordinária |
Abrindo, na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 204.000,00, para atender às despesas com o pessoal fixo. |
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| norma |
10/1947 |
1947-12-09 |
Lei Ordinária |
Abrindo, na Diretoria da Fazenda, um crédito de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), suplementar às verbas do Orçamento. |
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| norma |
11/1947 |
1947-12-09 |
Lei Ordinária |
É concedido, no Cemitério Municipal, em caráter gratuito e perpétuo, jazigo às irmãs de caridade do Orfanato São Gabriel. |
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| norma |
12/1947 |
1947-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por doação pura e simples, dois lotes de nºs 6 e 7 da Vila Caiçara, na Praia Grande, neste Município. |
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| norma |
13/1947 |
1947-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial de Cr$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento aos funcionários, do salário família, relativo aos exercícios de 1945 e 1946, instituído pelo decreto-lei nº 164, de 31 de Dezembro de 1945. |
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| norma |
8/1947 |
1947-12-05 |
Lei Ordinária |
Abrindo na Diretoria da Fazenda, um crédito especial para ocorrer ao pagamento de indenização a Acilino Dias. |
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| norma |
7/1947 |
1947-11-25 |
Lei Ordinária |
Abrindo na Diretoria da Fazenda um crédito de Cr$ 1.284.476,70. |
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| norma |
5/1947 |
1947-10-19 |
Lei Ordinária |
Autorizando a Prefeitura adquirir, por doação pura e simples, uma área de terreno. |
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6/1947 |
1947-10-19 |
Lei Ordinária |
Concede pensão à viúva de funcionário. |
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| norma |
4/1947 |
1947-09-02 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a concessão de auxílios especificados. |
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