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3/1947 |
1947-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica denominada praça Primeiro de Maio o logradouro pÚblico formado na confluência das avenidas Anita Costa e Prefeito José Monteiro, próximo à avenida Antonio Emmerich |
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2/1947 |
1947-08-22 |
Lei Ordinária |
Será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal, todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público. |
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1/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe concessão da Carta de Habitação. |
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2/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1099, de 10 de fevereiro de 1965, que dispõe sobre a criação do Serviço Funerário, neste Município. |
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3/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica extinta a Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei nº 1391, de 24 de outubro de 1968. |
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4/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado na Diretoria de Educação da Prefeitura Municipal de São Vicente, o Setor de Alimentação Escolar. |
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5/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Delimita a zona urbana do Município e dá outras providências. |
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6/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) suplementar à dotação. |
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7/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito de NCr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros novos) suplementar do Orçamento vigente. |
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8/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de NCr$ 74.000,00, e dá outras providências. |
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9/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a contribuição de melhoria, que será cobrada pelo Município ou suas autarquias, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. |
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10/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a realizar convênio com a Light-Serviços de Eletricidade S.A. para pagamento com desconto de 5% (cinco por cento) sobre as contas de consumo de energia de suas dependências, desde que pagas dentro de 30 (trinta) dias de sua apresentação. |
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11/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza celebração de convênio. |
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12/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio único à Sociedade de Assistência à Infância - São Vicente - e dá outras providências. |
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| materia |
13/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, à Creche Nossa Senhora de Fátima, um auxílio único de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade. |
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14/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública Municipal, a União dos Ferroviários da Estrada de Ferro Sorocabana. |
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| materia |
15/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Somente a título precário serão concedidas licenças para funcionamento de "boites", "dancings", "cabarés", "taxi-girls", "restaurantes-dançantes" e "restaurantes-musicados". |
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| materia |
16/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 783, de 28 de novembro de 1961. |
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| materia |
17/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 para obras de ampliação de Grupos Escolares Municipais e dá outras providências. |
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| materia |
18/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido a todos os servidores municipais, aumento de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do respectivo padrão de vencimento ou salário vigente em 30 de abril de 1970. |
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| materia |
19/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara, um aumento de vencimentos de 30% calculado sobre o valor do respectivo padrão de vencimento vigente em 30 de abril do corrente ano. |
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20/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial para concessão de auxílio único às entidades que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
21/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece paridade de vencimentos entre funcionários da Câmara Municipal e os da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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| materia |
22/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Os funcionários colocados em Regime Especial de Trabalho, não poderão exercer outra atividade pecuniária, sob pena de ser demitido, se o fizer. |
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23/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de Utilidade Pública o Clube Recreativo Continental, com sede nesta cidade. |
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| materia |
24/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Para efeito do disposto nos itens "I" e "II", dos artigos 7º e 10, respectivamente, da Lei nº 1377, de 12 de junho de 1968, modificados pela Lei nº 1439, de 3 de outubro de 1969, os enteados equiparam-se aos filhos e tutelados. |
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| materia |
25/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a alterar a denominação da Rua Uberaba, para Reverendo Augusto Paes de Ávila. |
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| materia |
26/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e dá outras providências. |
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| materia |
27/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 1377, de 12 de janeiro de 1968. |
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| materia |
28/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Será permitido manter, nas unidades autônomas, ou partes comuns, dos prédios de apartamentos, tão somente cães de pequeno porte, gatos, aves ornamentais e canoras. |
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| materia |
29/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com Mobral e dá outras providências. |
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| materia |
30/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento para o Exercício de 1971. |
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| materia |
31/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio à União Cívica Feminina de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
32/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de Cr$ 6.700,00 (seis mil e setecentos cruzeiros) suplementar às dotações, do orçamento vigente. |
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| materia |
33/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o artigo 67, da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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| materia |
34/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros) e dá outras providências. |
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| materia |
35/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Código Tributário do Município. |
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| materia |
36/1970 |
— |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, autorizado a estabelecer convênio com o FESB - Fundo Estadual de Saneamento Básico. |
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| norma |
1449/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Concessão Capta de Habitação parcial. |
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| norma |
1450/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Cria o setor de alimentação Escolar |
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| norma |
1451/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Extingue a Biblioteca Pública Municipal |
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| norma |
1452/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Abre crédito suplementar de Nr$ 250.000,00. |
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| norma |
1453/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Abre crédito suplementar de NCr$ 200.000,00. |
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| norma |
1454/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Abre crédito suplementar de Cr$ 74.000,00. |
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| norma |
1455/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Autoriza celebração de Convênio. |
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| norma |
1456/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de convênio com a Light - Serviços de Eletricidade S/A. |
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| norma |
1457/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Concede auxílio único à Sociedade de Assistência à Infância - São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1458/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 para obras de ampliação de Grupos Escolares e dá outras providências. |
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| norma |
1459/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Concede 30% de aumento a todos os servidores municipais e dá outras providências. |
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| norma |
1460/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Concede auxílio único à Creche Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providências. |
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