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69/1948 |
1948-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isento do pagamento de impostos e taxas municipais o prédio nº 380 da Avenida Capitão Mor Aguiar, de propriedade do cidadão Benedito Silva. |
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71/1948 |
1948-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a contratar com firma idônea a abertura de Poço ou Poços Artesianos, que possam abastecer a Cidade e isto no mais curto lapso de tempo. |
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62/1948 |
1948-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os vencimentos do cargo de Tesoureiro, Padrão "K", passarão, a partir de 1º de julho último, ao Padrão "L" de que trata o decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1944. |
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67/1948 |
1948-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o alargamento da Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre a Av. Embaixador Pedro de Toledo e a Praça Barão do Rio Branco. |
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66/1948 |
1948-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber por doação, nas condições propostas em seu ofício nº 415, uma área de terreno localizada na Rua José Bonifácio, esquina da Rua Martim Afonso. |
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63/1948 |
1948-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos funcionários municipais, no corrente exercício, um abono de Natal, do valor correspondente aos vencimentos de um mês. |
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64/1948 |
1948-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado para a Comissão Municipal de Esportes, a ser consignado na próxima lei orçamentária para 1949, a verba de 1% (um por cento) sobre a receita municipal orçamentada. |
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65/1948 |
1948-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida uma campa perpétua, cemitério local, ao finado Marcilio Dias do Nascimento. |
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48/1948 |
1948-09-15 |
Lei Ordinária |
Do imposto de Indústrias e Profissões. |
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38/1948 |
1948-09-13 |
Lei Ordinária |
Fica concedida uma campa perpétua, no Cemitério local, ao finado Sr. Alberico Robillard de Marigny. |
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60/1948 |
1948-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem multa, até o dia 30 do próximo mês de setembro, os impostos predial e territorial urbano, vencidos. |
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61/1948 |
1948-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Biblioteca Pública Municipal, diretamente subordinada ao Prefeito. |
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57/1948 |
1948-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida uma campa perpétua, no cemitério local ao finado Sr. João Pereira de Almeida. |
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58/1948 |
1948-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda da Prefeitura, um crédito especial de Cr$ 18.019,90 (dezoito mil e dezenove cruzeiros e noventa centavos) para atender as despesas da Lei Municipal nº 33, sancionada pelo Sr. Prefeito no dia 2 do corrente mês. |
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59/1948 |
1948-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o horário da abertura e fechamento do comércio e da indústria do Município. |
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36/1948 |
1948-08-24 |
Lei Ordinária |
Ficam criados no Quadro de Funcionários Municipais 2 (dois) cargos de chofer padrão "F", com os vencimentos anuais de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) cada um, e três (três) cargos de chofer padrão "D", com os vencimentos anuais de Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros) cada um. |
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| norma |
37/1948 |
1948-08-24 |
Lei Ordinária |
Fica criado o cargo de Despachante Municipal, de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei. |
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54/1948 |
1948-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada a Câmara Municipal de São Vicente, a proceder pelas vias regulares e de direito, a oficialização da Fundação Pró Monumento a Martim Afonso em São Vicente. |
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55/1948 |
1948-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Câmara Municipal de São Vicente, institui nesta data um concurso entre Arquitetos e Urbanistas, chamado "Concurso Plano Diretor para São Vicente". |
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56/1948 |
1948-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Biblioteca Pública Infantil "Monteiro Lobato" de organização municipal, formada unicamente por obras nacionais e estrangeiras de literatura infantil, e que será organizada sob a orientação do Sr. Prefeito Municipal. |
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50/1948 |
1948-08-17 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Caixa Escolar Municipal, destinada a aplicar fundos no serviço de assistência aos alunos das escolas mantidas pelo Município. |
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53/1948 |
1948-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida uma campa perpétua, no cemitério local, ao finado Sr. Alberto Robilard de Maringny. |
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52/1948 |
1948-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Secção da Fiscalização. |
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50/1948 |
1948-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos operários municipais, quer diaristas ou contratados após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício fica assegurado o direito de gozo de licença prêmio nos mesmos termos da Lei Municipal nº 1, de 20 de agosto de 1947. |
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51/1948 |
1948-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade pública para ser desapropriado em tempo oportuno, a área de terreno pertencente a Luiz Suplicy Junior e José Pires Castanho no Morro do Voturuá, dividindo com os mananciais desta Prefeitura. |
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35/1948 |
1948-08-03 |
Lei Ordinária |
A reclamação do que trata o parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-lei Municipal nº 195, de 3 de março de 1947, relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbano e Taxas de Remoção de Lixo Domiciliar, Resíduos e Escórias e de Limpeza de Vias Públicas, poderá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou do recebimento do aviso. |
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| norma |
33/1948 |
1948-08-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao ex-prefeito Sr. Álvaro Assis a importância de Cr$ 18.019,90 (dezoito mil e dezenove cruzeiros e noventa centavos), correspondente às diárias não pagas pelo Governo do Estado, quando no exercício do cargo de prefeito da cidade. |
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34/1948 |
1948-08-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o prédio e suas instalações, onde funcionava o Ginásio "Martim Afonso" e funciona atualmente o Ginásio do Estado. |
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| materia |
48/1948 |
1948-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
O número de Despachantes, previsto pelo projeto de lei nº 35 aprovado em 14-7-1948, fica reduzido para 1 (um). |
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49/1948 |
1948-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Vila Santo Antonio o conjunto de casas, que pertenceu ao finado José Antonio Zuffo e por este construído, e que compreende todos os prédios fronteiros à Rua Henrique Ablas, parte da Rua do Colégio e Praça João Pessoa. |
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32/1948 |
1948-07-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os seguintes pagamentos dos auxílios constantes do orçamento do corrente exercício. |
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44/1948 |
1948-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regula o funcionamento de auto-escolas no Município. |
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| materia |
45/1948 |
1948-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
A reclamação de que data o parágrafo 1º do Artigo 2º do Decreto Lei Municipal nº 195, de 3 de Março de 1947, relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbanos e Taxas de Remoção de Lixo domiciliar, resíduos, e escórias e de limpeza das Vias Públicas, poderá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou do recebimento do aviso. |
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| materia |
46/1948 |
1948-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
O imposto de Indústrias e Profissões será devido anualmente, por todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no município, explorarem a indústria ou o comércio, em quaisquer das suas modalidades, ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, ou exercerem qualquer profissão, arte, ofício ou função. |
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47/1948 |
1948-07-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado, o terreno necessário a construção da Casa do Soldado, de acordo com a planta devidamente autenticada que acompanha esta lei. |
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41/1948 |
1948-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam instituídas 5 (cinco) Bolsas de Estudos, como auxílio aos estudantes vicentinos que pretendam cursar Escolas Superiores, da Universidade de São Paulo ou a ela semelhantes. |
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| materia |
42/1948 |
1948-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos de auxílios, em complementação, aos constantes na proposta orçamentária do corrente exercício. |
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43/1948 |
1948-07-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suplementada em Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) a verba orçamentária de "Pessoal-fixo", correspondente aos Sub-Títulos de "Serviços Técnicos Especializados" e "Serviços Diversos" respectivamente. |
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34/1948 |
1948-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regula o funcionamento de propaganda comercial por meio de aparelhos de rádio alto-falantes. |
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35/1948 |
1948-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o cargo de Despachante Municipal, de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei. |
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36/1948 |
1948-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Enquanto não for concedido por lei municipal, o descanso semanal remunerado, fica assegurado, 50% (cinquenta por cento) do salário do dia, ao operário que se apresentar a hora regulamentar ao serviço e que a juízo do Sr. Prefeito Municipal, fique impedido de trabalhar devido ao mau tempo. |
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| materia |
37/1948 |
1948-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade pública o trecho de terreno pertencente ao Golf Club. |
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38/1948 |
1948-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado no Quadro de Funcionários Municipais 1 (um) cargo de chofer "padrão F", com vencimentos anuais de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) e 4 (quatro) cargos de chofer "padrão C", com os vencimentos anuais de Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros) cada um. |
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39/1948 |
1948-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica organizada a Guarda Municipal de Trânsito, que funcionará de acordo com a Delegacia de Polícia. |
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40/1948 |
1948-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Departamento Municipal de Turismo, que funcionará anexo à Prefeitura. |
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31/1948 |
1948-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regula a cobrança do imposto em ruas abertas pelo Município. |
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| materia |
32/1948 |
1948-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o Exercício da profissão de instalador de eletricidade. |
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| materia |
33/1948 |
1948-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o regulamento e a arrecadação dos impostos e taxas das feiras livres. |
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31/1948 |
1948-06-14 |
Lei Ordinária |
Os vencimentos dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor da Fazenda, "Padrão M", de que trata o decreto-lei nº 199, de 15 de Julho de 1947, ficam equiparados aos de cargo de Diretor de Obras, "Padrão N". |
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30/1948 |
1948-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o prédio e suas instalações onde funcionava o Ginásio Martim Afonso e funciona atualmente o Ginásio do Estado. |
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