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198/1951 |
1951-06-11 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial de Cr$ 35.749,60 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento à sentença dada pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara, nos autos de ação ordinária de reivindicação, em que Francisco Manuel Pires é interessado. |
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29/1951 |
1951-05-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação de Adolpho Cavalcanti à Rua Projetada nº (3ª travessa da Avenida Mota Lima) na Vila Pedro Duarte. |
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27/1951 |
1951-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Salvo despacho denegatório por parte do Domínio da União, ou quem de direito, ficam incorporadas ao patrimônio do município, para fins sociais ou de utilidade pública, áreas e terrenos de marinha especificados. |
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190/1951 |
1951-05-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples o leito de Rua Projetada em terreno de propriedade do Sr. Noé Magalhães Vaz, tudo conforme Processo nº 1.111/51, da Prefeitura. |
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191/1951 |
1951-05-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação pura e simples, do "Jardim Paraíso", neste Município, as áreas necessárias às ruas e praças do citado jardim. |
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192/1951 |
1951-05-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, do Dr. Guilherme de Almeida, a área de terreno destinada à abertura de uma Rua na "Vila Pedro Duarte". |
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193/1951 |
1951-05-15 |
Lei Ordinária |
Fica denominada "Dr. Estêvão de Almeida" a Rua projetada, localizada na "Vila Pedro Duarte", cujo leito foi doado ao Município pelo Dr. Guilherme de Almeida. |
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28/1951 |
1951-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 35.749,60 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento à sentença dada pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara, nos autos de ação ordinária de reinvindicação, em que Francisco Manoel Pires é interessado, por ter a Prefeitura vendido ao autor um terreno já vendido anteriormente a outrem. |
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183/1951 |
1951-05-09 |
Lei Ordinária |
Sobre as campas perpétuas que forem concedidas pela Municipalidade na necrópole local, em homenagem a pessoa falecida, será colocada uma placa de bronze, medindo dez centímetros de comprimento por cinquenta de largura, contendo a seguinte inscrição: Campa perpétua - homenagem da Municipalidade. |
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21/1951 |
1951-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos dos auxílios constantes do orçamento do corrente exercício. |
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22/1951 |
1951-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica atribuída anualmente à Comissão Municipal de Esportes a partir do próximo exercício a parcela de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que o Prefeito pagará na forma que achar conveniente, para atender as despesas com o esporte. |
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23/1951 |
1951-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, o leito da rua projetada em terreno de propriedade do Sr. Noé Magalhães Vaz, tudo conforme processo nº 1.111/51, da Prefeitura. |
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24/1951 |
1951-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Dr. Guilherme de Almeida, a área de terreno destinada a abertura de uma rua na Vila Pedro Duarte. |
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25/1951 |
1951-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Dr. Estevam de Almeida", a rua projetada localizada na Vila Pedro Duarte, cujo leito foi doado ao Município, pelo Dr. Guilherme de Almeida. |
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26/1951 |
1951-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura descontará dos salários de seus operários tanto quanto o desconta a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos, e lhes concederá assistência e aposentadoria nas mesmas condições que a referida autarquia. |
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186/1951 |
1951-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a diligenciar junto ao Domínio da União no sentido de pleitear a cessão, em caráter provisório ou definitivo, para o Município, dos próprios de Marinha destinados à utilidade pública, podendo para tal fim, assinar toda a documentação necessária. |
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20/1951 |
1951-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos terrenos de marinha, assim compreendidos os que se estendem na orla da praia, desde as divisas deste município com o de Santos, no José Menino, até encontrar o Edifício Mirante, na Avenida Getúlio Vargas, não será permitida edificação de espécie alguma por parte de terceiros, sob pretexto algum, nem mesmo a título provisório ou temporário. |
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184/1951 |
1951-04-18 |
Lei Ordinária |
Fica concedida a Antônio Lima Machado Neto, em caráter perpétuo, uma campa no Cemitério Municipal. |
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185/1951 |
1951-04-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com The City of Santos Improvements Co. Ltd. o fornecimento de água potável ao Município de São Vicente. |
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16/1951 |
1951-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para a aquisição de um trator e uma plaina. |
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17/1951 |
1951-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal por esta lei autorizado a contratar com a The City of Santos Improvements Co. Ltd., o fornecimento de água potável ao Município de São Vicente. |
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18/1951 |
1951-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado sem efeito o Decreto do Executivo nº 182, de 13 de dezembro de 1946, que tornou obrigatória a contribuição de Previdência Social dos operários da Prefeitura. |
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19/1951 |
1951-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
As homenagens que a Câmara Municipal de São Vicente pretenda prestar a este ou aquele cidadão concedendo-lhe campa perpétua ou nome em chapas nas ruas ou logradouros públicos, ficam condicionadas. |
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13/1951 |
1951-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isento de todos os impostos municipais, por 10 anos, o prédio em construção no Parque São Vicente para a instalação de um Mercado, desde que o respectivo proprietário se comprometa a alugar suas dependências, de preferência a pequenos agricultores localizados neste município. |
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14/1951 |
1951-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Capitão Luiz Hourneaux a Avenida nº 1, (Jardim Guassú e Jardim Paraiso), situada entre a Avenida Antonio Emerick e Rio do Bugre. |
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15/1951 |
1951-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, o auxílio de Cr$ 85.000,00 (cinco mil cruzeiros), à Fundação Laureano", entidade recém-criada para combater o câncer. |
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182/1951 |
1951-03-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 35.749,60 (trinta e cinco mil, setecentos quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), para dar cumprimento a sentença atribuída. |
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180/1950 |
1951-03-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Dr. Charles Alexander de Souza Forbes 2 lotes de terreno situados na "Vila Santos Golf Club", neste Município, destinados à construção de uma Escola Municipal. |
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181/1951 |
1951-03-01 |
Lei Ordinária |
Fica concedida a José Marcelino da Costa Carvalho, falecido a 27 de setembro de 1949, me caráter perpétuo, a campa onde se acha sepultado no cemitério municipal. |
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12/1951 |
1951-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar as obras relativas a construção de 10 (dez) casas destinadas a famílias pobres amparadas pela Sociedade de São Vicente de Paula, desta cidade. |
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9/1951 |
1951-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação pura e simples, do "Jardim Paraiso", neste município, as áreas e praças do citado Jardim num total de 18.070 (dezoito mil e setenta metros quadrados), cumpridas as exigências legais. |
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10/1951 |
1951-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a denominação à qualquer espécie de estabelecimento de comércio ou indústria, utilizando-se o nome de qualquer vulto de marcante relevo nas letras, na arte, na cultura, nas ciências, na história ou na vida pública nacional. |
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11/1951 |
1951-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Manoel Rodrigues de Moraes, a Rua nº 2 da Vila Mateo Bei, situada no bairro do Parque São Vicente. |
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3/1951 |
1951-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos às firmas individuais, Companhias e S/A. pelo prazo de dez anos sobre as construções de fábricas com o número de operários acima de 200. |
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4/1951 |
1951-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos municipais os Hotéis e Restaurantes que se estabelecerem na Praia Grande, dentro de um perímetro de 10 quilômetros contados do Boqueirão da aludida praia. |
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5/1951 |
1951-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida na Necrópole local, uma campa perpétua a José Martins Viana. |
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6/1951 |
1951-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica cassada a licença de todos os parques de diversões, a partir do dia 01 fevereiro de 1951. |
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7/1951 |
1951-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Na 1ª zona comercial do município, é vedada a construção de prédios com menos de 2 pavimentos. |
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8/1951 |
1951-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, do Dr. Charles de Souza Dantas Forbes, 2 lotes de terreno situados na Vila Santos Golf Club, neste município, destinados à construção de uma Escola Municipal. |
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1/1951 |
1951-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com os proprietários do Jardim Biquinha (Morro dos Barbosas), no sentido de permutar por impostos o valor da desapropriação da área florestal das adjacências da "Biquinha", ou concluir por qualquer outra forma que satisfaça plenamente as partes. |
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2/1951 |
1951-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas imediações da Biquinha, até um raio de 100 metros da respectiva fonte, e em todo o contorno da Avenida Getúlio Vargas, não será permitido novas edificações para qualquer fim. |
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71/1950 |
1950-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Dr. Prefeito Municipal autorizado a pagar ao "Ateneu São Vicente", situado à Rua Américo Brasiliense nº 190, nesta cidade, no Exercício de 1951, a quantia de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros). |
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72/1950 |
1950-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por 10 anos de prazo, autorização para firma interessada construir e instalar um bar e abrigo com frente para a Avenida Getúlio Vargas em terreno do município ou de marinha, preenchidas as formalidades do Domínio da União. |
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73/1950 |
1950-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Sempre que for concedida pela municipalidade, uma campa perpétua, na Necrópole local, com homenagem a pessoa falecida, a Prefeitura providenciará a colocação de um placa de bronze, medindo aproximadamente 0,10 x 0,5 centímetros, com as seguintes inscrições: "Campa Perpétua" - "Homenagem da Municipalidade". |
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74/1950 |
1950-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida a Benedito Silva, uma campa perpétua na Necrópole local, revogando-se as disposições em contrário. |
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75/1950 |
1950-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida a Antonio Lima Machado Neto, em caráter perpétuo, uma campa na Necrópole local. |
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76/1950 |
1950-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Antonio Lima Machado Neto, a rua projetada e conhecida como Vila Valença, localizada na Vila do mesmo nome. |
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177/1950 |
1950-12-21 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos e taxas municipais as festas que forem realizadas pelos clubes esportivos e recreativos desta cidade, no período de 15 de dezembro do corrente exercício a 15 de janeiro de 1951. |
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178/1950 |
1950-12-21 |
Lei Ordinária |
Para todos os fins de direito, é considerado de utilidade pública, o Esporte Clube Beira Mar entidade de esporte com sede e patrimônio neste município. |
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179/1950 |
1950-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao INSTITUTO EDUCACIONAL "NAÇÕES UNIDAS", desta cidade, no exercício de 1951, a quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), além da importância que lhe está consignada no orçamento desse ano. |
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