| norma |
276/1952 |
1952-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito de Cr$ 3.785.500,00 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros). |
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| norma |
272/1952 |
1952-12-30 |
Lei Ordinária |
A Taxa de Limpeza da Vias Públicas, de que trata o artigo 4º da Lei nº 35, de 28 de julho de 1948, será cobrada de acordo com a Tabela nº 8, anexa ao Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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| norma |
264/1952 |
1952-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Manuel Covas Raia. |
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| norma |
265/1952 |
1952-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Nossa Senhora das Graças a Praça nº 419, localizada entre as ruas Dr. Júlio Prestes, Dr. Fernando Costa e Luiz da Grã. |
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266/1952 |
1952-12-29 |
Lei Ordinária |
A praça ora em construção, no Parque São Vicente, nas imediações do Campo do Esporte Clube Beira-Mar, receberá o nome de "Senador Cesário Bastos". |
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267/1952 |
1952-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas da cidade o nome de Santos Dumont. |
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268/1952 |
1952-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Dr. Rubim César. |
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| norma |
269/1952 |
1952-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) com o Banco do Brasil. |
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270/1952 |
1952-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Departamento de Cultura Artística, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito. |
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271/1952 |
1952-12-29 |
Lei Ordinária |
A escala de padrões de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Funcionários Municipais, instituído pelo Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, e alterada pela Lei nº 83, de 30 de março de 1949, passa a ser a seguinte a partir de 1º de janeiro de 1953. |
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| materia |
84/1952 |
1952-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, a área necessária à abertura de avenidas, praças e ruas, do loteamento dos terrenos de propriedade da Cia. Vidraria Santa Marina, localizado no "Sítio Barreiros", neste município. |
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| materia |
83/1952 |
1952-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito de Cr$ 3.785.500,00 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) suplementar às verbas do orçamento vigente especificadas. |
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| norma |
262/1952 |
1952-12-11 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber por doação pura e simples, satisfeitas as exigências legais, área de terreno, quadra 51, situada na "Vila Margarida". |
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| norma |
263/1952 |
1952-12-11 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um empréstimo de Cr$ 100.00,00 (cem mil cruzeiros) à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais. |
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77/1952 |
1952-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.870.318,30 (dois milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos e dezoito cruzeiros e trinta centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de despesas especificadas. |
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| materia |
78/1952 |
1952-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Departamento de Cultura Artística, diretamente subordinado ao Gabinete do Sr. Prefeito. |
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79/1952 |
1952-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação pura e simples à Sociedade Filantrópica "Lar Vicentino", a parte remanescente do terreno que constitui a quadra nº 13 da Planta do Parque São Vicente. |
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80/1952 |
1952-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) a todos os trabalhadores assalariados da Prefeitura. |
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81/1952 |
1952-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o lanche escolar diário a ser distribuído em benefício de todas as crianças que frequentam as escolas municipais. |
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82/1952 |
1952-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a taxa de Execução de Serviços de iluminação pública e domiciliar, destinada a atender às despesas de execução dessas obras. |
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76/1952 |
1952-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder à Colônia de Pescadores Z-4 "André Rebouças" um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para compra de um auto-caminhão destinado ao fornecimento de pescado à população. |
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74/1952 |
1952-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a escala de padrões de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Funcionários Municipais, instituída pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, e alterada pela Lei nº 83, de 30 de março de 1949, a partir de 1º de janeiro de 1953. |
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75/1952 |
1952-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar um urbanista de alto e reconhecido conceito profissional para traçar o "Plano Urbanístico Diretor" desta cidade, abrangendo o respectivo estudo, todos os setores, nas bases da justificação. |
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260/1952 |
1952-11-21 |
Lei Ordinária |
Os pedidos de certidões negativas de tributos municipais serão atendidos mediante requerimento em 2 (duas) vias, sendo o selo municipal devido pago na primeira via e a certidão transcrita na segunda. |
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261/1952 |
1952-11-21 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinado à reforma e ampliação do serviço de água da sede do Município. |
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72/1952 |
1952-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) destinado à reforma e ampliação do serviço de águas da sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado. |
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73/1952 |
1952-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar à uma das vias públicas da cidade, a denominação de "Farmacêutico José Inácio da Glória". |
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70/1952 |
1952-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um abono de Natal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a todos os funcionários, extranumerários e operários da Prefeitura. |
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71/1952 |
1952-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um empréstimo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, para fazer face às despesas com as primeiras aquisições de gênero aos seus cooperados e veículos destinados aos transporte de suas mercadorias. |
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69/1952 |
1952-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizado o Prefeito Municipal a receber, por doação pura e simples, as ruas do loteamento "Vila Paulo Brasil", antigo "Sitio Carvalho" ou "Piaçabuçú", na Praia Grande, neste Município. |
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258/1952 |
1952-10-23 |
Lei Ordinária |
Fica concedida a FRANCISCO DA SILVA SANTOS, em caráter perpétuo, uma campa no Cemitério Municipal. |
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| norma |
259/1952 |
1952-10-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com entidade hospitalar, os serviços de PRONTO SOCORRO criados pela Lei nº 227, de 03/03/52, podendo assinar convênios ou compromissos necessários ao fim determinado. |
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| materia |
67/1952 |
1952-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1953 é orçada em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo classificação especificada. |
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68/1952 |
1952-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) com o Banco do Brasil, à taxa de 10% (dez por cento) ao ano, para atender às despesas com os serviços de calçamento de vias públicas e aquisição de máquinas, aparelhos e tubos destinados à ampliação dos serviços de água. |
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65/1952 |
1952-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00, à "Casa do Professor", desta cidade, mantida pela Liga do Professorado Católico. |
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| materia |
66/1952 |
1952-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
A taxa de Limpeza das Vias Públicas, de que trata o artigo 4º da Lei nº 35, de 28 de julho de 1948, será cobrada de acordo com a Tabela nº 8, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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256/1952 |
1952-09-08 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de 3 (três) anos, os estabelecimentos farmacêuticos localizados em Praia Grande, no trecho compreendido do Forte de Itaipú até as divisas com o Município de Itanhaém, numa faixa de 400 metros de largura, contados dos terrenos marginais à praia. |
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| norma |
257/1952 |
1952-09-08 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Duque de Caxias a via pública situada na "Vila São Jorge", em frente ao Quartel do 2º B.C, na Avenida Antônio Emerich. |
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255/1952 |
1952-09-06 |
Lei Ordinária |
Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, o seguintes cargos. |
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| materia |
60/1952 |
1952-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Nossa Senhora das Graças", a praça nº 419, localizada entre as ruas Dr. Julio Prestes e Dr. Fernando Costa e Luiz da Grã. |
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| materia |
61/1952 |
1952-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber por doação pura e simples, a área de terreno da quadra 51, situada na "Vila Margarida". |
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| materia |
62/1952 |
1952-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Dr. Rubim Cesar" |
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| materia |
63/1952 |
1952-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Manoel Covas Raia". |
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64/1952 |
1952-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será aposentado, se o requerer, com os vencimentos integrais, o funcionário ocupante de cargo técnico ou científico, que contar mais de 25 anos de serviços públicos devidamente comprovado por certidão expedida pelo órgão competente. |
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| materia |
58/1952 |
1952-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Duque de Caxias", uma das vias públicas situadas na Vila São Jorge, em frente ao quartel do 2º B.C., sediado na Av. Antonio Emerick. |
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59/1952 |
1952-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito de Cr$ 3.122.261,00 (três milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e um cruzeiro). |
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| norma |
253/1952 |
1952-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Américo Martins dos Santos. |
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254/1952 |
1952-08-26 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao Exército da Salvação. |
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57/1952 |
1952-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar com a importância de Cr$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros) a construção da "Casa do Estudante Brasileiro', na Cidade Universitária de Paris. |
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251/1952 |
1952-08-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com os trabalhos de organização do II Congresso Nacional de Municípios, a realizar-se nesta cidade, de 12 a 19 de outubro, a importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). |
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