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392/1956 |
1956-05-17 |
Lei Ordinária |
Fica denominada José Joaquim da Silva Xavier - Tiradentes a atual rua 155, no bairro Catiapoan. |
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35/1956 |
1956-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a pavimentação da avenida Beira-Mar, entre o costão do Itaipu e a divisa do Município em Mongaguá, e as obras correlatas. |
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36/1956 |
1956-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada rua Eduardo de Freitas Júnior, o prolongamento da rua Marquês de São Vicente, desde a avenida Capitão Mor Aguiar até o canal existente no Parque Bitaru. |
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37/1956 |
1956-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas as disposições previstas nos artigos nºs 1, 2, 4 e seus parágrafos; 3, 8 e parágrafos 4º do artigo 11; e 20, da Lei nº 55, de 22 de novembro de 1948, que institui o regulamento para o funcionamento das feiras-livres, prevalecendo os artigos subsequentes desta lei e os não revogados da Lei 55/48. |
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33/1956 |
1956-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada rua Armando Vitório Bei, a atual rua "C", da Vila Jockey Club. |
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34/1956 |
1956-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 65.000,00, destinado ao pagamento, à Santa Casa de Misericórdia de Santos, do restante do auxílio a que se refere a Lei nº 373, de 29 de dezembro de 1955. |
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32/1956 |
1956-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o estacionamento de vendedores ambulantes nas vias e logradouros públicos que contornam todas as praias de São Vicente, pavimentados ou não, e a praça onde está situada a fonte "Biquinha de Anchieta". |
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387/1956 |
1956-04-26 |
Lei Ordinária |
Fica denominado Rua XV de Novembro o prolongamento da referida rua, o qual atualmente tem o nome de Ca-a-obi. |
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388/1956 |
1956-04-26 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros) para atender ao pagamento de aluguéis em atraso, devidos pela Câmara Municipal de São Vicente. |
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31/1956 |
1956-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 12, do Decreto-Lei nº 94, de 9 de julho de 1942. |
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29/1956 |
1956-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada José Joaquim da Silva Xavier - Tiradentes - a atual rua nº 155, no bairro do Catiapon. |
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30/1956 |
1956-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura reservará, mensalmente, 12% do total arrecadado, do imposto sobre Jogos e Diversões, para ser distribuído, equitativamente, entre os funcionários encarregados de sua fiscalização, nos cinemas e Jockey Club São Vicente. |
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386/1956 |
1956-04-17 |
Lei Ordinária |
Fica aprovado o plano de alargamento da rua XV de Novembro, conforme planta anexa nº 764 do Cadastro da Prefeitura. |
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384/1956 |
1956-04-11 |
Lei Ordinária |
Passam a ter a seguinte redação os artigos 4º e 5º do Decreto nº 13, de 12 de janeiro de 1934 |
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385/1956 |
1956-04-11 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento dos vencimentos, em 1956, do cargo de Diretor de Educação padrão "N", criado pela Lei nº 365, de 30 de novembro de 1955. |
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26/1956 |
1956-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Em cada feira-livre e durante todo o tempo do seu funcionamento, a Prefeitura manterá, em lugar fixo, um Posto de Fiscalização Municipal, para atender a queixas e reclamações do público. |
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27/1956 |
1956-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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28/1956 |
1956-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos itens 2, 3, e 6, do artigo 148, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, que haviam sido modificados pelo artigo 6º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e posteriormente restabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 229, de 22 de abril de 1952. |
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25/1956 |
1956-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 3.368.909,90 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e nove cruzeiros e noventa centavos), para atender a despesas com pessoal fixo e variável, relativas, aos exercícios de 1954 e 1955. |
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382/1956 |
1956-04-04 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a título de auxílio às vítimas do recente temporal que desabou sobre a cidade. |
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383/1956 |
1956-04-04 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), a título de auxílio às vítimas da catástrofe ocorrida em Santos, no dia 1 de março corrente. |
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24/1956 |
1956-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 28.000,00, para atender ao pagamento de aluguéis em atraso, devidos pela Câmara Municipal de São Vicente. |
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381/1956 |
1956-04-03 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 1.434.955,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos dos funcionários, decorrente da Lei nº 357, de 24 de junho de 1955. |
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22/1956 |
1956-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a título de auxílio às vítimas do recente temporal que desabou sobre a cidade. |
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23/1956 |
1956-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 1.434.955,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos dos funcionários, decorrentes da Lei nº 357, de 24/6/1955, bem assim, de adicionais por tempo de serviço e de licença-prêmio, relativo ao período de julho a dezembro de 1955. |
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20/1956 |
1956-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
O emprego do tipo mosaico português, é obrigatório nos passeios dos locais especificados. |
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21/1956 |
1956-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 89, de 19 de maio de 1949, modificada pela Lei nº 116, de 27 de outubro de 1949. |
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380/1956 |
1956-03-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a relevar as multas aplicadas a todos que atenderem as exigências da lei, na parte em que houve transgressão, desde que o contribuinte regularize a situação, no prazo máximo de trinta dias. |
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| materia |
15/1956 |
1956-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento dos vencimentos, em 1956, do cargo de Diretor de Educação Padrão "N", criado pela Lei nº 365, de 30 de novembro de 1955. |
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16/1956 |
1956-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos extranumerários do Município desempenhando funções que, pela sua natureza, sejam consideradas de caráter permanente, ficam assegurados os direitos de aposentadoria, licença-prêmio e estabilidade, nas mesmas bases em que se assegura ao funcionalismo do Município. |
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| materia |
17/1956 |
1956-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam por esta lei equiparados aos funcionários municipais, no que diz respeito a férias e licenças para tratamento de saúde, os extranumerários do Município. |
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| materia |
18/1956 |
1956-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica assegurado ao operário diarista e ao funcionário extranumerário da Prefeitura Municipal, o direito à percepção de adicional sobre os vencimentos, por tempo de serviço prestado ao Município, de acordo com a regulamentação legal que concede essa vantagem ao funcionário municipal, nomeado em caráter efetivo. |
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| materia |
19/1956 |
1956-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica assegurado ao operário diarista da Prefeitura Municipal, o direito da concessão de férias remuneradas, anualmente, observadas as especificações. |
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| norma |
378/1956 |
1956-03-10 |
Lei Ordinária |
Ficam prorrogados, até 31 de março do corrente ano, os favores concedidos pela Lei nº 376, de 26 de janeiro de 1956. |
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| norma |
379/1956 |
1956-03-10 |
Lei Ordinária |
Fica autorizada a Prefeitura a prorrogar a arrecadação da 1ª prestação semestral dos Impostos Predial e Territorial Urbanos até 31 de março corrente, com desconto; e, até 15 de abril p.futuro, sem desconto e sem multa. |
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| materia |
10/1956 |
1956-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada a Prefeitura a prorrogar a arrecadação da 1ª prestação semestral dos Impostos Predial e Territorial Urbano: até 31 de março corrente, com desconto; e, até 15 de abril p. futuro, sem desconto e sem multa. |
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| materia |
11/1956 |
1956-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para atender às vítimas da catástrofe ocorrida no dia primeiro do corrente na vizinha cidade de Santos. |
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| materia |
13/1956 |
1956-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada XV de Novembro, o prolongamento da referida rua, e que atualmente tem o nome de CA-A-OBY. |
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| materia |
14/1956 |
1956-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de CA-A-OBY a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
12/1956 |
1956-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente. |
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9/1956 |
1956-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam prorrogadas, até 31 de março do corrente ano, os favores concedidos pela Lei nº 376, de 26 de janeiro de 1956. |
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377/1956 |
1956-02-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita prevista para 1956, até o montante de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para pagamento de subsídios dos vereadores, vencimentos de funcionários e salários de operários em atraso. |
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5/1956 |
1956-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para efeito da aplicação da verba orçamentária destinada a obras e melhoramentos públicos, fica a cidade dividida em zonas de arrecadação. |
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| materia |
6/1956 |
1956-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a relevar as multas aplicadas a todos que atenderem às exigências da Lei, na parte em que houve transgressão, desde que o contribuinte regularize a situação, no prazo máximo de trinta dias. |
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| materia |
7/1956 |
1956-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos da taxa de ligação de água, os contribuintes que fornecerem isolados ou conjuntamente os canos da rede externa. |
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| materia |
8/1956 |
1956-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita prevista para 1956, até o montante de Cr$ 6.000.000,00 para pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos funcionários e salários dos operários, em atraso. |
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| norma |
376/1956 |
1956-01-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, nas condições e dentro dos prazos adiante estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devido até 31 de dezembro de 1955. |
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| materia |
3/1956 |
1956-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o alargamento da Avenida Pérsio de Queiroz Filho, que passará a ter 20 metros, desde a rua Piquerobi até a "D", na Vila Campo Belo. |
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| materia |
4/1956 |
1956-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Por motivo de conveniência pública, os estabelecimentos não previstos no Decreto-Lei nº76, de 19 de abril de 1941, poderão funcionar, mediante licença especial, nos horários especificados. |
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| materia |
2/1956 |
1956-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1957, fica a Sede do Município transferida para a Avenida Siqueira Campos - Praia Grande, no trecho compreendido entre a Ponte do D.E.R. e a praia. |
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