| materia |
104/1956 |
1956-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os postos ou entrepostos, excetuados os do Mercado, destinados à venda de peixe, funcionarão aos domingos e feriados, no horário dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 1.000,00 anuais, de licença especial. |
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| norma |
424/1956 |
1956-12-03 |
Lei Ordinária |
São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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99/1956 |
1956-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas não previstas no Orçamento vigente. |
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| materia |
100/1956 |
1956-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogada, até 28 de fevereiro de 1957, a vigência da Lei nº 377, de 2.2.56. |
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| materia |
101/1956 |
1956-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
São isentos de impostos, taxas e emolumentos, todos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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102/1956 |
1956-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica incluído na Zona Comercial do Município, o trecho localizado entre o Mar Pequeno e a Avenida Siqueira Campos, desde o Parque das Naus até as imediações da Escola Mista José Bonifácio. |
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98/1956 |
1956-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo, no exercício de 1957, autorizado a auxiliar à entidade "Lar Vicentino", até a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), em materiais indispensáveis à conclusão de suas obras ou das instalações necessárias ao abrigo. |
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97/1956 |
1956-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Tambaú, a uma das vias públicas da cidade. |
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421/1956 |
1956-11-17 |
Lei Ordinária |
A escala de padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais passa a ser a seguinte, a partir de 1º de janeiro de 1957. |
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| norma |
422/1956 |
1956-11-17 |
Lei Ordinária |
O estacionamento de vendedores ambulantes nas vias e logradouros públicos que contornam as praias de São Vicente e na praça onde está situada a Biquinha de Anchieta fica condicionado as exigências referidas. |
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96/1956 |
1956-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos municipais, os imóveis urbanos de propriedade dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, compromissados a venda aos seus associados, por preço não superior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). |
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| materia |
95/1956 |
1956-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido, no exercício de 1957, ao Aero Clube de Santos, para reforma da pista do campo de Aviação localizado na Praia Grande, um auxílio na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
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| norma |
420/1956 |
1956-11-06 |
Lei Ordinária |
Fica criado no Quadro de Funcionários Municipais, de que trata o Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, o cargo de Encanador padrão "I", isolado e de provimento efetivo, independente de concurso. |
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| materia |
93/1956 |
1956-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não será concedida licença para abertura de novos estabelecimentos comerciais destinados à venda de bebidas alcoólicas, a não ser que os mesmos venham a se localizar a uma distância mínima de 200 metros dos já existentes. |
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94/1956 |
1956-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões, ou onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar, anualmente à Prefeitura, minucioso laudo técnico referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por engenheiros. |
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91/1956 |
1956-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa municipal e dá outras providências. |
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92/1956 |
1956-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a escala de padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais, a partir de 1º de janeiros de 1957. |
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88/1956 |
1956-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação pura e simples, ao Esporte Clube Beira Mar, da área de terreno necessária à modificação do alinhamento da rua Benjamim Constant. |
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89/1956 |
1956-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ninguém poderá ser admitido, no serviço público municipal, para trabalhar dentro do horário integral com vencimento inferior ao salário mínimo fixado para esta região. |
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90/1956 |
1956-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Vicente Gil", uma das ruas de nossa cidade. |
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87/1956 |
1956-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, o cargo de Encanador padrão "I", isolado e de provimento efetivo, independente de concurso. |
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418/1956 |
1956-10-15 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 1º da Lei nº 345, de 19 de março de 1955. |
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| norma |
419/1956 |
1956-10-15 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 5.107.465,80 (cinco milhões, cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos). |
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| materia |
83/1956 |
1956-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Introduz modificações na Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. (Código de Obras) |
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84/1956 |
1956-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica cancelado, a partir de 1º de janeiro de 1957, o desconto de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 7º, da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e o artigo 45, da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948. |
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85/1956 |
1956-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É elevado para Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1957, o salário-família mencionado no Decreto-Lei nº 164, de 31 de dezembro de 1945. |
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86/1956 |
1956-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido para este exercício de 1956, um abono de Natal, a todos os servidores municipais indistintamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos atuais salários e vencimentos. |
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| materia |
80/1956 |
1956-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibido o estabelecimento de ponto de estacionamento de autos de aluguel, nas ruas por onde trafegam os bondes do S.M.T.C. |
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81/1956 |
1956-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Turismo. |
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82/1956 |
1956-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a erigir, no alto da Ilha Porchat ou no Morro dos Barbosas, um Monumento a Martim Afonso de Souza. |
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413/1956 |
1956-10-01 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Rua Stélio Machado Loureiro a rua primeira-mecanizada 574, situada na "Vila Nossa Senhora de Fátima". |
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414/1956 |
1956-10-01 |
Lei Ordinária |
Durante o prazo de 5 (cinco) anos, fica isento de impostos municipais o primeiro estabelecimento farmacêutico que se instalar em Samaritá. |
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| norma |
415/1956 |
1956-10-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Antero de Moura a uma das ruas de nossa cidade. |
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| norma |
416/1956 |
1956-10-01 |
Lei Ordinária |
Os proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 m2, que promoverem nos mesmos a execução de melhoramentos especiais, sem ônus para os cofres públicos e de estrito acordo com os planos aprovados, poderão pleitear, para os efeitos de lançamento do imposto incidente sobre tais terrenos. |
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| norma |
417/1956 |
1956-10-01 |
Lei Ordinária |
Fica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas, teatrais e congêneres, mediante ingressos sujeitos a pagamento. |
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| materia |
75/1956 |
1956-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 5.107.465,80 (cinco milhões, cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos) suplementar às verbas do Orçamento vigente especificadas. |
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| materia |
76/1956 |
1956-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam congelados os impostos Predial e Territorial, na base dos cobrados no exercício de 1956, para os exercícios de 1957 e seguintes. |
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| materia |
77/1956 |
1956-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Artigo 61 do Código de Obras, (Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956). |
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| materia |
78/1956 |
1956-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
As entidades ou empresas que promovam corridas de cavalo, ficam sujeitas aos impostos especificados. |
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79/1956 |
1956-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proposta Orçamentária |
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71/1956 |
1956-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Sociedade denominada "Companhia de Melhoramentos do Bairro de Praia Grande", com a finalidade de planejar e construir obras públicas no referido bairro. |
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72/1956 |
1956-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para futuros exercícios, o Imposto Territorial será calculado como especifica. |
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73/1956 |
1956-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica assegurado às professoras municipais, o direito de abono a 3 (três) faltas justificadas por mês e 12 (doze) por ano. |
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74/1956 |
1956-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam anistiadas as habitações populares, até o máximo de três no mesmo lote. |
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410/1956 |
1956-09-17 |
Lei Ordinária |
Fica isento de todos os impostos municipais, durante o prazo de 10 anos, o particular, empresa ou companhia, que se organizar para construir, nesta cidade, no bairro de Praia Grande e em outros previamente designados pelo Prefeito, Mercados-Modelo. |
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| norma |
411/1956 |
1956-09-17 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 22.356,50 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de um resto de despesas com pessoal fixo e variável, relativas aos exercícios de 1953, 1954 e 1955. |
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| norma |
412/1956 |
1956-09-17 |
Lei Ordinária |
É vedado o estacionamento, ao mesmo tempo, de mais de um ônibus, de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, na Praça Barão do Rio Branco. |
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68/1956 |
1956-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Livro das Comemorações Cívicas. |
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69/1956 |
1956-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 metros quadrados, que tenham promovido ou promoverem nos mesmos a execução de melhoramentos especiais, sem ônus para os cofres públicos e de estrito acordo com os planos aprovados, poderão preitear, para os efeitos do lançamento do imposto incidente sobre tais terrenos que, do seu valor venal, sejam feitas as deduções indicadas no parágrafo 1º deste artigo. |
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| materia |
70/1956 |
1956-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas, teatrais e congêneres, mediante ingressos sujeitos a pagamento. |
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