| norma |
408/1956 |
1956-09-10 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber escritura de uma faixa de terreno, da rua 11 de Junho 364. |
1 |
extracted
|
| norma |
409/1956 |
1956-09-10 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se General Etchegoyem a 5ª travessa da Avenida Mota Lima, cadastrada sob nº 364. |
1 |
extracted
|
| materia |
65/1956 |
1956-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Antero de Moura, a uma das ruas da nossa cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
66/1956 |
1956-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a "Comissão Permanente do Código de Obras", constituída pro três engenheiros ou Arquitetos, representantes um da Comissão de Obras da Câmara Municipal, um da Diretoria de Obras da Prefeitura e um do corpo de Construtores da cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
67/1956 |
1956-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, concedendo aumento de suas tarifas, de conformidade com a tabela anexa ao ofício nº 2747/56, de 6/4/56, da referida Cia. |
1 |
extracted
|
| norma |
407/1956 |
1956-09-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 30 de setembro do corrente ano, a primeira e segunda prestações dos impostos Predial e Territorial. |
1 |
extracted
|
| norma |
406/1956 |
1956-09-01 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS) |
1 |
extracted
|
| materia |
63/1956 |
1956-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Durante o prazo de 5 (cinco) anos, ficam isentos de impostos municipais, os estabelecimentos farmacêuticos instalados em Samaritá. |
1 |
extracted
|
| materia |
64/1956 |
1956-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial, por 10 (dez) anos, as construções de edifícios ou grupos, destinados à instalação de hotéis, com um mínimo de 100 (cem) apartamentos. |
1 |
extracted
|
| materia |
62/1956 |
1956-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para aplicar nas obras complementares da Adutora de Itu e na construção da rede de água da cidade de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
59/1956 |
1956-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a contratar técnicos para a elaboração de um planta representativa dos bairros do Município, contendo detalhes plani-altimétricos. |
1 |
extracted
|
| materia |
60/1956 |
1956-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas imediações da Biquinha, até um raio de 100 metros da respectiva fonte, e em todo o contorno da avenida Getúlio Vargas, não serão permitidas novas edificações, para qualquer fim. |
1 |
extracted
|
| materia |
61/1956 |
1956-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
O imposto de licença sobre estabelecimentos comerciais, industriais ou similares, previsto no título IV do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, passa a ser regulamentado pela presente lei. |
1 |
extracted
|
| norma |
404/1956 |
1956-08-13 |
Lei Ordinária |
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
403/1956 |
1956-08-10 |
Lei Ordinária |
O emprego de pavimentações denominadas "mosaico português" é obrigatório, nas cores preto e branco, nos referidos passeios. |
1 |
extracted
|
| norma |
405/1956 |
1956-08-10 |
Lei Ordinária |
Em homenagem a data "9 de julho" comemorativa da Revolução Constitucionalista de 1932, os Poderes Públicos locais organizarão, anualmente, festividades cívicas, das quais participarão, obrigatoriamente, os funcionários públicos do município. |
1 |
extracted
|
| materia |
58/1956 |
1956-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
É vedado o estacionamento ao mesmo tempo, de mais de um ônibus, de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, na Praça Barão do Rio Branco. |
1 |
extracted
|
| norma |
402/1956 |
1956-08-01 |
Lei Ordinária |
Ficam as empresas de transporte coletivo obrigadas a adotar em seus veículos, desde que trafeguem dentro do perímetro urbano do município, tubos de escapamento no seu lado esquerdo, embutidos ou externos, com o orifício de saída à altura do teto ou a 30 centímetros, no máximo, acima dele. |
1 |
extracted
|
| materia |
52/1956 |
1956-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 22.356,50 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de um resto de despesas com pessoal fixo e variável, relativas aos exercícios de 1953, 1954 e 1955. |
1 |
extracted
|
| materia |
53/1956 |
1956-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Serviço de Pesos e Medidas no Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
54/1956 |
1956-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 60.000,00, a título de auxílio do Município, às comemorações do bicentenário da Igreja Matriz. |
1 |
extracted
|
| materia |
55/1956 |
1956-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 30 de agosto do corrente ano, a segunda prestação dos Impostos Predial e Territorial. |
1 |
extracted
|
| materia |
56/1956 |
1956-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado "Parque Municipal", ou "Floresta Modelo", a mata remanescente, situada na área pertencente ao Patrimônio Municipal, localizada no Morro Voturuá, de acordo com as exigências previstas no Código Florestal (§-único do Artigo 10 - Capítulo I - Decreto Federal nº 23793, de 23 de janeiro de 1934), sujeitando-se a sua preservação às condições impostas naquele diploma legal. |
1 |
extracted
|
| materia |
57/1956 |
1956-07-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "General Etchegoyen, a 5ª travessa da Avenida Mota Lima, cadastrada sob nº 364. |
1 |
extracted
|
| norma |
401/1956 |
1956-07-26 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a União dos Servidores Públicos de Santos, para sua participação no III Congresso Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil. |
1 |
extracted
|
| materia |
50/1956 |
1956-07-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
O imposto territorial previsto no artigo 12 - Título II - do Decreto-Lei nº 195, de 3/3/1947, com vigência para o exercício de 1957, passará a ser lançado nas bases referidas. |
1 |
extracted
|
| materia |
51/1956 |
1956-07-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas a Tabela Especial XII - Ambulantes e provisórios - anexa à Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948 e a Tabela nº 2, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
1 |
extracted
|
| norma |
399/1956 |
1956-07-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, nas condições e dentro dos prazos adiante estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devidos até 31 de dezembro de 1955. |
1 |
extracted
|
| norma |
400/1956 |
1956-07-19 |
Lei Ordinária |
Será erigido, numa das praças públicas do município, o Monumento ao Soldado Constitucionalista de 1932. |
1 |
extracted
|
| materia |
48/1956 |
1956-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber escritura de uma faixa de terreno, parte do imóvel nº 364 da rua 11 de Junho, faixa essa necessária à retificação do alinhamento da via pública, na esquina da mencionada rua com a Rangel Pestana. |
1 |
extracted
|
| materia |
49/1956 |
1956-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada rua Stélio Machado Loureiro, a rua Primeira - mecanizada 574, na Vila Nossa Senhora de Fátima. |
1 |
extracted
|
| materia |
46/1956 |
1956-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam congelados, por cinco anos, os impostos territorial e predial aos proprietários que contribuírem para a pavimentação, na vigência da Lei 395/56. |
1 |
extracted
|
| materia |
47/1956 |
1956-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam as empresas de transportes coletivos obrigadas a adotar em seus ônibus, desde que trafeguem dentro do perímetro urbano do Município, tubos de escapamento no seu lado esquerdo, embutidos ou externos, até 30 centímetros acima do teto do respectivo veículo. |
1 |
extracted
|
| norma |
398/1956 |
1956-07-05 |
Lei Ordinária |
A abertura e o fechamento do comércio e da indústria, em geral, obedecerão horários estabelecidos. |
1 |
extracted
|
| norma |
397/1956 |
1956-06-27 |
Lei Ordinária |
O recebimento da metade da licença-prêmio em dinheiro, a que se refere a Lei nº 206, de 25 de setembro de 1951, independe do gozo simultâneo da outra metade, que poderá ser desfrutada quando convier ao interessado ou, ainda, quando o serviço público permitir. |
1 |
extracted
|
| materia |
42/1956 |
1956-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos Servidores Municipais, ativos ou aposentados, é concedida isenção do Imposto Predial, para imóveis de sua propriedade, ou dos quais sejam usufrutuários, desde que o imóvel seja utilizado para residência exclusiva do servidor e de sua família. |
1 |
extracted
|
| materia |
43/1956 |
1956-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo público ou interno, até o valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender ao resgate e consolidação da dívidas do Município com fornecedores em geral. |
1 |
extracted
|
| materia |
44/1956 |
1956-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado feriado municipal o dia 9 de julho. |
1 |
extracted
|
| materia |
45/1956 |
1956-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria, na Prefeitura Municipal de São Vicente, a Caixa de Previdência e Assistência Social do Operário Municipal. |
1 |
extracted
|
| materia |
40/1956 |
1956-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à União dos Servidores Públicos de Santos, a verba especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como ajuda na participação dos representantes do funcionalismo litoral paulista no III Congresso Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, a ser realizado em Salvador, Estado da Bahia, de 1º a 7.7.56. |
1 |
extracted
|
| materia |
41/1956 |
1956-06-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para custear as despesas com a mudança e pequenos reparos dos chalés dos moradores do Mangue Saquaré. |
1 |
extracted
|
| materia |
38/1956 |
1956-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede favores a particular, empresa ou companhia que se organizar, para construir "Mercados-Modelo", no Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
39/1956 |
1956-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, nas condições e dentro dos prazos adiante estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devido até 31 de dezembro de 1955. |
1 |
extracted
|
| norma |
396/1956 |
1956-05-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 3.368.909,90 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e nove cruzeiros e noventa centavos), para atender a despesas com pessoal fixo e variável, relativas aos exercícios de 1954 e 1955. |
1 |
extracted
|
| norma |
394/1956 |
1956-05-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Armando Vitório Bei a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
395/1956 |
1956-05-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Eduardo Vitor de Freitas Junior a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
393/1956 |
1956-05-24 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 89, de 19 de maio de 1949, modificada pela Lei nº 114, de 27/10/49. |
1 |
extracted
|
| norma |
389/1956 |
1956-05-17 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), destinado ao pagamento a Santa Casa da Misericórdia de Santos do restante do auxílio a que ser refere a Lei nº 373, de 29 de dezembro de 1955. |
1 |
extracted
|
| norma |
390/1956 |
1956-05-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Ca-a-obi a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
391/1956 |
1956-05-17 |
Lei Ordinária |
Os itens 2, 3 e 6 do artigo 148 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, que haviam sido modificados pelo artigo 6º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e, posteriormente, restabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 229, de 22 de abril de 1952, passam a ter a seguinte redação. |
1 |
extracted
|