| materia |
17/1957 |
1957-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos termos do artigo 100, da Constituição Estadual, o funcionário que prestar serviços de guerra ou de defesa da população em caso de calamidade pública terá, para todos os efeitos, esse tempo contado em dobro. |
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| norma |
448/1957 |
1957-03-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Senador César Lacerda de Vergueiro a uma das ruas da cidade. |
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| materia |
14/1957 |
1957-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida isenção de impostos municipais, pelo prazo de 10 anos, às indústrias que se instalarem no município. |
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| materia |
15/1957 |
1957-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum pedido de carta de habitação poderá ser aceito pela Prefeitura, sem que o requerente apresente a documentação necessária. |
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| materia |
16/1957 |
1957-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar, com o Jockey Club São Vicente, um convênio-assistencial. |
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| materia |
13/1957 |
1957-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Avenida D. Pedro II", a atual avenida que parte do canto do Forte de Itaipu até as nossas divisas com o Município de Itanhaém, na orla marítima da Praia Grande. |
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12/1957 |
1957-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Senador Cesar Lacerda de Vergueiro a uma das ruas da cidade. |
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| norma |
441/1957 |
1957-02-11 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, o § 3º do Artigo 1º da Lei nº 403, de 10 de agosto de 1956. |
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442/1957 |
1957-02-11 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Francisco Xavier dos Passos. |
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| norma |
443/1957 |
1957-02-11 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 412, de 17 de setembro de 1956. |
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| norma |
444/1957 |
1957-02-11 |
Lei Ordinária |
Estabelece regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município. |
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| norma |
446/1957 |
1957-02-11 |
Lei Ordinária |
Serão toleradas, sempre que se tratar de residência própria, as casas populares e operárias construídas sem licença, até esta data, em qualquer zona do Município e que estejam em razoáveis condições de higiene e segurança. |
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| norma |
447/1957 |
1957-02-11 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Secção X, do Título IV, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, que corresponde os artigos 45 e 46 e respectivas alíneas e parágrafos. |
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| materia |
10/1957 |
1957-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera redação da Tabela nº 4, do Decreto-Lei 195, de 3 de março de 1947. |
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| materia |
11/1957 |
1957-01-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Bloco Carnavalesco "Baianas sem Tabuleiro", desta cidade. |
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| materia |
8/1957 |
1957-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se sub-item ao item III do artigo 114 da Lei 406, de 1.9.56. |
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| materia |
9/1957 |
1957-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Diretoria da Receita, autônoma e diretamente subordinada ao Prefeito. |
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| materia |
4/1957 |
1957-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a arrecadar a primeira prestação do Imposto Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza das Vias Públicas, referente a 1957, em prorrogação de prazo. |
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| materia |
5/1957 |
1957-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 391/56, de 17/5/56 que dá nova redação aos itens 2, 3 e 6 do artigo 148. |
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| materia |
6/1957 |
1957-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a taxa remuneratória de obras e serviços, quando executados em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências. |
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| materia |
7/1957 |
1957-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os serviços de construção e reforma de campas, no Cemitério Municipal, só poderão ser executados por pessoas ou firmas devidamente registradas e licenciadas na Prefeitura. |
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| norma |
436/1957 |
1957-01-11 |
Lei Ordinária |
Quando da obra ou melhoramento público resulte valorização do imóvel, o Município poderá cobrar dos beneficiados, contribuição de melhoria, na forma prevista nesta lei. |
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| materia |
1/1957 |
1957-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
O horário de funcionamento do comércio previsto pela Lei 76, de 19 de abril de 1941 e posteriormente modificado pela de nº 398, de 6 de julho de 1956, passa a ser regulado pela presente lei. |
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| materia |
2/1957 |
1957-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
As licenças de veículos movidos a tração e a motor só serão expedidas após a respectiva inspeção pelo funcionário aferidor de veículos. |
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| materia |
3/1957 |
1957-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suspensa, por 90 (noventa) dias, a aplicação da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
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| norma |
434/1957 |
1957-01-03 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 545 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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| norma |
437/1957 |
1957-01-03 |
Lei Ordinária |
Ficam revogadas as disposições previstas nos artigos 1, 2 , 4 e seus parágrafos: 3, 8 e parágrafo 4º do artigo 11: e 20, da Lei nº 55, de 22 de novembro de 1948. |
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| norma |
438/1957 |
1957-01-03 |
Lei Ordinária |
Tabela do Imposto de Licença sobre Estabelecimentos. |
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| norma |
430/1957 |
1957-01-02 |
Lei Ordinária |
Fica, terminantemente, proibida a entrada em São Vicente de lixo procedente de outros municípios. |
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| norma |
431/1957 |
1957-01-02 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos municipais os imóveis residenciais de propriedade dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, compromissados a venda aos seus associados, por preço não superior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). |
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| norma |
432/1957 |
1957-01-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Tambaú a uma das vias públicas da cidade. |
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| norma |
433/1957 |
1957-01-02 |
Lei Ordinária |
Acrescente-se ao artigo 4º do Decreto nº 13, de 12/01/1934, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 384, de 11 de abril de 1956. |
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| norma |
428/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões, ou onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar, anualmente, a Prefeitura minucioso laudo técnico referente a segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por engenheiros. |
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| norma |
429/1956 |
1956-12-27 |
Lei Ordinária |
As entidades ou empresas que promovam corridas de cavalos ficam sujeitas aos impostos referidos. |
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| materia |
113/1956 |
1956-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 412, de 17.9.56. |
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| materia |
114/1956 |
1956-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se mais um § ao artigo 567, da Lei nº 406, de 1-9-56. |
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| materia |
115/1956 |
1956-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Alexandre de Melo e Faro, a Rua 2 da Vila Nossa Senhora de Fátima. |
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| materia |
116/1956 |
1956-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as condições para as sociedades, associações e fundações serem declaradas de utilidade pública. |
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| norma |
427/1956 |
1956-12-26 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 61 do Código de Obras (Lei nº 406), de 1º de setembro de 1956. |
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| materia |
110/1956 |
1956-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclua-se à Lei nº 406, de 1.9.56 (Código de Obras) mais um artigo. |
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| materia |
111/1956 |
1956-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o "Fundo de Assistência Escolar", destinado a custear os estudos do curso ginasial, aos alunos pobres, que tenham terminado o curso primário nas escolas municipais. |
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| materia |
112/1956 |
1956-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 545, da Lei nº 406, de 1.9.56. |
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| norma |
425/1956 |
1956-12-13 |
Lei Ordinária |
Fica prorrogada, até 28 de fevereiro de 1957, a vigência da Lei nº 377, de 2 de fevereiro de 1956. |
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| norma |
426/1956 |
1956-12-13 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas não previstas no Orçamento vigente. |
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| materia |
105/1956 |
1956-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 3º do Artigo 1º da Lei nº 403, de 10 de agosto de 1956. |
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| materia |
106/1956 |
1956-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitida na terceira Zona Residencial do Município, a construção de Casas Populares, com a área máxima de 60 metros quadrados. |
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| materia |
107/1956 |
1956-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas, o nome de Francisco Xavier dos Passos. |
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108/1956 |
1956-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É extensivo à esposa do servidor público municipal, o direito à percepção do salário-família, instituído pelo Decreto-Lei nº 164, de 31/12/45. |
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| materia |
109/1956 |
1956-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta-se ao artigo 4º do Decreto nº 13, de 12-1-1934, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 384 de 11 de abril de 1956, mais um parágrafo. |
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| materia |
103/1956 |
1956-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais, nas praias, ainda que acompanhados de seus donos, excetuando-se os animais de tração, na Praia Grande. |
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