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51/1957 |
1957-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será concedida campa perpétua, a todo combatente do Movimento Constitucionalista de 1932, que, na época, residia nesta cidade. |
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470/1957 |
1957-07-02 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber a escritura de doação pura e simples, de Adolfo Milani, de uma área de terreno localizada no nº 15 da Avenida Antônio Rodrigues. |
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46/1957 |
1957-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 113, de 26 de outubro de 1949, que denominou Rui Barbosa a antiga praça da Bandeira. |
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469/1957 |
1957-06-28 |
Lei Ordinária |
Os serviços de construção e reforma de campas, jazigos e túmulos, no Cemitério Municipal, só poderão ser executados por pessoas ou firmas devidamente registradas e licenciadas na Prefeitura, para esse fim. |
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467/1957 |
1957-06-27 |
Lei Ordinária |
Fica proibida a execução do serviço de lavagem, lubrificação e conserto de veículos nas vias públicas do Município. |
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468/1957 |
1957-06-27 |
Lei Ordinária |
Denominar-se-á HERÓIS DE 32 uma praça pública deste Município, em homenagem a todos os que lutaram pela reimplantação democrática em nosso país, em 09 de Julho de 1932. |
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44/1957 |
1957-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a construção da avenida Beira-Mar na Praia Grande, mediante contrato entre os proprietários de imóveis e firmas construtoras e dá outras providências. |
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45/1957 |
1957-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 538, da Lei nº 406 (Código de Obras), de 1º de setembro de 1956. |
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42/1957 |
1957-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "República Portuguesa" uma da vias ou praças públicas de nossa cidade. |
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43/1957 |
1957-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 11.745.000,00 (onze milhões setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), suplementar às Verbas do Orçamento especificadas. |
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466/1957 |
1957-06-15 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 98, de 8 de julho de 1949, posteriormente modificado pela Lei nº 351, de 15 de abril de 1955. |
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464/1957 |
1957-06-12 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Fundo de Assistência Escolar, destinado a custear os estudos do curso ginasial ao alunos pobres, que tenham terminado o curso primário nas escolas municipais. |
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465/1957 |
1957-06-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas da cidade o nome de Professor José Gonçalves Paim. |
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38/1957 |
1957-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as justificações e legitimações de posse. |
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39/1957 |
1957-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Município e dá outras providências. |
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40/1957 |
1957-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Poderão funcionar aos domingos, até às 19 horas, mediante o pagamento da Licença Especial, de Cr$ 3.000,00 anuais, os estabelecimentos comerciais que venderem, exclusivamente, artigos arrematados em leilões alfandegários. |
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41/1957 |
1957-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a permitir, mediante concorrência pública e concessão contratual, a execução do serviço de emplacamento e indicação de vias públicas, pontos de estacionamento e saídas e entradas da cidade, com anotações de distâncias quilométricas. |
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463/1957 |
1957-06-05 |
Lei Ordinária |
É concedido ao General Francisco Higino Craveiro Lopes, Presidente de Portugal, o título de Cidadão de São Vicente. |
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36/1957 |
1957-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de dezembro do corrente anos, somente será concedida Licença Especial para o funcionamento dos salões de barbeiro, aos domingos, nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro, mediante o pagamento Cr$ 200,00 por cadeira. |
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37/1957 |
1957-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denominar-se-á "Heróis de 32", uma praça pública deste Município, em homenagem a todos os que lutaram pela reimplantação democrática em nosso país, em 9 de julho de 1932. |
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462/1957 |
1957-06-03 |
Lei Ordinária |
Ficam transferidos para o bairro de Praia Grande os serviços administrativos do Município, inclusive o Gabinete do Prefeito Municipal. |
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32/1957 |
1957-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber a escritura de doação pura e simples, de Adolfo Milani, de uma área de terreno, localizada no nº 15 da Avenida Antônio Rodrigues, necessária à retificação do alinhamento da aludida avenida com esquina da rua Rangel Pestana. |
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33/1957 |
1957-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao General Francisco Higino Craveiro Lopes, Presidente de Portugal, o título de Cidadão de São Vicente. |
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34/1957 |
1957-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a fazer doação da área necessária à construção de um igreja, na praça formada pela confluência das ruas Carijós e Goytacazes. |
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35/1957 |
1957-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 2.065.014,10 (dois milhões, sessenta e cinco mil, catorze cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1953, 1954, 1955 e 1956. |
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458/1957 |
1957-05-22 |
Lei Ordinária |
Fica aprovado o alargamento da Avenida Pérsio de Queiroz Filho, do trecho onde está situada a atual estação da Sorocabana até a rua "D" na "Vila Campo Belo". |
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459/1957 |
1957-05-22 |
Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde se acha sepultado o corpo do jornalista Osvaldo Eduardo. |
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461/1957 |
1957-05-22 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), destinado ao pagamento, aos diaristas municipais, do abono provisório, relativo aos meses de agosto a dezembro de 1956. |
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31/1957 |
1957-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de 3 (três) anos, os estabelecimentos farmacêuticos localizados em Praia Grande, no trecho compreendido do Forte de Itaipu até as divisas com o Município de Itanhaém, numa faixa de 400 metros de largura, contado dos terrenos marginais à praia. |
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30/1957 |
1957-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00, ao Educandário Anália Franco. |
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456/1957 |
1957-05-08 |
Lei Ordinária |
É concedida isenção de impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, as indústrias que se instalarem no Município, desde que preencham os requisitos. |
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457/1957 |
1957-05-08 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 259.353,30 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer ao pagamento das despesas referidas. |
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27/1957 |
1957-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam transferidos para o bairro de Praia Grande, os serviços administrativos do município, inclusive o Gabinete do Prefeito Municipal. |
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28/1957 |
1957-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica assegurada à viúva do funcionário municipal em atividade ou aposentado, com mais de vinte anos de serviços prestados à municipalidade e cuja inscrição no Instituto de Previdência do Estado não tenha sido possível por motivo de idade, uma pensão calculada sobre os proventos auferidos pelo funcionário na época do seu falecimento. |
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29/1957 |
1957-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas da cidade, o nome de "Professor José Gonçalves Paim". |
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| materia |
24/1957 |
1957-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), destinado ao pagamento, aos diaristas municipais, do abono provisório, relativo aos meses de agosto a dezembro de 1956. |
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25/1957 |
1957-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome das Nações Americanas às vias públicas do Município. |
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26/1957 |
1957-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica declarado feriado municipal a data designada para a visita a São Vicente, do Exmo. Sr. General Craveiro Lopes, Presidente da República de Portugal, no mês de junho do corrente ano. |
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454/1957 |
1957-04-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de D. Pedro II a uma das vias públicas da cidade. |
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| norma |
455/1957 |
1957-04-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a execução de pavimentação e obras com ela relacionadas, mediante contrato entre proprietários de imóveis e firmas construtoras de idoneidade comprovada. |
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| norma |
451/1957 |
1957-04-23 |
Lei Ordinária |
Acrescente-se mais um parágrafo ao artigo 567 da Lei 406, de 1º de setembro de 1956. |
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| norma |
452/1957 |
1957-04-23 |
Lei Ordinária |
Ao item III do artigo 114, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956 acrescenta-se o seguinte sub-item. |
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| norma |
453/1957 |
1957-04-23 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Tabela nº 4, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947 |
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21/1957 |
1957-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua, a campa onde se acha sepultado o corpo do jornalista Oswaldo Eduardo. |
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| materia |
22/1957 |
1957-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Oswaldo Eduardo" a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
23/1957 |
1957-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida a execução do serviço de lavagem, lubrificação e conserto de veículos, nas vias públicas do Município. |
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| norma |
450/1957 |
1957-04-13 |
Lei Ordinária |
A abertura e fechamento do Comércio e da Indústria, em geral, obedecerão ao seguinte horário. |
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| materia |
19/1957 |
1957-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a construção de obras de pavimentação e outras com ela relacionadas, mediante contrato entre particulares e firmas construtoras e dá outras providências. |
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| materia |
20/1957 |
1957-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os serviços de construção e reconstrução de muros e passeios, de que trata a Lei nº 98, de agosto de 1949, poderão ser realizados pela Prefeitura, mediante concorrência administrativa, acrescidos de 20% de administração e sem prejuízo das penalidades previstas no citado diploma legal, quanto os proprietários não cumprirem as intimações recebidas. |
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| materia |
18/1957 |
1957-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 259.343,30 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas. |
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