| norma |
511/1957 |
1957-12-16 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 8º da Lei nº 393, de 24 de maio de 1956, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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| norma |
508/1957 |
1957-12-11 |
Lei Ordinária |
Serão isentos do imposto de publicidade os letreiros de propaganda inscritos em bancos de pedra, cimento, granito ou concreto, doados ao Município para uso público, nos logradouros da Cidade. |
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507/1957 |
1957-12-05 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 31 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, fica acrescentado um parágrafo, que será denominado "§ 1º" e que terá a seguinte redação. |
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| materia |
112/1957 |
1957-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta um § ao artigo 3º, da Lei nº 410, de 17/9/56. |
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| materia |
113/1957 |
1957-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 2º da Lei 393/56. |
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| materia |
114/1957 |
1957-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 30 do corrente mês, todos os tributos vencidos. |
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| materia |
110/1957 |
1957-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "21 de Novembro de 1957", a uma das principais vias públicas do bairro de Praia Grande. |
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111/1957 |
1957-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
As quitandas e as casas de aves e ovos a que se refere o item II do artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, poderão funcionar, inclusive, aos feriados, das 5 às 12 horas, independentemente do pagamento de qualquer taxa, para esse período. |
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506/1957 |
1957-11-26 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar os seguintes auxílios e subvenções dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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505/1957 |
1957-11-20 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de 3 (três) anos, os estabelecimentos farmacêuticos localizados em Praia Grande, no trecho compreendido do Forte de Itaipu até as divisas como o Município de Conceição de Itanhaém. |
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109/1957 |
1957-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar uma operação de crédito até Cr$ 8.500.000,00, e dá outras providências. |
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| norma |
503/1957 |
1957-11-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita prevista para 1957, até o montante de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para pagamento de subsídios dos vereadores, vencimentos de funcionários, salários de operários e despesas inadiáveis. |
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504/1957 |
1957-11-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o montante de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), junto a qualquer pessoa de direito público ou particular, física e jurídica, na forma desta lei. |
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| materia |
108/1957 |
1957-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita prevista para 1957, até o montante de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos de funcionários, salários de operários e despesas inadiáveis. |
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501/1957 |
1957-11-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Professor Clemente Ferreira a uma das ruas da cidade. |
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502/1957 |
1957-11-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de José Lins do Rêgo a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
107/1957 |
1957-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
As taxas a que se refere o artigo 2º da Lei nº 469, de 28-6-57, sofrerão uma redução de 1/3 do seu valor, quando as campas não tiverem comprimento superior a 1,70m e largura de 0,70m. |
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498/1957 |
1957-11-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 658, de 13 de março de 1950, no sentido de ser organizado, neste Município, o Serviço de Extinção de Incêndios, mantido pela Força Pública do Estado. |
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500/1957 |
1957-11-05 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o item "D" do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 469, de 28.06.1957 |
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| materia |
101/1957 |
1957-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado por mais 3 (três) anos, o prazo previsto no artigo 15 - Capítulo IV - Título II, do Decreto Lei nº 195, de 3 de março de 1947, aos proprietários de glebas loteadas e cujos arruamentos foram danificados em consequência das chuvas de março de 1956. |
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102/1957 |
1957-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 11, da Lei nº 436, de 11 de janeiro de 1957. |
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| materia |
103/1957 |
1957-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 393, de 24 de maio de 1956. |
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| materia |
104/1957 |
1957-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido, a partir de 1º de outubro p. passado, um auxílio mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à Sociedade de Melhoramentos da Vila Margarida, como ajuda do Município à cessão da sede para o funcionamento da Escola Primária. |
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105/1957 |
1957-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, para o recolhimento, sem multa, de todos os impostos atrasados, devidos pelos estabelecimentos comerciais. |
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106/1957 |
1957-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Ordem Municipal do Mérito. |
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| norma |
495/1957 |
1957-10-25 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Agenor Lapenna - Vereador. |
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496/1957 |
1957-10-25 |
Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa em que jazem os restos mortais de Agenor Lapenna. |
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497/1957 |
1957-10-25 |
Lei Ordinária |
Correrão por conta do Município as despesas referentes aos funerais do ex-Vereador Agenor Lapenna. |
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| norma |
494/1957 |
1957-10-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Nações Unidas. |
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| materia |
97/1957 |
1957-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os funcionários e extranumerários do Município terão direito ao pagamento antecipado das férias. |
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| materia |
98/1957 |
1957-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 215, de 13 de dezembro de 1951. |
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| materia |
99/1957 |
1957-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item "b", do § 1º, do artigo 1º, da Lei 469, de 28 de junho de 1957. |
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| materia |
100/1957 |
1957-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Escola Municipal de Comércio de São Vicente. |
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493/1957 |
1957-10-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Ministro Costa Manso a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
95/1957 |
1957-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao artigo 31 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, fica acrescentado um parágrafo, que será denominado "parágrafo 1º" e que terá redação especificada. |
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| materia |
96/1957 |
1957-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta mais um item ao artigo 1º da Lei nº 391, de 17 de maio de 1956. |
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| materia |
92/1957 |
1957-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Nações Unidas". |
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| materia |
93/1957 |
1957-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado, gratuitamente, toda a área que constitui a Praça Bernardino de Campos, na sede deste Município, para a construção, ali, de um prédio apropriado para o funcionamento do Instituto de Educação "Martim Afonso". |
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| materia |
94/1957 |
1957-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas as Bibliotecas Públicas Municipais Didáticas, que funcionarão em anexo às Escolas Municipais. |
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491/1957 |
1957-10-03 |
Lei Ordinária |
Os açougues e as casas de carne, a que se refere o item II do artigo 2º, da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, poderão funcionar, inclusive aos feriados, das 5 às 12 horas, para vender, exclusivamente, carne verde, respeitada a legislação do trabalho. |
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| norma |
492/1957 |
1957-10-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar as seguintes denominações a várias vias públicas do Município. |
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| materia |
84/1957 |
1957-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de "Agenor Lapenna".- Vereador. |
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85/1957 |
1957-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua, a campa em que jazem os restos mortais de Agenor Lapenna. |
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86/1957 |
1957-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada perpétua, a campa onde repousam os restos mortais de Agenor Lapenna. |
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| materia |
87/1957 |
1957-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Correrão por conta do Município, as despesas referentes aos funerais do ex-Vereador Agenor Lapenna. |
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88/1957 |
1957-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Professor Clemente Ferreira", a uma das ruas da cidade. |
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| materia |
89/1957 |
1957-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "José Lins do Rêgo", a uma das vias públicas do Município. |
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90/1957 |
1957-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todos os terrenos situados na 1ª e 2ª Zona Residencial urbana do Município, são obrigados a ser conservados, pelos seus proprietários, com muro, calçada, guia, sarjeta, e calçamento à macadame, ainda que não estejam construídos. |
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| materia |
91/1957 |
1957-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1958, é orçada em Cr$ 116.400.000,00 (cento e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros). |
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| materia |
82/1957 |
1957-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido ao General Henrique Duffles Teixeira Lott, o título de "Cidadão Honorário da Cidade de São Vicente". |
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