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24/1958 |
1958-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica expressamente autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente, a interromper nos termos do Decreto 21638, de 18/7/32, a prescrição do direito de ação do Banco do Brasil S/A., referente a uma Nota Promissória, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), emitida em 11/10/52, e vencida em 9/4/53. |
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25/1958 |
1958-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
A nenhum servidor público, será pago salário inferior ao salário mínimo estipulado pela lei federal para a região. |
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26/1958 |
1958-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para os efeitos da Lei 406/56, fica entendido como perímetro da praça 1º de maio, o seguinte trecho: partindo da esquina da Avenida Antônio Emerich (farmácia), trecho entre a Rua Prefeito José Monteiro e a Avenida Anita Costa; parte atual avenida Anita Costa até a confluência da rua São Jorge; rua São Jorge até a esquina da avenida Antônio Emreich. |
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27/1958 |
1958-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento de impostos, as bancas de jornais instaladas nos logradouros públicos do Município, desde que estejam autorizadas a funcionar, pelo poder competente. |
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28/1958 |
1958-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao ocupante de cargo de professor, quando no exercício da função docente, serão abonadas até 15 faltas por ano, não excedentes a 3 por mês, dadas por motivo relevante ou de moléstia, que o impossibilite de comparecer à escola ou classe. |
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29/1958 |
1958-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei 215, de 13 dezembro de 1951. |
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30/1958 |
1958-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
A atual Diretoria Administrativa, bem como o cargo de Diretor Administrativo, criado pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, ficam, por esta Lei, transformados, respectivamente, em Diretoria da Receita e Diretor da Receita, padrão "N". |
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525/1958 |
1958-03-19 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 3º da Lei nº 410, de 17 de setembro de 1956, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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| norma |
526/1958 |
1958-03-19 |
Lei Ordinária |
Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados, em ruas onde não haja rede de esgotos, deverão colocar, à frente de seus lotes, manilhas de concreto para coleta de sua águas servidas, de esgotos e pluviais. |
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22/1958 |
1958-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo, autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para a construção do Hospital dos Paraplégicos de São Paulo. |
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17/1958 |
1958-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum loteamento será aprovado, se não contar com melhoramentos especificados. |
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18/1958 |
1958-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 483/57. |
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19/1958 |
1958-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É o jornal "A Tribuna", de Santos, considerado órgão oficial do Município de São Vicente, para efeito de publicação de leis, resoluções e demais atos oficiais, que devam ser divulgados. |
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20/1958 |
1958-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), ao Aeroclube de Santos, destinado à "Campanha de Socorros e Assistência", patrocinada pela referida entidade. |
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21/1958 |
1958-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, a contar da data de sua publicação, a Lei nº 438, de 21 de janeiro de 1957. |
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14/1958 |
1958-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1ª prestação dos Impostos Predial e Territorial e taxas respectivas, correspondentes ao presente exercício de 1958. |
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15/1958 |
1958-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do Imposto Predial Urbano os prédios adquiridos, para residência própria, por intermédio dos Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, enquanto estiverem vinculados às mesmas instituições por compromisso de compra e venda ou por hipoteca e desde que o preço da aquisição não seja superior a Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). |
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16/1958 |
1958-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
É extensivo às beneficiárias de que trata o Decreto nº 122/43, o disposto na Lei nº 481/57. |
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| norma |
524/1958 |
1958-03-04 |
Lei Ordinária |
Fica prorrogado o prazo para pagamento da 1ª prestação dos Impostos Predial e Territorial e taxas respectivas, correspondentes ao presente exercício de 1958. |
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| norma |
521/1958 |
1958-02-19 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a alínea "d" do artigo 2º, da Lei nº 393, de 24 de maio de 1956. |
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| norma |
522/1958 |
1958-02-19 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 9º da Lei nº 393, de 24 de maio de 1956, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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| norma |
523/1958 |
1958-02-19 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 4º da Lei nº 516, de 31 de dezembro de 1957, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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| norma |
520/1958 |
1958-01-30 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a arrecadar a primeira prestação do Imposto Territorial Urbano referente a 1958, em prorrogação de prazo, nas condições seguintes. |
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12/1958 |
1958-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Cidade de Santos", uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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| materia |
13/1958 |
1958-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Cidade de São Paulo", uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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6/1958 |
1958-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, a uma das vias públicas da cidade. |
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7/1958 |
1958-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Alameda Pérsio de Souza Queiroz Filho, o trecho compreendido entre a antiga entrada da atual Avenida Pérsio de Souza Queiroz Filho e a Vila Sorocabana. |
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8/1958 |
1958-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominado "Avenida Pérsio de Souza Queiroz Filho", o trecho da via pública existente no bairro do Catiapoan, em toda extensão da Vila Sorocabana. |
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9/1958 |
1958-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Cidade de São Vicente", a via pública que parte da Avenida Martins Fontes até a Avenida Pérsio de Souza Queiroz Filho, no bairro do Catiapoan. |
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10/1958 |
1958-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada "Avenida Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon"-"Bandeirante do Século XX e Protetor dos Selvícolas", a via pública que se inicia na Rua Frei Gaspar, paralela à linha da Estrada de Ferro Sorocabana e termina na Vila Margarida. |
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| materia |
11/1958 |
1958-01-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a arrecadar a primeira prestação do Imposto Territorial Urbano referente a 1958, em prorrogação de prazo. |
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5/1958 |
1958-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida uma subvenção de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a cada uma das Sociedades Carnavalescas denominadas "Baianas sem Tabuleiro" e "Mercadores Vicentinos". |
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| materia |
1/1958 |
1958-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § Único do Artigo 1º da Lei 435, de 5 de janeiro de 1957. |
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| materia |
2/1958 |
1958-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta um Parágrafo à Lei nº 393, de 24 de maio de 1956. |
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| materia |
3/1958 |
1958-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta um parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 516, de 1957. |
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| norma |
515/1957 |
1957-12-31 |
Lei Ordinária |
Acrescente-se ao artigo 2º da Lei nº 469, de 28 de junho de 1957 o seguinte parágrafo. |
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| norma |
516/1957 |
1957-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica instituída a taxa remuneratória das seguintes obras e serviços, quando executados em vias e logradouros públicos do Município, independentemente da pavimentação propriamente dita: terraplanagem superficial, guias e sarjetas. |
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| norma |
517/1957 |
1957-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica instituída, em carácter obrigatório, a apresentação, de cinco em cinco anos, de laudos de vistoria dos prédios de mais de três andares, a fim de se apurar a estabilidade e segurança dos mesmos, oferecidos pelo proprietário ou proprietários dos prédios. |
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| norma |
518/1957 |
1957-12-31 |
Lei Ordinária |
As quitandas e as casas de aves e ovos a que se refere o item II do artigo 2º, da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, poderão funcionar, inclusive, aos feriados, das 5 às 12 horas, independentemente do pagamento de qualquer taxa, para esse período. |
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| norma |
519/1957 |
1957-12-31 |
Lei Ordinária |
O salário-família, instituído pelo Decreto-lei municipal nº 164, de 31 de dezembro de 1945, será concedido, mediante habilitação do interessado, a todo servidor ou inativo que tiver alimentários, na razão de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por alimentário. |
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| materia |
119/1957 |
1957-12-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 4.179.595,50 (quatro milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas. |
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| materia |
120/1957 |
1957-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados, em ruas onde não haja rede de esgotos, deverão colocar à frente de seus lotes manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas, de esgotos e pluviais. |
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| norma |
512/1957 |
1957-12-19 |
Lei Ordinária |
Fica permitida, na Terceira Zona Residencial do Município, a construção de Casas Populares, com a área máxima de 47,00 mts.2 |
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| materia |
115/1957 |
1957-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede favores tributários aos mercados particulares que vierem a ser construídos no Município dentro do prazo de três anos contados da data da aprovação deste e dá outras providências. |
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116/1957 |
1957-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da "Taxa de Assistência ao Menor Necessitado". |
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| materia |
117/1957 |
1957-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido o título de Cidadão Benemérito da cidade, ao Sr. José Meirelles, ex-Prefeito da cidade. |
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| materia |
118/1957 |
1957-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede prêmios às professoras das Escolas Municipais, que promoverem, anualmente, maior porcentagem de aprovação de alunos. |
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| norma |
514/1957 |
1957-12-17 |
Lei Ordinária |
Ao funcionário público efetivo que esteja regularmente matriculado e frequente curso ginasial, básico, técnico, clássico, científico, normal ou superior, em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido pela autoridade competente, é facultado entrar em serviço com uma hora de tolerância, quando o curso for diurno, ou dele se retirar com uma hora de antecedência, quando o curso for noturno. |
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| norma |
509/1957 |
1957-12-16 |
Lei Ordinária |
Os funcionários e extranumerários do Município terão direito ao pagamento antecipado dos seus vencimentos relativos ao período respectivo de férias. |
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| norma |
510/1957 |
1957-12-16 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 11 da Lei nº 436, de 11 de janeiro de 1957, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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