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64/1958 |
1958-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação no artigo 1º, e na alínea "a" do artigo 2º, da Lei nº 543, de 12 de junho de 1958. |
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65/1958 |
1958-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, as áreas do loteamento denominado "Jardim Santa Mônica", em Praia Grande, neste Município. |
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66/1958 |
1958-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno especificada, destinada à construção de um prédio próprio à instalação de um Posto de Puericultura |
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67/1958 |
1958-07-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, no Cemitério local, à Associação dos Ex-Combatentes de 1932, de São Vicente, a área necessária à ereção de um Mausoléu, destinado a recolher os restos mortais dos ex-participantes da Revolução Constitucionalista, que ali estejam ou sejam inumados. |
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56/1958 |
1958-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a despender, no corrente exercício, até a importância de Cr$ 20.000,00, para custeio de despesas de cartório, com o casamento de casais sem recursos. |
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57/1958 |
1958-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Senador Nereu Ramos", a uma das vias públicas do Município. |
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58/1958 |
1958-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder à desapropriação, sem ônus para o Município, de todas as áreas apropriadas para a instalação de toda e qualquer indústria no Município, mediante a prévia manifestação dos interessados. |
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59/1958 |
1958-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para efeito de isenção de impostos e outras vantagens de Lei, é considerada de utilidade pública, a "Sociedade dos Amigos e Melhoramentos da Vila São Jorge". |
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544/1958 |
1958-06-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Japão" a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
542/1958 |
1958-06-12 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 4.179.595,50 (quatro milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento das despesas seguintes. |
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| norma |
543/1958 |
1958-06-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fazenda do Estado área de terreno situada no "Jardim Santa Mônica", em Praia Grande, neste município. |
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55/1958 |
1958-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica obrigatória, na praça Barão do Rio Branco, entre as ruas Jacob Emerich e Frei Gaspar, no alinhamento da rua Martim Afonso, para as construções que se fizerem, a adoção de uma galeria paralela ao passeio junto ao alinhamento, de acordo com o gabarito anexo que faz parte integrante da presente Lei. |
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51/1958 |
1958-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Cornélio Pires, a uma das ruas da cidade. |
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52/1958 |
1958-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 449. |
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| materia |
53/1958 |
1958-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Padre Donizetti". |
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| materia |
54/1958 |
1958-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão cobrados com desconto e sem multa, até o dia 30 do corrente mês, os impostos municipais relativos ao corrente exercício, cujos avisos não tenham sido entregues ou retirados. |
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| norma |
540/1958 |
1958-05-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à Comissão Municipal de Esportes, para pagamento de um Assistente-Técnico. |
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| norma |
541/1958 |
1958-05-21 |
Lei Ordinária |
A atual Diretoria Administrativa, bem como o cargo de Diretor Administrativo, criados pelo Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, ficam, por esta lei, transformados, respectivamente, em Diretoria da Receita e Diretor da Receita padrão "N". |
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| materia |
50/1958 |
1958-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aos concessionários das bancas de jornais e revistas, que infringirem o disposto no artigo 234, do Código Penal, expondo à venda, vendendo ou distribuindo publicações imorais ou pornográficas, a Prefeitura aplicará penalidades, quando as referidas bancas forem de concessão do Município. |
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45/1958 |
1958-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estão isentas de impostos municipais diretos as sociedades cooperativas de natureza civil, estabelecidas neste Município. |
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| materia |
46/1958 |
1958-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Portugal, Itália, Espanha, Alemanha, Síria e Líbano, a vias públicas do Município. |
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47/1958 |
1958-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura realizará, anualmente, mediante a cobrança de uma taxa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) a vistoria dos edifícios e instalações onde funcionam cinemas, teatros, auditórios, salões de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões ou onde se reúna grande número de pessoas, quanto à sua segurança e estabilidade. |
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48/1958 |
1958-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a "Comissão Consultiva dos Planos da Cidade", e dá outras providências. |
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| materia |
49/1958 |
1958-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à Comissão Municipal de Esportes, para pagamento de um Assistente-Técnico. |
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42/1958 |
1958-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Japão", a uma das vias públicas do Município. |
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43/1958 |
1958-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado, a área de terreno de 7920 metros quadrados, de sua propriedade, localizada no Jardim Santa Mônica. |
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44/1958 |
1958-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Prefeitura só concederá licença para o comércio de aves, nas feiras-livres, aos feirantes que as expuserem, nesses locais, em viveiros adequados. |
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| materia |
39/1958 |
1958-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aplicam-se as exigências da Lei nº 202, de 4 de setembro de 1951, à concessão de honrarias a pessoas vivas, exclusivamente quanto ao título de "Cidadão Honorário de São Vicente". |
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| materia |
40/1958 |
1958-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 472. |
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41/1958 |
1958-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, com firmas ou pessoa física idôneas, a industrialização mecânica de lixo e demais resíduos do Município, por processo do qual resulte produto fertilizante para a lavoura, isento de microorganismos nocivos à saúde pública. |
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539/1958 |
1958-04-26 |
Lei Ordinária |
Os Impostos Territorial Urbano e Predial que incidem sobre terrenos e prédios situados no bairro de Praia Grande, deste Município, ficam sujeitos a um adicional, nos termos e para os fins desta lei. |
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| norma |
534/1958 |
1958-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, a contar da data de sua publicação, a Lei nº 438, de 21 de janeiro de 1957. |
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| norma |
535/1958 |
1958-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Pérsio de Souza Queiroz a uma das vias públicas da Cidade. |
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| norma |
537/1958 |
1958-04-24 |
Lei Ordinária |
As professoras das Escolas Municipais que obtiverem 100% da aprovação de alunos, no fim de cada ano letivo, será concedida, como prêmio, uma medalha de ouro. |
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| norma |
538/1958 |
1958-04-24 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos do Imposto Predial Urbano os prédios adquiridos, para residência própria, por intermédio dos Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, enquanto estiverem vinculados às mesmas instituições, por compromisso de compra e venda ou por hipoteca e desde que o preço da aquisição não seja superior a Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). |
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| materia |
38/1958 |
1958-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum loteamento de terrenos da marinha poderá ser aprovado, sem que seja aterrado, de acordo com o nível dado pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento. |
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| materia |
35/1958 |
1958-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao São Vicente Atlético Clube, destinado às obras de sua Praça de Esportes. |
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| materia |
36/1958 |
1958-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos auxílios e subvenções às Entidades Esportivas e Assistenciais, referentes ao exercício de 1956, àqueles que requerem em tempo hábil, nas mesmas condições dos que foram distribuídos em 1955. |
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33/1958 |
1958-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a emitir títulos até o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para resgate da dívida contraída pelo Município com a Cia. City, por fornecimento de energia para iluminação das vias públicas. |
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34/1958 |
1958-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Tenente Joaquim Marcelino", a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
37/1958 |
1958-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os Impostos Territorial Urbano e Predial que incide sobre terrenos e prédios situados no bairro de Praia Grande, deste Município, ficam sujeitos a um adicional, nos termos e para os fins desta Lei. |
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532/1958 |
1958-04-08 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao educandário "Anália Franco". |
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| norma |
533/1958 |
1958-04-08 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial pelo prazo de 5 anos, contados de sua conclusão, os mercados-particulares que venham a ser construídos no Município, desde que preencham os requisitos contidos nesta lei. |
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528/1958 |
1958-04-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon a uma das vias públicas da cidade. |
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529/1958 |
1958-04-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Matteo Bei. |
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| norma |
530/1958 |
1958-04-02 |
Lei Ordinária |
Fica expressamente autorizada a Prefeitura Municipal de São Vicente a interromper, nos termos do Decreto nº 21.638, de 18.07.1932, a prescrição de direito de ação do Banco do Brasil S/A, referente a um Nota Promissória no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros). |
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| norma |
531/1958 |
1958-04-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar nome das nações americanas a vias públicas. |
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| materia |
31/1958 |
1958-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias com vencimentos integrais. |
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| materia |
32/1958 |
1958-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam os cinemas e teatros de São Vicente, obrigados, dentro do prazo de 2 anos, à instalação de ar condicionado, de acordo com a técnica mais moderna. |
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527/1958 |
1958-03-28 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, da Fazenda do Estado de São Paulo, a área de 29.815,00 mts2 (vinte e nove mil, oitocentos e quinze metros quadrados), que constitui o leito das ruas Pérsio de Queiroz Filho. |
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