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7/1959 |
1959-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa, por força da presente Lei, para o padrão "L", o cargo de Inspetor de Serviços Públicos, criado pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947. |
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8/1959 |
1959-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela nº 10, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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3/1959 |
1959-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 114.000,00 (cento e quatorze mil cruzeiros), faixas de terrenos especificadas, para correção do alinhamento da rua José Bonifácio. |
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4/1959 |
1959-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Dr. Gilberto Lins Cavalcanti". |
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5/1959 |
1959-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de "31 de Dezembro de 1958", a uma das vias públicas do Município. |
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6/1959 |
1959-01-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela nº 2, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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1/1959 |
1959-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Poder Executivo é autorizado, pela presente Lei, conceder, a título de Abono de Natal de 1958, a importância de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), a cada um dos servidores municipais. |
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2/1959 |
1959-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para ocorrer ao pagamento da desapropriação de uma área de terreno, declarada de utilidade pública, pelo Decreto nº 696, de 28 de novembro de 1958, fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). |
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592/1959 |
1959-01-02 |
Lei Ordinária |
O "caput" do artigo 146 e seu parágrafo 1º da Lei nº 406 (Código de Obras) passam a ter a seguinte redações |
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585/1958 |
1958-12-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Pio XII a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
586/1958 |
1958-12-24 |
Lei Ordinária |
São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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| norma |
587/1958 |
1958-12-24 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 437, de 15 de janeiro de 1957. |
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| norma |
589/1958 |
1958-12-24 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a construção de prédio para funcionamento de um Posto de Puericultura, no "Jardim Santa Mônica", em Praia Grande. |
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590/1958 |
1958-12-24 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 447 da Lei nº 406 acrescenta-se dois parágrafos. |
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591/1958 |
1958-12-24 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar os seguintes auxílios e subvenções, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento vigente. |
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| materia |
110/1958 |
1958-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1959, aumentados de 40% (quarenta por cento) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura. |
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111/1958 |
1958-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os atuais cargos de Diretor Padrão "N", do Quadro de Funcionários do Município, que são atualmente de nomeação em caráter efetivo, passarão a ser de nomeação em Comissão, logo que se vagarem. |
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584/1958 |
1958-12-10 |
Lei Ordinária |
Ficam considerados bairros operários, para efeito de aplicação da Lei nº 512, de 19.12.57, os seguintes bairros. |
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109/1958 |
1958-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum loteamento de terreno, poderá ser aprovado, sem a prova de propriedade do mesmo, inclusive certidão trintenária. |
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| materia |
108/1958 |
1958-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Fernando José Augusto Bittencourt". |
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106/1958 |
1958-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Jair de Mello Viana" a uma das vias públicas de um dos loteamentos de sua propriedade, em Praia Grande. |
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107/1958 |
1958-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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105/1958 |
1958-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 437, de 15 de janeiro de 1957. |
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| norma |
581/1958 |
1958-11-07 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 284, de 22 de maio de 1953, sem prejuízo, até o término de sua vigência, do contrato já existente entre a Prefeitura e a firma J. Ribas & Cia., Ltda.. |
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| norma |
579/1958 |
1958-11-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à Biblioteca "Padre Anchieta" do Grupo Escolar Municipal "Gonçalo Monteiro". |
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580/1958 |
1958-11-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Imprensa" a uma das ruas ou logradouros públicos do Município. |
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103/1958 |
1958-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Iguape", "Cananeia", "Pariqueraçu", "Jacupiranga", "El Dorado Paulista", "Registro", "Miracatu", "Itariri" e "Itanhaem", a vias públicas do Município. |
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104/1958 |
1958-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Pio XII", a uma das vias públicas do Município. |
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578/1958 |
1958-10-31 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a permitir a construção, sem ônus para o Município, de instalações adequadas para um Matadouro. |
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99/1958 |
1958-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a dar concessão para o serviço de abastecimento de carne ao Município, abrindo para isso, a necessária concorrência pública. |
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| materia |
100/1958 |
1958-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
O limite de 1,00m fixado no artigo 2º, da Lei nº 98, de 1949, fica elevado para 1,50m. |
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| materia |
101/1958 |
1958-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a emitir 30 milhões de cruzeiros de Apólices Nominativas no valor de Cr$ 500,00 cada uma para a formação do "Fundo de Pavimentação". |
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102/1958 |
1958-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitida, nas Vilas com características proletárias e situadas na 2ª Zona Residencial, a construção de chalés mistos, de tapamento de peroba. |
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96/1958 |
1958-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Imposto de Turismo só pode ser cobrado dos estabelecimentos comerciais instalados na primeira zona residencial e comercial. |
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| materia |
97/1958 |
1958-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Taxa de Construção de Muro e Passeio e dá outras providências. |
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| materia |
98/1958 |
1958-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar auxílios e subvenções especificadas, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento Vigente. |
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| materia |
95/1958 |
1958-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 185.388,70 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos), destinados ao pagamento de despesas diversas, relativas a exercícios anteriores a 1958. |
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| materia |
94/1958 |
1958-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1959, é orçada em Cr$ 131.000.000,00 (cento e trinta e um milhões de cruzeiros). |
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| norma |
576/1958 |
1958-09-23 |
Lei Ordinária |
No parágrafo 3º do artigo 72, da Lei nº 406, onde se lê:... "mencionados no artigo 61", leia-se: ... "situados nas seguintes zonas". |
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| norma |
577/1958 |
1958-09-23 |
Lei Ordinária |
A denominação de "Aviador Ribeiro", dada à 1ª travessa da "Vila Melo" pelo Ato nº 15, de 09 de julho de 1934, passa, pela presente lei, a ser extensiva às vias posteriormente abertas em prolongamento àquela rua na "Vila Pedro Duarte" e na "Vila Petrópolis Vicentina". |
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92/1958 |
1958-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
A denominação de "Aviador Ribeiro", dada à 1ª travessa da "Vila Melo" pelo Ato nº 15, de 9 de julho de 1934, passa, pela presente Lei, a ser extensiva às vias posteriormente abertas em prolongamento àquela rua na "Vila Pedro Duarte" e na "Vila Petrópolis Vicentina", ficando determinado o seu início em terrenos da referida "Vila Pedro Duarte" e o término na rua "Senador Cesar Lacerda de Vergueiro" (504). |
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93/1958 |
1958-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a denominar "Imprensa", "São Vicente Jornal", "O Diário" e "A Tribuna", vias públicas de nossa cidade. |
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574/1958 |
1958-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 107.771,70 (cento e sete mil, setecentos e setenta e um cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento, à Estrada de Ferro Sorocabana, do conserto da Motoniveladora. |
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575/1958 |
1958-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, com firmas ou pessoa física idôneas, a industrialização mecânica de lixo e demais resíduos do Município. |
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571/1958 |
1958-09-11 |
Lei Ordinária |
A denominação de "Dr. Mágino Bastos", à rua "C" da "Vila Sopa" pela Lei nº 95, de 1º de junho 1949, passa, pela presente lei, a ser extensiva às vias posteriormente abertas em prolongamento àquela rua, ficando determinado o seu início na "XV de Novembro" e o término em terrenos da "Vila Santa Cruz", além da rua "Piquerobi". |
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572/1958 |
1958-09-11 |
Lei Ordinária |
Fica obrigatória, na Praça Barão do Rio Branco, entre as ruas Jacó Emerich e Frei Gaspar, no alinhamento da rua Martim Afonso, para as construções que se fizerem, a adoção de uma galeria paralela ao passeio. |
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| norma |
568/1958 |
1958-09-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de José Benedito Henriques a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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569/1958 |
1958-09-03 |
Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais de José Benedito Henriques. |
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570/1958 |
1958-09-03 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 469, de 28 de junho de 1957. |
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88/1958 |
1958-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação na Lei nº 539, de 26 de abril de 1958. |
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