| materia |
64/1959 |
1959-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibido o trânsito, pelo Município, em veículos abertos, de couros não curtidos de animais, bem assim, de ossos e sebo, recolhidos dos açougues e casas de carne. |
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| materia |
63/1959 |
1959-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com todos os marchantes matriculados no Matadouro Municipal de Santos, com exclusividade, o serviço de abastecimento de carne verde e miudezas ao Município de São Vicente. |
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| norma |
634/1959 |
1959-08-26 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de todos os tributos municipais, os cinemas e respectivos prédios, que forem construídos dentro de dois anos, a partir da data da promulgação desta Lei. |
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| norma |
635/1959 |
1959-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com todos os marchantes matriculados no Matadouro Municipal de Santos, com exclusividade, na proporção das quotas de abate de cada um, o serviço de abastecimento de carne verde e miudezas ao Município de São Vicente. |
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636/1959 |
1959-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Guarda Municipal de São Vicente, destinada a colaborar com a Delegacia de Polícia local, nos serviços de manutenção da ordem e tranquilidade pública, assim como, nos de segurança pessoal e proteção à propriedade privada, dentro do Município, principalmente durante a noite. |
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| norma |
637/1959 |
1959-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Bandeira de São Vicente, complementar ao escudo municipal existente e de uso obrigatório no edifício da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de todos os demais organismos administrativos sujeitos diretamente à Prefeitura. |
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| materia |
61/1959 |
1959-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam considerados Feriados Religiosos Municipais os dias 15 de agosto e a Sexta-Feira Santa. |
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62/1959 |
1959-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado Feriado Religioso Municipal, o dia 29 de junho. |
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| norma |
633/1959 |
1959-08-11 |
Lei Ordinária |
Aos Sanatorinhos de Campos de Jordão, neste exercício de 1959, fica concedido um auxílio extraordinário de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) par o fim especial de auxiliar a manutenção de doentes tuberculosos de São Vicente, internados naqueles sanatórios. |
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| materia |
59/1959 |
1959-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 508, de 11 de dezembro de 1957. |
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| materia |
60/1959 |
1959-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar auxílios e subvenções especificadas, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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| norma |
631/1959 |
1959-08-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar as denominações de Cidade de Guarujá e Cidade de Cubatão a vias públicas do Município. |
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| norma |
632/1959 |
1959-08-04 |
Lei Ordinária |
São considerados feriados religiosos, no Município, para efeito do disposto da Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, os dias 22 de janeiro, Corpus Christi e 2 de novembro, Dia de Finados. |
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| materia |
54/1959 |
1959-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passam para a Diretoria de Obras as atribuições constantes dos itens 7, 8, 10, 11 e 16 a 21 do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, as quais, por força da Lei nº 218, de 13 de dezembro de 1951, pertencem à Diretoria de Serviços Públicos. |
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| materia |
55/1959 |
1959-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 1.510.348,30 (um milhão, quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros e trinta centavos) para ocorrer a despesa com aquisição de materiais e despesas diversas, relativas ao exercício de 1958. |
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56/1959 |
1959-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer a despesa com o auxílio mensal de Cr$ 30.000,00 à Guarda Noturna de São Vicente, autorizado pela Lei nº 624, de 16 de julho de 1959. |
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| materia |
57/1959 |
1959-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica elevado para Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) o quantum estipulado no Artigo 1º da Lei nº 354, de 27 de maio de 1955. |
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| materia |
58/1959 |
1959-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam suspensas as nomeações para cargos públicos de qualquer natureza, até que a despesa reclamada para pagamento de pessoal fixo e variável, não exceda de 40% (quarenta por cento) da Receita Ordinária. |
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628/1959 |
1959-07-28 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a contratar com a IBM World Trade Corporation a locação de máquinas de contabilidade a serem utilizadas nos serviços de receita e despesa. |
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629/1959 |
1959-07-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Osias Isidoro dos Santos. |
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630/1959 |
1959-07-28 |
Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais de Osias Isidoro dos Santos. |
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52/1959 |
1959-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Osias Izidoro dos Santos". |
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| materia |
53/1959 |
1959-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua, a campa onde repousam os restos mortais de "Osias Izidoro dos Santos". |
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| norma |
626/1959 |
1959-07-20 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 185.388,70 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos), destinado ao pagamento de despesas diversas. |
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| norma |
627/1959 |
1959-07-20 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente pelo preço de 114.000,00 (cento e quatorze mil cruzeiros) para correção do alinhamento da Rua José Bonifácio. |
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| norma |
624/1959 |
1959-07-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Guarda-Noturna de São Vicente, um auxílio mensal no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). |
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625/1959 |
1959-07-16 |
Lei Ordinária |
À Irmandade do Hospital São José, neste exercício de 1959, fica concedido um auxílio extraordinário de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para o fim especial de auxiliar aquela Irmandade na construção de aumento de suas dependências. |
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623/1959 |
1959-07-10 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, amigável ou judicial, uma área da Praça da Bandeira. |
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| materia |
51/1959 |
1959-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Hospital São José um auxílio mensal no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). |
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| norma |
622/1959 |
1959-07-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de General Otelo Rodrigues Franco, a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
619/1959 |
1959-07-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir promissórias até o valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para resgate de débito em atraso, contraído com "The City of Santos Improvement Company, Limited", referente aos fornecimentos de energia elétrica para a iluminação - das vias públicas e de outras utilidades. |
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| norma |
620/1959 |
1959-07-06 |
Lei Ordinária |
Nos termos do artigo 100, da Constituição Estadual, o funcionário que prestar serviços de guerra ou de defesa da população em caso de calamidade pública, terá, para todos os efeitos, esse tempo contado em dobro. |
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| norma |
621/1959 |
1959-07-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar a vias públicas do Município, os nomes de "Rotary Club" e "Lions Club". |
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| materia |
49/1959 |
1959-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil cruzeiros) para ocorrer a despesa de pessoal, relativa ao exercício de 1958. |
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| materia |
50/1959 |
1959-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Quadro de Funcionários da Prefeitura fica, a contar de 26 de dezembro de 1959, constituído os cargos, classes e padrões de vencimentos especificados. |
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| materia |
47/1959 |
1959-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a contratar com IBM World Trade Corporation a locação de máquinas de contabilidade a serem utilizadas nos serviços de receita e despesa. |
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| materia |
48/1959 |
1959-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão excluídas do prontuário dos funcionários públicos do Município, as anotações porventura nele existentes, oriundas de punição a eles acaso impostas, desde que, decorridos 10 ou mais anos dessas punições, tais funcionários tenham se revelado fiéis cumpridores dos seus deveres e demonstrado ilibada linha de conduta perante a administração pública e a sociedade. |
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| materia |
46/1959 |
1959-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
São considerados feriados religiosos, no Município, para efeito do disposto na Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, 22 de janeiro e Corpus Christi. |
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| norma |
616/1959 |
1959-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de M. Nascimento Júnior a uma via pública do Município. |
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| norma |
617/1959 |
1959-06-08 |
Lei Ordinária |
É concedido ao ex-Diretor de "A Tribuna", M. Nascimento Júnior, o título de Cidadão Honorário de São Vicente. |
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| norma |
618/1959 |
1959-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica criada, na Prefeitura Municipal de São Vicente, a Caixa de Previdência e Assistência Social do Operário Municipal. |
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| norma |
614/1959 |
1959-06-03 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 208.270,00 (duzentos e oito mil, duzentos e setenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da gratificação concedida aos Lançadores pela Portaria nº 203/55. |
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| norma |
615/1959 |
1959-06-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. Gastão de Moura Maia" a uma via pública do Município. |
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| materia |
42/1959 |
1959-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Imposto Territorial Urbano que recair sobre terrenos ocupados por agricultura ou pecuária será reduzido de 50% (cinquenta por cento). |
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| materia |
43/1959 |
1959-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Guarda Noturna de São Vicente um auxílio mensal no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). |
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| materia |
44/1959 |
1959-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de M. Nascimento Júnior, a uma via pública do Município. |
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| materia |
45/1959 |
1959-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao ex-Diretor de "A Tribuna", M. Nascimento Júnior, o título de "Cidadão Honorário de São Vicente". |
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| materia |
35/1959 |
1959-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 594.412,50 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e doze cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de uma caldeira "Formac Zaplex Fz-5", equipada e de uma fábrica de tubos de concreto, também equipada. |
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| materia |
36/1959 |
1959-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta-se parágrafo ao artigo 5º, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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| materia |
37/1959 |
1959-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela de Imposto sobre jogos e Diversões, que recai sobre bilhares e similares, de que trata o Artigo 89 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, alterada pela Lei nº 273, de 31 de dezembro de 1952. |
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