| norma |
660/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 16.455.200,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do Orçamento vigente. |
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| norma |
661/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar os seguintes auxílios e subvenções, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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| norma |
662/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade e abaixo caracterizada, a saber. |
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| norma |
663/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Tecê Bagby a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
664/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Maestro Vilas-Lobos. |
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| norma |
665/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município a área de terreno situada nesta cidade caracterizada, a saber. |
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| norma |
666/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de D. Ofélia Chaves Meireles. |
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| norma |
650/1959 |
1959-12-17 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de todos os emolumentos e taxas, inclusive de expediente, os serviços de caiação e pintura de prédios e muros no período compreendido entre a data da promulgação desta Lei e o dia 22 de janeiro de 1960, exclusive. |
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| norma |
651/1959 |
1959-12-17 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos do Imposto Predial os edifícios destinados a garagens coletivas para estacionamento e guarda de automóveis, satisfeitas as seguintes condições. |
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| norma |
652/1959 |
1959-12-17 |
Lei Ordinária |
Ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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| norma |
653/1959 |
1959-12-17 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 5º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948. |
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| norma |
654/1959 |
1959-12-17 |
Lei Ordinária |
São extensivos aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 os benefícios previstos nas Leis nºs 354, de 27.05.55, e 640, de 18.09.59. |
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| materia |
92/1959 |
1959-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de D. Ofélia Chaves Meirelles. |
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| materia |
93/1959 |
1959-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam extintos assim que se vagarem, os cargos de telefonistas, padrão "A", criados pela Lei nº 271, de 29 de dezembro de 1952. |
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| materia |
94/1959 |
1959-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os atuais cargos de Chefe de Secção, do Quadro de Funcionários do Município que são atualmente de nomeação em caráter efetivo, passarão a ser de nomeação em Comissão, logo que se vagarem. |
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| materia |
91/1959 |
1959-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
A taxa de execução de calçamento, somente será devida pelos proprietários de imóveis localizados nas vias públicas beneficiadas, quando as obras respectivas forem custeadas pelo Município. |
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89/1959 |
1959-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Instituto de Previdência do Estado, pelo preço simbólico de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) um terreno com 2000m2, situado na quadra nº 51, da Vila Margarida. |
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| materia |
90/1959 |
1959-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitida a construção de residência, nos fundos dos lotes, ocupando as três divisas, obedecidas as exigências constantes da Lei 406, no que tange às "Dependências". |
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| materia |
82/1959 |
1959-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Suprima-se do § 1º do artigo 548 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, o vocábulo "Balneários". |
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| materia |
83/1959 |
1959-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Maestro Villa-Lobos". |
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| materia |
84/1959 |
1959-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 202, de 4 de setembro de 1951. |
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| materia |
85/1959 |
1959-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum contrato de concessão de serviços públicos, poderá ser alterado, sem autorização legislativa. |
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86/1959 |
1959-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica transferida do uso de servidão pública para o Patrimônio Municipal, uma área de terreno localizada no Jardim Nosso Lar, com 1597 metros quadrados, situada na confluência das ruas 1ª e 4ª. |
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87/1959 |
1959-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a doar, ou vender simbolicamente, pelo preço de um cruzeiro, ao Governo do Estado, ou ao Instituto de Previdência do Estado, uma área de terreno, com 1597 m2, localizada na Quadra do Jardim Nosso Lar, com 30 metros para a Rua 1ª. 52,50 metros para a rua 4ª. |
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88/1959 |
1959-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Serão tolerados, sempre que se trate de residência própria as casas populares e operárias, construídas sem licença até esta data, em qualquer zona do Município e que esteja em razoáveis condições de higiene e segurança. |
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| norma |
646/1959 |
1959-11-24 |
Lei Ordinária |
Fica, por esta lei, assim alterada a Tabela - nº 10, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 03/03/47. |
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| norma |
647/1959 |
1959-11-24 |
Lei Ordinária |
À Tabela nº 11, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 03 de março de 1947, alterada, posteriormente, pela Lei nº 273, de 31 de dezembro de 1952, deem-se os seguintes valores. |
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| norma |
643/1959 |
1959-11-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município o nome de Dr. Orlando Drummond Murgel. |
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| norma |
644/1959 |
1959-11-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas da cidade o nome de Professor Celestino Bourrul. |
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645/1959 |
1959-11-17 |
Lei Ordinária |
Tabela Imposto de Licença sobre Veículos. |
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| materia |
80/1959 |
1959-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam cancelados todos os débitos referentes ao fornecimento de água, até a data da inauguração da Adutora de Itu. |
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81/1959 |
1959-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Rev. Taylor Crawford Bagby", a uma das vias públicas do Município. |
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78/1959 |
1959-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica transferida do uso de servidão pública para o Patrimônio Municipal, uma área de terra, denominada "Praça Poços de Caldas" na Vila Misericórdia. |
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| materia |
79/1959 |
1959-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a doar ou vender simbolicamente pelo preço de um cruzeiro, ao Governo do Estado, uma área de terreno com 4.000 metros quadrados, no centro da Praça "Poços de Caldas" na Vila Misericórdia. |
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| materia |
72/1959 |
1959-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor Cr$ 5.790.000,00 (cinco milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros), suplementar às verbas do Orçamento vigente. |
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| materia |
73/1959 |
1959-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 16.455.200,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), suplementar às verbas do Orçamento vigente. |
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| materia |
74/1959 |
1959-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não será exigida mais de uma ligação de água para dependências ou edículas construídas no mesmo lote a que pertença o prédio principal. |
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| materia |
75/1959 |
1959-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de todos os emolumentos e taxas, inclusive taxa de expediente, os serviços de caiação e pintura de prédios e muros no período compreendido entre a data da promulgação desta Lei e o dia 22 de janeiro de 1960. |
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| materia |
76/1959 |
1959-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 512/57. |
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| materia |
71/1959 |
1959-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item "d" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 47. |
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| materia |
69/1959 |
1959-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 24.750.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar às verbas do Orçamentos vigente. |
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| materia |
70/1959 |
1959-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas da cidade, o nome de Professor Celestino Borroul. |
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| norma |
641/1959 |
1959-10-06 |
Lei Ordinária |
São feriados religiosos no Município, para os efeitos do disposto na Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de 1949. os seguintes dias. |
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| materia |
68/1959 |
1959-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Dr. Orlando Drummond Murgel". |
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| materia |
66/1959 |
1959-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos do Imposto Predial os edifícios destinados a garagens coletivas para estacionamento e guarda automóveis, bem como do Imposto de Indústrias e Profissões, às pessoas físicas ou jurídicas que explorarem comercialmente ditas garagens e dá outras providências. |
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| materia |
67/1959 |
1959-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1960, é orçada em Cr$ 172.000.000,00 (cento e setenta e dois milhões de cruzeiros). |
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| norma |
638/1959 |
1959-09-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer à despesa com o auxílio mensal de Cr$ 30.000,00 à Guarda Noturna de São Vicente, autorizado pela Lei nº 624, 16 de julho de 1959. |
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| norma |
639/1959 |
1959-09-18 |
Lei Ordinária |
O artigo 3º da Lei nº 508, de 11 de dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redação. |
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| norma |
640/1959 |
1959-09-18 |
Lei Ordinária |
Fica elevado para Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) o "quantum" estipulado no artigo 1º da Lei nº 354, de 27 de maio de 1955. |
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| materia |
65/1959 |
1959-09-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estatuto dos Extranumerários Municipais de São Vicente. |
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