| materia |
32/1960 |
1960-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei Municipal nº 455, de 26 de abril de 1957. |
1 |
extracted
|
| materia |
33/1960 |
1960-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei Municipal nº 624, de 16 de julho de 1959. |
1 |
extracted
|
| norma |
676/1960 |
1960-05-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Rua do Estudante a uma das vias públicas de nossa cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
27/1960 |
1960-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da alínea "b" do artigo 9º da Lei nº 393, de 24 de maio de 1956, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 521, de 19 de fevereiro de 1958. |
1 |
extracted
|
| materia |
28/1960 |
1960-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto-Lei Estadual nº 14642, de 5/4/45, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado à execução do serviço de pavimentação de vias públicas e obras correlatas. |
1 |
extracted
|
| materia |
29/1960 |
1960-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de indústrias incomodas, nocivas ou perigosas, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
21/1960 |
1960-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhuma multa por infração de lei municipal, tributária ou não, será validamente impunível e regularmente cobrável se não forem atendidas, no processo de imposição as exigências estabelecidas nos artigos 2º e seguintes, até o 8º desta lei. |
1 |
extracted
|
| materia |
22/1960 |
1960-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 416, de 1 de outubro de 1956. |
1 |
extracted
|
| materia |
23/1960 |
1960-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas, na Prefeitura Municipal, a Comissão Técnica do Plano Diretor (COTEPLA) e a Comissão Auxiliar do Plano Diretor (COAPLA). |
1 |
extracted
|
| materia |
24/1960 |
1960-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria limites para localização e produtos de vendas das feiras-livres no Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
25/1960 |
1960-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1961, o serviço funerário em São Vicente, passará a ser feito pelo Município, respeitados os direitos da empresas já existentes na data da publicação desta lei. |
1 |
extracted
|
| materia |
26/1960 |
1960-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Comissão Municipal de Biblioteca. |
1 |
extracted
|
| norma |
674/1960 |
1960-04-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a "Cidade de Santos - Serviços de Eletricidade a Gás S/A. |
1 |
extracted
|
| norma |
675/1960 |
1960-04-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem multa, até 30 de abril do corrente ano, todos os tributos devidos até 31 de dezembro de 1959. |
1 |
extracted
|
| materia |
19/1960 |
1960-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Será obrigatória a concorrência pública nos serviços de pavimentação, quando não forem unânimes os proprietários na decisão de financiar as obras, o poderá o Prefeito autorizar sejam estas completadas, desde que a quantidade remanescente e seu custo encontrem cobertura nos recursos orçamentários normais destinados a obras em geral. |
1 |
extracted
|
| materia |
20/1960 |
1960-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria um Grupo Escolar Noturno em São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
15/1960 |
1960-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, em caráter excepcional, um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) às vítimas das enchentes ocorridas no Nordeste do País, em consequência do transbordamento da Represa de Orós e das chuvas que caíram naquela região. |
1 |
extracted
|
| materia |
16/1960 |
1960-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Imposto de Licença sobre Veículos é devido pelo proprietário de veículos de qualquer natureza e modalidade, que circulam sobre terra, no Município de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
17/1960 |
1960-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Instituto Municipal de Comércio de São Vicente. |
1 |
extracted
|
| materia |
18/1960 |
1960-03-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede vantagens às professoras substitutas efetivas que estejam em função no encerramento do ano letivo. |
1 |
extracted
|
| materia |
13/1960 |
1960-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica estabelecido, no Município, o regime obrigatório de plantões diários, inclusive domingos e feriados, de farmácias e drogarias. |
1 |
extracted
|
| materia |
14/1960 |
1960-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria, na Prefeitura Municipal, a Comissão Municipal de Proteção à Infância Escolar. |
1 |
extracted
|
| materia |
12/1960 |
1960-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
A fim de ocorrer, no corrente exercício, ao pagamento das despesas decorrentes da aplicação do artigo 171 e respectivo § único da Lei nº 649, de 4/12/59, fica aberto um crédito especial, no valor de Cr$ 127.656,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros). |
1 |
extracted
|
| materia |
11/1960 |
1960-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
A execução do serviço de pavimentação a que se refere a Lei nº 455, de 26 de abril de 1957, será precedida, obrigatoriamente, da competente concorrência pública, feita pela Prefeitura, a requerimento dos interessados. |
1 |
extracted
|
| materia |
10/1960 |
1960-03-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo o prédio do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Antônio Emerich nº 504. |
1 |
extracted
|
| materia |
6/1960 |
1960-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogados a partir da publicação desta lei, todos os auxílios e subvenções concedidos e não pagos, excetuados aqueles às entidades educacionais, religiosas ou de assistência social, sem fins de lucro. |
1 |
extracted
|
| materia |
7/1960 |
1960-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogados, a partir da publicação desta lei, todas as disposições legais dispondo sobre isenção de impostos e taxas, excetuadas aquelas pertinentes aos imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios, às instituições destinadas, exclusivamente, a prestar assistência pública gratuita, às sociedades esportivas legalmente constituídas, sem fins lucrativos, às corporações beneficentes ou religiosas em que funcionem asilos, hospitais, colégios ou escolas gratuitas, aos templos de qualquer religião, às casas paroquiais e residências episcopais e ao prédios de valor locativo anual até Cr$ 1.000,00, inclusive, quando forem o único bem e recurso de pessoas inválidas e sem arrimo. |
1 |
extracted
|
| materia |
8/1960 |
1960-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Toda e qualquer construção ou obra executada sem licença municipal ou em desconformidade com a licença expedida, sujeitará o imóvel, no qual ela se encontre, ao pagamento do respectivo imposto predial em dobro. |
1 |
extracted
|
| materia |
9/1960 |
1960-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Rua do Estudante" a uma das vias de nossa cidade. |
1 |
extracted
|
| materia |
3/1960 |
1960-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei Municipal nº 654 de 28 de dezembro de 1959, que trata da isenção de impostos para os ex-Combatentes da Revolução de 1932. |
1 |
extracted
|
| materia |
4/1960 |
1960-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica obrigada a Prefeitura a executar obras ou outros melhoramentos numa despesa igual ou superior a 10% do total dos impostos cobrado a título predial ou territorial, na rua, bairro, vila ou distrito, donde preveio aquela receita no mesmo exercício fiscal. |
1 |
extracted
|
| materia |
5/1960 |
1960-01-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, o trecho da Avenida Siqueira Campos, localizado entre a Ponte Pênsil e as instalações de C.R. Tumiarú. |
1 |
extracted
|
| materia |
2/1960 |
1960-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para efeito do disposto no artigo 41 do Decreto-Lei Federal nº 3200, de 19/4/41, serão custeadas pelo Município, a partir desta data, as despesas correspondentes à metade dos emolumentos ou custas devidas ao Cartório do Registro Civil de São Vicente referentes à habilitação para casamento, assim como para celebração, registro e primeira certidão. |
1 |
extracted
|
| norma |
667/1960 |
1960-01-08 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o item "d" do artigo 1º da Lei Municipal nº 47 |
1 |
extracted
|
| norma |
668/1960 |
1960-01-08 |
Lei Ordinária |
É proibido o trânsito, pelo Município, em veículos abertos, de couros não curtidos de animais, bem assim, de ossos e sebo, recolhidos dos açougues e casas de carne. |
1 |
extracted
|
| norma |
669/1960 |
1960-01-08 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, a área de terreno, destinada à abertura da Rua Primavera (antiga divisa 2), situada entre as "Vilas São José e Margarida". |
1 |
extracted
|
| norma |
670/1960 |
1960-01-08 |
Lei Ordinária |
Não será exigida mais de uma ligação de água para dependências ou edículas construídas no mesmo lote a que pertença o prédio principal. |
1 |
extracted
|
| norma |
671/1960 |
1960-01-08 |
Lei Ordinária |
Passam a ser de Cr$ 200,00 e Cr$ 100,00, respectivamente, as importâncias a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 512, de 19 de dezembro de 1957. |
1 |
extracted
|
| norma |
672/1960 |
1960-01-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Instituto de Previdência do Estado, pelo preço simbólico de Cr$ 1,00 (um cruzeiro), um terreno situado na quadra nº 51, da "Vila Margarida". |
1 |
extracted
|
| norma |
673/1960 |
1960-01-08 |
Lei Ordinária |
É isento do Imposto Predial o imóvel adquirido para sua residência, por jornalista que outro não possua, durando a isenção enquanto o imóvel servir ao fim acima previsto. |
1 |
extracted
|
| materia |
1/1960 |
1960-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até 15 de fevereiro do corrente ano, todos os tributos devidos até 31 de dezembro de 1959. |
1 |
extracted
|
| materia |
97/1959 |
1959-12-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a "Cidade de Santos - Serviços de Eletricidade e Gás S/A.", contrato para o fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública por eletricidade, em São Vicente, mediante condições constantes do contrato anexo, que fica fazendo parte desta Lei. |
1 |
extracted
|
| materia |
95/1959 |
1959-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas na Prefeitura Municipal de São Vicente as Secretarias especificadas. |
1 |
extracted
|
| materia |
96/1959 |
1959-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 483, de 1957. |
1 |
extracted
|
| materia |
98/1959 |
1959-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É isento de Imposto Predial o imóvel adquirido para sua residência, por jornalista que outro não possua, durando a isenção enquanto o imóvel servir ao fim acima previsto, desde que a aquisição se efetue dentro do prazo de quinze anos, estabelecido no artigo 27 das Disposições Transitórias da Constituição de 1946. |
1 |
extracted
|
| norma |
655/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial no valor de Cr$ 594.412,50 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e doze cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de uma caldeira. |
1 |
extracted
|
| norma |
656/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil cruzeiros), para ocorrer à despesa de pessoal, relativa ao exercício de 1958. |
1 |
extracted
|
| norma |
657/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 1.510.348,30 (um milhão, quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer à despesa com aquisição de materiais e despesas diversas, relativas ao exercício de 1958. |
1 |
extracted
|
| norma |
658/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 24.750.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas Orçamento vigente. |
1 |
extracted
|
| norma |
659/1959 |
1959-12-18 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 5.790.000,00 (cinco milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do Orçamento vigente. |
1 |
extracted
|