| norma |
712/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Antônio Ludgero dos Santos a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
713/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Brasília a um dos logradouros públicos do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
714/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Jaime Cortesão a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
715/1960 |
1960-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Infante D. Henrique a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
98/1960 |
1960-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
No artigo 1º da Lei nº 703, de 22 de novembro de 1960, onde se lê: "2/3", leia-se: "3/4". |
1 |
extracted
|
| materia |
99/1960 |
1960-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara a natureza autárquica da "Comissão de Planejamento e Execução de Obras Públicas no Bairro de Praia Grande". |
1 |
extracted
|
| materia |
96/1960 |
1960-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida à Colônia de Pescadores Z-4- André Rebouças, uma área de terreno no Cemitério Municipal, com 4 metros quadrados, para a construção de um mausoléu, destinado ao sepultamento e à trasladação dos restos mortais de pescadores a ela filiados. |
1 |
extracted
|
| materia |
97/1960 |
1960-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 699 de 12.11.60. |
1 |
extracted
|
| materia |
94/1960 |
1960-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Às terças-feiras, o trecho do lado par da Rua Martim Afonso, compreendendo toda a extensão do prédio onde funciona a Câmara Municipal, será reservado ao estacionamento de veículos oficiais ou pertencentes aos Srs. Vereadores. |
1 |
extracted
|
| materia |
95/1960 |
1960-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica estabelecida a importância de trinta mil cruzeiros, para o pagamento dos subsídios mensais de cargo de Prefeito do Município, bem como a importância de vinte e cinco mil cruzeiros para a verba de representação mensal do mesmo cargo. |
1 |
extracted
|
| norma |
707/1960 |
1960-11-29 |
Lei Ordinária |
Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1961, aumentados de cinquenta por cento (50%) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais. |
1 |
extracted
|
| norma |
706/1960 |
1960-11-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a contrair, com o Banco do Estado de São Paulo ou outro estabelecimento de crédito, um empréstimo no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para pagamento de vencimentos e salários dos funcionários e operários municipais, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1960. |
1 |
extracted
|
| materia |
93/1960 |
1960-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 698, de 26 de outubro de 1960. |
1 |
extracted
|
| norma |
704/1960 |
1960-11-23 |
Lei Ordinária |
É expressamente proibido o trânsito de embarcações motorizadas no limite de 200 (duzentos) metros a contar da preamar, nas praias utilizadas pelos banhistas. |
1 |
extracted
|
| norma |
705/1960 |
1960-11-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo, por intermédio da Diretoria Municipal de Ensino, autorizado a conceder prêmios aos alunos que melhores trabalhos literários apresentarem sobre a Independência do Brasil. |
1 |
extracted
|
| materia |
92/1960 |
1960-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos termos do artigo 68, inciso XI, da Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947, fica criado no Município de São Vicente, Taxa de Assistência Social. |
1 |
extracted
|
| norma |
701/1960 |
1960-11-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a erigir um busto do ex-Presidente Getúlio Vargas no início da avenida do mesmo nome, em consagração dos seus serviços à Pátria. |
1 |
extracted
|
| norma |
702/1960 |
1960-11-22 |
Lei Ordinária |
Nenhuma multa por infração de lei municipal, tributária ou não, será validamente imponível e regularmente cobrável se não forem atendidas, no processo de imposição, as exigências estabelecidas nos artigos 2º e seguintes, até o 8º, desta lei. |
1 |
extracted
|
| norma |
703/1960 |
1960-11-22 |
Lei Ordinária |
Aos servidores municipais não sujeitos ao Estatuto aprovado pela Lei nº 649, fica assegurada, quanto licenciados por motivo de moléstia, a percepção de 2/3 - duas terças partes - do seu salário efetivo. |
1 |
extracted
|
| materia |
90/1960 |
1960-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. David Coda", a uma das vias públicas do Município. |
1 |
extracted
|
| materia |
91/1960 |
1960-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dentro do Quadro de Funcionários ficam criados os cargos especificados. |
1 |
extracted
|
| norma |
699/1960 |
1960-11-12 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 53, de 18.11.1948. |
1 |
extracted
|
| norma |
700/1960 |
1960-11-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, nos termos da Lei Federal nº 14.642, de 5.4.45, um empréstimo até o limite da capacidade financeira do Município, segundo determina o artigo 80 da Lei Orgânica, destinado à execução do serviço de pavimentação de vias públicas e obras correlatas. |
1 |
extracted
|
| materia |
86/1960 |
1960-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1961, aumentado de 50% (cinquenta por cento) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais. |
1 |
extracted
|
| materia |
87/1960 |
1960-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o Salário-Família a que se refere o Decreto-Lei nº 164 de 31 de dezembro de 1945, alterado, posteriormente pela Lei nº 288, de 22 de julho de 1953. |
1 |
extracted
|
| materia |
88/1960 |
1960-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
É criado o "Selo de Assistência Social", no valor de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros), sobre todos os ingressos de cinema, competições esportivas e demais espetáculos públicos que cobrem ingressos e que não sejam beneficiados por isenção. |
1 |
extracted
|
| materia |
89/1960 |
1960-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, a partir do exercício de 1961, o Abono de Natal, extensivo a todos os servidores municipais a ser concedido dentro das condições desta Lei. |
1 |
extracted
|
| materia |
84/1960 |
1960-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § único do artigo 1º, da Lei nº 37, de 1948 e acrescente-se parágrafo ao artigo 2º. |
1 |
extracted
|
| materia |
85/1960 |
1960-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1961, ao "Lar Vicentino", uma subvenção de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) destinada à conclusão do abrigo à velhice e à criança desvalida. |
1 |
extracted
|
| materia |
81/1960 |
1960-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a contrair com o Banco do Estado de São Paulo, um empréstimo no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para pagamento de vencimentos e salários dos funcionários e operários municipais, nos meses de outubro, novembro e dezembro. |
1 |
extracted
|
| materia |
82/1960 |
1960-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada Zona Comercial as ruas Dourados, Ponta Porã e Pernambuco, no trecho compreendido entre as Avenidas Brasil e D. Pedro II; Sorocaba, no trecho compreendido entre a Rua Jaú e a Avenida D. Pedro II, e a Avenida Tupiniquins, no trecho compreendido entre as Avenidas Joaquim Távora e Brasil. |
1 |
extracted
|
| materia |
83/1960 |
1960-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do item II do artigo 138 da Lei nº 649, de 4/12/59 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente). |
1 |
extracted
|
| materia |
79/1960 |
1960-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor total de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), suplementar às verbas do Orçamento Vigente. |
1 |
extracted
|
| materia |
75/1960 |
1960-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação a uma das vias ou praças públicas do Parque S. Vicente, de "Comendador Nicolino Simone". |
1 |
extracted
|
| materia |
76/1960 |
1960-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), o "quantum" a que se refere o artigo 1º da Lei nº 538, de 24 de abril de 1958. |
1 |
extracted
|
| materia |
77/1960 |
1960-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação o Item "I" do artigo 546, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
1 |
extracted
|
| materia |
78/1960 |
1960-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Farmácia Municipal, cujo funcionamento obedecerá o horário das 18 às 6 horas, diariamente. |
1 |
extracted
|
| materia |
80/1960 |
1960-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer ao empenho de despesas no presente exercício. |
1 |
extracted
|
| norma |
691/1960 |
1960-09-30 |
Lei Ordinária |
Suprima-se do § 1º do artigo 548, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, o vocábulo "Balneários". |
1 |
extracted
|
| norma |
692/1960 |
1960-09-30 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 516, de 31 de dezembro de 1957. |
1 |
extracted
|
| norma |
693/1960 |
1960-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das vantagens concedidas aos funcionários municipais pelos artigos 140 (item VII), 171 e 172, da Lei nº 649/59. |
1 |
extracted
|
| norma |
694/1960 |
1960-09-30 |
Lei Ordinária |
É criada, diretamente subordinada ao Prefeito, a Comissão Municipal de Biblioteca. |
1 |
extracted
|
| norma |
696/1960 |
1960-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), suplementar à verba 1-1-1/8-00-0 Pessoal Fixo - a - Sessões - 1 - Subsídios dos Vereadores - II - Parte Variável. |
1 |
extracted
|
| norma |
697/1960 |
1960-09-30 |
Lei Ordinária |
Passam a ter a seguinte redação a Lei nº 89, de 19.05.1949, modificada pela Lei nº 114, de 27.10.1949, a Lei nº 393, de 24.05.1956, modificada pelas Leis nº 511, de 16.12.1957, nº 521, de 19.02.1958 e nº 522, de 19.02.1958. |
1 |
extracted
|
| materia |
72/1960 |
1960-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias ou praças públicas do bairro da Praia Grande, a denominação de "Luiz Toschi" - ex-combatente de 32. |
1 |
extracted
|
| materia |
73/1960 |
1960-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a dar a vias públicas do Município as denominações de "Itariri"; "Miracatu"; "Itanhaém"; "Cananéia"; "Ubatuba"; "Pariqueraçu"; "Jacupiranga"; "Eldorado Paulista"; "Registro"; "Mongaguá"; "São Sebastião"; e "Peruíbe'. |
1 |
extracted
|
| norma |
685/1960 |
1960-09-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a pagar ao respectivo proprietário, pelo terreno descrito no artigo 2º, a importância de Cr$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros), a título de indenização por desapropriação amigável. |
1 |
extracted
|
| norma |
686/1960 |
1960-09-21 |
Lei Ordinária |
Ficam consideradas de utilidade pública, para posterior desapropriação, amigável ou judicial, os lotes nºs 1 e 2 da "Vila Oceânica Amabile", em Praia Grande, destinados à construção de uma Escola Municipal. |
1 |
extracted
|
| norma |
690/1960 |
1960-09-21 |
Lei Ordinária |
É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público, ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, ou barulhos de qualquer natureza, ou com produção de sons que a autoridade municipal, a seu critério, julgue excessivos. |
1 |
extracted
|
| materia |
70/1960 |
1960-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
O estacionamento de veículos, tanto de aluguel como de particulares, nas ruas e praças públicas do Município obedecerá á presente Lei. |
1 |
extracted
|