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58/1961 |
1961-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os comerciantes enquadrados na Lei nº 699, de 12 de novembro de 1960, que não recolherem a Taxa de Turismo até a presente data, pagarão nas bases da Lei, com a isenção do acréscimo de 50% previsto no Artigo 4º, parágrafo único. |
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59/1961 |
1961-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das despesas relativas aos serviços urgente a serem executados para a melhoria do abastecimento de água do Município, conforme estudos elaborados pela Diretoria de Obras. |
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750/1961 |
1961-06-16 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, a área de terreno contígua ao Instituto de Educação "Martim Afonso" e configurada na planta anexa, que, assinada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, fica fazendo parte integrante desta lei. |
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749/1961 |
1961-06-14 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, o artigo 2º da Lei nº 699. |
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52/1961 |
1961-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, uma área de terreno medindo 465,95m2, parte da testada do imóvel nº 834, antigo 174, da Avenida Antônio Emerich, área essa necessária ao leito da citada via pública, e de propriedade de D. Carmela Rosa Prado de Medeiros, viúva de Antônio Herculano de Medeiros. |
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53/1961 |
1961-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao "Centro Espírita Redenção", a área de terreno situada à Avenida Capitão Mor Aguiar nº 223. |
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54/1961 |
1961-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nenhum alvará de construção será concedido para prédios com mais de 5 (cinco) andares, sem que tenha sido reservada uma área de, no mínimo, 40 (quarenta) metros quadrados, destinada à recreação de crianças. |
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748/1961 |
1961-06-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Antônio Rocha". |
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747/1961 |
1961-06-12 |
Lei Ordinária |
Fica concedido à Associação dos Ex-Combatentes de 1932, de São Vicente, o auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a construção de um monumento, na Praça "Heróis de 32" |
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746/1961 |
1961-06-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo obrigado a proceder ao levantamento territorial, e imobiliário do Município, dando-se publicidade dentro do prazo de 180 dias, a contar da data desta lei. |
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49/1961 |
1961-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 3.036.755,10, (três milhões, trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco cruzeiros e dez centavos), para pagamento à Cia. Ferro Brasileiro S/A., de tubos de ferro fundido, aplicados no reforço do abastecimento de água de Acaraú. |
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50/1961 |
1961-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica, por esta Lei, criada a Taxa de Iluminação Pública, que recairá em todos os prédios e terrenos localizados em ruas, avenidas, praças e logradouros públicos, beneficiados por aquele melhoramento. |
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51/1961 |
1961-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para as Lojas de qualquer ramo de comércio fica obrigatório a colocação de assentos móveis ou fixos, próximo aos balcões destinados ao atendimento do público para serem usados pelos balconistas quando não houver fregueses. |
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745/1961 |
1961-06-06 |
Lei Ordinária |
É considerado zona comercial o trecho da Praça 23 de Maio, que fica entre a Avenida Capitão Mor Aguiar e a Rua Bento Viana, em todas as suas faces. |
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45/1961 |
1961-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar o nome de "Francisco Gomes da Silva Prado - Deputado Federal, ex-combatente de 32 e ex-integrante da F.E.B", à uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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46/1961 |
1961-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de Cr$ 109.377,70 (cento e nove mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas diversas, relativas aos exercícios de 1959/60. |
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47/1961 |
1961-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo (Delegacia de Santos), o auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para a construção de sua sede própria. |
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48/1961 |
1961-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todos os cargos de serviço público municipal serão preenchidos mediante concurso e inspeção de saúde. |
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41/1961 |
1961-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, as áreas do loteamento denominado "Sítio Itararé", também conhecido como "Vila da Misericórdia" ou "Vila Misericórdia", neste Município, destinadas a logradouros públicos, de acordo com o Termo de Compromisso nº 87/58 e com o Processo nº 2062/57, da Prefeitura. |
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42/1961 |
1961-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação das letras "a", "b" e "c", do artigo 1º da Lei nº 456, de 8 de maio de 1957. |
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43/1961 |
1961-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam instituídas 20 (vinte) bolsas de estudo, como auxílio aos alunos das escolas mantidas pelo Município, que terminarem o curso em primeiro lugar e pretenderem frequentar escolas de ensino médio. |
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44/1961 |
1961-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 146, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
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744/1961 |
1961-05-19 |
Lei Ordinária |
Fica criado o "Selo de Assistência Social" nos valores e para os fins adiante especificados. |
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37/1961 |
1961-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas e praças especificadas. |
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38/1961 |
1961-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Prefeito Municipal enviará à Câmara até o dia 10 do mês seguinte, os balancetes da receita e despesa do trimestre imediatamente anterior para o necessário exame pelos Vereadores. |
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39/1961 |
1961-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado zona comercial, o trecho da Praça 23 de Maio que fica entre a Avenida Capitão Mor Aguiar e a Rua Bento Viana, em todas as suas faces. |
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40/1961 |
1961-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Além dos dispositivos legais existentes no Código de Obras, a aprovação das plantas referentes aos prédios em Condomínio, com mais de 2 (dois) andares, dependerão de documentos especificados. |
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742/1961 |
1961-05-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a apreensão de animais soltos no Município, e dá outras providências. |
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32/1961 |
1961-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 2º, "Caput", da Lei nº 662, de 18 de dezembro de 1959. |
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33/1961 |
1961-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, do Sr. Fábio Bei, os lotes 37 e 38, da Quadra 10-E, na Vila Jóquei Clube, num total de 1253m2, destinados à construção de Escola Primária. |
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34/1961 |
1961-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, a área de terreno contígua ao Instituto de Educação Martim Afonso e configurada na planta anexa, que, assinada pelo Sr. Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, fica fazendo parte integrante desta lei. |
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35/1961 |
1961-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a permitir a execução de pavimentação e obras com ela relacionadas, mediante contrato entre proprietários de imóveis e firmas construtoras de idoneidade comprovada. |
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36/1961 |
1961-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1962, não será concedida a licença especial a que se refere a Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, aos estabelecimentos mencionados no item III do artigo 2º da citada Lei. |
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27/1961 |
1961-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a denominar uma das vias públicas do Município, com o nome de "Antônio Rocha - herói dos Reides São Vicente-Buenos Aires e Santos-Belém do Pará - 1932 e 1961". |
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28/1961 |
1961-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a denominar "Antônio Augusto Borges de Medeiros - Republicano e Governador do Estado do Rio Grande do Sul", uma das vias públicas do Município. |
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29/1961 |
1961-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1960. |
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30/1961 |
1961-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida à Professora Dª Zina de Castro Bicudo, a ser entregue em ato solene, uma medalha de ouro. |
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31/1961 |
1961-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido à Associação dos Ex-Combatentes de 1932, de São Vicente, o auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para a construção de um Monumento, na Praça Heróis de 32. |
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23/1961 |
1961-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os atuais servidores que contem ou venham a contar 2 (dois) anos de contínuo e efetivo exercício no serviço público municipal, só poderão ser dispensados a pedido ou quando incorrerem em responsabilidade disciplinar, observado, neste caso, o processamento previsto na legislação vigente sobre a matéria. |
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24/1961 |
1961-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado no Município de São Vicente, o Tendal Único, destinado a armazenar carne verde em geral, para fornecimento à população. |
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25/1961 |
1961-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Município de São Vicente constituído em unidade balneária, com o caráter histórico que possui, a primeira cidade do Brasil, na forma do artigo 67 da Lei Orgânica dos Municípios. |
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26/1961 |
1961-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passam a ter a seguinte denominação as Ruas Amador Bueno da Ribeira e Luiz da Grã: "Avenida Nossa Senhora das Graças". |
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739/1961 |
1961-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Engenheiro Luís La Scala Júnior. |
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740/1961 |
1961-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Amílcare Rienzi a uma das vias públicas do Município. |
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741/1961 |
1961-04-24 |
Lei Ordinária |
Boa ordem na observância as normas elementares de tratamento para com o povo. |
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743/1961 |
1961-04-24 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º, "caput", da Lei nº 662, de 18 de dezembro de 1959. |
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22/1961 |
1961-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Engenheiro Luiz La Scala Júnior. |
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738/1961 |
1961-04-10 |
Lei Ordinária |
Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais, oito (8) cargos de Diretor de Grupo Escolar padrão "K". |
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20/1961 |
1961-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial de Cr$ 200.000,00, à satisfação das despesas decorrentes de execução da Lei 404, de 13/8/56. |
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21/1961 |
1961-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam declaradas de utilidade pública, para posterior, desapropriação, os terrenos baldios existentes na faixa compreendida entre a Avenida Saturnino de Brito e o Mar, da Ponte Pênsil até a Praia de Paranapoã. |
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