| norma |
770/1961 |
1961-09-15 |
Lei Ordinária |
É considerado feriado religioso, no Município, o dia 23 de setembro, data da instalação da Comarca de São Vicente e consagrado, pela Igreja, a São Lino. |
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86/1961 |
1961-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado feriado religioso, no Município, o dia 23 de setembro, data de instalação da Comarca de São Vicente e consagrado, pela Igreja, a São Lino. |
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88/1961 |
1961-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre efetivação dos servidores extranumerários, diaristas e contratados. |
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768/1961 |
1961-09-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar as seguintes denominações a logradouros públicos do Município: Machado de Assis; Graciliano Ramos; Amadeu de Queiroz; e Edgard Cavalheiro. |
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87/1961 |
1961-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e organiza o Departamento de Águas. |
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93/1961 |
1961-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1962, é orçada em Cr$ 263.600.000,00 (duzentos e sessenta e três milhões e seiscentos mil cruzeiros). |
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765/1961 |
1961-09-11 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 109.377,70 (cento e nove mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas, relativas aos exercícios de 1959/60. |
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766/1961 |
1961-09-11 |
Lei Ordinária |
Acrescente-se uma letra ao item I do artigo 555, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
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85/1961 |
1961-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar denominações de heróis nacionais mexicanos, a vias e logradouros públicos de nosso Município com especificado. |
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762/1961 |
1961-08-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a edificar um Parque Infantil, de acordo com o plano a ser elaborado pela Diretoria de Obras e pelo Departamento de Educação, conjuntamente. |
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763/1961 |
1961-08-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para as despesas com a aquisição de painéis, material elétrico e bandeiras às festividades de "9 de Julho". |
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764/1961 |
1961-08-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de C$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à satisfação das despesas decorrentes da execução da Lei nº 404, de 13 de agosto de 1956. |
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84/1961 |
1961-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criadas junto aos Grupos Escolares do Município, 3 classes especiais para crianças deficientes mentais educáveis, em idade escolar. |
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83/1961 |
1961-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado feriado religioso no Município, a data de "8 de setembro" - "Dia de Nossa Senhora do Monte Serrat". |
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82/1961 |
1961-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), os lotes 13, 14, 15 e 16 da quadra nº 51, da "Vila Margarida", neste Município. |
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759/1961 |
1961-08-08 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Avenida Nossa Senhora das Graças a Rua Luís da Grã. |
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760/1961 |
1961-08-08 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada, nos termos desta lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores do regime de pensão instituído pela Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958. |
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761/1961 |
1961-08-08 |
Lei Ordinária |
O estacionamento de veículos, tanto de aluguel como particulares, nas ruas e praças públicas do Município obedecerá à presente Lei. |
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80/1961 |
1961-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a conceder um auxílio de quinhentos mil cruzeiros à Primeira Igreja Batista de São Vicente, destinado à construção de uma escola no terreno anexo ao templo. |
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81/1961 |
1961-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Contratação de um Advogado para a cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências. |
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74/1961 |
1961-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, área que constitui o leito das ruas e logradouros públicos do "Jardim do Embaixador", neste Município. |
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75/1961 |
1961-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o Funcionamento de Pedreiras, além de Barreiras e Depósitos de Explosivos. |
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76/1961 |
1961-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal de São Vicente, autorizado a receber, por doação pura e simples, dos sucessores de João Abukater, assinando para isso a competente escritura pública, dois lotes de terreno, sob nºs 9 e 10, da Quadra 58, do Jardim Leblon, em Praia Grande. |
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77/1961 |
1961-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir do mês seguinte ao da publicação desta lei, a taxa de água somente será devida, quando ficar constatado, por meio de hidrômetro, o consumo de água. |
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78/1961 |
1961-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas em todos os seus termos, as Leis nºs 699, de 12-11-60 e 749, de 14-6-61. |
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79/1961 |
1961-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre um Crédito Especial, no valor de Cr$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil cruzeiros). |
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756/1961 |
1961-07-24 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das despesas relativas a melhoria do abastecimento de água do Município, conforme estudos elaborados pela Diretoria de Obras. |
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757/1961 |
1961-07-24 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação as letras "a", "b" e "c", do artigo 1º da Lei nº 456, de 8 de maio de 1957. |
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71/1961 |
1961-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos Parques de Diversões e em outros locais destinados a divertimentos públicos, localizados ou que se localizarem no Município, não serão permitidas a instalação e o funcionamento de máquinas, motores e aparelhos que provoquem ruídos suscetíveis de perturbar o sossego público. |
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72/1961 |
1961-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 10, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
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73/1961 |
1961-07-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber até o dia 31 de dezembro do corrente ano, sem acréscimo de multas, juros de mora e despesas judiciais, os impostos e taxas municipais deste e de exercícios findos. |
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754/1961 |
1961-07-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, do Sr. Fábio Bei, os lotes 37 e 38, da Quadra 10-E, na Vila Jóquei Clube, destinados à construção de Escola Primária. |
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755/1961 |
1961-07-12 |
Lei Ordinária |
Os comerciantes enquadrados na Lei nº 699, de 12 de novembro de 1960, que não recolheram a Taxa de Turismo até a presente data, pagarão nas bases da Lei, com a isenção ao acréscimo de 50% previsto no artigo 4º, parágrafo único. |
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69/1961 |
1961-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao Conservatório Musical "Aymoré do Brasil". |
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70/1961 |
1961-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os Órgãos e serviços da Prefeitura Municipal de São Vicente distribuir-se-ão na conformidade da estrutura especificada. |
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62/1961 |
1961-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar denominações a logradouros públicos do Município como especifica. |
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63/1961 |
1961-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1962, não será concedida licença à afixação de cartazes, contendo anúncios ou propaganda de bebidas alcoólicas. |
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64/1961 |
1961-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 20.000,00 à Irmandade de Nossa Senhora Aparecida, desta cidade, para as obras de ampliação da Capela, na Vila Jockey Clube. |
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65/1961 |
1961-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a letra "a" do artigo 1º, da Lei nº 444, de 11/2/57. |
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66/1961 |
1961-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada de utilidade pública, a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, com sede neste Município. |
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67/1961 |
1961-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam considerados de utilidade pública as Sociedades de Melhoramentos de bairros, com sede ou sedes neste Município. |
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68/1961 |
1961-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o "Concurso Municipal de "Quadrilhas". |
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753/1961 |
1961-06-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Borges de Medeiros. |
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60/1961 |
1961-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a construir Parques Infantis nos locais especificados. |
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61/1961 |
1961-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Coronel Antônio Pietscher", a uma das vias públicas do Município. |
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751/1961 |
1961-06-26 |
Lei Ordinária |
Ficam instituídas vinte (20) bolsas de estudo, como auxílio aos alunos das escolas mantidas pelo Município, que terminaram o curso em primeiro lugar e pretenderem frequentar escolas de ensino médio. |
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752/1961 |
1961-06-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Francisco Gomes da Silva Prado a uma das vias ou logradouros públicos do Município. |
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55/1961 |
1961-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se uma letra ao item I do Artigo 555, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, com a redação especificada. |
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56/1961 |
1961-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar o nome de "Padre Donizetti Tavares de Lima", a uma das vias públicas do Município. |
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57/1961 |
1961-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para as despesas com a aquisição de painéis, material elétrico, bandeiras e prêmios escolares, às festividades de 9 de julho. |
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