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36/1962 |
1962-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido à Associação dos ex-Combatentes de 1932, um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), à construção do Mausoléu a ser erigido no Cemitério local, em memória daqueles que tombaram na Revolução Constitucionalista de 1932. |
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37/1962 |
1962-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Em homenagem à comemoração da passagem do 30º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932, serão concedidas medalhas aos participantes ativos da Baixada Santista desse movimento. |
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38/1962 |
1962-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a denominação de D. Lúcia Hehl Caiaffa a uma das vias públicas do Município de São Vicente. |
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39/1962 |
1962-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), ao Lar Vicentino. |
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34/1962 |
1962-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os imóveis em logradouros públicos, cujo serviço de pavimentação for custeado pelos respectivos proprietários, nos termos da Lei nº 804, de 16 de janeiro de 1962, não sofrerão aumento de impostos municipais de qualquer natureza, durante 5 anos, contados do ano seguinte àquele em que se der a conclusão do referido serviço. |
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35/1962 |
1962-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos. |
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30/1962 |
1962-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido o uso de boias pneumáticas, por banhistas, nas praias de São Vicente. |
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31/1962 |
1962-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isento de impostos e taxas municipais, inclusive o imposto de transmissão de imóveis "inter-vivos", o prédio de propriedade ou a ser adquirido por funcionário ou operário municipal que conte mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e que não possua outros bens imóveis em seu nome ou do cônjuge. |
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32/1962 |
1962-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica acrescentado à letra "D" do artigo 1º da Lei nº 422, de 17 de novembro de 1956. e artigos especificados. |
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33/1962 |
1962-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal, um empréstimo de 10 milhões de cruzeiros, destinado à construção de dependências próprias à instalação da Câmara Municipal. |
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21/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 858, de 9 de junho de 1961. |
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22/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação que é de Cr$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos cruzeiros), para prolongamento da Rua Normal, na "Vila São José", já declarada de utilidade pública pelo Decreto 898/62. |
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23/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada perpétua, a campa onde repousam os restos mortais de José da Silva Xavier. |
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24/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Correrão por conta do Município, as despesas referentes aos funerais do ex-jornalista, radialista e suplente de Vereador, José da Silva Xavier. |
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25/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de "José da Silva Xavier". |
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26/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Manoel de Abreu". |
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27/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Antônio de Moura Andrade, a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
28/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Cândido Portinari". |
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| materia |
29/1962 |
1962-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias ou logradouros públicos do Município, a denominação de "Dr. José Rangel de Almeida". |
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| norma |
809/1962 |
1962-01-31 |
Lei Ordinária |
Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1962, aumentados em quarenta por cento (40%) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais. |
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| norma |
806/1962 |
1962-01-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os veículos citados para serviços municipais. |
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| norma |
807/1962 |
1962-01-30 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o item II do artigo 138, da Lei 649, de 8 de dezembro de 1959. |
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| norma |
808/1962 |
1962-01-30 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a transferir à Sociedade Civil Parque São Vicente e à Bei, Cimieri S/A. |
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| materia |
20/1962 |
1962-01-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido, neste exercício, ao "Bloco Carnavalesco Baianas sem Tabuleiro" o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). |
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805/1962 |
1962-01-24 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a proceder extensões na rede de água do Município, para posterior cobrança dos beneficiados. |
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| materia |
17/1962 |
1962-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação, a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 862, de 28 de junho de 1961. |
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| materia |
18/1962 |
1962-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir veículos para serviços municipais. |
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| materia |
12/1962 |
1962-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
As remunerações fixas dos Diretores dos Poderes Legislativo e Executivo serão equiparados ao mesmo Padrão de vencimentos. |
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| materia |
13/1962 |
1962-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao serviço de iluminação pública das praias de São Vicente, nas Avenidas Antônio Rodrigues e Pedro de Toledo. |
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| materia |
16/1962 |
1962-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogados os artigos 5º e 6º e seus parágrafos da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948, que trata da parte variável do Imposto de Indústrias e Profissões. |
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| norma |
804/1962 |
1962-01-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a permitir e a regulamentar através de decreto a pavimentação e obras complementares, mediante contratos diretos entre os proprietários de imóveis e firmas de idoneidade comprovada. |
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| materia |
8/1962 |
1962-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
É permitido o estacionamento de vendedores ambulantes de pescado nas vias, praças e logradouros públicos, a critério do Prefeito Municipal. |
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| materia |
9/1962 |
1962-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ninguém poderá estar nas vias públicas, praças, jardins e logradouros públicos, senão decentemente vestidos. |
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| materia |
10/1962 |
1962-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica restabelecida a antiga redação da Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948, com as alterações feitas pelas Leis nºs 85, de 28 de abril de 1949 e 104, de 2 de setembro de 1949 e revogadas as Leis nºs 699, de 12 de fevereiro de 1960; 749, de 14 de junho de 1961 e 755, de 14 de junho de 1961, que alteraram a incidência e forma de taxação da Taxa Municipal de Turismo. |
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| materia |
11/1962 |
1962-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada Infante D. Henrique a praça mecanizada nº 349 do "Parque Bitaru", desta cidade. |
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| norma |
802/1962 |
1962-01-12 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 13 da Lei 450, de 13 de abril de 1957. |
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| norma |
803/1962 |
1962-01-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação desta lei, os impostos e taxas em atraso. |
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| materia |
6/1962 |
1962-01-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1962, aumentados de 40% (quarenta por cento) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais. |
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| materia |
7/1962 |
1962-01-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Atlântico Clube Vicentino, um auxílio de Cr$ 20.000,00, destinado à execução de melhoramentos em sua sede social e ao pagamento da taxa de pavimentação devida por essa entidade. |
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| norma |
800/1962 |
1962-01-11 |
Lei Ordinária |
É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos". |
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| norma |
801/1962 |
1962-01-11 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar as seguintes denominações de heróis mexicanos e do próprio México a vias e logradouros públicos de nosso município. |
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| norma |
799/1962 |
1962-01-10 |
Lei Ordinária |
Os atuais servidores que conter ou venham a conter 5 (cinco) anos de contínuo exercício no serviço público municipal só poderão ser dispensados a pedido ou quando incorrerem as responsabilidades disciplinar. |
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798/1962 |
1962-01-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Olga Marques a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
5/1962 |
1962-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 733, de 9 de fevereiro de 1961. |
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| materia |
3/1962 |
1962-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 521.810,54 (quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e dez cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação, terreno do lote 7 da Quadra 3, do "Parque São Vicente", neste município. |
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| materia |
4/1962 |
1962-01-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam obrigadas todas as linhas de ônibus que operam dentro do Município, a manter ônibus noturnos depois das 24 horas. |
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| norma |
797/1962 |
1962-01-04 |
Lei Ordinária |
Passa a ser de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) o "quantum" a que se refere o artigo 1º da Lei 538, de 24 de abril de 1958. |
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| materia |
1/1962 |
1962-01-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, auxílios e subvenções, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício. |
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2/1962 |
1962-01-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a transferir à Sociedade Civil Parque São Vicente e à Bei, Cimieri S/A., mediante permuta, área de terra, remanescente de maior porção, que lhe fora doada em 1938. |
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| norma |
796/1961 |
1961-12-30 |
Lei Ordinária |
Fica concedida à professora D. Zina de Castro Bicudo, a ser entregue em ato solene, uma medalha de ouro até o valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). |
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