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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 66/1962 1962-05-29 Projeto de Lei Ordinária Fica criada, no Município, a "Taxa de Transporte de Doentes". 1 extracted
materia 67/1962 1962-05-29 Projeto de Lei Ordinária Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros). 1 extracted
norma 834/1962 1962-05-29 Lei Ordinária Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil cruzeiros), para regularização de despesas anteriores ao exercício presente de 1962. 1 extracted
materia 63/1962 1962-05-22 Projeto de Lei Ordinária Ao funcionário público municipal, anualmente, será concedido abono de Natal e dá outras providências. 1 extracted
materia 64/1962 1962-05-22 Projeto de Lei Ordinária Os padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão automaticamente reajustados anualmente, na mesma proporção das mutações do custo de vida. 1 extracted
materia 60/1962 1962-05-17 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem oportunamente desapropriados, os terrenos necessários ao prolongamento da Rua Martins Fontes. 1 extracted
materia 61/1962 1962-05-17 Projeto de Lei Ordinária Acrescente-se um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 831, de 10-05-62. 1 extracted
materia 62/1962 1962-05-17 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Ataliba Leonel". 1 extracted
norma 833/1962 1962-05-16 Lei Ordinária A partir do corrente exercício, o Imposto de Indústrias e Profissões sobre as Feiras-Livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei nº 795, de 31.12.1961, será cobrado da seguinte forma. 1 extracted
materia 56/1962 1962-05-15 Projeto de Lei Ordinária Nas Leis nºs. 350 e 466, de 15 de abril de 1955 e 15 de junho de 1957, respectivamente, onde se lê Cr$ 300,00, leia-se Cr$ 2.000,00. 1 extracted
materia 57/1962 1962-05-15 Projeto de Lei Ordinária Passa a denominar-se "Vila Braz Cubas", a atual Vila "Misericórdia", loteamento da Santa Casa de Misericórdia de Santos, em São Vicente. 1 extracted
materia 58/1962 1962-05-15 Projeto de Lei Ordinária Poderão funcionar, da 5 às 8 horas e das 18 às 24 horas, inclusive aos domingos e feriados, as secções de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de comércio a que se refere a tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, mediante o pagamento da licença especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) anuais. 1 extracted
materia 59/1962 1962-05-15 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Gaspar Vianna", a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
norma 832/1962 1962-05-11 Lei Ordinária Fica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipação, do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos", previsto na Lei nº 800, de 11 de novembro de 1962. 1 extracted
norma 831/1962 1962-05-10 Lei Ordinária Somente serão permitidas construções em terrenos de marinha, mediante a apresentação, pelo interessado, do comprovante do pagamento da taxa de ocupação do último exercício, expedido pela repartição competente. 1 extracted
norma 827/1962 1962-05-09 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Manuel de Abreu. 1 extracted
norma 828/1962 1962-05-09 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Antônio de Moura Andrade a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
norma 829/1962 1962-05-09 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Cândido Portinari. 1 extracted
norma 830/1962 1962-05-09 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias ou logradouros públicos do Município a denominação de Dr. José Rangel de Almeida. 1 extracted
materia 55/1962 1962-05-08 Projeto de Lei Ordinária Fica considerado o ano de 1963, o "Ano da Alfabetização de Adultos", em São Vicente. 1 extracted
norma 824/1962 1962-05-07 Lei Ordinária Fica denominada Infante D. Henrique a praça mecanizada nº 349 do Parque Bitarú 1 extracted
norma 825/1962 1962-05-07 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de José da Silva Xavier. 1 extracted
norma 826/1962 1962-05-07 Lei Ordinária É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais de José da Silva Xavier. 1 extracted
materia 53/1962 1962-05-03 Projeto de Lei Ordinária Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo, o prédio do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Antônio Emerich 504. 1 extracted
materia 54/1962 1962-05-03 Projeto de Lei Ordinária Fica a Prefeitura autorizada a receber, mediante dação em pagamento de impostos devidos, na importância de Cr$ 145.552,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), por Barreira & Diogo Ltda., a área de terreno especificada. 1 extracted
materia 52/1962 1962-05-02 Projeto de Lei Ordinária Fica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipação, do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos", previsto na Lei nº 800, de 11 de novembro de 1961. 1 extracted
norma 820/1962 1962-04-27 Lei Ordinária Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 733, de 9 de fevereiro de 1961. 1 extracted
norma 821/1962 1962-04-27 Lei Ordinária Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de avaliação, a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 862, de 28 de junho de 1961. 1 extracted
norma 822/1962 1962-04-27 Lei Ordinária Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação que é de Cr$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos cruzeiros), para prolongamento da Rua Normal, na "Vila São José", já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 898/62 (processo nº 2.999/55), a área de terreno descrita no artigo 2º da presente lei. 1 extracted
materia 49/1962 1962-04-26 Projeto de Lei Ordinária Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil cruzeiros), para regularização de despesas anteriores ao exercício presente de 1962. 1 extracted
materia 50/1962 1962-04-26 Projeto de Lei Ordinária Fica criada, na Diretoria da Receita, a Secção de Avaliações e Inter-Vivos, à qual competirá a cobrança e a fiscalização do Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel Inter-Vivos e a elaboração do mapa de valores imobiliários do Município. 1 extracted
materia 51/1962 1962-04-26 Projeto de Lei Ordinária É vedado, aos feirantes, transformarem a atividade ou o ramo de comércio para os quais houverem obtido licença, nas feiras-livres locais. 1 extracted
materia 48/1962 1962-04-24 Projeto de Lei Ordinária A partir do corrente exercício, o imposto de indústrias e profissões sobre as feiras-livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei nº 795, de 31/12/61, será cobrado como especifica. 1 extracted
norma 816/1962 1962-04-23 Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal um empréstimo de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a construção de dependências próprias à instalação da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 817/1962 1962-04-23 Lei Ordinária Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 607, de 4 de maio de 1959. 1 extracted
norma 818/1962 1962-04-23 Lei Ordinária Fica concedido à Associação dos Ex-Combatentes de 1932 um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), como contribuição do Município, à construção de um mausoléu no cemitério local, em memória daqueles que tombaram na Revolução Constitucionalista de 1932 ou participaram, nos campos de batalhas, desse movimento. 1 extracted
norma 819/1962 1962-04-23 Lei Ordinária Em homenagem a comemoração da passagem do 30ª aniversário da Revolução Constitucionalista de serão concedidas medalhas aos participantes efetivos da baixada santista desse movimento. 1 extracted
norma 814/1962 1962-04-16 Lei Ordinária Somente será permitido o trânsito de veículos motorizados na praias de São Vicente, nos locais onde não haja outras vias públicas destinadas a esse fim. 1 extracted
norma 815/1962 1962-04-16 Lei Ordinária Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. 1 extracted
materia 45/1962 1962-04-12 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 449, de 28 de março de 1957. 1 extracted
materia 46/1962 1962-04-12 Projeto de Lei Ordinária Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Santa Ana" a uma das vias públicas do Município. 1 extracted
materia 44/1962 1962-04-10 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 100, de 20 de julho de 1949. 1 extracted
norma 812/1962 1962-04-10 Lei Ordinária Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a denominação de D. Lúcia Hehl Caiaffa a uma das vias públicas do Município de São Vicente. 1 extracted
norma 813/1962 1962-04-10 Lei Ordinária Ninguém poderá exercer as funções de Carregador de Malas e Bagagens, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, sem licença da Prefeitura e da Delegacia de Polícia e sem se apresentar, nos respectivos locais, devidamente fardado. 1 extracted
materia 43/1962 1962-03-27 Projeto de Lei Ordinária Para cálculo da pensão atribuída à viúvas dos funcionários municipais pela Lei 784, tomar-se-á por base os vencimentos ou proventos do funcionário, aposentado ou não, na data do falecimento, incluindo-se em qualquer caso, todos os adicionais e demais vantagens pecuniárias. 1 extracted
norma 810/1962 1962-03-27 Lei Ordinária Fica a Prefeitura autorizada a permutar parte da área de que trata o Termo de Compromisso nº 7/54, de 13 de julho de 1954, do loteamento e arruamento denominado "Intermares". 1 extracted
norma 811/1962 1962-03-27 Lei Ordinária Fica criada na Prefeitura Municipal a Comissão de Recursos Fiscais. 1 extracted
materia 40/1962 1962-03-22 Projeto de Lei Ordinária Passa a ter a seguinte redação, o § único do artigo 1º da Lei nº 607, de 4 de maio de 1959: "A Mãe Vicentina do Ano", será conferido um prêmio em dinheiro, de 20 mil cruzeiros". 1 extracted
materia 41/1962 1962-03-22 Projeto de Lei Ordinária Somente será permitido o trânsito de veículos nas praias de São Vicente, nos locais onde não hajam outras vias públicas destinadas a esse fim. 1 extracted
materia 42/1962 1962-03-22 Projeto de Lei Ordinária Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. 1 extracted