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66/1962 |
1962-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada, no Município, a "Taxa de Transporte de Doentes". |
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| materia |
67/1962 |
1962-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros). |
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834/1962 |
1962-05-29 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil cruzeiros), para regularização de despesas anteriores ao exercício presente de 1962. |
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| materia |
63/1962 |
1962-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao funcionário público municipal, anualmente, será concedido abono de Natal e dá outras providências. |
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| materia |
64/1962 |
1962-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão automaticamente reajustados anualmente, na mesma proporção das mutações do custo de vida. |
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| materia |
60/1962 |
1962-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem oportunamente desapropriados, os terrenos necessários ao prolongamento da Rua Martins Fontes. |
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| materia |
61/1962 |
1962-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 831, de 10-05-62. |
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| materia |
62/1962 |
1962-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Ataliba Leonel". |
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| norma |
833/1962 |
1962-05-16 |
Lei Ordinária |
A partir do corrente exercício, o Imposto de Indústrias e Profissões sobre as Feiras-Livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei nº 795, de 31.12.1961, será cobrado da seguinte forma. |
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| materia |
56/1962 |
1962-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas Leis nºs. 350 e 466, de 15 de abril de 1955 e 15 de junho de 1957, respectivamente, onde se lê Cr$ 300,00, leia-se Cr$ 2.000,00. |
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| materia |
57/1962 |
1962-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Vila Braz Cubas", a atual Vila "Misericórdia", loteamento da Santa Casa de Misericórdia de Santos, em São Vicente. |
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| materia |
58/1962 |
1962-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Poderão funcionar, da 5 às 8 horas e das 18 às 24 horas, inclusive aos domingos e feriados, as secções de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de comércio a que se refere a tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, mediante o pagamento da licença especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) anuais. |
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| materia |
59/1962 |
1962-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Gaspar Vianna", a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
832/1962 |
1962-05-11 |
Lei Ordinária |
Fica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipação, do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos", previsto na Lei nº 800, de 11 de novembro de 1962. |
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| norma |
831/1962 |
1962-05-10 |
Lei Ordinária |
Somente serão permitidas construções em terrenos de marinha, mediante a apresentação, pelo interessado, do comprovante do pagamento da taxa de ocupação do último exercício, expedido pela repartição competente. |
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| norma |
827/1962 |
1962-05-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Manuel de Abreu. |
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| norma |
828/1962 |
1962-05-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de Antônio de Moura Andrade a uma das vias públicas do Município. |
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| norma |
829/1962 |
1962-05-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de Cândido Portinari. |
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| norma |
830/1962 |
1962-05-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias ou logradouros públicos do Município a denominação de Dr. José Rangel de Almeida. |
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| materia |
55/1962 |
1962-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado o ano de 1963, o "Ano da Alfabetização de Adultos", em São Vicente. |
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| norma |
824/1962 |
1962-05-07 |
Lei Ordinária |
Fica denominada Infante D. Henrique a praça mecanizada nº 349 do Parque Bitarú |
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| norma |
825/1962 |
1962-05-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de José da Silva Xavier. |
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| norma |
826/1962 |
1962-05-07 |
Lei Ordinária |
É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais de José da Silva Xavier. |
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| materia |
53/1962 |
1962-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo, o prédio do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Antônio Emerich 504. |
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| materia |
54/1962 |
1962-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, mediante dação em pagamento de impostos devidos, na importância de Cr$ 145.552,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), por Barreira & Diogo Ltda., a área de terreno especificada. |
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| materia |
52/1962 |
1962-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipação, do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos", previsto na Lei nº 800, de 11 de novembro de 1961. |
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| norma |
820/1962 |
1962-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 733, de 9 de fevereiro de 1961. |
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821/1962 |
1962-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de avaliação, a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 862, de 28 de junho de 1961. |
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| norma |
822/1962 |
1962-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação que é de Cr$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos cruzeiros), para prolongamento da Rua Normal, na "Vila São José", já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 898/62 (processo nº 2.999/55), a área de terreno descrita no artigo 2º da presente lei. |
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| materia |
49/1962 |
1962-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil cruzeiros), para regularização de despesas anteriores ao exercício presente de 1962. |
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| materia |
50/1962 |
1962-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada, na Diretoria da Receita, a Secção de Avaliações e Inter-Vivos, à qual competirá a cobrança e a fiscalização do Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel Inter-Vivos e a elaboração do mapa de valores imobiliários do Município. |
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| materia |
51/1962 |
1962-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É vedado, aos feirantes, transformarem a atividade ou o ramo de comércio para os quais houverem obtido licença, nas feiras-livres locais. |
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| materia |
48/1962 |
1962-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir do corrente exercício, o imposto de indústrias e profissões sobre as feiras-livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei nº 795, de 31/12/61, será cobrado como especifica. |
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| norma |
816/1962 |
1962-04-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal um empréstimo de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a construção de dependências próprias à instalação da Câmara Municipal. |
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| norma |
817/1962 |
1962-04-23 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 607, de 4 de maio de 1959. |
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| norma |
818/1962 |
1962-04-23 |
Lei Ordinária |
Fica concedido à Associação dos Ex-Combatentes de 1932 um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), como contribuição do Município, à construção de um mausoléu no cemitério local, em memória daqueles que tombaram na Revolução Constitucionalista de 1932 ou participaram, nos campos de batalhas, desse movimento. |
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| norma |
819/1962 |
1962-04-23 |
Lei Ordinária |
Em homenagem a comemoração da passagem do
30ª aniversário da Revolução Constitucionalista de
serão concedidas medalhas aos participantes efetivos da
baixada santista desse movimento. |
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| norma |
814/1962 |
1962-04-16 |
Lei Ordinária |
Somente será permitido o trânsito de veículos motorizados na praias de São Vicente, nos locais onde não haja outras vias públicas destinadas a esse fim. |
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| norma |
815/1962 |
1962-04-16 |
Lei Ordinária |
Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. |
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| materia |
45/1962 |
1962-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 449, de 28 de março de 1957. |
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| materia |
46/1962 |
1962-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Santa Ana" a uma das vias públicas do Município. |
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| materia |
44/1962 |
1962-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 100, de 20 de julho de 1949. |
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| norma |
812/1962 |
1962-04-10 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a denominação de D. Lúcia Hehl Caiaffa a uma das vias públicas do Município de São Vicente. |
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| norma |
813/1962 |
1962-04-10 |
Lei Ordinária |
Ninguém poderá exercer as funções de Carregador de Malas e Bagagens, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, sem licença da Prefeitura e da Delegacia de Polícia e sem se apresentar, nos respectivos locais, devidamente fardado. |
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| materia |
43/1962 |
1962-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para cálculo da pensão atribuída à viúvas dos funcionários municipais pela Lei 784, tomar-se-á por base os vencimentos ou proventos do funcionário, aposentado ou não, na data do falecimento, incluindo-se em qualquer caso, todos os adicionais e demais vantagens pecuniárias. |
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| norma |
810/1962 |
1962-03-27 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a permutar parte da área de que trata o Termo de Compromisso nº 7/54, de 13 de julho de 1954, do loteamento e arruamento denominado "Intermares". |
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| norma |
811/1962 |
1962-03-27 |
Lei Ordinária |
Fica criada na Prefeitura Municipal a Comissão de Recursos Fiscais. |
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| materia |
40/1962 |
1962-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação, o § único do artigo 1º da Lei nº 607, de 4 de maio de 1959: "A Mãe Vicentina do Ano", será conferido um prêmio em dinheiro, de 20 mil cruzeiros". |
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| materia |
41/1962 |
1962-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Somente será permitido o trânsito de veículos nas praias de São Vicente, nos locais onde não hajam outras vias públicas destinadas a esse fim. |
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| materia |
42/1962 |
1962-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. |
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