| norma |
868/1962 |
1962-10-04 |
Lei Ordinária |
O parágrafo 1º do artigo 18, do Decreto-lei nº 195, de 03 de março de 1947, passa a ter a seguinte redação. |
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869/1962 |
1962-10-04 |
Lei Ordinária |
Ficam isentas, uma única vez, do Imposto de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos as aquisições de imóveis para residência própria, feitas pelos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e pelos componentes de Força Expedicionária Brasileira. |
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| norma |
866/1962 |
1962-10-03 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) ao Coral Vicentino, destinado à organização e realização dos festejos comemorativos da passagem do 10º aniversário de sua fundação. |
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865/1962 |
1962-10-01 |
Lei Ordinária |
Os proventos da aposentadoria serão iguais aos vencimentos ou à remuneração da atividade quando o funcionário atingir a idade de 70 anos e tiver mais de 25 anos de serviço. |
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133/1962 |
1962-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1963, é orçada em Cr$ 643.500.000,00 (seiscentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros). |
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134/1962 |
1962-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
A escala de padrões de vencimentos instituída pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, passa a ser proporcional ao "Salário-mínimo" vigente para a região. |
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127/1962 |
1962-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obedecerão critérios especificados, a apresentação e o recebimento das propostas às concorrências públicas em atendimento aos editais publicados ou afixados. |
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128/1962 |
1962-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas as Leis nºs 749, de 14-6-61, 755, de 12-7-61 e 699, de 12-11-60. |
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129/1962 |
1962-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo, ao artigo 1º da Lei nº 724, de 16 de maio de 1961. |
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130/1962 |
1962-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a Taxa de Custo de Rede Distribuidora de Água (T.C.R.D.), destinada a atender às despesas efetuadas com a execução dessa obra nas vias e logradouros públicos do Município. |
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| norma |
863/1962 |
1962-09-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ser aplicado na construção de uma ponte sobre o canal do Rio Cachetas. |
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864/1962 |
1962-09-21 |
Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 823, de 07 de maio de 1962. |
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123/1962 |
1962-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a erigir um busto do ex-Prefeito José Monteiro, na Avenida do mesmo nome, em consagração dos seus serviços ao Município. |
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124/1962 |
1962-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), ao Coral Vicentino, destinado à organização e realização dos festejos comemorativos da passagem do 10º aniversário de sua fundação. |
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125/1962 |
1962-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Coral Vicentino. |
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126/1962 |
1962-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, a área de terra de 2.879.643,00m2, situada na bacia hidrográfica do sítio "Itu", neste Município, área essa necessária ao Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente. |
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862/1962 |
1962-09-19 |
Lei Ordinária |
O cargo de Aferidor de Veículos Padrão "I", criado pela Lei nº 255, de 6 de setembro de 1952, passa, por força desta lei, a ser denominado Encarregado da Garagem padrão "L", de caráter isolado (vetado). |
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117/1962 |
1962-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a letra "a" do artigo 1º, da Lei nº 801, de 11 de janeiro de 1962. |
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118/1962 |
1962-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica adotada a semana de 5 (cinco) dias de trabalho nas repartições públicas municipais. |
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119/1962 |
1962-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentas, uma única vez, do imposto de Transmissão Imobiliária "Inter-Vivos", as aquisições de imóveis para residência própria, feitas pelos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e pelos componentes da Força Expedicionária Brasileira. |
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120/1962 |
1962-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 424 da Lei nº 604, de 1º de setembro de 1956. |
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861/1962 |
1962-09-13 |
Lei Ordinária |
Fica considerada 2ª Zona Residencial a Avenida Capitão Mor Aguiar, no trecho compreendido do final da Praça 23 de Maio até a Rua Marquês de São Vicente. |
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121/1962 |
1962-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para ser aplicado na construção de um Parque Infantil a localizar-se na Praça Infante D. Henrique, no "Parque Bitaru". |
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122/1962 |
1962-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica elevada para Cr$ 1.020,00 (mil e vinte cruzeiros) a Taxa constante do artigo 1º da Lei nº 483, de 3 de setembro de 1957. |
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116/1962 |
1962-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, com características de zona residencial, quanto ao recuo, que é fixado em 5,00m (cinco metros), a Avenida Newton Prado. |
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115/1962 |
1962-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 823, de 7 de maio de 1962. |
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859/1962 |
1962-09-03 |
Lei Ordinária |
Os funcionários e operários municipais, extranumerários, diaristas, mensalistas ou contratados, que contraírem tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave ou pênfigo foliáceo, que impossibilite o trabalho, perceberão vencimento ou remuneração integral. |
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860/1962 |
1962-09-03 |
Lei Ordinária |
Ficam declarados de utilidade pública, para posterior desapropriação, os lotes nºs. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, da Quadra 21 da "Vila São Jorge", destinados à construção de um Grupo Escolar. |
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113/1962 |
1962-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerado Zona Comercial o trecho da Avenida Tupiniquins entre as Avenida Brasil e Joaquim Távora. |
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114/1962 |
1962-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Suprimam-se do artigo 568 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, as palavras "e de prédios de apartamento". |
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110/1962 |
1962-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada a taxa extra-ligação do serviço de água. |
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111/1962 |
1962-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam obrigados todos os proprietários de cães a exibirem atestado anual de vacina contra a hidrofobia. |
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| materia |
112/1962 |
1962-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
A contar de 1º de janeiro do corrente ano, o padrão "N" da escala de vencimentos dos funcionários municipais será de C$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil cruzeiros). |
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| norma |
857/1962 |
1962-08-24 |
Lei Ordinária |
É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 50.000,00, à União Nacional de Defesa dos Tuberculosos, de Campos do Jordão. |
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| norma |
858/1962 |
1962-08-24 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, por doação, o imóvel situado nesta cidade, para, nele se construir um prédio para funcionamento do Grupo Escolar do "Parque São Vicente". |
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| materia |
109/1962 |
1962-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, o auxílio único de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado à ampliação de sua biblioteca e museu e à realização de vários cursos projetados de utilidade pública. |
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856/1962 |
1962-08-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Gabriel Passos - Pioneiro da Eletrobrás" a um dos logradouros públicos do Município. |
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105/1962 |
1962-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Depois de 2 anos de vencida, a licença-prêmio não gozada nem mandada contar em dobro, para efeito de aposentadoria, poderá ser paga em dinheiro, no todo ou em parte, ao servidor público municipal, desde que este o requeira. |
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| materia |
106/1962 |
1962-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada Zona Residencial a Avenida Capitão Mor Aguiar, no trecho compreendido do final da Praça 23 de Maio até a Rua Marques de São Vicente. |
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| materia |
107/1962 |
1962-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 18, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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| materia |
108/1962 |
1962-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ser aplicado na construção de uma ponte sobre o canal do Rio Cachetas (aberto pelo D.N.O.S.), na Avenida Augusto Severo, na Vila Jóquei Clube, nesta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei. |
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104/1962 |
1962-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentas de impostos e taxas municipais, as sociedades de melhoramentos dos bairros, entidades de assistência social, educacional, hospitalar e religiosa e as associações recreativa e desportiva, legalmente constituída. |
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855/1962 |
1962-08-14 |
Lei Ordinária |
Passa a ter a seguinte redação o artigo 5º da Lei nº 838, de 15 de junho de 1962. |
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854/1962 |
1962-08-13 |
Lei Ordinária |
Os benefícios da Lei nº 354, de 27 de maio de 1955, são extensivas às viúvas dos ex-combatentes, enquanto durar a viuvez. |
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99/1962 |
1962-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada Zona Comercial Central a Rua Santa Cruz, no trecho compreendido entre a Avenida Capitão Mor Aguiar e a Rua Tiradentes. |
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100/1962 |
1962-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 1º e 2º (caput) da Lei nº 788, de 11 de dezembro de 1961. |
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101/1962 |
1962-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promoverá os necessários estudos para a reestruturação dos quadros do funcionalismo municipal, enviando a este Legislativo a respectiva Mensagem acompanhada de Projeto de Lei. |
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| materia |
102/1962 |
1962-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a vender em lotes, um terreno pertencente ao Poder Municipal, situado na Rua Armando Salles de Oliveira, Vila Valença. |
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103/1962 |
1962-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de São Vicente (SERM-SV), diretamente subordinado à Diretoria de Obras, órgão a que se refere a alínea "a" do artigo 7º, da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948 e dá outras providências. |
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| materia |
98/1962 |
1962-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
É expressamente proibido o desembarque de gado, para matança, no Município de São Vicente. |
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